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Gael Lorenzo De Oliveira Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258317028

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GAEL LORENZO DE OLIVEIRA CARDOSO LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CENILTO CARLOS DA SILVA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000005-92.2024.8.16.0120 Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$8.472,00 Autor(s): Gael Lorenzo de Oliveira Cardoso representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 39. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Inexistindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. 3. Quanto aos pontos controvertidos, a solução da controvérsia está a depender da análise da comprovação do período de carência pelo instituidor e da comprovação de dependência dos autores em relação ao segurado, à época da sua prisão em regime fechado. 4. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: o preenchimento ou não dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991 para a concessão do benefício de auxílio reclusão. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção de prova documental. 7. Intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo de n° 221.194.609-1 e respectivo CNIS. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia integral da CTPS do instituidor, Leandro Cardoso. 8. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, §1º do CPC, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que decorrido o prazo, a presente decisão se torna preclusa. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Sociedade Hospitalar Beneficente De Andirá

ID: 259645596

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-36.1990.8.16.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRá

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-36.1990.8.16.0039 Processo: 0000005-36.1990.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.086.103,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRÁ SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso da parte exequente, restou suspenso, bem como arquivado provisoriamente, pois ausente a prática de atos efetivos. Ademais, a parte exequente informou o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jovino Soares Da Paixão

ID: 276371684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-88.2020.8.16.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOVINO SOARES DA PAIXãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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Banco Sistema S.A. x Flávio Luiz e outros

ID: 260698854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-19.1995.8.16.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

FLáVIO LUIZ GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI

Conclusão

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ELIANE LUIZ RICIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone…

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Município De Irati/Pr x Braga & Gil Serviços Medicos Ltda e outros

ID: 308368311

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-96.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

BRAGA & GIL SERVIçOS MEDICOS LTDA CAROLINA NOGUEIRA GIL RENNER SILVEIRA BRAGA COSTA

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-96.2022.8.16.0206 Processo: 0000005-96.2022.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.577,38 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): BRAGA & GIL SERVIÇOS MEDICOS LTDA CAROLINA NOGUEIRA GIL RENNER SILVEIRA BRAGA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de BRAGA & GIL SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CAROLINA NOGUEIRA GIL e RENNER SILVEIRA BRAGA COSTA, já qualificados nos autos. Ao mov. 65, foi realizada penhora de valores via Sisbajud. Intimado, o Município informou o parcelamento administrativo do débito (mov. 68). Ao mov. 88, foi determinada a expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais depositados nos autos em favor dos procuradores do Município. Foi juntada o termo de parcelamento ao mov. 97. Os autos foram suspensos pelo prazo do parcelamento, com anotação de que, levantado o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, seria presumido o pagamento, ensejando a extinção do feito (mov. 99). Os autos foram suspensos. Com o levantamento da suspensão, o Município de Irati foi intimado e requereu tão somente a concessão de prazo (mov. 108). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Diante do caráter genérico e imotivado do pedido, sem qualquer demonstração de diligências concretas realizadas ou de circunstâncias que justifiquem a dilação temporal, indefiro, de plano, o pedido de dilação de prazo. Considerando a inércia do exequente quanto ao prosseguimento do feito e posto que foi devidamente advertido que o silêncio seria interpretado como satisfação da obrigação, operou-se a concordância tácita com a quitação do débito. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, CPC, em razão da satisfação da obrigação. Com o trânsito em julgado e quitadas as custas, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada referente aos valores penhorados via Sisbajud. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Quanto às custas, observe-se a IN 12/2017. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Levante-se eventuais penhoras e restrições havidos nos autos, independente do trânsito em julgado, salvo no caso de haver custas remanescentes. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Raí Tavares Ramos

ID: 260698150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAí TAVARES RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-85.2024.8.16.0187 Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TARLLYZ ATILAN DE LIMA MATOS Réu(s): RAÍ TAVARES RAMOS 1. O artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a função de requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras. Assim, infere-se que as diligências do interesse do Ministério Público que estiverem ao seu alcance deverão ser realizadas pelo próprio órgão, sem a intervenção de servidores do Poder Judiciário. Destarte, considerando o contido nos SEI’s 0076293-66.2022.8.16.6000 e 0062530-27.2024.8.16.6000, em que foi informado que o Ministério Público possui acesso a diversos sistemas. Assim, determino nova manifestação ministerial, a fim de realizar pesquisas nos sistemas disponíveis e ainda não diligenciados, ou justifique a impossibilidade de assim proceder, para localizar o paradeiro do réu. Nas informações elencadas nos SEI’s mencionados constam os seguintes sistemas disponíveis ao Ministério Público: Rol Nacional Dos Culpados, CNIS, SESP, SIEL, serviço de registro eletrônico de imóveis – SRE, CRC-JUD, SISBACEN, SERPRO, COPEL SANEPAR, DETRAN/PR, SINESP INFOSEG, e, caso a consulta reste infrutífera, deve o Promotor de Justiça competente solicitar ao Núcleo de Inteligência – NI (integrante do Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEX) as informações disponibilizadas a partir do Sistema de Consulta – SisCon centralizado no referido Núcleo, conforme contido no Manual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, deve o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail oficios@mercadolivre.com.br Deve, ao final da busca pertinente, comprovar no processo o requerimento, a fim de dar celeridade ao andamento processual, em prestígio à cooperação mútua e ao princípio da duração razoável do processo. 1.1. Frustradas a diligências encetadas pelo Ministério Público, à secretaria judicial para promover busca nos sistemas a que o Ministério Público não possui acesso, a fim de localizar eventuais endereços cadastrados. 1.2. Caso seja encontrado novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória pertinente. 1.3. Em caso negativo, cite-se via edital. 1.4. Não havendo resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Kabel Indutria E Comércio De Chicotes Elétricos Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 294407752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-24.1990.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KABEL INDUTRIA E COMéRCIO DE CHICOTES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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AMAURY CHAGAS COUTINHO JUNIOR

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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FABIO SZESZ

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VALDEMAR BERNARDO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:…

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Pe La Nona Alimentos Ltda Me

ID: 327011722

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-09.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PE LA NONA ALIMENTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE LOBO DA ROSA

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DIEGO BOSCARDIN ZEN

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FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES RIBEIRO

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CYNTIA ARENDT

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DAIANE DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jovino Soares Da Paixão

ID: 276372928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-88.2020.8.16.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOVINO SOARES DA PAIXãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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Banco Sistema S.A. x Flávio Luiz e outros

ID: 322503229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-19.1995.8.16.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

FLáVIO LUIZ GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI

Conclusão

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ELIANE LUIZ RICIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone…

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