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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 294354393

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.482,37 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitori Beliato. Vieram os autos conclusos para análise da petição de seq. 118.1, na qual a parte exequente requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a busca de ativos financeiros em seu nome por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta Teimosinha. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, cumpra-se nos termos do art. 113 da Portaria deste Juízo. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 5. Com fundamento no art. 782, §3º, CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGOS 4º E 6º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062693-33.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Registre-se, no mais, que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Darci Natal Mazocco x Fast Mobili Comercial Eirelli - Me e outros

ID: 314273888

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-12.2016.8.16.0195

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCI NATAL MAZOCCO

Polo Passivo:

FAST MOBILI COMERCIAL EIRELLI - ME MARCIO ADRIANI GONçALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRE COLETO DRUSZCZ

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CARLOS EDUARDO COLETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-12.2016.8.16.0195 Processo: 0000007-12.2016.8.16.0195 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.429,50 Exequente(s): Espólio de Darci Natal Mazocco representado(a) por MARIA ADELIA BERNARDO DA SILVA MAZOCCO Executado(s): Fast Mobili Comercial Eirelli - ME Marcio Adriani Gonçalves Ferreira 1. Indefiro o pedido de busca junto ao sistema Navejud, vez que não conveniado ao presente juízo. 2. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), na medida em que o objeto da referida diligência pode ser realizado pela própria parte exequente. Destaco que o sistema SREI[1] possui a finalidade de facilitar o intercâmbio de informações entre ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, todavia, a busca de bens imóveis no citado sistema não se trata de diligência com reserva de jurisdição, sendo que qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários ofícios de registro de imóveis do Estado através de sítio eletrônico. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, CCS-BACEN, SIMBA E SNIPER – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA UTILIZADO PARA PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PARA AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICAS QUE AUTORIZEM A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS – ACOLHIMENTO – MEDIDA CABÍVEL APÓS INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SISTEMA QUE AUXILIA NA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES DE FORMA MAIS CÉLERE E ECONÔMICA – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042751-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044608-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023) 3. No mais, indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud e Renajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas ou parcialmente frutíferas, porém com valor muito aquém da dívida. 4. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 5. Veja-se que a presente execução de título judicial tramita há aproximadamente 9 (nove) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 6. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 7. No mais, consoante advertência no item 3 da decisão de seq. 354, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Ainda, friso que se aplica ao caso em tela o enunciado nº 13 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” 9. Proceda-se à exclusão do nome das partes executadas junto ao CNIB. 10.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. 11. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 17 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/

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Daniele Cristina Dos Santos Ravagnani x Sm Veículos

ID: 280245976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-07.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RAVAGNANI

Polo Passivo:

SM VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

CLEBER COSMO BATISTA

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JOÃO JOSÉ BAPTISTA

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GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-07.2025.8.16.0127 Processo: 0000007-07.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.776,75 Exequente(s): DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RAVAGNANI Executado(s): SM VEÍCULOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, na seq. 7.1 a parte autora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que o local de pagamento indicado no cheque é a cidade de Paranavaí-PR. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 12.1 alegou que a competência foi escolhida porque o fato gerador ocorreu em Mirador. Destaque-se que a exequente reside em Mirador. Pois bem! A tese apresentada não merece acolhimento, visto que no presente caso, a demanda tem como causa de pedir o inadimplemento do título, de modo que se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque. Portanto, a competência é indicada na cártula é determinado nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Dessa maneira, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que está preenchido: No mesmo passo, a praça do Sacado é a cidade de Paranavaí: Assim sendo, deve ser levada em consideração para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda, o local da praça do banco do cheque conforme dispõe o art. 2º, I, da Lei n. 7.357/1985. Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; [...] Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Desse modo, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca do local do pagamento, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Camila Cristina Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 309360746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-08.2021.8.16.0165 Processo: 0000959-08.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.364,20 Autor(s): CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Segundo cálculo apresentado pelo autor (mov. 83.1), o valor nominal supostamente cobrado a maior, objeto da presente demanda, corresponde a R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos), embora o valor inicialmente atribuído à causa seja de R$ 31.364,20 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais, e vinte centavos). Não deve ser utilizado como valor da causa o valor atualizado até junho de 2024, inclusive com incidência de juros moratórios (R$ 207,49), conforme requerido pelo autor, mas sim o valor objeto do pedido de restituição no momento do ajuizamento da ação. Assim, o autor deve apresentar o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a sua atualização até o dia do ajuizamento da presente ação. Cumprida a diligência, a Secretaria deve promover a retificação do valor atribuído à causa. 2. Considerando a ausência de comprovante de endereço atualizado, a distribuição reiterada de ações discutindo o mesmo contrato e os elementos constantes nos autos, determino, com fundamento na Recomendação CNJ n. 159/2024, que a parte autora compareça pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar comprovante de endereço atualizado. O comparecimento pessoal é necessário diante da constatação, em consulta ao sistema, de que a autora ajuizou diversas demandas judiciais com objeto idêntico ou relacionado ao contrato nº 000045443951, firmado em 09/06/2011, sendo elas: a) processo nº 0000007-10.2013.8.16.0165, já arquivado após julgamento de mérito; b) processo nº 00004962-11.2018.8.16.0165, extinto por desistência; c) processo nº 0006355-68.2018.8.16.0165, igualmente extinto por desistência; d) processo nº 0000452-47.2021.8.16.0165, com discussão sobre as tarifas e o seguro contratado, e já extinto sem resolução do mérito (coisa julgada); e) a presente ação, que discute a cobrança indevida de comissão de permanência, no valor nominal de R$ 88,38 (oitenta e oito reais, e trinta e oito centavos). A apresentação do comprovante de endereço atualizado visa à verificação da legitimidade da postulação e da regularidade da representação processual, nos termos do art. 3º da Recomendação CNJ nº 159/2024, especialmente diante dos indícios de litigância abusiva, tais como o ajuizamento de múltiplas ações sobre o mesmo contrato, em nome da mesma parte, e a ausência de atualização documental mínima exigida (Anexo A, itens 5, 6, 7 e 12; Anexo B, item 2). Adotem-se ainda as diligências complementares que se mostrarem cabíveis à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive as que se prestem à verificação de eventual atuação predatória, conforme diretrizes dos Anexos A e B da referida normativa. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Dinora Martins Carlos e outros

ID: 296089714

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

DINORA MARTINS CARLOS ELCIO LUIZ CARLOS ESPOLIO DE DJALMA LUIZ CARLOS JOSILENE LUIZ CARLOS DE LIMA YAKARA LUIZ CARLOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

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RAPHAEL WOTKOSKI

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BARBARA RIBEIRO VICENTE

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade p… Autos n° 0000007-60.2016.8.16.0179 DESPACHO 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, à fim de evitar qualquer arguição de nulidade por cerceamento de defesa, consoante jurisprudência do TJPR[1] 1 , intimem-se as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017430-78.2009.8 .16.0017/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - ED: 001743078200981600171 Maringá 0017430-78.2009.8 .16.00171 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTIGO 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021)2. Cumpra-se a Portaria nº. 01/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 10 de junho de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Ana Beatriz Salles x Banco Do Brasil S/A

ID: 281156756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-05.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ SALLES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DJALMA SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-05.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334). 2. Após, cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação. 3. Caso haja recusa expressa das partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, comunicando o CEJUSC para liberação da pauta e notificando as partes. 4. Consigne-se que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Ficam as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 7. Após contínuo, ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370 do CPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que deverão ser apresentados pelas partes plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 8. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei. 9. Após, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. 10. Defiro à parte autora, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte. 10.1. Advirto a parte autora, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Eduardo Dos Santos Virgens

ID: 259980849

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043769-73.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorá… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Eduardo dos Santos Virgens DESPACHO 1. Vistos, 2. A parte recorrida propôs execução de título judicial, pleiteando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude da atuação da parte recorrida como defensor dativo nomeado nos autos n. 0001976-03.2020.8.16.0040 e 0000007-39.2020.8.16.0173. O Estado do Paraná opôs embargos à execução fundamentado na ausência de interesse processual, uma vez que a exequente, ora recorrida, não teria requerido o pagamento de honorários na esfera administrativa, que não foram acolhidos. Diante disso, o Estado interpôs o presente recurso. A jurisprudência desta C. Turma Recursal se consolidou no sentido que o interesse de agir em demandas relativas ao recebimento de honorários advocatícios por defesa dativa só se consolida perante a pretensão resistida, isto é, a recusa administrativa em proceder com o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007932-80.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). Nos autos originários, a parte autora juntou os requerimentos administrativos cujo indeferimento se deu pela ausência de certidão, nos termos do art. 12 da Lei n. 18.644/2015 (movs. 10.2 e 10.3). Determina o art. 12, da Lei n. 18.664/2015, com redação dada pela Lei n. 21.744/2023, que: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. § 1º Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. § 2º O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. Ocorre que as capturas de tela juntadas ao mov. 10 estão cortados e, em razão disso, não é possível, somente a partir deles, verificar se a parte autora realizou o requerimento na forma da redação atual do dispositivo legal acima mencionado, ou seja, anexando cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado: 3. Portanto, em atenção aos princípios da cooperação e da razoabilidade (arts. 8º e 10, CPC), intime-se a parte autora, ora recorrida, para que junte aos autos recursais a íntegra dos requerimentos administrativos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada dos documentos, privilegiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte recorrente para que se manifeste em igual prazo. 5. Após, retornem-me conclusos os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Delcio Torres Amorim Junior x Município De Barbosa Ferraz/Pr

ID: 320965330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001413-34.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOMES NEVES

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RAFAEL CAVALCANTE CAMPOE

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PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001413-34.2024.8.16.0051 Recurso: 0001413-34.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Er… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001413-34.2024.8.16.0051 Recurso: 0001413-34.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR Requerido(s): Município de Barbosa Ferraz/PR I - Delcio Torres Amorim Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao artigo 22 da LINDB, porque a “responsabilidade dos agentes públicos exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro”; b) ao artigo 186 do CC, uma vez que “não foi demonstrada conduta ilícita ou erro, essencial para a configuração do dever de indenizar”; e c) ao artigo 951 do CC, sob o argumento de que “A obrigação assumida pelo médico, nesse sentido, é considerada de meio, sendo certo que o dano ocorrido no procedimento não configura, por si só, a ocorrência de erro, tampouco fundamenta a responsabilização do profissional”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Quanto ao mérito, o recurso de apelação trata da reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito de regresso do Município apelante contra o agente público apelado. Verifica-se que, na petição inicial, o apelante alegou, em síntese, que foi condenado na Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051 ao pagamento de indenização por dano moral, o pela falha no serviço de saúde durante o atendimento prestado pelo médico apelado à parturiente Rosana Miranda, em razão de terem sido adotados protocolos técnicos não recomendados para o quadro clínico, culminando no óbito do bebê, e postulou pela condenação do agente público responsável pelo evento danoso ao ressarcimento do valor da indenização pago à paciente. Nesse passo, para a análise do pedido formulado pelo apelante impõe-se determinar, com base na responsabilidade subjetiva, a existência ou não de culpa do agente público pelo resultado lesivo objeto da ação indenizatória mencionada acima, e da ilicitude da sua atuação, como determina a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, a saber: (...). Contudo, o posicionamento adotado na sentença não pode prevalecer, porquanto ficaram demonstradas, no presente caso, a culpa do apelado e a ilicitude da sua conduta, pelo emprego das técnicas médicas impróprias na condução do parto. Em relação à cirurgia cesariana, o conjunto probatório produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que, na verdade, era necessária. Tal fato restou esclarecido na complementação ao laudo pericial (mov. 244.1): (...). Ainda, as respostas do Perito, que já tinham sido trazidas no laudo pericial de mov. 233.1, foram no mesmo sentido: (...). Assim, conforme a prova pericial, não havia indicação de cirurgia cesárea no momento da internação da parturiente, mas a medida passou a ser exigida depois porque, mesmo com dilatação completa do colo uterino, estava com “poucas dores” quando encaminhada para a sala de parto, ou seja, apresentava os sintomas da acinesia, que consiste na dinâmica inadequada do útero, e este quadro clínico implica no prolongamento do período expulsivo, podendo resultar no sofrimento fetal. Todavia, o apelado não identificou que o parto normal estava obstruído, submetendo a paciente a período expulsivo anormal, de pouco mais de 03 (três) horas, tendo o bebê nascido sem vida devido à anóxia intraútero. A prova oral também deixou claro, pelos depoimentos prestados perante o Juízo por Ivens Simão e Rogério Kondo, médicos que trabalhavam no hospital onde ocorreu o evento danoso, que após a dilatação completa do útero o parto não deve demorar tanto como ocorreu com Rosana, sendo recomendada a interrupção pela cirurgia cesárea, medida essa cuja estrutura exigida existia no local, segundo confirmaram as testemunhas Elisângela Cristina Lupo Camargo, Mariza Castro de Oliveira Barros e Rosângela Montenegro da Silva. (...). A respeito da ausculta dos batimentos cardiofetais, também diversamente do consignado na sentença, estão cabalmente comprovados nos autos o erro da equipe médica e a falta de supervisão do procedimento pelo apelado. Segundo esclareceu o Perito, a forma apropriada de medição da frequência cardíaca do bebê durante o parto, para que o sofrimento fetal seja detectado corretamente, é em intervalos que vão diminuindo, de trinta minutos para até cinco minutos no final, senão vejamos: (...). Logo, independentemente da ocorrência de “complicações que indicassem a necessidade de monitoramento da frequência cardíaca fetal em intervalos menores”, como mencionado pelo juiz de primeiro grau, era devida a checagem dos batimentos cardiofetais com maior frequência no transcorrer do parto, para diagnosticar eventual sofrimento fetal a tempo de uma intervenção efetiva para o salvamento. No entanto, consoante a perícia produzida nos autos da ação indenizatória (mov. 1.18, fl. 07), a última ausculta foi realizada pela equipe médica cerca de vinte minutos antes do nascimento, fato que deveria ter sido constatado e corrigido pelo apelado, mas ele não agiu como lhe cumpria. Dessarte, o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua. (...). Desse modo, comporta acolhimento a tese do apelante, de que está configurado seu direito de regresso contra o apelado, devendo ser reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o apelado à restituição do valor efetivamente pago a título de indenização por dano moral, dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e dos honorários periciais, devidos pelo apelante nos autos da Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051, cuja parte dispositiva da sentença o deliberou, verbis: (...)” (mov. 46.1, Ap). De início, cabe assinalar que o artigo 22 da LINDB não foi objeto de valoração pelos julgadores e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação do Órgão Julgador, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). A propósito: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido” (AgInt no AREsp 1894521/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022). Outrossim, indispensável o revolvimento do acervo probatório, a fim de desconstituir a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua” (Ap), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis: “Na hipótese, a Corte de origem concluiu que houve negligência no diagnóstico da paciente quando de sua segunda internação, verificando relação de causalidade com a evolução do quadro para óbito, dias após a alta hospitalar, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no AREsp n. 1.486.716/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Fabio Aparecido De Stefani x Estado Do Paraná e outros

ID: 259434274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DE STEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VICTOR MOUTA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-93.2025.8.16.0055 Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): FABIO APARECIDO DE STEFANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual o autor pretende, em sede liminar, a suspensão do Auto de Infração Ambiental nº 150474 e do respectivo Termo de Embargo, lavrados por suposta intervenção irregular em área de preservação permanente, mediante escavação de drenos sem autorização do órgão ambiental competente. Alega o requerente, em síntese, que a autuação padece de vício insanável por atipicidade da conduta, ausência de comprovação de que a área autuada se insere em APP, e omissão da Administração Pública quanto ao julgamento do processo administrativo instaurado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os requisitos legais não se encontram suficientemente demonstrados no presente caso. Inicialmente, convém registrar que o autor é reiteradamente autuado por infrações à legislação ambiental, existindo ao menos dois processos judiciais já em trâmite nesta Vara sobre temas conexos (autos nº 0000007-29.2025.8.16.0055 e nº 0002687-21.2024.8.16.0055), ambos também impugnando autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IAT, ambos julgados improcedentes por este Magistrado. Ademais, tramita contra o autor processo criminal por delitos ambientais similares, registrado sob nº 0000202-48.2024.8.16.0055, no qual houve celebração de acordo de não persecução penal com confissão da prática da infração, o que fragiliza consideravelmente a credibilidade e a verossimilhança das alegações ora formuladas. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, ressalta-se que este é limitado, conforme dispõe a Súmula 665 do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” No presente caso, não restou demonstrada de plano nenhuma das exceções admitidas à intervenção judicial na seara administrativa, como ilegalidade evidente, erro grosseiro ou desproporcionalidade manifesta. Ao contrário, os autos administrativos indicam existência de procedimento formal, com oportunidade de defesa ao autuado, e indícios materiais de intervenção em área protegida. O argumento de demora no trâmite administrativo também não configura, por si só, fundamento suficiente à concessão da medida liminar, sobretudo diante do interesse público envolvido na preservação ambiental e da necessidade de respeito ao princípio da autocontenção judicial, evitando-se indevida substituição da função administrativa pela judicial. Por fim, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos ainda não foi afastada por prova inequívoca, tampouco demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do embargo, que, em tese, objetiva impedir o agravamento do dano ambiental e garantir a efetividade da futura decisão administrativa ou judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se as partes rés para oferecimento de defesa no prazo legal, ausente disponibilidade do interesse público (ambiental) aqui em discussão, prosseguindo-se o feito. DN. Cambará, 22 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Processo nº 0037289-72.2025.8.16.0000

ID: 255791938

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037289-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAIA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER CRISTIAN HERINGER Paciente: FERNANDA RAIA MACHADO Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernanda Raia Machado, paciente presa preventivamente nos Autos nº 003356-95.2025.8.16.0069 da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/423386 (mov. 1.13): NESTA DATA DE 03/04/2025, POR VOLTA DAS 06:00H DA MANHÃ, DURANTE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO "HADES" FOI REALIZADO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, POR UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE-PR COMPOSTAS PELOS POLICIAIS CIVIS: DEL CARLOS STECCA E CASSIO E APJS WAGNER BRAZ, WILSON HENRIQUES, ALAN RENOSTRO, JOÃO BIAZON, ANDRÉ MALAMAN, ANDRÉ PENTEADO; QUE REFERIDOS POLICIAIS CIVIS DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDIDO PELA EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR, REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 0000007-84.2025.8.16.0069 DESLOCANDO-SE ATÉ O ENDEREÇO CONSTANTE NO REFERIDO MANDADO, CITO: RUA JURUÁ, Nº 360, ZONA 03, NA CIDADE DE CIANORTE-PR, QUE APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO PRESENTE MANDADO FORAM REALIZADAS VÁRIAS BUSCAS NO INTUITO DE ENCONTRAR OBJETOS ILÍCITOS, NO LOCAL FORA ENCONTRADO PELO APJ WILSON UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO MENOS DE UMA GRAMA, AO LADO DA CAMA DA SENHORA FERNANDA RAIA MACHADO, E POSTERIORMENTE A SENHORA FERNANDA SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO APRESENTOU MAIS UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA NO ARMÁRIO DA COZINHA TOTALIZANDO 25 GRAMAS, DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIOS , SENDO DESTA FEITA DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA FERNANDA FOI DADO TAMBÉM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Nº 0000007-84.2025.8.16.0069.01.0001-17, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR EM DESFAVOR DE SR. FERNANDA RAIA MACHADO (RG 1105134827-PR). QUE FOI REALIZADO O COMPETENTE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE TOMADAS MEDIDAS POLICIAIS CABÍVEIS JUNTO A 21 SDP DE CIANORTE-PR. O FILHO MENOR QUE ESTAVA NA RESIDENCIA FOI ENTREGUE AO SENHOR ELIO ANDRADE NA RUA ARTUR BERNARDES 33, SENDO ESTE SOGRO DE FERNANDA E AVO DA CRIANÇA, E A OUTRA FILHA MENOR DIRIGIU-SE A ESCOLA. ERA O QUE HAVIA A DECLARAR NO MOMENTO, FOI TAMBÉM APREENDIDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DA MARCA DIAMOND. É O RELATO. Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) a paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do CPP, pois é mãe de 2 filhos menores, um de 08 (oito) anos e uma adolescente de 16 (dezesseis) anos, que dependem de sua presença e cuidados; b) os avós paternos são idosos e não possuem condições físicas de cuidar de uma criança de apenas 08 (oito) anos de idade; c) a situação familiar da Paciente é extremamente delicada, já que o seu esposo está preso desde 28/12/2024, e o filho encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem a presença dos pais para prover cuidados essenciais e suporte emocional. Por fim, pugnam pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva da paciente e negar-lhe o benefício da prisão domiciliar, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): Pelo que se nota, a existência dos crimes e os indícios da autoria estão suficientemente comprovados pelos depoimentos do condutor e da testemunha, sendo que estes trazem indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva imputada à autuada (fumus comissi delicti). Diante dos fatos ora narrados, a extrema gravidade do delito cometido impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal, o que somado com a falta de demonstração de vínculo da detida com o distrito da culpa, ao menos em sede de cognição restrita, sem a aplicação da medida excepcional da prisão preventiva, a instrução criminal correria o risco de ser prejudicada. A quantidade e natureza da droga encontrada, sendo 25 gramas de cocaína, somada as circunstâncias em que o crime foi praticado, demonstram, estreme de dúvidas, que a droga era destinada à mercancia. Ademais, impende destacar que nos autos n. 0000007-84.2025.8.16.0069 está sendo investigada associação para o tráfico de drogas, sendo a acusada uma das integrantes. Nesse contexto, resta evidente que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, pois somente assim a flagranteada ficará impedida de cometer novos crimes. É salutar que se mantenha segregado traficantes de drogas, pois, como se sabe, a extrema gravidade do delito cometido, geradora de vários danos à saúde pública e fomentadora da violência e criminalidade, impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Oportuno ressaltar que um dos grandes problemas que atingem a sociedade é o comércio de drogas, dando causa à prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. De outro lado, o uso, incentivado pelo comércio clandestino, vem desagregando famílias e a própria sociedade, causando conflitos em relações que deveriam ser as mais sólidas possíveis. Salienta-se que a gravidade da conduta praticada, considerada de natureza hedionda, demanda pronta e célere resposta dos órgãos encarregados pela repressão penal e do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. Nesse cenário, indubitável a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza, visando assegurar a paz e ordem social. Outrossim, o STF afirmou que a custódia cautelar fundada nas exigências da ordem pública exige “a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do paciente ou terceiros; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto da custódia cautelar; e c) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal” (HC 89.238/SP, Re. Min. Gilmar Mendes, 29.05.2007). Na espécie, a prisão da acusada também se faz necessária para validar o dever das instituições públicas desta Comarca, e sua credibilidade e eficiência, de forma a demonstrar que aqui não se opera a impunidade. Logo, resta certa a periculosidade concreta da flagranteada e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois se posto em liberdade, por certo continuará praticando outros crimes. Importante mencionar que o fato de estar trabalhando e possuir residência fixa, por si só, não impede o encarceramento cautelar. A respeito disso, presente a sólida premissa advinda de decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita constituem requisitos individuais que não bastam para inibir a custódia provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-se a aplicação da lei".[1] "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP."[2] [...] Em suma, adequada e razoável, portanto, a custódia cautelar, porquanto indispensável à garantia da ordem pública, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, que traduzem, enfim, o periculum libertatis. Por fim, ressalte-se que nenhuma daquelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para substituir a prisão preventiva decretada. Quanto à alegação da flagranteada de que possui filhos menores, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No presente caso, contudo, ao menos neste momento, nota-se que está presente a situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva, pois o fato de realizar tráfico de drogas na residência em que residem também seus filhos indica que o ambiente é prejudicial ao desenvolvimento das crianças. Ademais, conforme informações prestadas nos autos, os menores estão na residência dos avós. 3. Assim, aliado ao parecer ministerial retro, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDA RAIA MACHADO. (Destaques acrescidos) Confrontando os fundamentos utilizados pelo magistrado, com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, vez que embora a paciente seja mãe de criança de 8 (oito) anos de idade, a medida acautelatória se torna necessária diante da proteção da ordem pública e também do princípio de proteção ao menor. Isso porque, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, foram apreendidos entorpecentes dentro da residência (armário da cozinha) em que a paciente mora com seus filhos, o que se denota a prática do crime no mesmo local, expondo-os a riscos constantes. Situação que permite, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, ocasionando a relativização do art. 318 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM O TRÁFICO DE DROGAS HABITUAL NA RESIDÊNCIA EM QUE A MÃE CONVIVE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.619/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (destaques acrescidos) Entendimento seguido por esta Corte: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APURADA EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONTAMINAR OS ÍNDICIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E JÁ DECIDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE E QUE OSTENTA DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR TRÁFICOS ANTERIORIES. FILHO QUE JÁ SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DA AVÓ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087393-39.2023.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.12.2023) (destaques acrescidos) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, À APENADA, EM RAZÃO DE SER MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENCIADA QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA POR DOIS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E UM DESACATO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA AGENTE, ONDE CONVIVE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001373-46.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) (destaques acrescidos) Além disso, não há demonstração de que o filho menor esteja em situação de desamparo, tampouco que dependa exclusivamente da genitora. Ao contrário, as declarações prestadas pelos impetrantes indicam que os cuidados com a criança são exercidos pelos avós paternos, o que afasta a alegada imprescindibilidade da presença materna no ambiente familiar. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Dispensada a apresentação de informações pela autoridade coatora. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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