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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 318947279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VICTOR HUGO MURAI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Defiro a realização de buscas junto ao sistema SNIPER, conforme pleiteado pela parte Exequente. 2. Em #455, o exequente postulou, dentre outras medidas, buscas por meio do sistema DECRED. Considerando que todos os meios tradicionais de busca foram esgotados, como SISBAJUD, RENAJUD, demonstra-se razoável o deferimento de buscas por meio do DECRED. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DAS EXEQUENTES: 1.1. BUSCA VIA DECRED. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) *ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. 1.2. BUSCA VIA DIMOF (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 811/2008-RFB). NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUIU O REFERIDO SISTEMA REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1958/2020-RFB. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041723-75.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.02.2024) 4. Portanto, promovam-se buscas por meio do sistema DECRED a fim de obter informações referente a movimentações com cartões de créditos pelos executados. 5. Com o retorno das diligencias, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 03 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-27.2021.8.16.0004

ID: 337504569

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-27.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

SILAS RODRIGUES SANTANA

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DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo de Resende Castanho, da Secretaria Espec… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo de Resende Castanho, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Usucapião, assunto Usucapião Especial (Constitucional), sob nº 0000007-27.2021.8.16.0004, em que é(são) autor (es) PEDRO PEREIRA COSTA, réu(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, ANA ANGELICA APARECIDA FAGUNDES DE OLIVEIRA, NORBERTO DE OLIVEIRA, na qual se procede à de eventuais CITAÇÃO , para que, no , ofereçamterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis rua João Alexandre Kopp, 189,contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel:pedido de usucapião 1º. Andar, bloco 01, apto. nº. 11, Conjunto R. CIC II, bairro CIC, Curitiba – PR. Matrícula nº. 60.462 da 8º. CRI de Curitiba, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue Considerando que a presente demanda tem por objeto usucarpir o imóvel cuja posse pertenceparcialmente transcrita/o: “ ao autor, expeça-se edital para intimação de eventuais interessados. .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br

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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 276460235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VICTOR HUGO MURAI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável da aposentadoria e outras verbas previdenciárias, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (tal como crédito de natureza alimentar), imperioso o indeferimento da penhora sobre a aposentadoria na presente demanda, especialmente considerando o valor não elevado percebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – REFORMA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVADO SOBRE AS MESMAS VERBAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO – MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO RECONHECIDA ANTERIORMENTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037040-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução, requerendo outras medidas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-92.2025.8.16.0034

ID: 278535494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VALENTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-92.2025.8.16.0034 Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ALINE VIVIANE RIO BRANCO DA SILVA Réu(s): LUCIANO VALENTE Vistos. 1. O pedido de mov. 44.2 já foi analisado no item "1" da decisão de mov. 51.1. Cumpra-se. 2. No mais, intime-se o Ministério Público para, em 05 dias, se manifestar sobre a possibilidade de citação do réu por WhatsApp. 2.1. Havendo requerimento de citação por WhatsApp, independentemente de nova conclusão, autorizo que a citação do denunciado seja realizada por WhatsApp, devendo o Servidor observar a necessidade de adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 - grifei) Sendo assim, deverá o servidor observar os requisitos previstos nos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento n. 316/22 – CGJ). Além disso, o denunciado deverá ser questionado acerca de seu atual endereço, a fim de viabilizar futuras intimações. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Patricia Pianaro Silveira x Alf Work Cessao De Titulos E Cobrancas Ltda e outros

ID: 281886946

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-10.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PIANARO SILVEIRA

Polo Passivo:

ALF WORK CESSAO DE TITULOS E COBRANCAS LTDA GLEUDSON MORAIS DE SOUSA ME

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA

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GILBERTO NUNES FERRAZ

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BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-10.2025.8.16.0029 A r. sentença proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento 37) comporta alteração pontual, especificamente no tocante ao valor dos danos morais, o que, no entanto, não interfere em sua homologação. Explico. Na r. sentença foi arbitrado o valor de R$ 1.500,00 pelo protesto indevido de título e crédito em desfavor da autora. No entanto, da leitura dos fatos descritos na inicial, dos documentos anexados e das circunstâncias do caso, verifica-se que o valor comporta exasperação. Com efeito, em casos como o presente (negativação indevida, protesto indevido e afins), este MM. Juízo entende como razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM NOME DA RECLAMANTE. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NO SERASA. BANCO DE DADOS DE DÍVIDAS QUE SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO. PUBLICIDADE. INFLUÊNCIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000552-25.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 04.10.2024) Portanto, feita a ressalva acima – de modo a aumentar o valor da condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 – a sentença não comporta outras modificações e comporta homologação. Diante do exposto, homologo por sentença a r. decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento 37), com a modificação apenas no tocante ao valor dos danos morais (que devem ser fixados em R$ 5.000,00), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei n.° 9.099/95. Esclareço, em tempo, que o índice de juros de mora deverá ser a Taxa Selic e no período de coexistência deste encargo com a correção monetária deverá incidir apenas aquele índice (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 27 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Helio Luiz Dalamaria x Maik William Campos De Morais

ID: 319424083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ DALAMARIA

Polo Passivo:

MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

THAIZA WESTFAHL

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ROGERIO VISSOTTO JUNIOR

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HANAN NAGIB GHAZZAOUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.521,01 Exequente(s): HELIO LUIZ DALAMARIA Executado(s): MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS representado(a) por MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS DECISÃO Vistos, 1. No caso dos autos, percebe-se que a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Assim, o SNIPER, trata-se de ferramenta do Judiciário que auxilia na localização de eventuais bens passíveis de penhora, razão pela qual, pelas razões acima expostas, entendo cabível a medida. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036248-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.07.2023). Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. MEDIDA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016254-27.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.07.2023). Grifei. Portanto, determino que a Secretaria proceda à consulta junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e acoste aos autos a resposta. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 18 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 275770397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2025.8.16.0159 Decisão 1. De acordo com nova sistemática estabelecia pela Lei n.º 13.964/2019, que alterou a redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial é realizado pelo Ministério Público, sendo necessária a notificação da vítima, assim como do investigado e da Autoridade Policial. Outrossim, cumpre destacar que o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (art. 38, do CPP), sendo a decadência uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP). Não obstante, nos casos em que há manifestação antecipada do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência da decadência (marco temporal ainda não atingido), verifico a ausência de óbice para que seja autorizado o imediato arquivamento do inquérito policial, que, nessa hipótese, dá-se em termos provisório durante o término da fluência do prazo decadencial e assume caráter definitivo, automaticamente, quando findado o prazo legal de seis meses, sobrestando-se para este momento os efeitos da extinção da punibilidade. A adoção do referido procedimento – que atende ao princípio da economia processual, ainda que não se utilize da melhor técnica, por se valer de deliberação judicial condicionada à implementação de termo/prazo – não acarreta prejuízos às partes, uma vez que a reativação do inquérito virtual pode ser realizada no sistema por fácil execução. Em razão do exposto, intimada a Vítima do arquivamento proposto pelo Ministério Público, não havendo patente ilegalidade ou anormalidade nos fundamentos apresentados, determino o arquivamento do inquérito policial. 2. Quanto aos bens apreendidos (placas), DECRETO seu PERDIMENTO, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. Proceda-se na forma do artigo 1007 do CNCGJ-PR. 3. Intime-se a Vítima por meio de seu Defensor constituído. 4. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas (art. 601 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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MATIAS SOARES FURLANETO

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CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Cecil Moreira Ribeiro e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 332247419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-37.1989.8.16.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CECIL MOREIRA RIBEIRO CéLIO MOREIRA RIBEIRO CYRO MOREIRA RIBEIRO JOSé OLYMPIO DIAS FILHO MARIA MOREIRA RIBEIRO MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS MARMEN CEPEDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MARINA APARECIDA MARTINS

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

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CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-37.1989.8.16.0137 Processo: 0000007-37.1989.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CECIL MOREIRA RIBEIRO CYRO MOREIRA RIBEIRO CÉLIO MOREIRA RIBEIRO JOSÉ OLYMPIO DIAS FILHO MARIA MOREIRA RIBEIRO MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS MARMEN CEPEDA RIBEIRO Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO Vistos. 1. Reporto-me ao relatório da decisão de mov. 3388.1. Ao mov. 3387, a peticionário Eliza Honorata Furiati Fermiano, apresentou embargos de declaração em face da decisão de mov. 3363.1, alegando contradição e erro material, uma vez que a decisão determinou a expedição de alvarás de levantamento com base em percentuais divergentes dos valores devidos. Argumenta que a empresa Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. adquiriu 8,21% dos valores anteriormente devidos à cedente, mas a decisão inicial estabeleceu um percentual de 4,530%. Sustenta que o percentual correto de 8,21% deve incidir sobre o valor adquirido pela embargante, que corresponde a 25% do precatório, e não sobre o total do precatório. Instada a se manifestar, a empresa STAROI apresentou concordância com os termos dos embargos de declaração apresentados por Eliza (mov. 3392.1). Por outro lado, a empresa RC TOMEDI apresentou contrarrazões, arguindo que o valor correspondente à empresa STAROI equivale o montante de R$912.114,47; à empresa RC TOMEDI, R$1.347.742,74; à credora ELIZA FERMIANO, R$5.705.525,40; e, à MAISA ROSALINSKI, R$684.823,04. Ao mov. 3397, a credora Eliza, concordou com os cálculos apresentados pela empresa RC TOMEDI e com a manifestação da empresa STAROI. Instada a se manifestar, a empresa STAROI apresentou concordância com os cálculos apresentados pela empresa RC TOMEDI (mov. 3406.1). É em suma, o relatório. Decido. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR ELIZA HONORATA FURIATI FERMIANO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que contenha vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Pois bem. Quanto os embargos de declaração opostos pela credora Eliza, verifico que razão lhe assiste. De fato, a decisão embargada observou equivocadamente o percentual devido ao precatório, vez que o percentual de 8,21% é aquele devido a empresa STAROI, incidindo sobre o percentual pertencente a embargante. Ademais, quanto à omissão, arguida em face do índice de atualização, verifica-se que a decisão não o estabeleceu, devendo ser aplicado o índice de atualização utilizado para a conta judicial. Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, ao passo que, retifico a decisão de mov. 3363. i) Onde se lê no item 3 da decisão de mov. 3363: “(...) Dessa forma, em vez de ser determinada a expedição de alvará no percentual de 4,530%, deverá ser observado o percentual de 8,21%.” Passará a ser lido: “ (...) Dessa forma, deverá ser observado o percentual de 8,21% sobre o valor adquirido pela credora Eliza (25 por cento), resultando na soma de R$653.957,91, observado o acréscimo de R$258.156,56. (...)” ii) Onde se lê no item 5 da decisão de mov. 3363: “(...) Ao analisar os autos e os requerimentos formulados, verifico que assiste razão à empresa embargante, pois a decisão recorrida não indicou os índices de atualização utilizados para delimitação dos valores, limitando-se a informar o montante sem explicitar o critério de correção. (...)” Passará a ser lido: “(...) Ao analisar os autos e os requerimentos formulados, verifico que assiste razão à empresa embargante, pois a decisão recorrida não indicou os índices de atualização utilizados para delimitação dos valores, limitando-se a informar o montante sem explicitar o critério de correção. Desta forma, anoto que o índice de correção monetária a ser utilizado deverá ser o índice de atualização utilizado para conta judicial, nos índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” 3. Conforme se vê ao mov. 3397, a credora Eliza Honorata manifestou concordância com os cálculos apresentados pela empresa RC TOMEDI (mov. 3393). 4. Quanto a expedição de alvarás, uma vez que o crédito pertence aos credores ELIZA HONORATA, RC TOMEDI e STAROI, defiro o pedido contido nas manifestações de mov. 3393, 3397 e 3406. Por essa razão, resta autorizada a expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência, após a preclusão desta decisão. Deixo de determinar o recolhimento de retenção legais, com amparo na orientação contida no procedimento nº 2014.0070075-2/000, da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N.º 8.541/1992. ORIENTAÇÃO FIRMADAPELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº2014.0070075-2/000. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0040662-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.09.2021) Aguarde-se o pagamento do precatório. 5. Considerando a existência de saldo remanescente, pertencente a credora Maísa, determino nova intimação da parte, para que em 15 (quinze) dias, informe a existência de abertura de inventário, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º do CPC). 6. Expedidos os alvarás, determino à Secretaria para que informe o valor residual da conta judicial vinculado aos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Município De Maringá/Pr x Frigorífico Central Ltda

ID: 301103628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.1996.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FRIGORíFICO CENTRAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-28.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627.502,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Frigorífico Central Ltda Vistos examinados estes autos: I. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Maringá/PR em face de Frigorífico Central Ltda. O senhor perito informou as datas em que se dará o leilão determinado nos autos (mov. 280.1). Decido. II. Em que pese a informação de mov. 280.1, acerca das datas de realização do leilão, suspendo o ato para averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, observa-se que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 27/05/1996, sendo que, ao menos nos últimos cinco anos somados ao período em que o processo ficou paralisado por atribuição de efeito suspensivo pelo agravo de instrumento), não houve interrupção do prazo prescricional. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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