Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000008-96.2023.8.26.0704" – Página 14 de 26

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdinei Silva Costa

ID: 281947635

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-08.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDINEI SILVA COSTA

Conclusão

Advogados:

ALEX ANDRÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Sineide Aparecida De Carvalho x Floriza Rover De Carvalho e outros

ID: 277479439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Siqueira Campos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-02.1993.8.16.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINEIDE APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FLORIZA ROVER DE CARVALHO OTáVIO RODRIGUES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LARISSA APARECIDA PRONKO DE ANDRADE MIGUEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GOMES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Felipe Da Silva Vidal

ID: 322056826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-20.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL

Conclusão

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: …

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Rosenilda Salles x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301216986

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-20.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA SALLES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS MOURA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos nº. 0000008-20.2025.8.16.0150 Processo: 0000008-20.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ROSENILDA SALLES Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROSENILDA SALLES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados nos autos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera em razão do não comparecimento pessoal da parte autora, conforme termo acostado ao mov. 15.1. Verifica-se, outrossim, que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer ao ato (mov. 09). É o relato do necessário. Decido. No procedimento do Juizado Especial é indispensável o comparecimento pessoal das partes à audiência. Por expressa disposição legal da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada do autor à audiência é uma das causas extintivas do processo, como se vê: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; No presente caso, inexiste qualquer justificativa plausível ou documento hábil a comprovar a impossibilidade de seu comparecimento na audiência da qual foi devidamente intimada. Assim, considerando que a requerente, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou documentos que justificasse sua ausência, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. As Turmas Recursais do TJPR já têm consolidado o entendimento em casos análogos, por meio do Enunciado 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001921-65.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.  AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. INCIDÊNCIA ART. 51, DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO.  (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001148-02.2020.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.09.2023) Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do § 2º do artigo 51, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE. Novo pedido somente será aceito após o pagamento das custas e despesas, nos termos do art. 486 do CPC, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, notadamente, comunicando-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Dias Da Silva

ID: 309695029

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Teixeira Soares - Anexo à Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000658-59.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO DIAS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE TEIXEIRA SOARES - ANEXO À VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV…

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Processo nº 0000008-54.2024.8.16.0150

ID: 312717867

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000008-54.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Ce…

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Carlos Alberto Blum Sfaciotte x Flavia B Fragoso Alves Confeccoes

ID: 312759370

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003828-51.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BLUM SFACIOTTE

Polo Passivo:

FLAVIA B FRAGOSO ALVES CONFECCOES

Conclusão

Advogados:

AMANDA MARTINS DE ALMEIDA

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MURILO LOPES BURGUEZ

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MAYCON VINHOTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Lucinéia Cristina Pereira De Lima Ricardi x Ligga Telecomunicacoes S.A.

ID: 323160961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-57.2021.8.16.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA CRISTINA PEREIRA DE LIMA RICARDI

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3…

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Jefferson Pierre De Molla x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 262548976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-05.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PIERRE DE MOLLA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCIA SANCHES

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DÉBORA PRISCILA ANDRÉ

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AMANDA ALVES DE SOUZA

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YVONE DA SILVA ANDRADE

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SHEILA SOARES SALMI DE MOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-05.2023.8.16.0210 Processo: 0000008-05.2023.8.16.0210 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.387,00 Polo Ativo(s): Jefferson Pierre de Molla (RG: 89238170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.235.859-19) Rua Humaitá, 296 - Jd. Guanabara - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: debora_andre@hotmail.com Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, o qual tramita pelo rito do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil (seq. 93.1). O executado informou não se opor ao cálculo apresentado pelo exequente (seq. 98.1). Passo à análise. Diante da concordância expressa da parte executada (seq. 98.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (seq. 90.2), que perfaz o valor de e R$ 6.352,93 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), atualizado até janeiro de 2025, onde está incluso o crédito principal a ser recebido pela parte exequente. Tratam-se de obrigações de pequeno valor (importância inferior a 30 salários mínimos, conforme artigo 100, parágrafo 3º da CF), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 5º da Resolução nº. 06/2007 do TJPR, cujo pagamento deve ser feito na forma da citada resolução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à Procuradoria Geral do executado, de forma que deverá incidir sobre o período de graça correção monetária com base no IPCA-E e a incidência, nos demais períodos, da SELIC até o pagamento: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.” (grifo nosso) Desta forma, expeça-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual do crédito, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum. O pagamento deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da intimação pelo meio eletrônico nos próprios autos e, caso o pagamento seja realizado por depósito judicial, este deverá ser na forma de depósito eletrônico, visando a viabilidade de expedição do respectivo alvará. Contado da intimação da parte executada, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Gabriela Camillo e outros x Guilherme De Almeida

ID: 259945619

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cambé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001740-61.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CAMILLO JOãO PEDRO CAMILLO DE ALMEIDA MARIA ALICE CAMILLO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GUILHERME DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO EUGÊNIO FERNANDES DE OLIVIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São Jo…

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