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Município De Tomazina/Pr x Bazar Ribeiro

ID: 258963611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-35.2023.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

BAZAR RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

WALQUIRIA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-35.2023.8.16.0171 Processo: 0000072-35.2023.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$389,06 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): BAZAR RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR em face de OSVALDO RIBEIRO – BAZAR ME. Decisão inicial (mov. 9.1). Citação da parte executada frutífera (mov. 14.1). Iniciada a busca de bens, verifica-se que as diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e mandado de penhora foram infrutíferas (movs. 25.1/31.1 e 42.1). A parte exequente requereu a reunião da presente execução fiscal com a de número n. 84- 15.2024. 8.16.0171, bem como informou que pretendia adjudicar os bens móveis (produtos do executado) como pagamento in natura da obrigação para destinar a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Assim, pleiteou pela expedição do mandado de penhora de mercadorias (mov. 46.1). Ao mov. 53.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 do STF e possibilidade de extinção da execução fiscal. Certificado ao mov. 57.1, que foi procedida a reunião das execuções (0001132-77.2022.8.16.0171; 0000072-35.2023.8.16.0171; e 0000084-15.2024.8.16.0171). Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 61.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n 1.355.208/SC (Tema 1184), superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Tem-se, portanto, que a Suprema Corte decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscais se mostra presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Nesta linha de ideias, competia à Fazenda Pública comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item “3” da referida tese jurídica, o STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas, inclusive, em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Cumpre registrar, ainda, que houve a edição da Resolução n. 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a aplicação do referido julgado de modo a produzir efeitos imediatos. Assim, apesar de haver a reunião das execuções contra o mesmo devedor e neste caso, o valor da causa na presente execução e a de n. 0001132-77.2022.8.16.0171, é no valor de R$ 1.419,85 somadas, inferior, portanto, ao valor fixado pelo ente municipal para o ajuizamento de execução fiscal (no caso do Município de Tomazina – R$ 1.561,50, nos termos do art. 2º, da Lei n. 604/2024). Ademais, verifico que não há movimentação útil há mais de um ano para localização de bens penhoráveis, em ambas as demandas. Veja-se que, na presente demanda houve três tentativas de busca de bens penhoráveis, sendo elas: pelo Sisbajud em 24/08/2023 (mov. 25.1), Renajud em 05/12/2023 (mov. 31.1) e mandado de penhora de bens negativo, que foi devolvido em 24/05/2024 (mov. 42.1). Já nos autos n. 0001132-77.2022.8.16.0171, a citação da parte executada foi positiva (mov. 14.1) e houve duas tentativas de busca de bens penhoráveis, sendo elas: pelo Sisbajud em 01/09/2023 (mov. 24.1), Renajud em 13/12/2023 (mov. 28.1). Evidente, assim, que o caso se enquadra no disposto no § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ n. 547/2024, que dispõe: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A propósito, confira-se casos similares julgados por esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM AMPARO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO N. 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001180-13.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.12.2024)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, INFERIOR A R$ 10.000,00. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015491-73.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.12.2024)” – g.n. Logo, a extinção nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547 /2024-CNJ é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, bem como a execução fiscal em apenso: 0001132-77.2022.8.16.0171, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Translade-se cópia da presente sentença para os autos ns. 0001132-77.2022.8.16.0171. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Industria E Comercio Demori Ltda e outros

ID: 262582323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-22.2015.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS

Conclusão

Advogados:

HILMAR FUMAGALLI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000072-22.2015.8.16.0072 Processo: 0000072-22.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.728,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Vistos, 1. Observa-se que já se encontra riscado o mov. 591.1. Não há valores bloqueados nos autos. 2. O credor postulou pela expedição de ofício ao CENSEC, INSS e busca de bens via sistema SREI, CNSEG e SERASAJUD. O sistema CENSEC, conforme disposto no provimento 18/2012 do CNJ, é composto por vários módulos de informação, dentre eles, o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Embora o acesso a alguns módulos do sistema seja garantido diretamente a qualquer interessado, sem necessidade de ordem judicial para tal finalidade, o mesmo não ocorre com os dados contidos no módulo CEP, cuja disponibilização, conforme art. 10, do referido Provimento, depende exclusivamente de solicitação do Poder Judiciário. Veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015079-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021)" Dessa forma, ante a impossibilidade de a parte ter acesso as informações diretamente e considerando que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, todas infrutíferas, concluo pela viabilidade do pedido. Assim, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício ao CENSEC, para consulta de informações existentes em nome dos devedores no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). 3. Defiro a diligência a ser realizada junto ao Sistema PREVJUD, a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios ou a percepção de benefício pela devedora JULIANA GARBO DEMORI SANTOS (CPF - 089.472.539-44). 4. O exequente postulou pela busca de bens pelo sistema SREI, contudo, indefiro o pedido. O Juízo sempre colaborou com o credor na busca de bens do devedor, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independente da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site - https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar: Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa? Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento: Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. 5. O Código de Processo Civil inovou ao introduzir meios alternativos que possibilitem ao credor receber seu crédito, tornando eficaz o título executivo. Assim, o art. 782, §3° do referido Códex, permite que quando solicitado pela parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). Por estar razões, defiro o pedido retro e determino a inclusão dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, o qual será realizado por meio do sistema SERASAJUD. 6. Com os resultados, intime-se o exequente para que se manifeste no feito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. Colorado, 25 de abril de 2025. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Wilson Bernardo De Souza x Five Intermediadora De Vendas Ltda e outros

ID: 259389896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-21.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRâMIDE PALACE HOTEL LTDA

Conclusão

Advogados:

LARA TARDIVO RICO

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ANA CAROLINA MARNIERI PIZAIA

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CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-21.2025.8.16.0056 Processo: 0000072-21.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.500,00 Polo Ativo(s): WILSON BERNARDO DE SOUZA Polo Passivo(s): FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. 4. Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. 5. Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. 6. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. 7. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 8. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 9. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 10. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 11. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Guilherme Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312886183

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-05.2015.8.16.0110 Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.787,59 Autor(s): Guilherme Fernandes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Guilherme Fernandes em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Ao mov. 172.1 a ação foi julgada procedente, reconhecendo o período de atividade especial e convertendo-o em de atividade comum, bem como concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS interpôs embargos de declaração ao mov. 175.1, os quais foram acolhidos pela sentença de mov. 182.1, diferindo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido para a fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, o juízo ad quem negou provimento ao apelo do INSS (mov. 193). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 209.1), o qual foi recebido em forma de execução invertida pela decisão de mov. 211.1. Intimada, a autarquia previdenciária informou que o benefício já foi implantado administrativamente (mov. 214.1). Ademais, quanto à apresentação do demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, aduziu que há afetação pelo Tema 1.124 do STJ, razão pela qual requereu a renúncia, por parte da autora, aos valores compreendidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, a suspensão do presente cumprimento de sentença. O requerente manifestou-se ao mov. 223.1, discordando da suspensão dos autos e sustentando que, apesar da afetação pelo Tema 1.124 do STJ, a execução provisória não impede a liberação de valores incontroversos. Diante disso, pugnou pela apresentação dos cálculos dos valores incontroversos (efeitos financeiros a contar da citação) pela autarquia e, após o pagamento dos valores devidos, pela suspensão dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que, a controvérsia do presente cumprimento de sentença cinge sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, havendo afetação do Tema 1.124 do STJ, o qual permanece pendente de julgamento até o atual momento. Todavia, em que pese a análise e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros tenha sido diferida para a fase de cumprimento de sentença - consoante se extrai da sentença de mov. 182.1, reafirmada pelo acórdão de mov. 193 -, a pendência do julgamento do Tema 1.124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. Isso, pois, a afetação da matéria ao Tema 1.124 do STJ trata-se de questão acessória e não se revela, por si só, como obstáculo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já visto em outros casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Desta feita, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, enquanto permanecer pendente a solução definitiva sobre a questão, é cabível determinar que o cumprimento de sentença seja iniciado fixando-se, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data em que houve a citação da autarquia previdenciária, eis que cuida de período incontroverso. Acerca dessa questão, cito o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO NA FASE COGNITIVA . TEMA 1.124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. Embora a decisão exequenda tenha diferido o termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, a pendência do julgamento do Tema 1 .124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50278412720234040000, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2024, QUINTA TURMA - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL . SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 . 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024 - grifei) Diante do exposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 214.1. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, nos termos do item 3 da decisão de mov. 211.1, devendo considerar, para fins de apuração, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme delineado na presente decisão. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 211.1. 5. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Alaide Silva De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308421685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$26.828,00 Autor(s): ALAIDE SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 33.798,68 a título do valor principal e R$ 3.220,24 a título de honorários advocatícios (mov. 62.2), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de PRECATÓRIOS/RPV. 1.2. Caso requerido, autorizo o destaque dos honorários, consoante dispõe no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Consigno que é obrigatório a juntada do contrato para ser feito o cumprimento do item. 2. Considerando que as partes já estão cientes dos valores principal e demais despesas (mov. 66), expeça-se ofícios requisitórios às autoridades competentes para pagamento dos valores homologados na presente decisão, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II do CPC, c/c o art. 100, §3º, da Constituição Federal. Autorizo, ainda eventual cessão de crédito caso seja juntado o titulo nos termos do Decreto 86/2024 do TJPR quanto as custas da ESCRIVANIA CIVEL. 2.1. Requisite por RPV os honorários do perito, caso não tenha expedido o alvará em favor do perito, expeça-se com fulcro no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil, ou requisitem caso não esteja depositado nos autos. 3. Expedido(s) o(s) precatório/rpv(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) precatório(s) ao e. Tribunal competente. 5. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 86/2024 D.M.TJPR. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Carmem Lucia Dos Santos x Telefonica Brasil S.A

ID: 276424863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-44.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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ALAN MAGDIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000072-44.2023.8.16.0168 Processo: 0000072-44.2023.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CARMEM LUCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Telefonica Brasil S.A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, a execução de sentença obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Recebo o pedido apresentado. Procedam-se as anotações e retificações necessárias no sistema PROJUDI e o registro da distribuição do feito, nos termos do artigo 98, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/TJPR. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do art. 55 da Lei n. º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, o Enunciado n. 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 5. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.3. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.4. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 6.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 6.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (art. 876 e 880 do CPC). 6.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Suelen Alves Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280862186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Boa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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STELLA MARIS GIMENES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000072-84.2022.8.16.0166 Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.814,45 Exequente(s): SUELEN ALVES OLIVEIRA (RG: 134733004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.390.509-37) RUA JOÃO DE BARRO, 108 - TERRA BOA/PR Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 7° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.535-901 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Suelen Alves Oliveira em face da OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Depreendem-se da petição inicial, da sentença, dos acórdãos e dos documentos que os instruíram que foi declarada indevida a taxa de juros acima da média do BACEN; que a instituição financeira foi condenada à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da condenação; que a sentença transitou em julgado em 13/09/2023. Diante das alegações, a autora requer a satisfação do crédito no montante de R$ 15.814,45, atualizado até 01/09/2023, sob pena de coerção patrimonial (eventos 51 e 84.1, eventos 16 e 24 do recurso de apelação relacionado e eventos 19 e 26 dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no recurso de apelação). O executado comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.420,48 (eventos 100.2 e 100.3). Infere-se da impugnação ao cumprimento de sentença que a obrigação contida no título executivo judicial é ilíquida; que a correção monetária não incidiu a partir do desembolso; que a restituição foi calculada todas as parcelas do contrato e não apenas daquelas efetivamente pagas; que não houve a compensação dos valores devidas, haja vista que a venda do veículo não foi suficiente para quitar integralmente o contrato. Diante das alegações, o executado requer o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, o valor incontroverso de R$ 2.427,83 como devido e o excesso de execução (evento 102.1). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, portanto, sem atribuição do efeito suspensivo (evento 104). A autora pontuou que o pedido de compensação não foi provido em grau de recurso e requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 107). O executado manteve os fundamentos de fato e de direito para o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 112.1). O contador judicial apresentou os cálculos no valor de R$ 14.112,67 (contrato integral) e de R$ 6.327,01 (parcelas efetivamente pagas), atualizados em 15/06/2024 (evento 117). O executado discordou dos cálculos judiciais, pois não houve a compensação entre os créditos e os valores devidos pela contratante no curso da obrigação contratual e o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 122). A autora impugnou os cálculos judiciais, pois o valor principal diverge do montante que consta da decisão judicial (evento 123). O contador judicial retificou o cálculo com base nas determinações judiciais, resultando o montante de R$ 18.532,07, atualizado em 11/12/2024 (evento 128). A autora concordou com o cálculo judicial (evento 132). O executado impugnou o cálculo judicial, pois não houve liquidação do julgado, foi considerada a integralidade das parcelas do contrato e não houve o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 135). 2. Em sede de embargos de declaração n.º 0001427-95.2023.8.16.0166 ED, opostos em face do acórdão prolatado na apelação cível n.º 0000072-84.2022.8.16.0166 Ap, o relator acolheu os aclaratórios para: [...] consignar que a restituição da cobrança indevida, de forma simples, deve ser acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, a serem apurados em liquidação de sentença (evento 19, fl. 5, dos embargos de declaração) [...] A sentença prolatada no 1º grau condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88 (evento 51, fl. 7), e a decisão foi mantida em grau de recurso (evento 16 da apelação cível). Neste contexto, verifica-se que o valor principal manteve incólume, havendo alteração apenas nos consectários da condenação a serem apurados em liquidação de sentença. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC). No caso, as decisões contêm todos os elementos necessários para o cálculo, como valor principal, taxas, índices e parâmetros para incidência, dispensando-se a etapa prévia de liquidação de sentença. O executado sustenta que o valor da condenação deve se ater às parcelas efetivamente pagas pela autora - 19 parcelas - e não a integralidade do contrato - 48 parcelas (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). A instituição financeira foi condenada a restituir os valores indevidamente cobrados, quais sejam, as diferenças do valor de cada parcela e, após o recálculo com a aplicação da taxa média de mercado, multiplicado pela quantidade de parcelas, resultou o montante de R$ 9.021,12, atualizado em R$ 11.605,88 (evento 1.1, fls. 7). Logo, não há que se falar em parcelas pagas ou não pagas, mas o montante indevido que repercutiu no valor integral do contrato e que foi diluído nas 48 parcelas. Assim, o desembolso não decorre de cada parcela, mas do ato da contratação e, partindo dessa premissa, determinar que a correção monetária incida desde a data do cálculo que instruiu a decisão inicial, conforme firmado em sentença (evento 51, fl. 7), não viola os parâmetros determinados em grau de recurso. O executado alega que há necessidade de compensação entre eventual crédito e as parcelas contratuais não pagas pela autora (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). Segundo o executado, a autora pagou apenas 19 parcelas do financiamento, o que ensejou a busca e apreensão e a venda do veículo, sendo que o produto da venda do bem não foi suficiente para quitar o saldo devedor. Conforme consignado, além da condenação não ter relação com parcelas pagas ou não, a questão da possibilidade de compensação foi deliberada em sede de recurso: [...] Outrossim, quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos, de se observar que o apelante não demonstrou a existência de saldo devedor por parte da apelada. Ao contrário, justifica a arguição de falta de interesse de agir justamente pelo cumprimento contratual em sua integralidade. Há alegações, assim, controversas de sua parte. Portanto, é de se se conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento (evento 16, fl. 8, da apelação cível) [...]. Logo, resta superada essa questão. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Para sua caracterização, a conduta deve estar amoldada em algumas das hipóteses legais (art. 80, CPC), a parte que alegar deve ter sofrido algum prejuízo em razão dessa conduta e ao suposto litigante de má-fé oportunizado o direito de defesa acerca da alegação. O executado alega que a autora agiu de má-fé por executar as 48 parcelas, sendo que ela efetuou o pagamento integral de somente 19 parcelas (evento 102.1, fls. 6/9). A autora não se manifestou a respeito (evento 107). Como dito, o objeto da execução não foi a restituição de valores indevidos oriundos do pagamento de parcelas, mas da incidência indevida de juros acima da taxa de mercado que refletiu no valor total do contrato e diluído no valor de todas as parcelas. Logo, não se vislumbra abusividade no exercício do direito de ação da autora, pois o reflexo da cobrança indevida de juros viciou todas as parcelas do contrato, devendo ser consideradas para a apuração do montante da restituição, o que não se confunde com restituição daquelas. Assim, ausente hipótese caracterizadora da prática de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, afasta-se a aplicação de qualquer penalidade à autora. 3. Ante todo o exposto, deixo de caracterizar a conduta da autora como litigância de má-fé e, consequentemente, afasto a aplicação de multa, homologo os cálculos retificados pelo contador judicial (evento 128.1), sem prejuízo do desconto dos valores incontroversos vinculados à execução, e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos ao incidente (art. 85, § 1º, CPC). Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor que caracterizar-se-ia excesso de execução caso a impugnação ao cumprimento de sentença fosse acolhida (art. 85, § 2º, CPC). 5. Intime-se a autora e o executado para, em querendo, interporem o recurso cabível no prazo comum de 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC), sob pena de preclusão. 6. Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os autos ao contador judicial para descontar do valor apurado (evento 128.1) os valores incontroversos depositados em juízo (eventos 100.2 e 100.3) no prazo de 5 dias. 7. Apresentada a planilha do crédito remanescente e estabilizada a decisão, intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena suspensão da execução (art. 921, § 1º, CPC c/c art. 771, caput, CPC). Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

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Petterson Gabriel Dos Santos Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308434179

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-78.2025.8.16.0037 Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$69.906,52 Autor(s): PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ajuizada por PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) em 01/07/2020, sofreu grave acidente de trânsito em via pública, sendo socorrido e encaminhado para atendimento hospitalar; b) após exames, foi diagnosticado com ruptura traumática grave de ligamentos do punho e do carpo (CID10-S63.3), contusão abdominal (CID10-S30) e fratura do punho esquerdo (CID10-S62 e S52), sendo submetido a procedimento cirúrgico com fixação de material de osteossíntese; c) em razão das lesões, ficou impossibilitado de exercer plenamente suas atividades habituais, especialmente aquelas que demandam esforço físico com o membro afetado; d) em virtude da gravidade das lesões, reconhecida inclusive pelo INSS, teve concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 632.425.552-6), cessado em 07/10/2020; e) ocorre que na última perícia, o médico perito ignorou as sequelas persistentes, deixando de conceder o benefício de auxílio-acidente, apesar da evidente redução de sua capacidade laborativa. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pleiteou o restabelecimento do último benefício ou, alternativamente, o reconhecimento do período de limitação funcional com o pagamento das parcelas devidas. Pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças em atraso com correção monetária, juros legais, e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 69.906,52 (sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 14/38, mov. 1.1). A ação foi distribuída, originariamente, perante o Juízo B do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR da Justiça Federal, que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande Sul, determinando a redistribuição do feito, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital, ou por outro meio eletrônico eficaz, como se vê da decisão de fls. 69/70, mov. 1.1. Contra tal decisão não se opôs o Requerente (fl. 74, mov. 1.1). A ação então foi distribuída para competência exclusiva (mov. 3.1) e recebida perante este Juízo (mov. 4.0). Em atenção à determinação de mov. 6.1, o Requerente emendou a inicial, a fim de apresentar esclarecimentos (mov. 7.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Do benefício da gratuidade da justiça Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) ao documento de fls. 17/23, mov. 1.1, DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 3. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição de emenda à inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Da citação da parte Requerida A novidade do Código de Processo Civil em vigor é que a parte Requerida será citada para integrar a relação jurídica processual, devendo ser designada audiência de conciliação ou mediação pelo juízo em trinta dias (nos termos do artigo 334 do CPC). Não obstante o novel regramento processual implemente a conciliação entre as partes como forma de solução dos litígios, é cediço que o processo é o meio técnico de resolução dos conflitos, devendo, pois, atender aos reclamos da prática forense. A lei, logo, não se atenta à realidade das varas judiciais brasileiras. Portanto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 5. Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte requerente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 6. Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes serão intimadas para, no prazo comum de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão apresentar propostas sobre possível acordo ou manifestar-se sobre o julgamento antecipado do feito. 7. Da intervenção do Ministério Público Em seguida, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na condição de custos legis, para que se manifeste sobre o que entender cabível (artigo 178, I do CPC). 8. Consigno que todos os prazos processuais decorrentes de determinações contidas nestes autos destinadas aos entes da Fazenda Pública deverão observar a prerrogativa do artigo 183 do Código de Processo Civil (“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”). 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Haas Verdi Bonin

ID: 312763604

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO HAAS VERDI BONIN

Conclusão

Advogados:

JULIA FONSECA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-86.2025.8.16.0196 Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABRÍCIO HAAS VERDI BONIN Vistos. 1.O indiciado Fabrício Haas Verdi Bonin, foi preso em flagrante no dia 06 de janeiro de 2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13). Na Central de Custódia, a prisão em flagrante do foi homologada e convertida em prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública (mov. 25.1). Em 13 de janeiro de 2025 o Ministério Público apresentou denúncia em face de Fabrício Haas Verdi Bonin pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 329, caput, do Código Penal (mov. 44.1). A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 59.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1). Devidamente citado (mov. 81.1), através da Defensora nomeada para representar seus interesses, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento para a data de 02 de julho de 2025 às 15:30 horas (mov. 101.1). Tendo em vista a informação de que duas audiências foram marcadas equivocadamente para a mesma data (mov. 103.1), a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para a data de 07 de julho de 2025 às 14:30 horas (mov. 105.1). A prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida em 1º de abril de 2025 (mov. 114.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin (mov. 133.1). É o relatório. Decido. 2.Analisando-se os autos, verifica-se que a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin foi homologada e convertida em preventiva em 07 de janeiro de 2025 (mov. 25.1). Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 25.1, a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que restou demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), da fotografia de mov. 1.18, do Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1), assim como pela prova oral colhida nos autos. Comparando-se a redação antiga do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes da lei havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da constrição, notadamente para a garantia da ordem pública, sendo que não há alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin. Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 14:30 horas. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Fabrício Haas Verdi Bonin. 3.Promovam-se os esforços para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Osvaldo Sawasaki

ID: 275936665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

OSVALDO SAWASAKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HAFEMANN DE PAULA

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VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-79.2024.8.16.0048 Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.969,19 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Osvaldo Sawasaki (RG: 1088425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.424.989-53) Avenida Sudoeste, 189 casa - Encantado do Oeste - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OSVALDO SAWASAKI, mediante a qual se insurge contra execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ambos devidamente qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU do exercício fiscal de 2021, CDA n. 1049/2023. No decurso do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 74), sustentando, em síntese, ser proprietário do imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, qual seja, lote de terra sob nº 1, Quadra 21, com área de 15.169,99 m², localizado no Distrito de Encantado do Oeste na cidade de Assis Chateaubriand/PR, objeto da execução fiscal. Alega que a fazenda municipal efetuou o lançamento de IPTU de maneira equivocada, isto pois, trata-se de imóvel rural sobre o qual o imposto devido é o ITR, desta forma, pugna pelo reconhecimento da natureza rural do imóvel e, por consequência, declaração de nulidade da certidão de dívida ativa apresentada e a extinção da execução fiscal em curso. Em impugnação o ente fazendário aduziu inadequação da via eleita, presunção de legitimidade da dívida ativa e legitimidade do lançamento por se tratar de área de expansão urbana (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. De acordo com a Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que dispõe o art. 803, § único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. Cinge-se a controvérsia acerca da tributação devida sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, em vista da cobrança através do IPTU. Inicialmente, nota-se que o Município exequente, ao responder a exceção de pré-executividade, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte executada, se limitando a alegar que há necessidade de dilação probatória. Embora há alegação de que o imóvel está localizado em perímetro urbano, antes da entrada em vigor do Código Tributário Nacional, houve a edição do Decreto Lei nº 57/1966, o qual alterou em seu art. 15, o critério unicamente da localização para justificar a cobrança de IPTU: Art. 15. O disposto no art. 321 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [CTN], não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, para a cobrança ou não do IPTU, prevalece o critério da destinação econômica sobre o critério da localização, nos termos do Tema nº 174: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”. Na hipótese presente, a partir da análise dos documentos trazido é possível verificar que o imóvel é utilizado para atividades rurais. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL –EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INOCORRÊNCIA – PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TEMA DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – INCONGRUÊNCIA – IMÓVEL CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITR DE 2020, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, SOB RISCO DE BITRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO AO INCRA ACERCA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO – ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766/79 – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001442-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO APENAS DO INCISO V. MELHORAMENTOS NÃO VERIFICADOS. LOTEAMENTO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO URBANO. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1665947-9 - Guaratuba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 21.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL RURAL – INCIDÊNCIA DE ITR – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001255-74.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.05.2020). Do exame dos documentos juntados é possível observar o cadastro do imóvel rural – CCIR no INCRA (mov. 74.3, 74.4 e 74.5), registro no CAD/PRO de uma das proprietárias do bem com menção à propriedade (mov. 74.6), notas fiscais de produtor rural (mov. 74.8, 74.9, 74.10, 74.11 e 74.12), depreende-se que o imóvel, identificado pelo código de imóvel rural n. 950.092.648.345-0, é propriedade rural e, portanto, sujeita à incidência do ITR, nos termos do art. 29, do Código Tributário Nacional, não havendo fato gerador para tributação do IPTU. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1049/2023. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo executivo fiscal. 3. Diante de tais motivos, reconheço a nulidade da CDA n. 1049/202, julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando o êxito no presente incidente, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o desbloqueio dos valores, conforme pleiteado. Oportunamente, satisfeitas as custas pelo exequente, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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