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Lauro Herner x Estado Do Paraná

ID: 281771741

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004549-83.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURO HERNER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004549-83.2024.8.16.0004 Processo: 0004549-83.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE LAURO HERNER Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, promova-se a pesquisa da certidão de óbito junto ao sistema ‘CRC-Jud’. 3. Em se comprovando o falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Alcyr De Azevedo Falcao x Estado Do Paraná

ID: 282236459

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004513-41.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCYR DE AZEVEDO FALCAO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004513-41.2024.8.16.0004 Processo: 0004513-41.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ALCYR DE AZEVEDO FALCAO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Eosny De Sena Maria Sobrinho x Estado Do Paraná

ID: 282236714

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004539-39.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EOSNY DE SENA MARIA SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004539-39.2024.8.16.0004 Processo: 0004539-39.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EOSNY DE SENA MARIA SOBRINHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Francisco Leite De Medeiros x Estado Do Paraná

ID: 282236387

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004541-09.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004541-09.2024.8.16.0004 Processo: 0004541-09.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Athayr Fagundes Machado x Estado Do Paraná

ID: 282276662

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004515-11.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATHAYR FAGUNDES MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA EHLKE ANASTACIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004515-11.2024.8.16.0004 Processo: 0004515-11.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$386.845,85 Polo Ativo(s): Espólio de Athayr Fagundes Machado Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação principal nº 0000184-75.1990.8.16.0004. 2. Conforme se depreende da petição juntada em evento 1.107 dos autos principais, a advogada habilitada nos autos comunicou o falecimento do Sr. Lauro Herner, em petição datada de 06/05/2013. No entanto, não houve juntada de certidão de óbito, tampouco de regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros do falecido. Não havendo certidão de óbito juntada nos autos, informo que solicitei a certidão por meio do sistema 'SERP'. 3. Diante do falecimento da parte, suspendo a tramitação do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 5. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova- se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Paulo Henrique Salvadori

ID: 305520320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SALVADORI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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JORGE CONCEIÇÂO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$278.665,09 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE SALVADORI representado(a) por SANDRA CINTIA SALVADORI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, tendo como excepto a Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S/A e excipiente o Espólio de Paulo Henrique Salvadori, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000184-91.2019.8.16.0058. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 040.618.540, sustentando que, por se tratar de título sujeito ao princípio da cartularidade, a execução somente poderia prosseguir mediante apresentação do documento original. Intimado, o Excepto impugnou a exceção, argumentando que a via digitalizada da Cédula é suficiente para aparelhar a execução, especialmente diante da ausência de qualquer impugnação anterior quanto à validade do título, inclusive nos embargos à execução anteriormente opostos, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido em sede de execução para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a alegação de ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário não configura, por si só, vício insanável ou matéria de ordem pública. A jurisprudência admite,[i] especialmente em processos eletrônicos, que a cópia digitalizada do título executivo extrajudicial seja suficiente para instruir a execução, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada quanto à sua autenticidade, circulação indevida ou cobrança em duplicidade — o que não se verifica nos autos. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, embora seja título de crédito, possui regramento próprio na Lei nº 10.931/2004, que lhe confere força executiva independentemente da apresentação da via original, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se observa no presente caso. Importa destacar, ainda, que o próprio Excipiente, anteriormente, apresentou embargos à execução, oportunidade em que poderia — e deveria — ter suscitado eventual vício formal relacionado à ausência da via original do título. Assim, aplica-se ao caso o princípio do deduzido e dedutível, segundo o qual não se admite a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas oportunamente, sob pena de violação à boa-fé processual e à estabilidade da relação jurídica processual. Por fim, não há qualquer indício nos autos de que o título tenha sido objeto de endosso ou que esteja sendo cobrado por terceiro estranho à relação processual, tampouco se verifica prejuízo concreto à parte executada, o que afasta a alegação de nulidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com o cumprimento das medidas constritivas já deferidas. 2. No mais, considerando o pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre a produção agrícola e os recebíveis oriundos do imóvel de matrícula nº 149 do CRI de Bonfim/RR, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a respectiva matrícula atualizada do imóvel ou, alternativamente, qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade do bem em nome do espólio executado. Intimações e diligências necessárias. [i] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL EM FORMATO CARTULAR. 2. A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO, ISTO É, GARANTIR A IDENTIDADE ENTRE O CREDOR QUE DEMANDA O CRÉDITO E AQUELE QUE DE FATO TERIA DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO. 3. A NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE FICAR A CRITÉRIO DO JULGADOR E SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA 10 COBRANÇA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. 4. A FINALIDADE DO ART. 425 DO CPC/2015 É FORTALECER A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM A VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ATOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA VIA DIGITAL, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS DA AUTENTICIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP: 2013526 MT 2022/0214441-0, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-76.2019.8.16.0160

ID: 299304245

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-76.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO

Citação

Advogados:

LAURA PEDOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 303… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 Fone: (44) 3259-6751 (whatsapp) e (44) 3259-6752 e- mail sar-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Elaine Cristina Siroti, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que é expedido com o prazo de 15 (quinze), por não ser possível CITAR pessoalmente ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO, brasileiro, nascido aos 27/07/1984, natural de Aiuaba/CE, filha de Josefa Ghulhen Gomes e Paulo Gomes, portador da CIRG 15503409 SSP/PR e do CPF 079.964.019-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA-O para, querendo, em 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito, qual poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, nos termos do artigo 396 à 401 do Código de Processo Penal (nova redação da Lei n. 11.719/08), através de advogado(s) constituído(s), sob pena de ser nomeado(s) defensor(es) dativo(s), bem como, fique ciente dos termos da acusação e compareça em Juízo para se ver processado nos autos de Ação Penal n. 0000184- 76.2019.8.16.0160, em que responde pelos crimes imputados no(s) art. 16, § únicoº, inciso IV, da Lei n.10.826/2003 (vigente ao tempo do fato. )E, que de futuro não aleguem ignorância é expedido o presente edital que será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça. SARANDI, 13 de junho de 2025. Eu, Andrigo Rogério de Souza, Técnico Judiciário, que o digitei e a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi, Dra. Elaine Cristina Siroti, o subscreve. Elaine Cristina Siroti Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Abel Da Motta E Silva Baptista e outros

ID: 263180769

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-23.2012.8.16.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ABEL DA MOTTA E SILVA BAPTISTA LAELU CONFECçõES LTDA SANDRA BAPTISTA HIRATA

Conclusão

Advogados:

KEILA ADRIANA DA SILVA CANALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - Celular: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000184-23.2012.8.16.0063 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente no mov. 125.1, reconheço a prescrição intercorrente relativa às certidões de dívida ativa anexadas à exordial e extingo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJPR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). À Secretaria para que encaminhe os autos nºs 0000637-18.2012.8.16.0063 e 0000086-38.2012.8.16.0063 à conclusão, com a devida anotação para sentença de extinção, conforme requerido pela parte exequente na petição retro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Façam-se os levantamentos necessários. Oportunamente, decorrido o prazo recursal e não havendo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Cadini Imóveis Ltda -Me e outros x Maijoris Rolom Vogel e outros

ID: 257651292

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021890-08.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CADINI IMóVEIS LTDA -ME PATRICIA BEATRIZ SANCHEZ ALMADA

Polo Passivo:

MAIJORIS ROLOM VOGEL VAGNER ROMEIRO ALEM VANEZA MARTINS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EDSON CADINI

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LEONARDO BITENCOURT PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021890-08.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.364,16 Polo Ativo(s): CADINI IMÓVEIS LTDA -ME PATRICIA BEATRIZ SANCHEZ ALMADA Polo Passivo(s): MAIJORIS ROLOM VOGEL VAGNER ROMEIRO ALEM VANEZA MARTINS DE SOUZA DECISÃO Analisando os autos, constatei que a ré Maijoris foi citada no dia 20.03.2025 para comparecer à audiência de conciliação que ocorreu no dia 24.03.2025. Porém, a ré não compareceu. Embora os autores tenham requerido a decretação de revelia, entendo que o prazo entre a citação e a audiência se mostrou bastante exíguo e acarretaria grave prejuízo à ré, notadamente porque se trata de pessoa física, que precisa de um tempo razoável para adotar as providências para comparecimento ao ato. Ainda que não se aplique o art. 334, do CPC, ao rito sumaríssimo dos Juizados, é necessário que se garanta um prazo razoável entre a citação e a realização da audiência, sob pena de ser violado o devido processo legal, garantindo em todos os procedimentos, inclusive no JEC. Cito, a propósito, recente julgado da Turma Recursal nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO NO ATO CONCILIATÓRIO. MENOS DE DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS, MAS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000184-27.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) Por isso, chamo o feito à ordem e determino: 1. Designe-se nova audiência de conciliação; 2. Intime-se a ré para comparecimento com tempo hábil (endereço de seq. 162); 3. Intimem-se os autores. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

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Município De Jaguapitã/Pr x Edvaldo Antonio Dos Santos

ID: 308659022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000184-55.2025.8.16.0099 Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,99 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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