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Gilberto Ribeiro De Miranda Filho x Estado Do Paraná e outros

ID: 278532455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-62.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: varaciveleanexos@hotmail.com Autos nº. 0000226-62.2023.8.16.0071 Processo: 0000226-62.2023.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILBERTO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO (RG: 32906168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 243.171.449-72) Rua Lucidoro Ribas, 87 - CLEVELÂNDIA/PR - E-mail: contato@balemfreitas.com.br - Telefone(s): (46) 99922-2585 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Terceiro(s): HÉRON ALTIR CANAL LTDA (CPF/CNPJ: 32.582.530/0001-81) Avenida Brasil, 6282 Sala 152 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de “concessão de aposentadoria por invalidez” ajuizada por Gilberto Ribeiro de Miranda Filho em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que solicitou aos requeridos diversos afastamentos de função e licenças para tratamento de saúde, e se encontra impossibilitado para trabalhar, por apresentar: Artrose avançada (CID M19), Artropatia degenerativa acromioclavicular e glenoumeral, com sinais de impacto acromioumeral, ruptura maciça do manguito rotador com retração no ombro direito (CID M75.1), Tendinopatia do redondo menor. Instabilidade mediai, tendinopatia e possível ruptura parcial do cabo longo do bíceps. Atrofia em grau avançado dos músculos do manguito rotador. Degeneração e ruptura do lábio da glenoide. Fratura de lâmina de C2, (CID M50.1), Fratura de pescoço (CID S12.2), decorrente de acidente de trabalho, Espondilodiscoartrose de C4-C5, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e estenose neuroforaminal à esquerda, Espondilodiscoartrose de C5-C6 e C6-C7, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e estenose neuroforaminal bilateralmente. Abaulamento disco-osteofitário de C3-C4, determinando leve compressão sobre a face ventral do saco durai e discreta redução em amplitude neuroforaminal bilateralmente, além de diversas lesões na coluna lombar, como abaulamento discal difuso de L1-L2, protusão disco-osteofitária de L4-L5. Discorreu que todas as moléstias são de natureza degenerativa e progressiva, gerando total incapacidade laboral, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ao final, requereu seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez e condenado o requerido ao pagamento das parcelas retroativas à cessação da primeira licença médica concedida (08/05/2019), com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo, atualizados. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita pleiteada (mov. 12.1). Citada (mov. 19.0), a Paranaprevidência apresentou contestação (mov. 21.1). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual do autor diante da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de exame médico-pericial em avaliação da possibilidade de readaptação prévio a inativação por invalidez, ante a previsão do estatuto de servidor público. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (mov. 18.0), o Estado do Paraná, apresentou contestação (evento 26.1). No mérito, reafirmou a necessidade de observância da impossibilidade de readaptação como critério para concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente do servidor para o trabalho. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou as contestações (mov. 24.1 e mov. 33.1). Intimadas, as partes rés se manifestarem pela não produção de outras provas (mov. 31.1; mov. 32.1). Por outro lado, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 34.1). A decisão saneadora de mov. 50.1, rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova pericial e a prova documental nova. Laudo pericial juntado ao mov. 106.1, sendo homologada a prova técnica e declarada encerrada a instrução processual (mov. 116.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 118.1; mov. 121.1 e mov. 122.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. O autor, servidor público do Estado do Paraná, afirma sofrer mazela de natureza ortopédica que o tornou incapaz para o exercício de trabalho. Desse modo, requer a concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas retroativas à cessação da primeira licença médica concedida (08/05/2019), com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo. Por sua vez, os réus sustentaram a ausência de declaração conclusiva, por Junta Médica Oficial, acerca da incapacidade da parte autora. Aventaram, ainda, a possibilidade de readaptação do servidor. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a patologia que acomete o requerente o torna completamente incapaz para o exercício de qualquer função laboral à época, ou se era possível a readaptação do servidor para outras funções. O Regime Próprio da Previdência Estadual, Lei Estadual nº 12.398/1998 dispõe: Da Aposentadoria Por Invalidez Permanente Art. 45. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado ativo que for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica. § 1º. A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 46. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica constituída, nos termos estabelecidos em Regulamento, pelo Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência. A esse respeito analisa-se o que dispõe a Lei Estadual nº 6.174/1970 – Estatuto Jurídico do Servidor Público Civil Estadual, a saber: Art. 211 A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado. Parágrafo único. Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte: Art. 212 Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos arts. 119, 120, 121, e 122, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo. [...] Art. 221 A licença para tratamento de saúde é concedida ex-offício ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa êle fazê-lo. [...] Art. 223 O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, êsse prazo poderá ser prorrogado. Nesse contexto, tratando-se de requerimento de aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial, o qual presta grande auxílio e subsidia o juízo de dados técnicos em área do conhecimento humano diversa das ciências jurídicas. Realizada a prova pericial médica, o Dr. Heron Altir Canal – CRM/PR 40.701, médico ortopedista, constatou (mov. 106.1): Conclusão O periciado, de 72 anos, exercia a função de serviços gerais em um colégio agrícola. Em 09/04/2019, sofreu um acidente de trabalho enquanto realizava a troca de um flexível do resfriador do bebedouro do saguão. Durante a atividade, caiu de uma escada e sofreu um trauma no ombro direito. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado, prestou os primeiros socorros e o encaminhou ao pronto-socorro municipal, onde recebeu o diagnóstico de lesão maciça do ombro direito. O tratamento adotado foi conservador, sem indicação de procedimento cirúrgico. Atualmente, o periciado faz uso de medicação para controle da dor e não realiza esforços físicos, uma vez que se aposentou por tempo de contribuição. Conforme documentação, esteve afastado em períodos de licença para tratamento de saúde até ser readaptado funcionalmente em 11/10/2022 para desempenhar atividades administrativas, função que exerceu até sua aposentadoria. A sequela funcional apresentada é incompatível com a atividade laboral previamente desempenhada, que demandava sobrecarga e esforços repetitivos do ombro. No entanto, a limitação é compatível com atividades administrativas, conforme a reabilitação realizada à época.” Com efeito, o laudo pericial é conclusivo e resultou elaborado por profissional graduado em Medicina, capaz de diagnosticar patologias e a perita concluiu pela incompatibilidade para a atividade previamente desempenhada pelo autor à época, tanto é que passou por readaptação funcional, exercendo atividades compatíveis até se aposentar. Por outro, não há nos autos qualquer dúvida razoável acerca do laudo produzido pelo expert a colocar em xeque a sua eficácia e regularidade. Desse modo, o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser indeferido, uma vez que não havia incapacidade total e permanente para a função, tanto é que o servidor foi readaptado funcionalmente em 11/10/2022, exercendo funções administrativas compatíveis até sua aposentação. Com efeito, resultou demonstrada nos autos a readaptação funcional do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, forte do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-e a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado de juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei nº 11.960/2009) ao mês até o efetivo pagamento. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 12.1). Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto

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Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258092761

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002036-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DEFINITIVA QUE COMPETE AO RELATOR. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E D ART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Mandado de Segurança não conhecido. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO e SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO contra decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos nº 0000226-56.2025.8.16.0018 (seq. 49.1). A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. É o relato do essencial. 2. O presente mandamus não merece ser conhecido. Isto porque, o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual seja titular. É este o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 576.847, Relator Min. Eros Grau, julgado em 20/05/2009). No caso, pretende a parte impetrante revogar a decisão do juízo de origem, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais. Ocorre que, a decisão apontada como coatora se trata de uma decisão interlocutória, de modo que a impetrante está utilizando o remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Cumpre esclarecer que o indeferimento do pedido de assistência judiciaria gratuita e a consequente determinação do recolhimento do preparo recursal não afasta a possibilidade da apreciação, pelo Relator, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que desnecessária a impetração de Mandado de Segurança. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, § 7º, do CPC, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo Juízo de Origem: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante da inadmissibilidade do mandado de segurança impetrado, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado. 3. Diante do exposto, não conheço da presente ação mandamental, indeferindo a inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, nos termos da fundamentação supra. 4. À Secretaria para que providencie a remessa do recurso inominado à Turma Recursal, para a análise dos pressupostos de admissibilidade. 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As custas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar os efeitos do benefício da justiça gratuita à parte recorrente (CPC, art. 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para este ato. 6. Ciência ao Ministério Público e a autoridade apontada como coatora. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Andreoni Vasconcellos Magistrado

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Silvio Cesar Fitz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258303732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-06.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR FITZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Requerente(s): SILVIO CESAR FITZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - SILVIO CESAR FITZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos arts. 156, 157, § 1º, e 158-A, todos do Código de Processo Penal, sustentando quebra da cadeia de custódia. Aduziu que “durante todo o curso da instrução processual, as Defesas sempre contestaram a idoneidade da prova material apresentada”; e que “após serem apreendidos os celulares quem acessou diretamente os aparelhos e as conversas de whatsapp tendo tirado fotografias (com outro aparelho) dos trechos que interessavam à investigação foi a Polícia Militar e não peritos técnicos do Instituto de Criminalística, como deveria ocorrer”. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pela inadmissão do recurso. II - Com relação à alegada quebra na cadeia de custódia, o Colegiado consignou que nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos se encontravam em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159 do CPP. Vejamos: “Preambularmente, os apelantes suscitam a ilicitude do acervo probatório, por ofensa à cadeia de custódia, no tocante às provas obtidas a partir da busca e apreensão nº 00000418- 46.2019.8.16.0067. Enfatiza, nesse aspecto, a acusada Milene Von Der Osten, que “todos os conteúdos extraídos dos aparelhos celulares dos investigados e anexados ao presente feito, foram acessados, isto é, manipulados por policiais militares, sem atribuições ou competência para realizar perícia técnica, e sem preservar a cadeia de custódias das provas digitais (art. 158-A e 158-B do CPP)”. A tese defensiva não reúne condições de prosperar. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal – incluído pelo Pacote Anticrime – , considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Enquanto nos artigos subsequentes são descritas as etapas para o recolhimento e acondicionamento de vestígios – tudo para garantir a sua inviolabilidade e idoneidade. Todavia, a violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo julgador juntamente com os demais elementos produzidos durante a instrução, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Somente após essa confirmação é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Em conclusão, a autenticidade dos elementos probatórios constantes do processo depende da demonstração concreta de que os bens de onde provêm as informações que se pretendem valorar como prova são, de fato, os mesmos que foram apreendidos anteriormente. De fato, para invalidar a prova é necessária a demonstração de sua adulteração, alteração na ordem cronológica ou mesmo qualquer interferência. Hipótese que não se vislumbra no caso dos autos. [...] Ademais, embora tenha contestado a licitude dessas mensagens, em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material. Nesse aspecto, cumpre reforçar que a busca e apreensão e o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos réus foram previamente autorizados pelo magistrado de origem (autos nº 0000418-46.2019.8.16.0067 – mov. 10.1), com a realização do termo de abertura de lacre (mov. 87.2) e expedição de ofício ao Comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar (mov. 87.4), solicitando a análise dos aparelhos celulares apreendidos e que resultou nos relatórios juntados aos autos. Registre-se que tais relatórios foram juntados aos autos antes mesmo da realização da audiência de instrução e julgamento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa de forma plena. Anote-se, ainda, que a diligência de abertura de lacre dos documentos apreendidos foi acompanhada pelo advogado Willian Lorenski, como representante da OAB (mov. 87.1 - 0000418-46.2019.8.16.0067). Outrossim, nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos encontravam-se em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp e identificação, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159[2] do CPP. No caso em comento, não se verifica que tenha ocorrido efetiva quebra da cadeia de custódia, ou que as provas foram angariadas de forma ilícita, contrariamente às leis e normas, ou sem qualquer tipo de cuidado, de modo a impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. A previsão da cadeia de custódia visa, portanto, a resguardar a integridade da prova que recaia sobre vestígios materiais, como elemento formador da convicção do Juízo sobre o fato e conferir parâmetros para que o julgador possa atribuir maior ou menor peso em relação às demais provas existentes no processo. Entender de maneira diferente seria estabelecer o sistema de prova tarifada, que não é adotado no processo penal brasileiro, impondo a necessidade da presença de determinado tipo de prova para que outras possam ter algum efeito persuasório à convicção do magistrado. Portanto, é sobre cada vestígio materializável que o disposto nos artigos 158-A e seguintes deve recair, a fim de ser possível constatar sua idoneidade enquanto elemento formador da convicção do magistrado. Na hipótese, observa-se que as imagens de conversas do aplicativo de mensagens, oriundos da análise realizada nos aparelhos celulares apreendidos quando da deflagração da operação, foram repassados à autoridade policial em sede investigativa e devidamente registrados nos relatórios de investigação. Importante mencionar que não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp. A hipótese dos autos trata de mera transcrição dos dados e conversas registradas no mencionado aplicativo, o que, evidentemente, não exige perito oficial para realizar tal feito, haja vista não se tratar de análise técnica e manejo de conhecimentos especializados. No mais, não há que se falar em ilicitude da prova e necessidade de laudo pericial redigido por perito oficial, uma vez que a polícia possui presunção de veracidade. Não se mostra razoável exigir que a polícia remeta, a cada investigação instaurada, os aparelhos telefônicos para “perícia formal realizada pelo Instituto de Criminalística”, “mediante a utilização de método científico” e “apresentação de códigos-fonte e metadados” como almeja a defesa, a fim de constatar a veracidade das mensagens obtidas. Para acessar os aparelhos telefônicos apreendidos e seu conteúdo, basta decisão judicial prévia, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No mais, caso as mensagens realmente tivessem sido modificadas, caberia aos apelantes comprovar tal fato, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pelo magistrado de origem: [...] Em caso semelhante, já entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela validade da prova de degravação ou captura da tela de aplicativo de conversas, sem a necessidade de perito oficial, conforme o seguinte julgado: [...] Afasta-se, desse modo, a alegada nulidade dos elementos de convicção com fundamento na quebra da cadeia de custódia”. (p. 12/19, mov. 69.1). Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o Recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial as seguintes conclusões: “em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material” e “não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp”, razão pela qual, se aplica ao caso, o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Ademais, o acórdão alinha-se à jurisprudência pacífica da Corte superior, no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos. Nesse sentido: “8. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal”. (AgRg no AREsp n. 2.450.449/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Ainda, a decisão proferida pelo Colegiado foi amparada na jurisprudência da superior instância: AgRg no AREsp n. 583.598/MG. Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Outrossim, para dissentir do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido a respeito da tese defensiva de quebra na cadeia de custódia, seria necessário o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. Veja-se: “2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia. Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O pedido de absolvição encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, pois para se concluir que as provas não seriam capazes de amparar a condenação, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. […] 10. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.). “2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela integridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação do réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas testemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.250.253/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40

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Banco Bradesco S/A x Maria Do Carmo Eleuterio

ID: 278361261

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044850-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ELEUTERIO

Conclusão

Advogados:

EMANUELLY FRANCISCO PAROLIN

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MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044850-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0044850-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044850-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0044850-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): MARIA DO CARMO ELEUTERIO Vistos. Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de recurso interposto contra decisão proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0000226-64.2025.8.16.0080, ajuizada com o intuito de discutir de descontos indevidos valor de R$ 75,13 (setenta e cinco reais e treze centavos) junto a conta corrente mantida no réu Banco Bradesco S/A de titularidade da autora Sra. Maria do Carmo Eleuterio decorrentes de contrato de seguro supostamente não celebrado com a empresa Omint Seguros S/A. Pois bem, constata-se que a distribuição do presente feito ocorreu por sorteio de forma automática (mov. 4.1), com base no artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR (ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo). Contudo, é de se observar que dos autos de origem se trata de pedido declaratório de inexistência de relação contratual entre a parte autora e a requerida Omint Seguros S/A, com condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem restituição dos valores indevidamente debitados. Ou seja, a causa de pedir deduzida pela autora consiste na pretensa inexistência de contratação de cobertura securitária com a ré Omint Seguros, sendo que a inclusão da instituição financeira gestora da conta corrente da autora decorre do fato de que nela ocorreram os débitos decorrentes do pagamento do prêmio respectivo. Diante desse cenário, entendo que a matéria ali invocada não encontra correlação com aquelas indicadas no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa de pedir repousa na alegada inexistência de contratação de seguro, tratando-se de matéria afeta à especialização da Oitava, Nova e Décima Câmaras Cíveis, conforme dispõe o Art. 110, IV, alínea “c” do RITJ. Vejamos: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; As referidas Câmaras Cíveis, inclusive, já julgaram casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA E DO BANCO. DESCONTO MENSAL DE PARCELA NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A AMBOS OS RÉUS A SUSPENSÃO DO DESCONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DAS ASTREINTES NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. MULTA DIÁRIA EM VALOR CONDIZENTE COM A FINALIDADE PREVENTIVA DO DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO “A QUO” SOBRE O TETO MÁXIMO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NESTA PARTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO NA CONTA-CORRENTE E NÃO NA PRÓPRIA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, COMO CONSTOU. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0078564-06.2022.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRATO DE SEGURO NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE AS SEGURADORAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU OS DESCONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.061 DO STJ. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ANTES DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS PELO STJ. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. EXAME DE PRECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR A SELIC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA DE OFÍCIO PARA QUE SEJAM CALCULADOS POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CPC. APELAÇÃO 1 (DO RÉU BANCO BRADESCO S/A) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 (DA RÉ SABEMI SEGURADORA S/A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 3 (DA AUTOR) CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015527-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.09.2024) Desta feita, concluo que a matéria controvertida nos autos de origem foge da competência específica desta Câmara para processar e julgar o presente recurso, motivo pelo qual, determino a restituição destes autos à divisão de distribuição, para que promova a redistribuição do presente feito na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Uma vez efetivada a redistribuição, proceda-se a necessária compensação. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Henrique Filipak

ID: 306925920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-28.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FILIPAK

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-28.2025.8.16.0189 Processo: 0000226-28.2025.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THIAGO REDERD Réu(s): EDUARDO HENRIQUE FILIPAK I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, brasileiro, portador do RG n.º 14.068.084-2-PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/10/1999, com 25 anos de idade na data dos fatos, filho de Nilce Kluwes e João Aleixo Filipak, residente e domiciliado na Rua da Fonte, nº. 122, na cidade de Matinhos/PR, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: "No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17 h, na Alameda Coreia, n.º 181, Balneário Canoas, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná/PR, o denunciado EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, agindo com consciência e vontade, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Thiago Rederd, consistente em 01 (uma) bicicleta, cor preta, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de avaliação indireta de mov. 1.11, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº. 2025/58915 de mov. 1.2 e mídias de mov. 1.16/1.21." A denúncia foi recebida em 24/01/2025 (seq. 40.1). Citado (seq. 55.1), por meio de defensoria pública apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 71.1. Durante a instrução foram realizadas as oitivas da vítima e de uma testemunha de acusação, bem como interrogado o réu (cf. termos de audiências de seq. 111.1 e 116.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais pela condenação do réu nos termos da denúncia e pontuou considerações quanto à dosimetria da pena (seq. 124.2). A defesa apresentou alegações finais pela absolvição argumentando a nulidade do reconhecimento de pessoa e dos atos posteriores e a ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria (seq. 128.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade dos fatos está demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), do Auto de Apreensão (seq. 1.7), do Auto de Avaliação (seq. 1.11), das imagens e câmeras de segurança (seq. 1.19), aliados aos depoimentos/interrogatórios carreados ao feito. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de provas capazes de ensejar a condenação do réu. A vítima THIAGO REDERD narrou em seu depoimento judicial (seq. 113.1) que: foi até uma loja de celulares em uma loja na entrada de Praia de Leste, foi deixar um aparelho para conserto; que deixou a bicicleta alguns minutos em frente a loja, um período de um ou dois minutos que deu bobeira e nesse meio tempo que voltou na porta não vou mais e pediu para acessar a câmera e foi quando viu que tinha sido levada e daí já foi até o batalhão para fazer a busca dela; que a polícia localizou a bicicleta algumas horas depois; que não acompanhou a busca, se não está enganado foi um dos comandantes que avisou porque ele estava no módulo da polícia quando eles avisaram que encontraram e ficou sabendo quem foi o autor quando foi fazer o boletim, na hora não; que não sabe o nome, se não está enganado é Henrique; que o valor da bicicleta é de aproximadamente R$ 30.000,00; que não recuperou a bicicleta, foi informado que foi vendida em uma biqueira por R$ 40,00; que pelo que foi lhe passado o acusado foi encontrado porque as rondas da Policia Militar estavam ali e como estava com as características e com a filmagem quando passaram bateu com a descrição e quando foram averiguar era ele; que o pessoal da Polícia sabia das características dele por conta das filmagens e conseguiram identificá-lo dessa forma; que solicitou para a loja as filmagens da câmera daquele dia; que se não lhe falha a memória, ele estava com uma bermuda em tom de laranja e uma camiseta em tom de verde ou azul, estava com uma mochila nas costas, meio barbudo e de chinelo; que viu ele no dia que ele foi preso próximo da delegacia enquanto ele estava sendo guardado para ser ouvido; que ele estava com as mesmas vestimentas que viu no vídeo; que pelo que soube ele confessou porque foi ele mesmo quem contou onde tinha passado a bicicleta, só não informou o lugar. A testemunha de acusação DENIS MARTINS ESTEVES narrou em seu depoimento judicial (seq. 118.1) que: atendeu a ocorrência, a equipe estava na sede quando a vítima chegou informando o furto e estava com as imagens do circuito de segurança, ele passou as imagens e foram em patrulhamento; que durante o patrulhamento identificaram o indivíduo com as mesmas vestes das imagens do indivíduo e decidiram pela abordagem, no momento da abordagem indagaram o mesmo sobre o furto e de pronto ele confessou que teria furtado e que já teria vendido para outro pelo valor de R$40,00 e tinha usado o dinheiro para comprar entorpecentes; que prosseguiram a revista e ele estava com uma bolsa e nessa bolsa tinham algumas roupas e diante do conhecimento de outro furto em data anterior com as imagens também foi possível identificar que a blusa que estava na sua bolsa foi a mesma usada para o furto de outra bicicleta; que indagaram ele que confessou que também teria realizado o furto da bicicleta em data anterior e vendido o objeto; que diante disso deram voz de prisão ao mesmo e conduziram a delegacia; que não conseguiram recuperar nenhuma das bicicletas; que ele indicou que teria vendido na rua, demais equipes fizeram a busca, mas não conseguiram localizar; que não conhecia nenhum dos dois. O acusado EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, durante seu interrogatório judicial em seq. 118.2, permaneceu em silêncio. Diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente pelas narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que o furto foi registrado por imagens de segurança, o réu foi preso com as mesmas vestimentas utilizadas na empreitada e confessou informalmente o crime aos policiais, tendo alegado que vendeu a bicicleta para adquirir drogas. Ademais, é possível constatar que o réu foi preso em flagrante com as mesmas vestimentas utilizadas para realização do crime, fato constante do boletim de ocorrência e relatado pelos policiais militares, pela vítima e perceptível quando comparadas as imagens do interrogatório extrajudicial e as imagens da câmera de segurança. A vítima esclareceu que viu o réu na delegacia e que “ele estava com as mesmas vestimentas que viu no vídeo.” A testemunha Denis aduziu que “durante o patrulhamento identificaram o indivíduo com as mesmas vestes das imagens do indivíduo e decidiram pela abordagem.” Consta ainda do boletim de ocorrência: “(...) REPASSANDO IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COM AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR, SENDO ELAS: HOMEM PARDO, COM BARBA, CAMISETA VERDE, BERMUDA VERMELHA, BONÉ PRETO E COM UMA MOCHILA NAS COSTAS. DIANTE DAS INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO AUTOR REPASSADAS, CONFORME REGISTRADO PELA VÍTIMA - BOU Nº2025/58572 - A EQUIPE REFORÇOU O PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR UM INDIVÍDUO COM AS CARACTERÍSTICAS E VESTES SEMELHANTES. DIANTE DISSO FOI REALIZADA A ABORDAGEM E DURANTE A REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, ENTRETANTO O SUSPEITO AO SER INDAGADO SOBRE O FURTO DA BICICLETA, CONFESSO.” Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu EDUARDO HENRIQUE FILIPAK pela prática do delito de furto na forma do artigo 155, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO HENRIQUE FILIPAK como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se injustificada a exasperação da pena; b) Antecedentes: o réu ostenta antecedentes criminais, porém serão considerados na segunda fase; c) Conduta Social: não há elementos nos autos que desfavoreçam a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial, reiterando-se os fundamentos expostos anteriormente; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: não extrapolam o tipo penal; g) Consequências: reclamam exasperação, tendo em vista o significativo prejuízo da vítima (cerca de 30 mil reais); h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu foi condenado nos autos nº 0001539-42.2021.8.16.0196 (trânsito em julgado em 18/03/2024). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição. Destarte, torno definitiva a pena imposta em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4 – Do regime de pena Em razão de ser o réu reincidente, fixa-se o regime provisório para cumprimento da pena de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, ou seja, SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque não altera o regime inicial de cumprimento pena. 5 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, em razão de o réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso, no entanto restou condenado em regime semiaberto, não há como mantê-lo segregado cautelarmente, pois desproporcional mantê-lo em regime fechado quando a pena final deve ser cumprida em regime menos grave. Portanto, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, se por al não estiver preso, e concedo ao réu o direito de, querendo, recorrer em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Tendo em vista que houve apenas a realização de avaliação, porém não houve juntada de nota fiscal, deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ressalvando que nada obsta o ajuizamento de ação própria no juízo competente para busca da reparação dos danos decorrentes da atuação do acusado. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º do Código Penal. a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se o apenado da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Luiz Fabiano Freitas Pereira x Aaron Vinicius Yamaoto e outros

ID: 255683657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO ANDRIGO ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000226-93.2022.8.16.0072 Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$43.958,00 Autor(s): Luiz Fabiano Freitas Pereira Réu(s): AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA ajuizou ação declaratória de negócio jurídico c/c transferência de bem imóvel em face de ESPÓLIO DE MARLENE PEREIRA YAMAOTO, representado por AARON VINICIUS YAMAOTO e AYANA HELOISE YAMAOTO. Narra a parte autora ter trabalhado vários anos como assistente pessoal da de cujus MARLENE PEREIRA YAMAOTO e, como forma de agradecimento pelos serviços prestados, a falecida lhe doou o veículo FIAT STRADA WORKING, assinando a correspondente autorização para transferência. No entanto, a doadora faleceu antes de reconhecer a autenticidade de sua assinatura perante o cartório, impossibilitando o autor de concluir a transferência do veículo no âmbito administrativo. Diante das escusas dos herdeiros quanto a legitimidade da doação, questionando a veracidade da assinatura exarada no ATPV, pleiteia a parte autora a concessão da tutela jurisdicional para o fim de reconhecer legítima a doação e determinar a transferência do veículo para seu nome. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A parte autora foi intimada para comprovar nos autos e adequação do polo passivo, oportunidade em que apresentou informação de inexistência de testamento, certidão de óbito da doadora e de seu filho, demonstrando assim a legitimidade dos réus. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, designada audiência preliminar de conciliação e determinada a citação dos requeridos. Não obtida a autocomposição entre as partes, os réus apresentaram contestação, sustentando que a simples assinatura do documento de transferência não comprova a aduzida doação; falsidade da assinatura atribuída à de cujus; que são os únicos herdeiros e a ré jamais manifestou a intenção ou realização de qualquer doação em favor do autor. Juntou documentos (mov. 89.2 a 89.4) e pleiteou pelo julgamento de improcedência da ação. O autor se manifestou em impugnação à contestação. Sobreveio decisão saneadora, fixando como ponto controvertido a ocorrência de doação do veículo por sua proprietária em favor do autor. Ante a impugnação da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi encartado ao seq. 214.1, concluindo o expert pela falsidade da assinatura. Diante da conclusão pericial, o autor manifestou pela desistência da ação. Sobreveio pedido de suspensão do feito, uma vez que as partes estavam em tratativas de acordo. Contudo, decorrido o prazo, não houve pleito em termos de prosseguimento. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa foi observado, as preliminares já foram afastadas, permitindo assim adentrar ao mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia se a Sra. MARLENE PEREIRA YAMAOTO, já falecida, realizou a doação do veículo FIAT STRADA WORKING, que era de sua propriedade, em favor do autor, considerando somente o preenchimento da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV). A doação é um instituto do direito privado, disciplinada a partir do art. 538 do Código Civil, consistente na liberalidade de uma das partes, denominada doador, em transmitir gratuitamente bens ou vantagens integrantes do seu patrimônio para outro (donatário), que apenas aceita ou presta um encargo. Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. No ordenamento jurídico pátrio, a doação trata-se de um ato solene, pois conforme a dicção do art. 541, do Código Civil, o referido negócio jurídico somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento de certas formalidades como escritura pública ou instrumento particular. A doação verbal é exceção, permitida apenas para bens móveis e de pequeno valor. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Nesse contexto, o civilista Flávio Tartuce assim leciona: Além de ser um contrato unilateral e gratuito, a doação tem as seguintes características: o contrato é consensual, pois tem aperfeiçoamento com a manifestação de vontade das partes. Em suma, não e trata de contrato real, que é aquele que tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa. A doação é contrato comutativo, pois as partes sabem de imediato quais as prestações. No tocantes às formalidades em sentido genérico, o contrato pode ser assim classificado: a doação será formal e solene no caso de doção de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos. A doação será formal e não solene nos casos envolvendo imóvel com valor inferior ou igual a 30 salários ou bens móveis. (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil: volume único, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). No caso em tela, afirma o autor que como forma de agradecimento pelos serviços prestados, e diante da relação de confiança existente entre as partes, a de cujus, por mera liberalidade, lhe doou o veículo FIAT STRADA WORKING, cujo materialização do ato ocorreu apenas por meio do preenchimento do recebido de transferência do veículo. Inicialmente, é insubsistente a validade da doação verbal no caso em concreto, pois ainda que se trate de bem móvel (veículo), cuja transferência ocorreu imediatamente após a manifestação de vontade da doadora, não se trata de bem de pequeno valor que dispensaria a formalização documental do ato. Apesar da existência de uma lacuna legislativa quanto ao que seria o “pequeno valor”, deve ser aplicado por analogia o critério previsto no art. 108 do Código Civil, o qual dispensa a formalização de escritura pública para negócios jurídicos cujo valor seja de até trinta vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Conforme se observa do ATPV encartado aos autos (mov.1.5), o valor declarado do veículo supostamente doado em 05/07/2021 foi de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), montante este superior a 30 (trinta) salário mínimo vigente naquela época (R$1.100,00). Logo, para doação válida era imprescindível que a intenção da falecida fosse materializada por meio de lavratura de escritura pública ou instrumento particular, a teor do art. 541, CC, acima citado, e não simplesmente com o preenchimento da autorização de transferência. Acerca de doação verbal e o valor do bem, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL QUE É UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELO FILHO DA INVENTARIANTE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA OUTRA HERDEIRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. NETA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU BEM EM DOAÇÃO VERBAL, ENQUANTO O AUTOR DA HERANÇA AINDA ERA VIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLAÇÃO. DOAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA POR ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.168 DO CC. DOAÇÃO VERBAL ADMITIDA, COMO EXCEÇÃO, QUANDO O BEM DOADO FOR MÓVEL DE PEQUENO VALOR E LHE SEGUIR INCONTINENTI A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041383-44.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 06.07.2018). Destaquei. Para além da ausência de preenchimento dos requisitos para doação válida, outro ponto questionado pelos réus foi a autenticidade da assinatura imputada à falecida, exarada na autorização de transferência, aduzindo se tratar de uma falsificação. Uma vez impugnada a assinatura e, por consequência, cessada a fé que recaia sobre o documento particular apresentado, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, em que após minuciosa análise, concluiu o Sr. Perito que a assinatura questionada não partiu do punho da ré. Através das técnicas de grafoscopia descritas neste laudo, bem como tendo em vista os elementos detalhados no capítulo anterior, o perito constatou que a assinatura firmada na autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV é FALSA, pois não há convergência entre a assinatura questionada e os padrões verídicos. Assim, concluída a prova pericial pela falsidade da assinatura da doadora, é mister considerar pela inexistência do negócio jurídico (doação) pela falta de elemento essencial, ou seja, vontade livre de uma das partes, eivando-se de nulidade absoluta e não suscetível de confirmação ou comprovação por outros meios. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c.c. cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência de uma das rés. Preliminar de preclusão sustentada em contrarrazões. Acolhimento. Impugnação ao laudo pericial já preclusa. Requerida-apelante que não se insurgiu contra o laudo pericial no momento processual oportuno. Não conhecimento da pretensão recursal de impugnação ao laudo pericial. Mérito. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de que o autor não logrou êxito em comprovar a falsidade da assinatura lançada em escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura da vendedora lançada na escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico nulo. Ausência de elemento essencial consistente na manifestação da vontade. Nulidade que atinge toda a cadeia posterior de transferência do bem imóvel. Negócio jurídico que não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o tempo. Artigo 169 do Código Civil. Sentença de procedência mantida. Pedido de redistribuição do ônus sucumbencial em conformidade com o princípio da causalidade. Boa-fé do réu-apelante na aquisição do imóvel. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. A parte que deu causa à existência do processo, mesmo que seja vencedora, deve arcar com o ônus sucumbencial. Parte autora que não formalizou a compra e venda por meio de escritura pública e nem mesmo a levou à averbação no registro de imóveis. Circunstância que contribuiu com a fraude perpetrada. Apelante que adquiriu o bem do titular constante na matrícula do imóvel, agindo amparada na aparência de validade do documento público, não dando causa à propositura da ação. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1. A preclusão é a perda, extinção ou consumação do direito de praticar determinado ato processual. 2. A impugnação ao laudo pericial deve ser realizada no prazo previsto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 3. Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, a valoração da prova, inclusive pericial, embasando-se no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil. 4. A perícia grafotécnica conclusiva não perde a sua credibilidade somente porque foi realizada em documentos não originais, ainda mais quando é evidente a discrepância entre as assinaturas padrões e as questionadas. 5. A ausência de manifestação da vontade válida de uma das partes atinge o negócio jurídico pela falta de elemento essencial, eivando-o de nulidade absoluta (artigo 104 do Código Civil), a qual atinge todos os demais atos jurídicos que dele emanaram, desde a sua formação, pois a nulidade absoluta gera efeitos ex tunc. 6. A sucumbência é o critério determinante para a condenação em honorários advocatícios. Contudo, deve ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida, desde que tenha sido responsável pela existência do processo.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012152-78.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.09.2023). Destaquei. Dessa forma, não logrando a parte autora êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LUIZ FABIANO DE FREITAS em face de ESPÓLIO DE MARLENE PEREIRA YAMAOTO, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pela IPCA a partir da propositura da ação, com substituição pela SELIC (descontado o IPCA) após o trânsito em julgado. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Estilsul Maquinas E Ferramentas Ltda x Avelino Francisco Paulo

ID: 260689107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-98.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTILSUL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

AVELINO FRANCISCO PAULO

Conclusão

Advogados:

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-98.2025.8.16.0101 Processo: 0000226-98.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.504,60 Polo Ativo(s): Estilsul Maquinas e Ferramentas Ltda Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE AVELINO FRANCISCO PAULO DECISÃO  Primeiramente, retifique-se o polo passivo da demanda. Com fulcro no art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 1.1. Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.  3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.4. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Após a realização das diligências Sisbajud e Renajud, se estas restarem frutíferas, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 5.1. Após a audiência, em caso de penhora via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 6. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 8. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual.  11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos.  Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo.  No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, uma vez que referido sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.  21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.  22. Caso a parte exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco.  23. Intimem-se. Diligências necessárias.  Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Souza Aristides x Viacao Cidade Sorriso Ltda

ID: 299402107

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

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RENATO RIBEIRO SCHMIDT

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WALTER JOSE DE FONTES

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FELIPE ROSSATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$788.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES Réu(s): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Sequencial par: 26828 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Conforme documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (item 81.3), a requerente possui vínculo empregatício ativo com a empresa TECNOLIMP SERVICOS LTDA desde 15/05/2013, com salário mensal atual de R$ 1.641,00; b) Além disso, a autora recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 614.843.763-9), conforme extratos juntados (itens 81.4, 81.5, 81.6 e 81.7), no valor bruto de R$ 1.897,50, que, após descontos, resulta no valor líquido de R$ 1.104,19; c) Somando-se o salário e o benefício previdenciário, a requerente aufere renda mensal aproximada de R$ 2.745,19, montante que, embora não seja elevado, demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) A análise dos extratos bancários apresentados (itens 81.8, 81.9 e 81.10) revela que a parte autora realiza diversas operações financeiras, incluindo compras com cartão, saques e transferências via PIX, o que evidencia certa movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência; e) Cumpre destacar que as operações financeiras demonstradas nos extratos bancários indicam a realização de despesas discricionárias, como compras em estabelecimentos diversos (MAXIFARMA, SUPERMERCADO AGRICER, BARDOTONHAO, TIM, entre outros), aquisição de aparelho celular (R$ 950,00 em 12/02/2025 - TELEMIL CELULARES), além de transferências bancárias para terceiros, o que indica capacidade econômica para gerir recursos e realizar despesas não essenciais; f) Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais fixas (como aluguel, financiamentos, empréstimos ou gastos com saúde) que pudessem evidenciar comprometimento significativo da renda mensal da autora. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que: a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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José Barboza Santiago x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 312266818

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-88.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOZA SANTIAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-88.2025.8.16.0072 Processo: 0000226-88.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ BARBOZA SANTIAGO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO JOSE BARBOSA SANTIAGO ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta o autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 20.12 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 86794442 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico da UC encartado ao seq. 20.15: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida foi decorrente de evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. Contudo, apesar da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, as suspensões duraram menos de 24h (vinte e quatro) horas e de forma interrupta, de maneira que a empresa responsável, ora ré, cumpriu com a obrigação de restabelecer os serviços em prazo razoável, não ultrapassando os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Pontua-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 11751-70.2017.8.16.0000, tema nº 5, em que se discutia a responsabilidade civil da SANEPAR pela interrupção nos serviços de abastecimentos de água, pacificou o entendimento que as ocorrências de falhas na prestação do serviço público decorrentes de força maior externa afastam o dever de indenizar: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. De mais a mais, a existência de força maior, como no caso em tela – temporal de grande magnitude –, por representar situação de evento inevitável e imprevisível, alheio à vontade das partes, rompe o nexo causal entre a conduta imputada ao requerido e eventual dano/prejuízo sofrido pela parte autora, afastando assim dever de indenizar, nos termos do art. 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Dessa forma, considerando a gravidade do evento climático que afetou a região, com efeitos significativos a milhares de residências, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, flagrantemente evidenciada a hipótese de força maior. E, demonstrado que o serviço foi prestado, ainda que com interrupções, não se pode considerar desarrazoado o tempo necessário para o restabelecimento integral do fornecimento de energia elétrica, não caracterizando assim, no caso concreto, dano moral passível de indenização. Em consonância, é o entendimento que vem sendo recentemente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS (2). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA (VENDAVAL). DANOS À REDE ELÉTRICA. FORÇA MAIOR EXTERNA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COPEL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002848-45.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.12.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR QUE AFASTA O ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, em razão de suposta interrupção de energia elétrica no período de 07/10/2021 a 25/10/2021. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Pretende a ré Companhia Paranaense de Energia - Copel o não conhecimento do recurso diante de suposta ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, descabida a arguição. Como se observa no manejo recursal, a ré salienta ofensa ao princípio normativo de maneira genérica e frustrada tentativa de não seguimento e apreciação do recurso. Nota-se que o Recurso Inominado interposto pela autora faz referência aos fundamentos da decisão recorrida, bem como especificou os motivos pelos quais entendia que a sentença deveria ser modificada, razão pela qual o recurso deve ser regularmente conhecido. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Sustentou a Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado. Em uma análise da petição encartada na seq. 30.1 em que a parte autora assim se manifestou: "requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para que a possa corroborar minuciosamente todo o alegado na inicial, apesar de serem fatos públicos e notórios, através de provas testemunhais;", verifica-se que assiste razão ao Magistrado em não realizar a audiência de instrução, pois, primeiro que a interrupção do fornecimento de energia era incontroverso (desnecessária a prova - art. 374 CPC) e os danos morais somente seriam passíveis de análise caso reconhecida a deficiência na prestação de serviços. Resta rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 5. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte recorrente tem direito à indenização por dano moral pela interrupção do fornecimento de energia que ocorreu na cidade de Maringá/PR em outubro de 2021. A recorrente afirma que permaneceu sem energia em sua residência por dez dias (entre 07/10/2021 a 25/10/2021). Por outro lado, a ré afirma que ocorreram falhas momentâneas no período informado na inicial, para manutenção e reparo na rede, motivada por fato excepcional de caso fortuito ou força maior externos, juntando, para tanto, relatório técnico, no qual é possível constatar que ocorreu de fato interrupção dos serviços na unidade consumidora no dia 07/10/2021, pelo período de 11h32min, bem como no dia 08/10/2021, pelo período de 01h32min, todas em caráter acidental e, sem ultrapassar o limite estipulado pela Instrução Normativa nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Outrossim, restou comprovado através do Desempenho Meteorológico – SIMEPAR de mov. 29.4 a ocorrência de raios, chuva e ventos fortes no período mencionado, bem como em mov. 29.5 no Sistema Informatizado de Defesa Civil do Estado do Paraná (SISDC), em que confirma Tempestade Local/Convectiva – Vendaval no período mencionado, com cerca de 2.040 pessoas afetadas na data dos fatos. Portanto, é certo que a suspensão temporária do fornecimento do serviço decorreu de fortes chuvas e vendavais que atingiram o município no período indicado na inicial, que provocaram quedas de árvores e rompimento da rede elétrica. Assim, para regularizar todos os serviços e residências afetadas a ré necessitou de tempo razoável e equipes técnicas para solucionar o infortúnio. Dessa forma, levando-se em conta o número de unidades consumidoras atingidas, a concessionária prestou atendimento em tempo razoável diante da gravidade dos eventos ocorridos, cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da ré, o que configura a excludente de responsabilidade por força maior externa. Portanto, em virtude da situação narrada, não restou demonstrado que a parte negligenciou no serviço. Assim, não há que se falar em dever de indenizar, como decidido pelo Juízo de origem. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016907-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024). Destaquei. Portanto, considerando a intensidade da tempestade que afetou a região e a extensão dos danos, bem como o emprego de esforços necessários para o restabelecimento dos serviços por parte da ré no menor tempo possível, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que se encontra nos autos, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSE BARBOSA SANTIAGO em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Estado Do Parana x Thiago Henrique Faria

ID: 261069788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FARIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-34.2025.8.16.0187 Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/01/2025 Autoridade(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO HENRIQUE FARIA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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