Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000567-87.2024.5.06.0231" – Página 14 de 19

Sinval Marcelo Dos Santos x Ana Paula Sberze

ID: 257118707

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SBERZE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -…

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Fernando Cury Sahão e outros x Jose Cury Sahao e outros

ID: 256113444

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-23.1990.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CURY SAHãO PAULO ROBERTO CURY SAHãO

Polo Passivo:

JOSE CURY SAHAO MERCANTIL ALGODãO VALE DO TIETê LTDA NEUSA APARECIDA SAHAO SALIM SAHIãO NETO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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DANILO ALVES ARCENIO

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SUMIE SONIA MIYAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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Silvana Ines Santin x Estado Do Paraná

ID: 294212751

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São João Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-09.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA INES SANTIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

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FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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ALINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000567-09.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000567-09.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$ 79.353,35 Requerente(s): SILVANA INES SANTIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João, SILVANA INES SANTIN ajuizou, em 5.3.2024, às 9h35, "ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança" em desfavor do ESTADO DO PARANÁ (autos n. 0000567-09.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinando a suspensão dos processos pendentes sobre tema versado na presente demanda. Vieram-me os autos conclusos, em 7.4.2025, às 15h41 (Movimento n. 30). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da suspensão do processo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Contudo, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) exortam a uma aplicação uniforme do ordenamento jurídico (art. 926, caput, do Código de Processo Civil). Dessa feita, havendo o reconhecimento da repetitividade de determinado tema nos processos e a instauração de feito para julgamento de casos repetitivos (art. 928, incs. I e II, do Código de Processo Civil), quais sejam, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo) e recurso extraordinário repetitivo ou com repercussão geral (RE RG), o respectivo Tribunal poderá determinar a suspensão do processamento e do julgamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no respectivo território de sua competência, quais sejam, estadual, pelo Tribunal de Justiça, regional, pelo Tribunal Regional Federal, e nacional, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 313, incs. IV e VIII, 921, inc. I, 982, inc. I e § 3º, 1.029, § 4º, 1.035, § 5º, 1.036, § 1º, e 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou feito para definição do seguinte tema: [...]. Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual n. 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. [...]. (Temas n. 10 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e 40 dos Grupos de Representativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Além disso, determinou a suspensão do processamento e do julgamento de processos, nos seguintes termos: [...]. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a determinação de suspensão já expedida nos autos do IRDR n. 10 TJPR, no sentido de suspender todos os processos e recursos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento. [...]. (Temas n. 10 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e 40 dos Grupos de Representativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Sob esse prisma, no caso dos autos, vê-se que a temática objeto de controvérsia a ser uniformizada é versada de modo principal neste feito, razão pela qual não há possibilidade de, por ora, prosseguir no processamento e no julgamento do presente processo, ao menos não até ulterior deliberação do Tribunal competente. Assim, cabível a suspensão do processo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se que: a.1) havendo manifestação do Tribunal competente no sentido da desafetação ou do julgamento, desde logo DETERMINO: a.1.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e a.1.2) após, retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); a.2) havendo manifestação das partes no sentido da desafetação ou do julgamento, desde logo DETERMINO: a.2.1) em sendo o caso, a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se (art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e a.2.2) após, retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); a.3) havendo manifestação do Tribunal competente ou das partes no sentido da manutenção da suspensão, desde logo MANTENHO a suspensão do feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), prosseguindo-se nos demais termos da presente decisão; e a.4) havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem manifestação do Tribunal competente ou das partes, desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do andamento do processo no Tribunal competente, observando-se que: a.4.1) persistindo a suspensão, desde logo MANTENHO a suspensão do feito (arts. 313, incs. IV e VIII, e 921, inc. I, do Código de Processo Civil), prosseguindo-se nos demais termos da presente decisão; e a.4.2) não persistindo a suspensão, seja por desafetação seja por julgamento, desde logo DETERMINO retornem os autos conclusos (art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão (art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Banco Paccar S.A. x Leide Daiane Dias Figueredo Silva

ID: 309731637

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-39.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

LEIDE DAIANE DIAS FIGUEREDO SILVA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-39.2025.8.16.0194 Processo: 0000567-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$653.066,00 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): LEIDE DAIANE DIAS FIGUEREDO SILVA 1. Considerando o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, com a inclusão dos avalistas no polo passivo, ante a responsabilidade solidária pela obrigação. Comunicações e anotações necessárias. 2. Promova-se a correção do valor da causa para a quantia de R$ 671.232,27 (seiscentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Em caso de necessidade, intime-se o exequente para que, em quinze dias, promova a complementação das custas. Na mesma oportunidade, adeque-se o polo passivo, com a inclusão de Gerson João da Silva e Bombas Injetoras Brasil Ltda. 3. Cumprido o item 2, cite-se para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Cientifique-se o executado que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 5. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 6. Constata-se pelo sistema Projudi que a parte exequente fez opção pelo processamento do feito a partir das regras do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução n. 345/2020 do CNJ e pelo Decreto Judiciário n. 321/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná. Por conta disso, caso necessária qualquer intimação da parte exequente - para além das intimações do Projudi -, tal se dará por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, seja da parte, seja de seu/sua representante legal. Ficam parte exequente e seu/sua representante legal cientes a respeito, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Conste do instrumento de citação a informação de que, caso não deseje a aplicação das regras do “Juízo 100% Digital”, a parte executada deverá manifestar sua oposição expressa a respeito por ocasião da sua primeira manifestação no processo, sob pena de entender-se pela sua aceitação. Registre-se ainda que, em caso de aceitação (tácita ou expressa), as intimações e comunicações à parte executada e ao seu ou à sua representante legal serão concretizadas, além do Projudi, por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. 7. Observe a Secretaria, quando do retorno dos autos, a manifestação da parte executada a respeito do Juízo 100% Digital. Caso haja aceite, faça constar lembrete nos autos que os atos processuais de audiência serão realizados pelo sistema de videoconferência e que todos os atos de intimação, citação e notificação se darão pela via eletrônica ou por telefone. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Debora Ferracioli Camilo x Ilzoldino Antonio Amaral

ID: 261277519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-36.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERRACIOLI CAMILO

Polo Passivo:

ILZOLDINO ANTONIO AMARAL

Conclusão

Advogados:

ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS

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ELAINE DE CÁSSIA SEGHETTO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-36.2023.8.16.0153 Processo: 0000567-36.2023.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$41.905,16 Autor(s): DEBORA FERRACIOLI CAMILO Réu(s): ESPÓLIO DE ILZOLDINO ANTONIO AMARAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por DEBORA FERRACIOLI CAMILO em face do ESPÓLIO DE IZOLDINO ANTONIO DO AMARAL. A decisão de mov. 10 determinou que a requerente comprovasse a situação de hipossuficiência. Em mov. 13, a autora juntou documentos e autorizou busca nos sistemas conveniados ao juízo, que foram realizadas em movs. 16 a 18. O benefício da Justiça gratuita foi deferido em mov. 21, no qual foi determinada a inclusão dos herdeiros, uma vez que o requerido é falecido. A parte autora junto aos autos certidão de óbito do requerido (mov. 24.1) informando a inexistência de dados dos herdeiros. Foram realizadas buscas através dos sistemas SIEL (mov. 27), INFOJUD (mov. 28), INSS (mov. 29), PORTALJUD (mov. 39), CAGED (mov. 40), TIM (mov. 41), SERASAJUD (mov. 42) e INFOSEG (movs. 43 e 55). Resultando negativas ou com um número elevado de informações que impede a identificação dos herdeiros. A autora requereu, então, a citação por edital dos herdeiros por serem considerados desconhecidos/incertos. Decido. 2. Estando presentes todos os pressupostos para ingresso da ação constantes nos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Acerca da citação dos herdeiros por edital, o Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" No presente caso, foram realizadas buscas através dos sistemas: SIEL (mov. 27), INFOJUD (mov. 28), INSS (mov. 29), PORTALJUD (mov. 39), CAGED (mov. 40), TIM (mov. 41), SERASAJUD (mov. 42) e INFOSEG (movs. 43 e 55) Em suma, ou resultaram negativos ou foram localizados diversos endereços, ocasião em que se tratava de CPF’s diferentes, de modo que, não é possível levar em consideração para que seja diligenciado a expedição de citação. É o entendimento do E. do TJPR. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUERIDOS. MATRÍCULA DO BEM LAVRADA HÁ MAIS DE OITENTA ANOS, EM QUE CONSTA APENAS OS NOMES DOS PROPRIETÁRIOS, SEM QUAISQUER OUTROS DADOS QUE PERMITA A SUA IDENTIFICAÇÃO. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NECESSIDADE DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE. AUTORES QUE PROMOVERAM DIVERSAS DILIGÊNCIAS E DEMONSTRAM TER ESGOTADO OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006004-08.2018.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 22.03.2021) Portanto, verifica-se que, a ausência de CPF dos herdeiros da parte ré inviabiliza a identificação de qual seriam os dados corretos das partes. Assim, sendo incerto o endereço do citando, e frustradas as demais tentativas de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 2. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3. Escoado o prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para nomeação de curador especial em favor da parte. Providências necessárias. Intime-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Benedito Matheus Lima x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 283470213

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-79.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MATHEUS LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FERREIRA

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A PELAÇÃO CRIMINAL N. 0000567-79.2024.8.16.0192 V ARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA AURORA A PELANTE : B ENEDITO MATHEUS LIMA. A PELADO …

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Jessica Silva Moreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260115365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000567-71.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BARBARA JOECKEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-71.2025.8.16.0054 Processo: 0000567-71.2025.8.16.0054 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 09/11/2024 Requerente(s): JESSICA SILVA MOREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por JESSICA SILVA MOREIRA, pelo qual objetiva ver restituído o veículo FORD RANGER PLACAS ACW7A01, cor prata, ano/modelo 2012/2013, apreendido nos autos n° 0001979-71.2024.8.16.0054. Por ser medida de economia e celeridade processual transcrevo o que consta dos autos, vez que retrata a versão do postulante: “(...) que o veículo apreendido possui origem lícita, sendo a requerente proprietária de comércio de recicláveis no município de Colombo, conforme documentação anexa, ademais, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, anexo, o bem é devidamente registrado no nome da requerente (...) ”. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise conjunta do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, conclui-se que são restituíveis no curso do processo os objetos sobre cuja titularidade não há dúvidas, não mais interessem ao deslinde da questão e desde que não tenham origem ilícita ou que não sejam produto da ação criminosa. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o veículo, conforme documentos que instruem o presente pedido (mov. 1.5). Ademais, verifica-se que no mov. 13.5 dos autos n° 1979-71.2024.8.16.0054, foi expedido ofício para realização de perícia técnica no referido veículo, a qual já realizada conforme documento de mov. 99.1, da ação penal. Ainda, verifica-se que já encerrou a instrução criminal, tendo sido proferida sentença condenatório por este juízo, estando os autos em fase recursal. Deste modo, no caso dos autos, como bem asseverou o Ministério Público, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo, pois já foi realizada a perícia técnica no bem, já encerrada a instrução e proferida sentença condenatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FORD RANGER PLACAS ACW7A01, cor prata, ano/modelo 2012/2013, à requerente Jéssica Silva Moreira. Lavre-se termo de entrega, intimando-se a requerente para retirar o bem. DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS INERENTES ÀS DESPESAS / TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO PÚBLICO Todavia, infere-se que a parte autora agiu amparada por boa-fé, sendo que, na presente, restou deferido o pedido de restituição, de modo que deve ser isenta das custas e taxas administrativas, caso exigidas. O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Uma vez deferido o pedido de restituição da motocicleta apreendida em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2- A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas. (TJ-MG - APR: 10105170561564001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Neste mesmo sentido, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DE ESTADIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Uma vez deferido o pedido de restituição de bem (veículo automotor) apreendido em investigação criminal, por não mais a esta interessar, não há embasamento legal para a condenação do proprietário-requerente ao pagamento de despesas e taxas administrativas de estadia. 2. Dado provimento ao recurso. Oficiar. (TJ-MG - APR: 10382170072146001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição sem o pagamento das taxas inerentes administrativas decorrentes da permanência do veículo junto a pátio público utilizado pela Autoridade Policial, caso devidas. Oficie-se à Autoridade Policial competente do inteiro teor desta decisão, inclusive quanto à isenção do pagamento das despesas / taxas acima referidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observado o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se com as cautelas necessárias. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Bocaíuva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Sinval Marcelo Dos Santos x Ana Paula Sberze

ID: 308240723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SBERZE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

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GÉSSICA PAOLA SANDRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-43.2025.8.16.0031 Trata-se de oferecimento de queixa-crime feito por Sinval Marcelo dos Santos em face Ana Paula Sberze pelo delito previsto no art. 138 do CP (1.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela incompetência do 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca (9.1), o que foi acolhido pelo juízo (12.1). O feito foi redistribuído por sorteio (22.1). O juízo da 1ª Vara Criminal determinou a vista ao Ministério Público para manifestação quanto a competência (26.1). O Ministério Público atuante na 1ª Vara Criminal manifestou concordância com o declínio (29.1), o que foi acolhida, sendo na oportunidade determinada a intimação quanto a regularização da representação processual (32.1). Acostada procuração (35.1). O juízo determinou novamente a retificação da representação sob pena de rejeição (38.1). Acostada nova procuração (41.2). O juízo antes de receber a queixa – crime designou audiência de conciliação (43.1). A querelada requereu a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (52.1). Juntou procuração (53.1). O querelante requereu o indeferimento do pedido defensivo (56.1). O Ministério Público foi contrário ao pedido de suspensão processual (59.1). Vieram-me os autos conclusos. Da análise do feito, não vislumbrei correlação entre o Tema 1389 da Repercussão Geral e o presente feito, pois a queixa – crime aqui oferecida diz respeito a supostas calúnias realizadas pela querelada no ambiente de trabalho, mas não guardam relação direta com o tema indicado. Ainda, a apreciação sobre a prática criminosa aqui imputada não se vincula ao tema da repercussão, de modo que a suspensão em nada agrega ou se mostra razoável. Diante do exposto, sem delongas, indefiro o pedido de suspensão requerido no mov. 52.1. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

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Lourete De Lourdes Zene Budzinski x Alessandro Nizer Metka

ID: 310813544

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI

Polo Passivo:

ALESSANDRO NIZER METKA

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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LOEMIR DROBINHESKI PETRASKI

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI Recorrido(s): ALESSANDRO NIZER METKA A parte Recorrente, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, tendo a parte recorrida apresentado impugnação ao requerimento na oportunidade das contrarrazões (seq. 66). Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo. Desta forma, entendo necessária a comprovação da alegada situação para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Assim, intime-se a parte Recorrente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada, oportunizando-lhe a comprovação da referida condição financeira, mediante a juntada de cópia do holerite atual ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade e outros documentos que entender necessários à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

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Município De Maringá/Pr x Isabelle Móveis Ltda.

ID: 311090326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-61.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ISABELLE MóVEIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GENOVEVA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-61.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.205,47 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ISABELLE MÓVEIS LTDA. Vistos e examinados estes autos: Em que pese o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao mov. 133.1, insta consignar que o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca a satisfação de seu crédito desde 16/01/2019, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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