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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Solano Vale

ID: 307253961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS SOLANO VALE

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: MAM-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0107 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/12/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): MARCOS SOLANO VALE (RG: 135002674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.875.084-72) AVENIDA ANTONIO CHIMINACIO, 377 HOSPITAL DE OLHOS DR PRIME - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Terceiro(s): JOSÉ MILTON RATTI (RG: 42666092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.562.249-72) Av. Paulino Ferreira Messias, 489 - centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Analisando os elementos contidos nos autos, entende-se que a denúncia deve ser recebida. Estão presentes os pressupostos processuais de existência do processo penal, ou seja, oferecimento de peça acusatória perante um órgão investido de jurisdição. Quanto aos requisitos de validade, há ausência de litispendência e coisa julgada, bem como presença de maior de 18 (dezoito) anos no polo passivo. Ainda, possui a denúncia os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, ou seja, há narrativa dos fatos, indicando circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. No que toca à presença das condições da ação, tem-se que, por tratar-se de crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada e condicionado à representação, o Ministério Público é parte legítima, consoante artigo 100, § 1º, do Código Penal, artigo 24, caput, do Código de Processo Penal e artigo 129, I, da Constituição Federal. De outro lado, presente o seu interesse, na medida em que a apuração de um fato criminoso com o fim de obter-se uma condenação somente pode se dar através do devido processo legal – art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O direito de punir pertence ao Estado e este é exercido através dessa garantia. Por fim, há lastro probatório mínimo que justifica a presente ação, tendo a mesma, justa causa. Pelas mesmas razões, os indícios suficientes de autoria, o que é suficiente para esta fase processual. I – Recebo a denúncia do evento 17, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe. IV – Do desmembramento do feito em relação à pessoa de José Milton Ratti: considerando as razões expostas no item 08 da cota ministerial, entende-se pertinente a separação do feito, considerando o procedimento que será instaurado em relação a cada um dos investigados. Proceda-se a extração de cópia e formação de novos autos e voltem conclusos. V- Do contido no item 10 da cota ministerial: conforme ali visto, pediu o Ministério Público medida de proibição de contato do acusado com a vítima, bem como acesso ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. As medidas cautelares, consoante ensina a doutrina: “Como espécies de provimentos de natureza cautelar, as medidas cautelares de natureza pessoal jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Sua decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. (...). Em face do caráter urgente da medida, ao analisar seu cabimento, limita-se o juiz ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras palavras, quando da adoção de uma medida cautelar, é inviável exigir-se que o juiz desenvolva atividade cognitiva no mesmo grau de profundidade que aquela desenvolvida para o provimento definitivo. Não se decida com base no ius, mas im no fumus boni iuris[1]. No caso, dos elementos colacionados, a medida merece acolhimento. A documentação trazida no procedimento, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram que as cautelares pedidos se mostram adequadas e pertinentes aos fins apontados pelo Ministério Público, qual seja, resguardo do exercício da função pública. Veja-se que o relato inicial traz a conduta perpetrada por mais de uma vez, de modo que a medida visa controlar tal prática, assegurando que o Agente Delegado possa exercer suas funções sem ser submetido ao tratamento narrado. Diante disso, aplica ao acusado MARCOS SOLANO VALE medida cautelar de proibição de contato com a vítima Caio Pacca Ferraz de Camargo, seja pessoalmente, seja por terceiros, por meio de contato telefônico (pessoal ou comercial) ou qualquer aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail, bem como que se mantenha afastado do mesmo e do Serviço de Registro de Imóveis de Mamborê/PR com distância de 300 metros com fundamento no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal. Neste ponto, em necessitando dos serviços do referido Cartório, considerando a natureza pública do mesmo, deverá o mesmo se valor de procurador constituído para tanto, devendo o contato se limitar ao serviço em si. Intime-se, inclusive com as advertências do artigo 282, § 4º, do CPP. Dil. nec. Ciência ao MP. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 2. Edição. Editora Juspodivm: Salvadora/Bahia, 2014. P. 786-787. Mamborê, 10 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

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L. Lazzaretti Romero & Cia Ltda. x Antonio Batista Lodi Filho e outros

ID: 262341014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000569-60.2025.8.16.0080 Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$86.127,86 Exequente(s): L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA. Executado(s): ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica autorizado o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do NCPC, em numerários existentes nas contas da parte executada até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente (art. 854, CPC/15). EVENTUAL VALOR EM EXCESSO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO. 10.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). 10.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC) 10.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 10.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). 10.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 11. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Leticia Corquele x Itau Unibanco S.A.

ID: 256082425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORQUELE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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LUCAS QUEMELO MELHADO

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-40.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, defiro o pedido formulado pela parte autora no seq. retro e determino que a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 15/04/2025, às 14h40min, seja realizada através do Fórum de Conciliação Virtual. O ato se realizará da seguinte forma: Será imediatamente aberto fórum de conciliação virtual vinculado aos autos, cujo encerramento se dará no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da sua abertura. No fórum de conciliação virtual, as partes (ou seus procuradores) poderão, até a data designada, enviar mensagens de texto no referido fórum, informando a possibilidade ou não de celebração de acordo, enviando propostas, trocando mensagens, sendo que, após o encerramento do mesmo, o conciliador reduzirá a termo as declarações enviadas pelas partes, e procederá à juntada nos autos, restando cumprido o ato processual. Havendo dúvidas em relação ao acesso ou ao funcionamento do Fórum de Conciliação Virtual, as partes ou seus procuradores poderão consultar o seguinte manual: https://www.tjpr.jus.br/documents/15390/5141115/Manual+-+F%C3%B3rum+de+Concilia%C3%A7%C3%A3o+Virtual+-+Advogados.pdf/b1967882-2085-71cb-2d81-b0547005640c Ressalto, em tempo, que o Fórum de Conciliação Virtual substituirá a audiência presencial ou por videoconferência, inclusive a ausência acarretando os mesmos efeitos, uma vez que eventuais propostas de acordo ou manifestações de desinteresse na autocomposição poderão ser enviadas no próprio Fórum de Conciliação Virtual, sendo desnecessária a realização do ato por videoconferência. Intimações e diligências necessárias, devendo a Secretaria tão somente intimar as partes da presente decisão para que tomem conhecimento da realização da audiência na mesma data já designada e para a qual foram intimadas, mas sem necessidade de deslocamento. Em Nova Esperança, 11 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Aparecido Moreira Alves x Ademilson Moreira Alves e outros

ID: 304937324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON MOREIRA ALVES DRENAPLAN TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

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DENILSON PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000569-77.2024.8.16.0118 Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$175.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO MOREIRA ALVES (RG: 55152977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.307.849-68) rua estrada mundo novo do saquarema, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: salgado.rafael.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99677-8249 Polo Passivo(s): ADEMILSON MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chacara Capituva, s/n Última chácara, na bifurcação à esquerda - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com Drenaplan Terraplenagem e Locacao de Equipamentos LTDA (CPF/CNPJ: 41.158.559/0001-21) Rua Chacara Capituva, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com - Telefone(s): (41) 98440-9397 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo - CPC art. 354 - entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível, neste momento, o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais existe a possibilidade de apresentação de requerimento de produção de provas. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Não há. 2) Argumentos das partes Na inicial, a parte Autora alegou, em síntese: - ADEMILSON, segundo Requerido, é o titular da pessoa jurídica ré DRENAPLAN e filho do autor; - O Requerido propôs ao autor uma parceria, para prestar serviços para a Prefeitura de Morretes, mediante a aquisição de uma escavadeira, sendo que os lucros seriam divididos; - Em abril de 2023 o Autor comprou uma escavadeira hidráulica KOMATSU PC 130, SERIE B10055, MOTOR 52778, sapata de 700 MM, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 170.000,00; pagou R$ 50.000,00 em dinheiro e 20 cheques de titularidade do autor, junto ao Banco Itaú, agência 3794, no valor de R$ 6.000,00, iniciando em 04/09/2020 com término em 04/04/2022 - A intenção era a aquisição da escavadeira para que Requerente e Requerido trabalhassem juntos; - Mais ou menos duas semanas antes do fim da obra que ambos estavam prestando o segundo Requerido dispensou seu pai, informando que não precisava mais de seus serviços, sendo que o Autor operava a máquina; ficou sem a escavadeira e sem sua parte no acordo; - Tentou por diversas vezes a composição, mas não obteve êxito; - Entende aplicável ao caso: CC, art. 1210, CPC, art. 560 e 561; - Pretende indenização por danos materiais consistentes na devolução do valor que pagou pelo bem (R$ 170.000,00); - Sofreu danos morais. Já a parte Requerida, em contestação, aduziu, em resenha: - O Requerido adquiriu a máquina, sendo que em 04/08/2020 formulou com o antigo proprietário um contrato de locação, no qual restou entabulado que pagaria R$ 50.000,00 de caução e um valor mensal de R$ 6.000,00 durante 20 meses, sendo que após a adimplência do contrato a máquina seria transferida ao Requerido, prevendo-se, para o caso de inadimplência, a volta ao estado anterior; - Ocorreu o adimplemento das parcelas, tornando os Requeridos possuidores e proprietários do bem, tanto é que fora emitida NF em nome de DRENAPLAN; - O autor agiu de má-fé ao pleitear ao antigo proprietário uma declaração na qual informa que recebeu os valores do autor; na realidade, o autor, na condição de genitor do segundo Requerido, apenas e tão somente “emprestou” as folhas de cheque, sendo que o demandado realizou o pagamento ao autor, possibilitando a compensação dos cheques; não houve a compensação de todos os cheques no período acordado porque o requerido, por diversas vezes, pagou o referido valor dos cheques diretamente ao antigo proprietário; a empresa vendedora emitiu nova declaração; - O valor pago a título de entrada – R$ 50.000,00 – também foi efetuado pelo Requerido, sendo o valor de R$ 31.000,00 pago em dinheiro e o restante de R$ 19.000,00 através de TED em 04/08/2020, conforme comprovante em anexo; - Não é verdade que os lucros seriam divididos; a empresa sempre pertenceu ao Requerido; - Entende que não estão presentes os requisitos para a proteção possessória ao autor. 3) Questões incontroversas Não há. 4) Questões controvertidas 4.1) SE O AUTOR FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4.2) SE HOUVE PARCERIA ENTRE PAI E FILHO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE MORRETES; 4.3) QUAL DAS PARTES COMPROU A MÁQUINA ESCAVADEIRA; 4.4) SE A PARTE AUTORA SOFREU DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5) Questões controvertidas de fato sobre as quais poderá ser apresentado requerimento de atividade probatória a ser apreciado pelo juízo, ressalvada nova apreciação após manifestação da parte 4.2 e 4.3 6) Questões controvertidas de fato que a princípio não necessitam de atividade probatória: As demais questões do item 4 supra 7) Questões de direito Não há. 8) Ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. a) Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no § 1º do art. 357 do CPC; b) Estabilizada esta decisão será oportunizada a apresentação de requerimentos de produção de provas ou de julgamento antecipado. Fica esclarecido que o requerimento de produção de provas nesta fase se sobrepõe ao requerimento genérico que consta na inicial e contestação, bem como, para o caso de inércia, prevalecerá este (genérico). Morretes, 19 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300495547

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 2. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.1. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer sua defesa, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.2. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 3. Sendo suscitadas questões preliminares pelo réu (hipóteses do art. 395 do CPP), e vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2, 3 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.1. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Paraná o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente apreendida, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. No mais, após a juntada do laudo conclusivo das substâncias apreendidas nos autos, defiro o pedido de incineração da droga apreendida, devendo ser notificado o Ministério Público e Autoridade Sanitária da data e local da incineração. Concluída a diligência, deverá ser juntado o auto de incineração nos presentes autos. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5 da cota ministerial, relativamente à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Ministerio Publico x Felipe William Da Costa

ID: 294615113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000569-62.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000569-62.2022.8.16.0081 Trata-se de Execução de Pena de Multa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Felipe William da Costa, cujo débito alcança o valor de R$ 24.565,11 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). O executado foi devidamente citado (mov. 13.1), porém decorreu o prazo sem qualquer manifestação. As diligências iniciais empreendidas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (movs. 15.1 e 16.1), assim como as pesquisas via INFOJUD (mov. 26.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo a suspensão levantada em 05/11/2024 (mov. 36.0). O Ministério Público requereu, então, a renovação das diligências expropriatórias, pleiteando: a) expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações; b) decreto de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras via Sistema BACENJUD; c) decreto de indisponibilidade de veículos via Sistema RENAJUD; d) buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de bens suscetíveis de penhora; e e) realização de pesquisas às declarações de imposto de renda do executado na modalidade DIRPF, no período correspondente ao último ano (mov. 39.1). Por decisão de 29/01/2025 (mov. 42.1), foi determinada a penhora online, mencionando-se que "oportunamente, serão apreciados os pleitos pendentes". Foi expedida busca via SISBAJUD em 12/02/2025 (mov. 43.1), a qual resultou negativa, conforme se verifica no comprovante juntado, que indica: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: FELIPE WILLIAM DA COSTA". Em manifestação de 24/02/2025 (mov. 46.1), o Ministério Público reiterou o pronunciamento constante do mov. 39.1, mantendo os requerimentos de diligências expropriatórias ainda não implementadas. É o relatório. Decido. Considerando que a busca patrimonial via SISBAJUD não foi exitosa na localização de valores disponíveis em instituições financeiras, e tendo em vista a necessidade de esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito executado, DEFIRO os pedidos ministeriais ainda pendentes de implementação. Assim, DETERMINO: 1. A expedição de buscas via RENAJUD para decreto de indisponibilidade de veículos em nome do executado; 2. A realização de buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de informações sobre bens e direitos suscetíveis de penhora em nome do executado; 3. A realização de pesquisas via DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) referente ao último exercício disponível, para verificação do patrimônio declarado pelo executado; Após o retorno das diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Albeoni Nunes Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324117649

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-03.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBEONI NUNES COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000569-03.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ALBEONI NUNES COUTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Albeoni Nunes Couto contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alega ser portador de crise de grande mal, não especificada (CID 10 – G40.6), bem como de Miastenia Gravis (CID 10 – G70), motivo pelo qual formulou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial em 25/8/2021. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a renda per capita do núcleo familiar ultrapassaria 1/4 do salário-mínimo legal. Determinou-se a realização de sindicância social e perícia médica (mov. 26.1), tendo sido apresentados o relatório de sindicância (mov. 46.1) e o laudo pericial (mov. 54.1). É o relatório necessário, decido. Verifico, preliminarmente, que o laudo pericial foi homologado por este Juízo no mov. 61.1. Lado outro, ao analisar o relatório de sindicância econômica constante do mov. 46.1, constato que não foram integralmente atendidas as determinações contidas na decisão de mov. 26.1, especialmente no que tange à profundidade e à completude das informações exigidas para apuração da real situação socioeconômica do autor. O relatório apresentado carece de robustez e não oferece elementos suficientes para que este Juízo possa formar juízo seguro quanto ao requisito da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a realização de nova sindicância econômica. Para tanto, nomeio o assistente social Sr. Erik Roberto Vicentini Teixeira, profissional devidamente cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal. À Serventia para que proceda com a nomeação do perito junto ao Sistema AJG. Considerando a complexidade do caso, a qualificação do perito e a dificuldade de encontrar profissionais na Comarca dispostos a assumir o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 850,00. Os quesitos e orientações a serem observados na nova sindicância constam na decisão de mov. 26.1, os quais deverão ser integralmente considerados na elaboração do novo relatório. Fixo o prazo de 30 dias, contados do aceite da nomeação, para a entrega do laudo. Após a juntada da sindicância, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Campina da Lagoa, 9 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Anderson Fernando De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256864915

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-11.2025.8.16.0161 Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Vistos. 1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir. A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. O deferimento do pleito necessita da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada incapacidade laboral, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, motivo pelo qual, deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016 2) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 3) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. Fica ainda autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. 4) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235. Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? c) Ainda, considerando o prognóstico da patologia que acomete a parte Autora, é possível a realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laborativa, e em caso positivo, este é o único meio hábil de recuperação no quadro de saúde da parte? 5) Inclua-se o feito na pauta de perícia, que será realizada neste fórum e, oportunamente, intimem-se as partes. Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centro urbanos mais desenvolvidos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 6) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 8) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 9) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 9.1) Sendo apresentada impugnação ou requerimento das partes sobre o qual deva este juízo manifestar-se, venham conclusos para análise do pedido. 10) Com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes acaso o laudo pericial constate a ausência de incapacidade laborativa, intime-se novamente a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 129 – A, § 2º da Lei nº 8.213/91. 10.2) Após a manifestação, façam-se conclusos para sentença. 11) Contudo, alternativamente, em não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, após o decurso do prazo, com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes e em nada sendo requerido, tornem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciar o pedido de tutela de Antecipação de Tutela. 11.1) Cabe registrar que o réu será oportunamente citado para oferecer contestação. Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 12) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 13) Sem prejuízo, à serventia para que junte cópia atualizada do CNIS da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300496745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Não havendo preliminares arguidas, recebo a denúncia contra DAVID DE SOUZA FREGONEZI, na forma do disposto na Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, existindo nos autos prova da materialidade do delito que ao réu se imputa, bem como indícios suficientes de autoria, e ainda, porque a defesa não trouxe elementos aptos que pudessem ensejar a rejeição liminar da denúncia. 2. Designa-se o dia 01.04.2026, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), na modalidade semipresencial. 2.1. Havendo oposição da defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Cite-se pessoalmente o(a) acusado(a), com as advertências legais, intimando-o(a) para a audiência designada. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se /depreque-se, se necessário. 5.1. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.2. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 5.3. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 8. Sem prejuízo, postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a qualificação do réu em audiência de instrução. 9. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Município De Carlópolis/Pr x Eliselma Dos Santos Borba Carlópilos - Me

ID: 323541596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLóPILOS - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-14.2025.8.16.0063 Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,67 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLÓPILOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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