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Anderson Fernando De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256864915

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-11.2025.8.16.0161 Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Vistos. 1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir. A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. O deferimento do pleito necessita da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada incapacidade laboral, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, motivo pelo qual, deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016 2) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 3) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. Fica ainda autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. 4) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235. Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? c) Ainda, considerando o prognóstico da patologia que acomete a parte Autora, é possível a realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laborativa, e em caso positivo, este é o único meio hábil de recuperação no quadro de saúde da parte? 5) Inclua-se o feito na pauta de perícia, que será realizada neste fórum e, oportunamente, intimem-se as partes. Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centro urbanos mais desenvolvidos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 6) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 8) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 9) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 9.1) Sendo apresentada impugnação ou requerimento das partes sobre o qual deva este juízo manifestar-se, venham conclusos para análise do pedido. 10) Com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes acaso o laudo pericial constate a ausência de incapacidade laborativa, intime-se novamente a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 129 – A, § 2º da Lei nº 8.213/91. 10.2) Após a manifestação, façam-se conclusos para sentença. 11) Contudo, alternativamente, em não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, após o decurso do prazo, com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes e em nada sendo requerido, tornem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciar o pedido de tutela de Antecipação de Tutela. 11.1) Cabe registrar que o réu será oportunamente citado para oferecer contestação. Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 12) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 13) Sem prejuízo, à serventia para que junte cópia atualizada do CNIS da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300496745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Não havendo preliminares arguidas, recebo a denúncia contra DAVID DE SOUZA FREGONEZI, na forma do disposto na Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, existindo nos autos prova da materialidade do delito que ao réu se imputa, bem como indícios suficientes de autoria, e ainda, porque a defesa não trouxe elementos aptos que pudessem ensejar a rejeição liminar da denúncia. 2. Designa-se o dia 01.04.2026, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), na modalidade semipresencial. 2.1. Havendo oposição da defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Cite-se pessoalmente o(a) acusado(a), com as advertências legais, intimando-o(a) para a audiência designada. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se /depreque-se, se necessário. 5.1. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.2. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 5.3. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 8. Sem prejuízo, postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a qualificação do réu em audiência de instrução. 9. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Município De Carlópolis/Pr x Eliselma Dos Santos Borba Carlópilos - Me

ID: 323541596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLóPILOS - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-14.2025.8.16.0063 Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,67 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLÓPILOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Carlos Henrique Dias Batista x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261517255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

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KELIN CORREA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2025.8.16.0110 Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 07/12/2024 Acusado(s): CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva requerido por CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Alegou-se, em síntese, que foram decretadas medidas protetivas em seu desfavor. Afirmou que, em 11 de abril de 2025 sobreveio denúncia via 180 de que o requerente teria descumprido as medidas protetivas e que em 14 de abril de 2025 veio nova denúncia via 180 informando novo descumprimento das medidas. Assim, em 17 de abril e 2025 foi decretada a prisão preventiva. Alude que houve mudança fática, uma vez que a vítima foi ouvida pela Autoridade Policial, afirmando que não houve descumprimento das medidas protetivas. Desse modo, requereu a revogação de prisão anteriormente decretada. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou pela conclusão das diligências pendentes requeridas com urgência, com postergação da análise do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). DECIDO. 2. No específico âmbito do Direito Processual Penal, o maior referencial que se tem para aferir a questão da necessidade da aplicação de alguma medida cautelar constritiva da liberdade é o artigo 312 do Código de Processo Penal. Apreciando-se tal dispositivo, é de se concluir que a medida extrema merecerá aplicação quando houver necessidade de manutenção da custódia preventiva do agente para a garantia da ordem pública ou econômica, para a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Como é cediço, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar constitui intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. No caso dos autos, verifico que o réu está preso há 09 (nove) dias, tendo a sua prisão preventiva sido decretada nos autos principais de nº 0004127-81.2025.8.16.0131. Ocorre que houve alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que a vítima, ouvida em 23 de abril de 2025, no bojo dos autos de nº 0000574-89.2025.8.16.0110 (mov. 1.2) afirmou que o requerido não descumpriu as medidas protetivas e que as informações constantes nas denúncias realizadas via 180 são falsas ou antigas. Consta do termo de declaração da vítima, ouvida em sede policial: " (...) Relata que não está sofrendo qualquer violência física, moral ou psicológica por parte do seu ex-companheiro (...). Que a declarante relata que a medida protetiva de urgência está ativa e que, até o presente momento, Carlos não a descumpriu. Ressalta, no entanto, que Carlos entrou em contato com ela por meio do aplicativo WhatsApp, exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos filhos do casal, como o repasse de valores referentes à pensão alimentícia, para saber sobre o bem-estar das crianças e se estavam precisando de algo. A declarante também relata que, em algumas ocasiões, ela mesma entrou em contato com Carlos para solicitar ajuda com os filhos (...) Ademais, a declarante relatou que alguns dos fatos mencionados nas denúncias ocorreram há bastante tempo e que outros não são verdadeiros (...). Assim, por mais que os argumentos apresentados pelo Ministério Público sejam relevantes, não é possível desconsiderar a declaração da própria vítima neste momento. A declaração da vítima demonstra ausência do "periculum libertatis", de modo que não é possível mais manter a medida mais gravosa de segregação cautelar. Desta feita, tendo em vista que o descumprimento da medida protetiva foi refutado pela própria vítima, não subsiste razão para manter a preventiva do requerente. A propósito: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMBORA TENHA SIDO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 20658/2023, NÃO FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIUNDA DESTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CORRÉU PRIMÁRIO E SEM ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTAVA O ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS QUE INTEGRAM A MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, ALÉM RESTAR AUSENTE A MOTIVAÇÃO PESSOAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE AMBOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME QUE SE ESTENDE A TODOS OS RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE, ADEMAIS, É REGIDA PELA CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE AFIGURAM ADEQUADAS, DADAS AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. CUSTÓDIA CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §4º, parte final, e §6º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 839.455/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.09.2023, DJe de 25.09.2023). 3. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. 4. A superveniência de modificação do quadro fático-jurídico que sustentava o ‘periculum libertatis’ do paciente permite a aplicação do princípio da isonomia, máxime quando significar a cessação da motivação exclusivamente pessoal que diferenciava a situação fática-processual do paciente em relação ao corréu anteriormente beneficiado com a liberdade provisória. Neste contexto, de rigor a conclusão de que os fatos apurados na fase inquisitiva e capitulados na denúncia oferecida nos autos da ação penal de origem são os mesmos para ambos, pelo que é cabível a extensão do benefício de liberdade provisória dantes concedida ao outro acusado, nos exatos termos da ordem concedida em sede liminar. 5. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079883-38.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.09.2024 – grifei). Assim, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Salienta-se que a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor a vítima permanece inalterada. Assim, poderá ser decretada sua prisão preventiva no caso de desobediência à presente decisão ou cometimento de qualquer outra conduta que caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo da prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Ainda, intimem-se o requerente e a vítima para que cumpram as medidas decretadas, sendo que qualquer assunto relacionado ao(s) filho(s) menor(es) em comum, deverá ocorrer por mediação de terceiro. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. 3. Int. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Da Cruz Ribeiro Golfieri De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Parana - Comarca De Ribeirão Do Pinhal

ID: 258116527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Conclusão

Advogados:

THAMIRES HANSEM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0145 Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gabriel Henrique da Cruz Ribeiro Golfieri de Oliveira representado(a) por VALERIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA Interessado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda e transferência de veículo automotor proposta por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, nomeada como curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA. Alegou a parte requerente, em síntese, que: Pretende realizar a venda de um veículo automotor de propriedade do interditando, bem como a aquisição de outro automóvel em seu nome. Narra que o interditando foi diagnosticado com Síndrome de Down, apresentando estabilidade atlanto-axial (CID Q-90), o que o impossibilita de exercer pessoalmente seus atos da vida civil, conforme já reconhecido judicialmente no processo de interdição. Esclarece que o interditando é proprietário de um veículo da marca Nissan, modelo Kicks, chassi 94DFAP15JB138643, que será vendido para aquisição de um novo veículo, da marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, de melhor qualidade. Sustenta que, embora detenha curatela definitiva, esta não é suficiente, por si só, para autorizar a transferência do bem e a compra do novo veículo, sendo necessária autorização judicial para concretização do negócio já ajustado com a concessionária. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando tanto a venda do veículo atual quanto a aquisição do novo automóvel. O Ministério Público se manifestou nos autos, nos seguintes termos (mov. 17.1): Primeiro, concordou com o pedido formulado pela requerente, ressaltando que toda e qualquer alienação de bem pertencente a curatelado deve atender ao princípio do melhor interesse, sendo necessário demonstrar situação de excepcional necessidade ou vantagem real. Alegou ainda que no caso concreto, entendeu-se que a alienação do veículo automotor pertencente ao curatelado, para aquisição de outro mais recente e de melhor qualidade, a ser utilizado em seu benefício, atende a esses requisitos. Assim, manifestou-se pelo deferimento do pedido, desde que a venda do veículo seja realizada por valor igual ou superior ao da Tabela FIPE e que a aquisição do novo automóvel, em nome do curatelado, seja comprovada nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. ]Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pessoa interditada em razão de Síndrome de Down, com o objetivo de obter autorização judicial para vender um veículo automotor de propriedade do curatelado, sendo o veículo NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, para adquirir um novo automóvel, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, mais moderno e adequado às suas necessidades, diante da impossibilidade de realizar tais atos apenas com a curatela, mesmo que definitiva. A autorização para alienação dos móveis e imóveis, considerando a incapacidade de um dos proprietários, deve ser deferida após a demonstração da necessidade e/ou utilidade do negócio a ser entabulado. De fato, como exposto nos autos, tendo em vista a necessidade da venda para aquisição de um novo veículo, que atenda da melhor forma as necessidades do interditado, entendo como vantajosa a sua alienação. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O COMPRADOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO PREÇO AVENÇADO E O DESCRITO PELA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA DO BEM PARA CADA HERDEIRA - ALEGAÇÃO DE REVISÃO REALIZADA DE OFÍCIO E DE FORMA INDEVIDA PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, AFIRMANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS MENORES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO PELAS GENITORAS À ÉPOCA - PODERES DE MERA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE VERIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO - DIFERENÇA ENCONTRADA A PARTIR DO INFORMADO PELA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - PRECEDENTES - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESCORREITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À COTA DE UMA DAS HERDEIRAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA SUA MAIORIDADE - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR TOTAL CONDENATÓRIO DEVIDO PELO ADQUIRENTE EM FAVOR DE AMBAS AS HERDEIRAS, E NÃO PARA CADA UMA, COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe a fiscalização e a constatação de preservação do interesse de menor, quando seus pais realizam negócios jurídicos em seu nome, por deterem meros poderes de administração sobre os bens de titularidade dos filhos.2. Há de se manter a condenação ao pagamento da diferença encontrada para o valor de venda de veículo automotor, conforme descrito na Tabela Fipe, por ser parâmetro utilizado para a revenda de veículos usados, decorrente da livre negociação de mercado, garantindo-se o melhor interesse da menor à época. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1603009-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 13.12.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Uma vez que existe a possibilidade de substituição de automóvel comprado em nome adolescente, portador de necessidades especiais, por novo veículo, o qual melhor atenderá às suas necessidades, possível o deferimento de alvará, com posterior comprovação quanto à destinação dos valores decorrentes da venda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075866673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/02/2018).(TJ-RS - AI: 70075866673 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 08/02/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/02/2018). Verifica-se que restou demonstrado que a venda do veículo atual será destinada à substituição por outro automóvel, mais moderno e seguro, igualmente a ser utilizado em benefício do curatelado. Tal substituição revela-se, portanto, condizente com o melhor interesse da pessoa interditada, não se tratando de ato lesivo a seu patrimônio. Ademais, e nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, deverá a requerente se comprometer a observar o valor de mercado da Tabela FIPE na transação de venda e a realizar a aquisição do novo bem em nome do interditado, requisitos que, uma vez comprovados, vão conferir segurança ao negócio jurídico pretendido, bem como ausência de prejuízo aos interesses do curatelado. Desse modo, inexistem óbices ao acolhimento do pedido, razão pela qual a pretensão merece ser acolhida, conforme parecer ministerial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a curadora VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA a proceder à venda do veículo automotor NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, de propriedade do curatelado GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pelo valor mínimo da Tabela Fipe, bem como autorizar a aquisição do novo veículo automotor, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, em nome do curatelado, devendo tal aquisição ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da concretização do negócio. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos requerentes. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000569-54.2025.8.16.0179

ID: 323892440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WU YU WU POIR HAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELEN BEATRIZ NEGRELLO DE SOUZA

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GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-54.2025.8.16.0179 Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): GABRIEL WU YU WU POIR HAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Wu Poir Han e Gabriel Wu Yu. Os requerentes pretendem retificar seus registros de nascimento. Aduziram, em síntese, que consta nos seus registros de nascimento, os nomes de seus avós maternos e paternos de forma errada. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.15). O Ministério Público, no movimento 23.1, requereu que fosse oficiado o 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba para que apresentasse cópia reprográfica dos assentos de nascimento dos autores, o qual foi deferido e juntado no mov.29. O Ministério Público, no movimento 33.1, requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos registros civis de nascimento, casamento ou óbito pertencentes a WU HUAN CHOU e XU CUI QIONG, devidamente traduzidos para a língua portuguesa se for o caso, de modo que seja possível verificar a correta grafia de seus nomes, sendo cumprida pelos autores no mov. 39. Os autores juntaram novos documentos (mov. 39 e 42). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 43. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar suas certidões de nascimento, para que conste os nomes dos seus avós com a correta grafia. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Da análise da certidão de nascimento de Wu Poir Han, apresentada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome dos seus avós como “ Wu Hyan Chou" e “Xu Cui Giong”. E Da análise da certidão de nascimento de Gabriel Wu Yu, juntada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome das suas avó como: “Xu Cui Giong”. Entretanto, ao analisar os documentos de seus antepassados juntados aos autos nos movimentos 1.15, verifica-se que os nomes corretos são “Wu Huan Chou ” e “Xu Cui Qiong” . Por isso, deverá ser retificado os registros de nascimento, conforme pedido inicial, adequando-o à verdade real. Os pedidos feito pelos autores encontra-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento dos autores. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento WU POIR HAN, matricula nº 080457 01 55 2003 1 00320 171 0058371 45, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. B- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento GABRIEL WU YU, matricula nº 080457 01 55 2005 1 00356 200 0069200 75, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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R De Paula Colegio Maranata x Tony Sebastião Celeti Da Silva

ID: 256051819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R DE PAULA COLEGIO MARANATA

Polo Passivo:

TONY SEBASTIãO CELETI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON ROBERTO STEFANUTO

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JOEL SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-04.2021.8.16.0098 Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.509,46 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): TONY SEBASTIÃO CELETI DA SILVA Vistos. 1. Considerando a determinação de penhora nos autos do processo nº 0000569-57.2023.8.16.0039 e, não obstante a informação contida no mov. 227.1 dos presentes autos, constato que referido processo ainda se encontra na fase de conhecimento, aguardando o julgamento em razão da anulação da sentença de primeira instância. Nesse contexto, em razão da penhora de valores que a parte executada poderá receber em ação na qual figura como parte autora, e tendo em vista a necessidade de aguardar o adequado processamento daquele feito, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 6 meses, nos termos do art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, tendo como respaldo o art. 771 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Observe-se que a suspensão se fundamenta na necessidade de aguardar a resolução dos processos em que a executada figura como parte autora. A penhora incide sobre direitos litigiosos que, uma vez reconhecidos judicialmente, poderão beneficiar o exequente. Destaca-se que a continuidade da presente ação está condicionada ao recebimento dos valores devidos ao cônjuge do executado em outros processos, não se tratando da hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, conforme o §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Assim, o caso não se enquadra na hipótese de extinção prevista no §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, sendo viável o sobrestamento do processo até que se consolide o crédito penhorado nos processos em que a executada é credora, de acordo com o art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, “a”, do CPC. Sobre o tema, seguem ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.265697-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, III do CPC, suspende-se a execução quando não for encontrado bens penhoráveis do executado. 2. A existência de penhora no rosto dos autos afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis, sendo inaplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III do CPC. No caso, possível o sobrestamento do processo até a consolidação do crédito penhorado, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, “a”, ambos do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1828522, 0745786-54.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) grifo nosso. 2. Intimem-se as partes para ciência. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Rafaeli Alves Da Silva x Jv3 Depilacao A Laser

ID: 275483121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JV3 DEPILACAO A LASER

Conclusão

Advogados:

ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-71.2025.8.16.0044 Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.699,52 Polo Ativo(s): RAFAELI ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): JV3 Depilacao a laser SENTENÇA VISTOS... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFAELI ALVES DA SILVA, em face de ESPAÇOLASER. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Do Código de Defesa do Consumidor Pacífica a aplicação do CDC na presente relação jurídica, por tratar-se de relação de consumo. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte requerente. Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. QUANTO AO MÉRITO A parte autora alega que, no mês de setembro de 2024, contratou junto à requerida, serviços de depilação a laser, no valor de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) por sessão, sem previsão de fidelidade. Relata que, após a realização da primeira sessão, percebeu queimaduras em sua axila, razão pela qual não retornou mais à empresa para dar continuidade ao tratamento. Contudo, afirma que, no momento do pagamento da referida sessão, realizado por meio de cartão de crédito, o cartão foi cadastrado no sistema da requerida, a qual, nos meses subsequentes, passou a descontar, sem autorização e sem conhecimento da consumidora, valores correspondentes às sessões não realizadas, tampouco agendadas. Diante dos fatos narrados, a parte autora pugnou pela procedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, citada (mov. 16.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (mov. 18.2), bem como de apresentar Contestação em tempo hábil, quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Estes são os fatos. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dessa forma, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes. A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez. As faturas do cartão de crédito constantes no mov. 1.7 demonstram a existência de lançamentos mensais no valor de R$87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, os prints de conversas via WhatsApp (mov. 1.6) evidenciam que a parte autora não tinha conhecimento de qualquer contrato de prestação de serviços, restando claro que a empresa realizou cobranças indevidas. Ademais, as imagens anexadas nos referidos prints mostram a axila da parte autora manchada, corroborando suas alegações de que houve queimadura em decorrência do procedimento. Dessa forma, é verossímil que a autora tenha manifestado sua intenção de ver declarado nulo o referido negócio jurídico, uma vez que, no caso em análise, restou demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, que a autora contratou junto à requerida a prestação de serviços de depilação a laser, tendo realizado apenas uma sessão, ocasião em que efetuou o pagamento por meio de cartão de crédito. Entretanto, conforme alegado e não impugnado pela parte requerida, após a mencionada sessão, foram realizadas cobranças mensais no cartão da autora, sem sua autorização expressa, tampouco anuência, o que configura conduta abusiva, em manifesta afronta ao disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Além do mais, de acordo com o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. E, ainda, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão que contenham cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidos com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não foi comprovado pela requerida. No presente caso, verifica-se que sequer há prova de autorização expressa da parte autora para que seu cartão de crédito fosse cadastrado para cobranças recorrentes, situação que, por si só, justifica o reconhecimento da nulidade das cobranças subsequentes, ante a ausência de consentimento válido. Assim, resta caracterizada a nulidade das cobranças realizadas após a única sessão efetivamente prestada, devendo a requerida proceder à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, considerando que, até o ajuizamento da presente demanda, foram pagas quatro parcelas, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 699,52 (já em dobro), sem prejuízo da condenação quanto às demais parcelas que eventualmente tenham sido descontadas após o ajuizamento da ação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que os danos extrapatrimoniais se traduzem na dor psicológica, profunda e, de tal forma, irremediável, apta a infligir à vítima efeitos graves, que chegam a alterar a sua vida e o seu bem-estar de forma definitiva. Segundo Silvio Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater família: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, 12ª edição, p. 28). No caso, restam configurados os danos morais, notadamente em vista da falta de cautela pela ré, que continuou a debitar os valores junto ao cartão de crédito da consumidora, mesmo após ter sido informado o desconhecimento do contrato de prestação de serviços por parte da autora. Induvidoso que a situação descrita na inicial causou transtornos à parte autora, resultantes da falha do réu. Dito isso, como se sabe, ao operador do direito cabe a difícil tarefa de mensurar um dano imaterial, de maneira que a indenização possa confortar a vítima, sem causar o seu enriquecimento indevido ou, no mesmo passo, onerar indevidamente o agressor. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2003, 5ª ed., pág. 108). Assim, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que o montante de R$ 1.000,00, atende às circunstâncias do caso concreto, notadamente o valor exigido de forma indevida e os prejuízos impostos à vítima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte reclamante para, confirmando a tutela anteriormente concedida: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico; b) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados junto ao cartão de crédito da requerente, que totalizam a quantia de R$699,52 (já em dobro), sem prejuízo das demais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à reclamante promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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B.G.D.S.R. x L.A.R.

ID: 278630892

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-77.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B.G.D.S.R.

Polo Passivo:

L.A.R.

Conclusão

Advogados:

LARISSA ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-77.2025.8.16.0042 Processo: 0000569-77.2025.8.16.0042 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): BRUNA GIULLIANA DE SOUZA RABELO Requerido(s): LUIZ APARECIDO RABELO DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição, c/c pedido liminar para nomeação de curador provisório, ajuizada por Bruna Giuliana de Souza Rabelo em face de Luiz Aparecido Rabelo, ambos qualificados na peça preambular. Em síntese, a requerente afirmou que ser filha do requerido, o qual sofreu um grave acidente doméstico em 12 de janeiro de 2025, resultando em traumatismo craniano após uma queda de altura. Internado no dia seguinte no Hospital Nossa Senhora Aparecida, em Umuarama/PR, passou quatro dias na UTI e três na enfermaria, recebendo alta em 20 de janeiro. Em casa, enfrentou fraqueza e dores de cabeça, mas, em 23 de janeiro, novos sintomas de formigamento levaram à sua reinternação no Hospital Cemil, onde permaneceu 49 dias na UTI. Durante esse período, esteve seis dias em coma não induzido, intubado, com prognóstico grave. Em 2 de fevereiro, apresentou reflexos, mas uma parada cardiorrespiratória em 10 de fevereiro causou a perda de movimentos do pescoço para baixo, limitando-o à movimentação dos olhos. Enfrentou infecções hospitalares tratadas com antibióticos potentes, passou por traqueostomia, gastrostomia e recebeu três bolsas de sangue. Exames de ressonância magnética, incluindo um avaliado pelo neurologista Dr. Gustavo Lamas, descartaram AVC de tronco, e um diagnóstico final aguarda angiotomografia craniana. Por fim, declarou que o requerido recebeu alta em 1º de abril de 2025, sendo considerado paciente crônico crítico, dependente de fraldas geriátricas e cuidados para lesões de pressão. O município não oferece fonoterapia, limita fisioterapia a orientações quinzenais e não disponibiliza terapia ocupacional. Diante das despesas e da incapacidade de Luiz de se comunicar ou gerir atos civis, a requerente solicitou a concessão da justiça gratuita e curatela urgente, provisória e definitiva, para administrar questões como documentos e assuntos bancários. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, apresentou parecer favorável ao pedido de nomeação da requerente como curadora provisória (mov. 19.1). É o relatório. Decido. 2. Da tutela de urgência Com aplicação genérica, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já em seção especifica a respeito do instituto da interdição, o artigo 749, em seu parágrafo único, do Diploma Processual Civil, prevê que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditando para a prática de determinados atos: “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditanda para a prática de determinados atos.” Neste cenário, pela análise dos fatos e da documentação que instruem a inicial, entendo que a curatela provisória pretendida deve ser deferida, pois evidente o requisito da urgência e do risco de dano na hipótese de o provimento não ser concedido de plano. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que deu novo tratamento jurídico às pessoas com deficiência intelectual ou física, em seu artigo 2º estabelece: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (destaquei). Seguindo, o citado diploma legal estabelece em seu artigo 87: “Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” (destaquei). O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)". Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, a interdição é o ato pelo qual alguém é privado ou tem reduzido seu direito de administrar seus bens e de praticar atos jurídicos na vida civil. Assim, trata-se de uma ação que produz graves resultados, cabível somente quando comprovado “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”. Sucede, todavia, que não se pode ignorar o caráter protetivo da interdição, e que, tão grave quanto interditar uma pessoa saudável, retirando-lhe a capacidade civil, é deixar de promover a interdição de quem não tem higidez mental. Igualmente relevante é a nomeação de curador que possa se desincumbir desse ônus de forma satisfatória. No caso em tela, cuida-se de pedido liminar de curatela provisória, pois há necessidade de que os requeridos sejam representados para a prática de alguns atos da vida civil, para interesse próprio, bem como para a proteção da incolumidade psicológica. Neste contexto, observa-se da documentação médica que instruiu o feito e das fotografias anexadas, que o Sr. Luiz Aparecido Rabelo possui sequelas graves, decorrente do acidente doméstico, não possuindo capacidade para exercer os atos da vida civil sozinho (movs. 1.12/11.1/17.2). Além da ausência de capacidade plena da requerida, não há nenhum indício que desabone a conduta da requerente perante os cuidados com a genitora. Inclusive, há registro de que a requerente exerce a curadoria fática há um longo período, reunindo as condições necessárias para o desempenho do encargo, conforme indicado no relatório técnico. Em complemento, importante destacar que o termo de curatela é necessário para representação da requerida junto as instituições financeiras e órgãos públicos, embora, a curadora já esteja exercendo a administração indireta dos bens. No mesmo sentido, entende a jurisprudência, em especial, quando a curatela provisória se reverte em benefício imediato à interditanda: INTERDIÇÃO – Tutela de urgência – Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório – Descabimento – Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência – Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve – Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda – Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que demonstram a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076120195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2018). INTERDIÇÃO – LAUDO QUE APONTA ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – CURATELA DE FATO EXERCIDA PELA IRMÃ – NECESSÁRIO AMPARO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238653-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Não há impedimento à nomeação/designação de curador provisório. Art. 1771, do Código Civil, revogado. Previsão expressa no art. 749, CPC. Pretensão de remoção do curador provisório, ou curatela compartilhada. Ausência de elementos que autorizem, por enquanto, a remoção pretendida. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70073495251 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2017) Assim, entendo que estão presentes os elementos necessários para o deferimento da curatela provisória, nos termos do artigo 747, II, CPC e art. 1.775, §3, CC. 3. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de Luiz Aparecido Rabelo à Bruna Giuliana de Souza Rabelo, somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. 3.1. Lavre-se o competente termo de curatela provisória, contendo a limitação contida no art. 85 da Lei 13.146/15 e permissão para requerimento, regularização e recebimento benefícios previdenciários. 4. No que se refere à audiência de entrevista do interditando, verifica-se, diante da frágil condição de saúde de Luiz Aparecido Rabelo e, especialmente, de sua impossibilidade de comunicação verbal, conforme constatado no Laudo Médico (mov, 1.12), que o deslocamento do magistrado até sua residência para ouvi-lo revela-se inócuo, nos termos do artigo 751, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC). Desta forma, avaliando a conveniência e a proteção dos interesses e da segurança do interditando, bem como que o juiz não está vinculado ao estrito cumprimento da legalidade formal nos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme disposto no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se apropriada a dispensa da realização da referida audiência, neste momento. Havendo informação de melhora na condição de saúde do interditado, será reavaliado a designação da referida audiência. 5. Cite-se a parte interditanda e intime-se a curadora provisória. 5.1. Conste no mandado que o interditando poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, constituir Advogado (art. 752, CPC). 6. Caso o interditando não constitua advogado, nomeio curador especial, a ser selecionado dentre os profissionais devidamente habilitados junto ao Portal da Advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao) . 6.1. À Secretaria Judicial para que proceda a indicação do profissional. Para tanto, deverá selecionar junto ao referido site a comarca (Alto Piquiri - Juízo único) e a competência própria, habilitando no formulário eletrônico o primeiro advogado contido na lista. Em seguida, certifique-se nos autos. 6.2. Intime-se o(a) profissional para manifestação neste feito, e demais acompanhamentos pertinentes. 7. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que informem se há bens registrados em nome da interditanda. 8. Requisite-se ao Sr. Distribuidor Judicial desta Comarca certidão acerca de eventual processo cível ou criminal em desfavor da curadora do interditando. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Sem prejuízo do exposto acima, com amparo no inciso III, do artigo 189 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de segredo de justiça ao presente processo. Promova-se a restrição de visualização dos documentos protegidos. 11. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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Mayara Leticia Ogliari x Cs Trade Ltda

ID: 298781354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013191-52.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LETICIA OGLIARI

Polo Passivo:

CS TRADE LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE SOUZA DE CASTRO

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AIRTON JOSÉ ALBERTON

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ANA PAULA RIGO ANDRETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013191-52.2024.8.16.0131 Processo: 0013191-52.2024.8.16.0131 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$24.612,00 Embargante(s): MAYARA LETICIA OGLIARI Embargado(s): CS TRADE LTDA Vistos, Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MAYARA LETICIA OGLIARI em face de EDUARDO AUGUSTO MATOS PARDAL, ambos qualificados. A embargante narrou, em síntese, que é possuidora do veículo FORD FIESTA HATCH, ano/modelo 2009, cor prata, placas MFK6D77 e Renavam 00170662497, que foi penhorado nos autos em apenso. Ainda, que adquiriu o bem boa-fé, pois sobre ele não recaia nenhuma constrição, contudo, alega ter tomado conhecimento da penhora do bem. Formulou pedido de tutela antecipada para se mantido na posse do veículo e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, o levantamento definitivo da constrição e a condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais (ev. 1.1). Juntou documentos (evs.1.2-1.7). Decisão inicial, que concedeu a liminar de manutenção de posse e os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 15.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação ao ev. 23.1, oportunidade em que arguiu à regularidade da penhora do bem, tendo em vista que não foi juntado nos autos cópia do DUT (documento único de transferência), mas tão somente um contrato particular de compra e venda, sem reconhecimento de firma. Alega que o contrato juntado na inicial não comprova a aquisição anterior e não comprova a boa-fé da embargante. Ponderou a respeito da prática de fraude à execução. Pugnou pela improcedência dos pedidos do embargante. Impugnação à contestação (ev. 27.1). O feito foi saneado e foi deferida a produção de prova oral e documental (ev. 34.1). Não realizada audiência de instrução (termo ao ev. 48.4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O que se pretende com a demanda verificar a posse do veículo objeto da penhora nos autos principais. A embargante apontou que adquiriu o bem descrito na inicial na data de 14/09/2023, conforme contrato ao ev. 1.4, sendo que a transação ocorreu antes da penhora do objeto dos autos. Em contestação o embargado, aduziu que não foi comprovada a venda de forma satisfatória tampouco o pagamento dela decorrente. Pois bem. O feito encontra amparo no art. 674, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Com efeito, o sucesso da pretensão está condicionado à demonstração, pela embargante, da qualidade de terceira; da posse justa ou propriedade de boa-fé exercida sobre o bem; e, enfim, da turbação ou esbulho causado pelo ato de apreensão judicial. Da análise minuciosa de ambos os processos e das provas produzidas nos presentes autos, os presentes embargos de terceiro não merecem prosperar. Explico. Do contexto probatório, não restou demonstrado que a embargante de fato celebrou o negócio jurídico com a executada, haja vista que ausente a cópia do documento de transferência e de recibo de quitação, uma vez que se trata de uma transação realizada para terceiro estranha a lide executória. Se não bastasse, a embargante não demonstrou que faz qualquer pagamento à vendedora do bem (não juntou comprovante de pix, transação bancária, nem mesmo simples recibos). Ademais, a embargante foi contraditória, eis que no contrato juntado com a inicial na cláusula 3.1. do ev.1.4. consta que o preço do pagamento pelo veículo é no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo que o pagamento seria realizado em dinheiro e à vista. Já na impugnação à contestação no ev.27.1, a embargante afirma que o negócio foi realizado de forma informal no "brique fio de bigode", com o pagamento em suaves prestações, sem ao menos especificar em quantas vezes e os valores que teriam sido tais prestações. Assim, compreendo que não houve comprovação satisfatória de que a venda e a transferência do bem efetivamente ocorreram, tendo em vista que não há qualquer lastro probatório, eis que apenas um contrato particular (que é contraditado pela própria impugnação à contestação em que se afirma que o negócio foi informal, no fio de bigode), sem reconhecimento de firma, não pode ser fundamento para a procedência do pleito inicial. Por fim, a embargante sequer fez prova de que efetivamente está ou já esteve na posse do bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro. Por consequência, revogo a liminar concedida no ev.15.1. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. À Secretária para que translade cópia da presente sentença nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000569-39.2004.8.16.0131. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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