Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000569-51.2025.5.06.0351" – Página 14 de 17

Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300495547

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 2. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.1. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer sua defesa, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.2. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 3. Sendo suscitadas questões preliminares pelo réu (hipóteses do art. 395 do CPP), e vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2, 3 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.1. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Paraná o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente apreendida, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. No mais, após a juntada do laudo conclusivo das substâncias apreendidas nos autos, defiro o pedido de incineração da droga apreendida, devendo ser notificado o Ministério Público e Autoridade Sanitária da data e local da incineração. Concluída a diligência, deverá ser juntado o auto de incineração nos presentes autos. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5 da cota ministerial, relativamente à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico x Felipe William Da Costa

ID: 294615113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000569-62.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000569-62.2022.8.16.0081 Trata-se de Execução de Pena de Multa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Felipe William da Costa, cujo débito alcança o valor de R$ 24.565,11 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). O executado foi devidamente citado (mov. 13.1), porém decorreu o prazo sem qualquer manifestação. As diligências iniciais empreendidas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (movs. 15.1 e 16.1), assim como as pesquisas via INFOJUD (mov. 26.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo a suspensão levantada em 05/11/2024 (mov. 36.0). O Ministério Público requereu, então, a renovação das diligências expropriatórias, pleiteando: a) expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações; b) decreto de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras via Sistema BACENJUD; c) decreto de indisponibilidade de veículos via Sistema RENAJUD; d) buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de bens suscetíveis de penhora; e e) realização de pesquisas às declarações de imposto de renda do executado na modalidade DIRPF, no período correspondente ao último ano (mov. 39.1). Por decisão de 29/01/2025 (mov. 42.1), foi determinada a penhora online, mencionando-se que "oportunamente, serão apreciados os pleitos pendentes". Foi expedida busca via SISBAJUD em 12/02/2025 (mov. 43.1), a qual resultou negativa, conforme se verifica no comprovante juntado, que indica: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: FELIPE WILLIAM DA COSTA". Em manifestação de 24/02/2025 (mov. 46.1), o Ministério Público reiterou o pronunciamento constante do mov. 39.1, mantendo os requerimentos de diligências expropriatórias ainda não implementadas. É o relatório. Decido. Considerando que a busca patrimonial via SISBAJUD não foi exitosa na localização de valores disponíveis em instituições financeiras, e tendo em vista a necessidade de esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito executado, DEFIRO os pedidos ministeriais ainda pendentes de implementação. Assim, DETERMINO: 1. A expedição de buscas via RENAJUD para decreto de indisponibilidade de veículos em nome do executado; 2. A realização de buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de informações sobre bens e direitos suscetíveis de penhora em nome do executado; 3. A realização de pesquisas via DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) referente ao último exercício disponível, para verificação do patrimônio declarado pelo executado; Após o retorno das diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Albeoni Nunes Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324117649

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-03.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBEONI NUNES COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000569-03.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ALBEONI NUNES COUTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Albeoni Nunes Couto contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alega ser portador de crise de grande mal, não especificada (CID 10 – G40.6), bem como de Miastenia Gravis (CID 10 – G70), motivo pelo qual formulou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial em 25/8/2021. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a renda per capita do núcleo familiar ultrapassaria 1/4 do salário-mínimo legal. Determinou-se a realização de sindicância social e perícia médica (mov. 26.1), tendo sido apresentados o relatório de sindicância (mov. 46.1) e o laudo pericial (mov. 54.1). É o relatório necessário, decido. Verifico, preliminarmente, que o laudo pericial foi homologado por este Juízo no mov. 61.1. Lado outro, ao analisar o relatório de sindicância econômica constante do mov. 46.1, constato que não foram integralmente atendidas as determinações contidas na decisão de mov. 26.1, especialmente no que tange à profundidade e à completude das informações exigidas para apuração da real situação socioeconômica do autor. O relatório apresentado carece de robustez e não oferece elementos suficientes para que este Juízo possa formar juízo seguro quanto ao requisito da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a realização de nova sindicância econômica. Para tanto, nomeio o assistente social Sr. Erik Roberto Vicentini Teixeira, profissional devidamente cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal. À Serventia para que proceda com a nomeação do perito junto ao Sistema AJG. Considerando a complexidade do caso, a qualificação do perito e a dificuldade de encontrar profissionais na Comarca dispostos a assumir o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 850,00. Os quesitos e orientações a serem observados na nova sindicância constam na decisão de mov. 26.1, os quais deverão ser integralmente considerados na elaboração do novo relatório. Fixo o prazo de 30 dias, contados do aceite da nomeação, para a entrega do laudo. Após a juntada da sindicância, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Campina da Lagoa, 9 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Fernando De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256864915

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-11.2025.8.16.0161 Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Vistos. 1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir. A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. O deferimento do pleito necessita da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada incapacidade laboral, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, motivo pelo qual, deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016 2) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 3) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. Fica ainda autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. 4) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235. Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? c) Ainda, considerando o prognóstico da patologia que acomete a parte Autora, é possível a realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laborativa, e em caso positivo, este é o único meio hábil de recuperação no quadro de saúde da parte? 5) Inclua-se o feito na pauta de perícia, que será realizada neste fórum e, oportunamente, intimem-se as partes. Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centro urbanos mais desenvolvidos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 6) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 8) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 9) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 9.1) Sendo apresentada impugnação ou requerimento das partes sobre o qual deva este juízo manifestar-se, venham conclusos para análise do pedido. 10) Com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes acaso o laudo pericial constate a ausência de incapacidade laborativa, intime-se novamente a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 129 – A, § 2º da Lei nº 8.213/91. 10.2) Após a manifestação, façam-se conclusos para sentença. 11) Contudo, alternativamente, em não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, após o decurso do prazo, com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes e em nada sendo requerido, tornem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciar o pedido de tutela de Antecipação de Tutela. 11.1) Cabe registrar que o réu será oportunamente citado para oferecer contestação. Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 12) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 13) Sem prejuízo, à serventia para que junte cópia atualizada do CNIS da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300496745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Não havendo preliminares arguidas, recebo a denúncia contra DAVID DE SOUZA FREGONEZI, na forma do disposto na Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, existindo nos autos prova da materialidade do delito que ao réu se imputa, bem como indícios suficientes de autoria, e ainda, porque a defesa não trouxe elementos aptos que pudessem ensejar a rejeição liminar da denúncia. 2. Designa-se o dia 01.04.2026, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), na modalidade semipresencial. 2.1. Havendo oposição da defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Cite-se pessoalmente o(a) acusado(a), com as advertências legais, intimando-o(a) para a audiência designada. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se /depreque-se, se necessário. 5.1. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.2. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 5.3. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 8. Sem prejuízo, postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a qualificação do réu em audiência de instrução. 9. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Carlópolis/Pr x Eliselma Dos Santos Borba Carlópilos - Me

ID: 323541596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLóPILOS - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-14.2025.8.16.0063 Processo: 0000569-14.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,67 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ELISELMA DOS SANTOS BORBA CARLÓPILOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022;TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023;TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse.2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Dias Batista x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261517255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO FRANCISMAR ROBERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELIN CORREA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2025.8.16.0110 Processo: 0000569-67.2025.8.16.0110 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 07/12/2024 Acusado(s): CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva requerido por CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Alegou-se, em síntese, que foram decretadas medidas protetivas em seu desfavor. Afirmou que, em 11 de abril de 2025 sobreveio denúncia via 180 de que o requerente teria descumprido as medidas protetivas e que em 14 de abril de 2025 veio nova denúncia via 180 informando novo descumprimento das medidas. Assim, em 17 de abril e 2025 foi decretada a prisão preventiva. Alude que houve mudança fática, uma vez que a vítima foi ouvida pela Autoridade Policial, afirmando que não houve descumprimento das medidas protetivas. Desse modo, requereu a revogação de prisão anteriormente decretada. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou pela conclusão das diligências pendentes requeridas com urgência, com postergação da análise do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). DECIDO. 2. No específico âmbito do Direito Processual Penal, o maior referencial que se tem para aferir a questão da necessidade da aplicação de alguma medida cautelar constritiva da liberdade é o artigo 312 do Código de Processo Penal. Apreciando-se tal dispositivo, é de se concluir que a medida extrema merecerá aplicação quando houver necessidade de manutenção da custódia preventiva do agente para a garantia da ordem pública ou econômica, para a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Como é cediço, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar constitui intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. No caso dos autos, verifico que o réu está preso há 09 (nove) dias, tendo a sua prisão preventiva sido decretada nos autos principais de nº 0004127-81.2025.8.16.0131. Ocorre que houve alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que a vítima, ouvida em 23 de abril de 2025, no bojo dos autos de nº 0000574-89.2025.8.16.0110 (mov. 1.2) afirmou que o requerido não descumpriu as medidas protetivas e que as informações constantes nas denúncias realizadas via 180 são falsas ou antigas. Consta do termo de declaração da vítima, ouvida em sede policial: " (...) Relata que não está sofrendo qualquer violência física, moral ou psicológica por parte do seu ex-companheiro (...). Que a declarante relata que a medida protetiva de urgência está ativa e que, até o presente momento, Carlos não a descumpriu. Ressalta, no entanto, que Carlos entrou em contato com ela por meio do aplicativo WhatsApp, exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos filhos do casal, como o repasse de valores referentes à pensão alimentícia, para saber sobre o bem-estar das crianças e se estavam precisando de algo. A declarante também relata que, em algumas ocasiões, ela mesma entrou em contato com Carlos para solicitar ajuda com os filhos (...) Ademais, a declarante relatou que alguns dos fatos mencionados nas denúncias ocorreram há bastante tempo e que outros não são verdadeiros (...). Assim, por mais que os argumentos apresentados pelo Ministério Público sejam relevantes, não é possível desconsiderar a declaração da própria vítima neste momento. A declaração da vítima demonstra ausência do "periculum libertatis", de modo que não é possível mais manter a medida mais gravosa de segregação cautelar. Desta feita, tendo em vista que o descumprimento da medida protetiva foi refutado pela própria vítima, não subsiste razão para manter a preventiva do requerente. A propósito: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMBORA TENHA SIDO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 20658/2023, NÃO FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIUNDA DESTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CORRÉU PRIMÁRIO E SEM ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTAVA O ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS QUE INTEGRAM A MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, ALÉM RESTAR AUSENTE A MOTIVAÇÃO PESSOAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE AMBOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME QUE SE ESTENDE A TODOS OS RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE, ADEMAIS, É REGIDA PELA CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE AFIGURAM ADEQUADAS, DADAS AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. CUSTÓDIA CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §4º, parte final, e §6º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 839.455/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.09.2023, DJe de 25.09.2023). 3. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. 4. A superveniência de modificação do quadro fático-jurídico que sustentava o ‘periculum libertatis’ do paciente permite a aplicação do princípio da isonomia, máxime quando significar a cessação da motivação exclusivamente pessoal que diferenciava a situação fática-processual do paciente em relação ao corréu anteriormente beneficiado com a liberdade provisória. Neste contexto, de rigor a conclusão de que os fatos apurados na fase inquisitiva e capitulados na denúncia oferecida nos autos da ação penal de origem são os mesmos para ambos, pelo que é cabível a extensão do benefício de liberdade provisória dantes concedida ao outro acusado, nos exatos termos da ordem concedida em sede liminar. 5. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079883-38.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.09.2024 – grifei). Assim, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DIAS BATISTA. Salienta-se que a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor a vítima permanece inalterada. Assim, poderá ser decretada sua prisão preventiva no caso de desobediência à presente decisão ou cometimento de qualquer outra conduta que caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo da prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Ainda, intimem-se o requerente e a vítima para que cumpram as medidas decretadas, sendo que qualquer assunto relacionado ao(s) filho(s) menor(es) em comum, deverá ocorrer por mediação de terceiro. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. 3. Int. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Henrique Da Cruz Ribeiro Golfieri De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Parana - Comarca De Ribeirão Do Pinhal

ID: 258116527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Conclusão

Advogados:

THAMIRES HANSEM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0145 Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gabriel Henrique da Cruz Ribeiro Golfieri de Oliveira representado(a) por VALERIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA Interessado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda e transferência de veículo automotor proposta por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, nomeada como curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA. Alegou a parte requerente, em síntese, que: Pretende realizar a venda de um veículo automotor de propriedade do interditando, bem como a aquisição de outro automóvel em seu nome. Narra que o interditando foi diagnosticado com Síndrome de Down, apresentando estabilidade atlanto-axial (CID Q-90), o que o impossibilita de exercer pessoalmente seus atos da vida civil, conforme já reconhecido judicialmente no processo de interdição. Esclarece que o interditando é proprietário de um veículo da marca Nissan, modelo Kicks, chassi 94DFAP15JB138643, que será vendido para aquisição de um novo veículo, da marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, de melhor qualidade. Sustenta que, embora detenha curatela definitiva, esta não é suficiente, por si só, para autorizar a transferência do bem e a compra do novo veículo, sendo necessária autorização judicial para concretização do negócio já ajustado com a concessionária. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando tanto a venda do veículo atual quanto a aquisição do novo automóvel. O Ministério Público se manifestou nos autos, nos seguintes termos (mov. 17.1): Primeiro, concordou com o pedido formulado pela requerente, ressaltando que toda e qualquer alienação de bem pertencente a curatelado deve atender ao princípio do melhor interesse, sendo necessário demonstrar situação de excepcional necessidade ou vantagem real. Alegou ainda que no caso concreto, entendeu-se que a alienação do veículo automotor pertencente ao curatelado, para aquisição de outro mais recente e de melhor qualidade, a ser utilizado em seu benefício, atende a esses requisitos. Assim, manifestou-se pelo deferimento do pedido, desde que a venda do veículo seja realizada por valor igual ou superior ao da Tabela FIPE e que a aquisição do novo automóvel, em nome do curatelado, seja comprovada nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. ]Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pessoa interditada em razão de Síndrome de Down, com o objetivo de obter autorização judicial para vender um veículo automotor de propriedade do curatelado, sendo o veículo NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, para adquirir um novo automóvel, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, mais moderno e adequado às suas necessidades, diante da impossibilidade de realizar tais atos apenas com a curatela, mesmo que definitiva. A autorização para alienação dos móveis e imóveis, considerando a incapacidade de um dos proprietários, deve ser deferida após a demonstração da necessidade e/ou utilidade do negócio a ser entabulado. De fato, como exposto nos autos, tendo em vista a necessidade da venda para aquisição de um novo veículo, que atenda da melhor forma as necessidades do interditado, entendo como vantajosa a sua alienação. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O COMPRADOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO PREÇO AVENÇADO E O DESCRITO PELA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA DO BEM PARA CADA HERDEIRA - ALEGAÇÃO DE REVISÃO REALIZADA DE OFÍCIO E DE FORMA INDEVIDA PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, AFIRMANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS MENORES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO PELAS GENITORAS À ÉPOCA - PODERES DE MERA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE VERIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO - DIFERENÇA ENCONTRADA A PARTIR DO INFORMADO PELA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - PRECEDENTES - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESCORREITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À COTA DE UMA DAS HERDEIRAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA SUA MAIORIDADE - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR TOTAL CONDENATÓRIO DEVIDO PELO ADQUIRENTE EM FAVOR DE AMBAS AS HERDEIRAS, E NÃO PARA CADA UMA, COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe a fiscalização e a constatação de preservação do interesse de menor, quando seus pais realizam negócios jurídicos em seu nome, por deterem meros poderes de administração sobre os bens de titularidade dos filhos.2. Há de se manter a condenação ao pagamento da diferença encontrada para o valor de venda de veículo automotor, conforme descrito na Tabela Fipe, por ser parâmetro utilizado para a revenda de veículos usados, decorrente da livre negociação de mercado, garantindo-se o melhor interesse da menor à época. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1603009-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 13.12.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Uma vez que existe a possibilidade de substituição de automóvel comprado em nome adolescente, portador de necessidades especiais, por novo veículo, o qual melhor atenderá às suas necessidades, possível o deferimento de alvará, com posterior comprovação quanto à destinação dos valores decorrentes da venda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075866673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/02/2018).(TJ-RS - AI: 70075866673 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 08/02/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/02/2018). Verifica-se que restou demonstrado que a venda do veículo atual será destinada à substituição por outro automóvel, mais moderno e seguro, igualmente a ser utilizado em benefício do curatelado. Tal substituição revela-se, portanto, condizente com o melhor interesse da pessoa interditada, não se tratando de ato lesivo a seu patrimônio. Ademais, e nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, deverá a requerente se comprometer a observar o valor de mercado da Tabela FIPE na transação de venda e a realizar a aquisição do novo bem em nome do interditado, requisitos que, uma vez comprovados, vão conferir segurança ao negócio jurídico pretendido, bem como ausência de prejuízo aos interesses do curatelado. Desse modo, inexistem óbices ao acolhimento do pedido, razão pela qual a pretensão merece ser acolhida, conforme parecer ministerial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a curadora VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA a proceder à venda do veículo automotor NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, de propriedade do curatelado GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pelo valor mínimo da Tabela Fipe, bem como autorizar a aquisição do novo veículo automotor, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, em nome do curatelado, devendo tal aquisição ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da concretização do negócio. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos requerentes. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000569-54.2025.8.16.0179

ID: 323892440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WU YU WU POIR HAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELEN BEATRIZ NEGRELLO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-54.2025.8.16.0179 Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): GABRIEL WU YU WU POIR HAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Wu Poir Han e Gabriel Wu Yu. Os requerentes pretendem retificar seus registros de nascimento. Aduziram, em síntese, que consta nos seus registros de nascimento, os nomes de seus avós maternos e paternos de forma errada. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.15). O Ministério Público, no movimento 23.1, requereu que fosse oficiado o 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba para que apresentasse cópia reprográfica dos assentos de nascimento dos autores, o qual foi deferido e juntado no mov.29. O Ministério Público, no movimento 33.1, requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos registros civis de nascimento, casamento ou óbito pertencentes a WU HUAN CHOU e XU CUI QIONG, devidamente traduzidos para a língua portuguesa se for o caso, de modo que seja possível verificar a correta grafia de seus nomes, sendo cumprida pelos autores no mov. 39. Os autores juntaram novos documentos (mov. 39 e 42). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 43. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar suas certidões de nascimento, para que conste os nomes dos seus avós com a correta grafia. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Da análise da certidão de nascimento de Wu Poir Han, apresentada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome dos seus avós como “ Wu Hyan Chou" e “Xu Cui Giong”. E Da análise da certidão de nascimento de Gabriel Wu Yu, juntada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome das suas avó como: “Xu Cui Giong”. Entretanto, ao analisar os documentos de seus antepassados juntados aos autos nos movimentos 1.15, verifica-se que os nomes corretos são “Wu Huan Chou ” e “Xu Cui Qiong” . Por isso, deverá ser retificado os registros de nascimento, conforme pedido inicial, adequando-o à verdade real. Os pedidos feito pelos autores encontra-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento dos autores. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento WU POIR HAN, matricula nº 080457 01 55 2003 1 00320 171 0058371 45, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. B- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento GABRIEL WU YU, matricula nº 080457 01 55 2005 1 00356 200 0069200 75, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R De Paula Colegio Maranata x Tony Sebastião Celeti Da Silva

ID: 256051819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R DE PAULA COLEGIO MARANATA

Polo Passivo:

TONY SEBASTIãO CELETI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON ROBERTO STEFANUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL SOARES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-04.2021.8.16.0098 Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.509,46 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): TONY SEBASTIÃO CELETI DA SILVA Vistos. 1. Considerando a determinação de penhora nos autos do processo nº 0000569-57.2023.8.16.0039 e, não obstante a informação contida no mov. 227.1 dos presentes autos, constato que referido processo ainda se encontra na fase de conhecimento, aguardando o julgamento em razão da anulação da sentença de primeira instância. Nesse contexto, em razão da penhora de valores que a parte executada poderá receber em ação na qual figura como parte autora, e tendo em vista a necessidade de aguardar o adequado processamento daquele feito, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 6 meses, nos termos do art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, tendo como respaldo o art. 771 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Observe-se que a suspensão se fundamenta na necessidade de aguardar a resolução dos processos em que a executada figura como parte autora. A penhora incide sobre direitos litigiosos que, uma vez reconhecidos judicialmente, poderão beneficiar o exequente. Destaca-se que a continuidade da presente ação está condicionada ao recebimento dos valores devidos ao cônjuge do executado em outros processos, não se tratando da hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, conforme o §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Assim, o caso não se enquadra na hipótese de extinção prevista no §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, sendo viável o sobrestamento do processo até que se consolide o crédito penhorado nos processos em que a executada é credora, de acordo com o art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, “a”, do CPC. Sobre o tema, seguem ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.265697-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, III do CPC, suspende-se a execução quando não for encontrado bens penhoráveis do executado. 2. A existência de penhora no rosto dos autos afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis, sendo inaplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III do CPC. No caso, possível o sobrestamento do processo até a consolidação do crédito penhorado, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, “a”, ambos do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1828522, 0745786-54.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) grifo nosso. 2. Intimem-se as partes para ciência. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes