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Matilde Tarram Chaves x Roberto Hartmann

ID: 323517243

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-52.1995.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE TARRAM CHAVES

Polo Passivo:

ROBERTO HARTMANN

Conclusão

Advogados:

THIAGO LUIZ PORTES WENDLING

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MAURICIO VIEIRA

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EVERTON FOGAÇA

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-52.1995.8.16.0001 Processo: 0000718-52.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.133.570,63 Exequente(s): MATILDE TARRAM CHAVES Executado(s): Roberto Hartmann 1. Reputo válida a juntada de cópia da matricula do mov. 300.1, pois tal documento tem como objetivo verificar a comunicação do leilão realizado pelo juízo da 7 ª Vara Cível (mov. 300.1), de modo que eventual consulta ao seu inteiro teor pode ser realizada diretamente pela parte interessada, nos autos daquele juízo. 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 15 dias. 3. Com o cumprimento do item anterior, defiro a fim de se efetivar em relação aos eventuais créditos que venham a ser recebidos pelo executado JAIR HARTMANN, nos termos do art. 860 do CPC, a penhora no rosto dos autos de nº 002678-03.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Curitiba/PR, até o limite da atualização do crédito da presente ação. 3.1. Lavre-se termo de penhora e oficie-se ao juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba/PR, solicitando a respectiva averbação. 3.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio do procurador, caso constituído, ou pessoalmente, por carta (art. 841, §2º, CPC), para que querendo, requeiram a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 5. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do CPC. 5.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da parte executada, via sistema RENAJUD. 6.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 6.2. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 6.3. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.4. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.5. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.6. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados no mesmo ato constituídos como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7.Proceda-se à consulta das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD. 7.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 8. Com fundamento no artigo 139 do CPC e no Provimento 39/2014 do CNJ, promova-se a ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB. 9. Cumpridas as diligências supra, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

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Giácomo Carlos Fadel x J.C. Oliveira & Filhos Ltda

ID: 274977793

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-59.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIáCOMO CARLOS FADEL

Polo Passivo:

J.C. OLIVEIRA & FILHOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS HUBEL DE REZENDE

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA

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MARCELO COSTA

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MARINA RODRIGUES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0000718-59.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$707.536,62 Exequente(s): Giácomo Carlos Fadel Executado(s): J.C. OLIVEIRA & FILHOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimentos formulados por partes interessadas, nos movs. 91.1, 92.1 95.1, 96.1 e 97.1, todos voltados à liberação de restrições judiciais lançadas via sistema Renajud sobre determinados veículos. 1.No mov. 91.1, foi pleiteada a baixa da restrição incidente sobre o veículo tipo Carreta/Reboque de carga aberta, marca/modelo SR/NOMA S3E27CG, ano/modelo 2014, placa AYR-4051, Renavam nº 01275140928, chassi nº 9EP071330E1006508, sob o fundamento de que o bem teria sido regularmente adquirido por terceiro de boa-fé, circunstância esta comprovada documentalmente. 2.No mov. 92.1, foi pleiteada a baixa da restrição incidente sobre o veículo tipo Carreta/Reboque de carga aberta, marca/modelo SR/NOMA S3E27CG, ano/modelo 2014, placa AYR-4051, Renavam nº 01275140928, chassi nº 9EP071330E1006508, sob o fundamento de que o bem teria sido regularmente adquirido por terceiro de boa-fé, circunstância esta comprovada documentalmente. 3.No mov. 95.1, foi requerida a desconstituição do bloqueio judicial sobre o veículo marca M. BENZ, modelo ATEGO 2426 CE, ano/modelo 2022/2022, placa RHX7J01, chassi nº 9BM958166NB266580, Renavam nº 1296838835, tendo em vista tratar-se de bem objeto de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, com pedido liminar, em razão de inadimplemento contratual por parte do executado. 4.No mov. 96.1, foi requerido o desbloqueio do veículo placa RHC9E11, Renavam nº 1263385637, sob o argumento de tratar-se de bem alienado fiduciariamente a terceiro, fato comprovado pelos documentos contratuais acostados aos autos. 5.Por fim, no mov. 97.1, requereu-se a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo marca VW, modelo 28.460 METEOR 6X2, ano 2022, placa RHK8J24, Renavam nº 01276666834, alegando-se que o bem pertence a instituição financeira que demonstrou a propriedade mediante juntada de documentação pertinente, inclusive cópia de ação de busca e apreensão ajuizada em face do devedor fiduciante. Intimado, o exequente não se opôs em relação à baixa do bloqueio Renajud em face dos veículos supramencionados. (mov. 99.1). Sendo assim, preclusa essa decisão, razão pela qual determino a imediata baixa do bloqueio Renajud relativo aos veículos acima mencionado, mantendo-se, contudo, os bloqueios vigentes sobre os demais veículos apresentado no mov. 88.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, promovendo as medidas que entender cabíveis. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Jose Messias Barbosa e outros x Franciele Da Silva

ID: 310113543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sengés Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-12.2022.8.16.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS BARBOSA SUELI COSTA

Polo Passivo:

FRANCIELE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ANDRESSA DE MIRANDA RIBEIRO

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MARLI APARECIDA WASEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Seng… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: SEN-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-12.2022.8.16.0161 Processo: 0000718-12.2022.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.163,00 Exequente(s): JOSE MESSIAS BARBOSA Sueli Costa Executado(s): FRANCIELE DA SILVA DECISÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE BUSCAS DE ATIVOS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO Vistos. 1) Recebo o pedido de cumprimento de sentença e documentos que o acompanham. Consigno que a classe processual aplicável passa a ser “cumprimento de sentença” e a nomenclatura das partes, respectivamente “exequente” e “executado”, atente-se a Secretaria. 2) Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC), advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, seja integral ou parcialmente, o montante inadimplido será acrescido de multa de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15, não incidindo honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito e inclusão da multa, bem como para a realização das seguintes diligências e buscas de ativos nos sistemas disponíveis a este juízo, na seguinte ordem: 4) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 5) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 6) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 7) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 8) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 9) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada. 10) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 11) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino que o arquivo referente ao resultado da pesquisa seja colocado em sigilo, a fim de preservar eventuais informações fiscais, se existentes. 12) Por fim, restando negativas todas as demais determinações da presente decisão, autorizo o acesso ao sistema PREVJUD para obtenção de informações da parte executada perante o INSS, sendo elas: (i) a existência de vínculo empregatício, (ii) o valor de eventual salário de contribuição ou, então, (iii) a existência de benefício e (iv) o respectivo valor. 13) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, conforme prevê o art. 121, inc. II da Portaria nº 16/2023 desde juízo, expedindo-se intimação às partes para comparecimento, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução, consoante art. 52, IX da Lei 9.099/95. Do mandado de intimação deverá constar ainda intimação para que o executado apresente, se for o caso, manifestação específica quanto a impenhorabilidade dos bens/ativos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso II, do § 4º, art. 113 da Portaria nº 16/2023, sob pena de preclusão. Ainda, em sendo apresentados os embargos à execução de forma antecipada à realização da audiência, determino desde já seu cancelamento, devendo ser cumprido o § 5º, do art. 113 da Portaria nº 16/2023. Após a realização da audiência supramencionada ou da certidão de seu cancelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Caso não atendidas a intimação, cumpra-se o art. 53 da Portaria nº 16/2023 deste juízo. 14) Em não sendo localizados quaisquer bens ou ativos capazes de satisfazer a execução, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar seguimento a presente execução, desde que não configure mera repetição dos atos já realizados, com a advertência contida no art. 53 da referida Portaria. 15) Realizadas as diligências acima, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Edemilson Emidio Da Silva

ID: 259973980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-95.2023.8.16.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WALDI MOREIRA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-95.2023.8.16.0122 Processo: 0000718-95.2023.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDIRENE VIEIRA DE LIMA Réu(s): WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA 1. Relatório Trata-se de ação penal em desfavor de WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA. O réu foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 180 e 331, ambos do Código Penal. Certificou-se (mov. 254.1): “Certifico, para os devidos fins de direito, que a pena de multa fixada nos autos n.º 00007189520238160122 no valor de R$ 914.35, referente ao documento n.º329584, gerado em 22/01/2025, devida pelo apenado WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º 068.381.299-81, venceu e não foi paga até o seu vencimento”. O Ministério Público se manifestou pela concessão de indulto em relação a pena de multa (mov. 259.1). É o relatório. Decido 2. Fundamentação Nos termos dos artigos 2º, inciso X, e 8º, caput, do Decreto Presidencial n. º 11.846/2023: Art. 2º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º. O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. De acordo com o contido no artigo 1° do Decreto n° 11.846/2023: Indulto natalino Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ainda, nos termos do artigo 1°, inciso II, da Portaria nº. 75/2012[1], o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o importe da pena de multa contida nos presentes autos aquém deste valor. Assim, não se tratando de crime impeditivo listado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, cabível a concessão do indulto da pena de multa aplicada ao apenado. 3. Dispositivo Diante o exposto, defiro a concessão do benefício de indulto da pena de multa aplicada ao réu WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA e consequentemente, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal e o artigo 2, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, JULGO EXTINTA sua punibilidade em relação a pena de multa. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Com relação às custas processuais, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 8. Posteriormente, com as baixas e anotações necessárias, e sobrevindo os autos de execução da pena, arquivem-se. [1] II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Carla Carvalho Zanello x Dilmar Fernandes Zanello

ID: 311288575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008085-64.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CARVALHO ZANELLO

Polo Passivo:

DILMAR FERNANDES ZANELLO

Conclusão

Advogados:

EDVALDO IRINEU REINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008085-64.2023.8.16.0028 Processo: 0008085-64.2023.8.16.0028 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário Negativo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CARLA CARVALHO ZANELLO De Cujus(s): DILMAR FERNANDES ZANELLO 1. Considerando a emenda à inicial, retifique-se a autuação para constar como arrolamento sumário. 2. Trata-se de inventário ajuizado por CARLA CARVALHO ZANELLO, em razão do falecimento de DILMAR FERNANDES ZANELLO. Aduz a autora que o falecido era casado com CRISTIANE PERREIRA FERNANDES ZANELLO e deixou quatro filhos: CARLA CARVALHO ZANELLO, VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO, JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA e EDUARDO CARVALHO ZANELLO. Procuração: CRISTIANE PERREIRA FERNANDES ZANELLO (mov. 39.2), CARLA CARVALHO ZANELLO (mov. 1.5), VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO (mov. 31.4), JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA (mov. 31.3) e EDUARDO CARVALHO ZANELLO (mov. 23.10); Documentos pessoais: CRISTIANE PERREIRA FERNANDES ZANELLO (mov. 1.9), CARLA CARVALHO ZANELLO (mov. 1.7), VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO (mov. 1.11), JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA (mov. 1.12) e EDUARDO CARVALHO ZANELLO (mov. 1.14); Autor da herança: certidão de óbito (mov. 1.2); documentos pessoais (mov. 1.4); certidão de casamento atualizada (mov. 1.3); Certidões: a) negativas de débito perante a Fazenda Pública da União (não juntada), do Estado do Paraná positiva (mov. 23.6) e do Município de Colombo (mov. 23.2) e; b) inexistência de testamento emitida pela CENSEC (mov. 16.2). Gratuidade da justiça: sim. Bens: - 50% (cinquenta por cento), da empresa CONKISA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.688.845/0001-47, no valor de R$ 25.000,00; - um automóvel marca GM, modelo Caravan, ano e modelo 1980, placas BW – 2547, Renavam 0051.497522-9, Chassi 5N15EKB136593, no valor de R$ 4.217,00 (tabela fipe); - um automóvel marca Ford, modelo Escort GL 16V, ano 1987, modelo 1988, placas AHG -7684, Renavam 0068.206106-9, Chassi 8AFZZZEFFVJ058161, no valor de R$ 8.177,00 (tabela fipe). - saldo bancário: R$ 39,00 (mov. 22). Dívidas: - cumprimento de sentença autos de n.º 0000718-13.1999.8.16.0001; Plano de partilha (mov. não apresentado). Inventariante: Carla Carvalho Zanello. Rito: arrolamento sumário. É o relatório. Decido. 3. Intime-se a inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias cumprir as seguintes diligências: a) juntar comprovante de endereço de todos os herdeiros; b) colacionar certidão de casamento com averbação de divórcio em nome de Vivian, diante da informação de que é divorciada; c) cumprir com o disposto no art. 660, CPC; d) incluir as dívidas do espólio no plano de partilha, observando o contido no mov. 47; e) juntar certidão negativa de débito federal, bem como esclarecer de que forma os débitos tributários pendentes de pagamento serão quitados, considerando que é exigência para homologação da partilha. 4. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Jose Luiz Mildemberg Moreira x Espólio De João Antonio Pereira

ID: 258268434

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-91.1991.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MILDEMBERG MOREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO ANTONIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS PONTES BUENO FERREIRA JUNIOR

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WILLIAN NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-91.1991.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 19.1): INDEFIRO o pedido retro, eis que a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB não é parte nos autos e não possui advogado constituído. 2. Reitere-se o Ofício expedido à Companhia de Habitação Popular - COHAB-CT para que promova a transferência do imóvel de matrícula sob nº 57.380 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba ao Autor, nos termos da sentença de fls. 114/116, conforme decisão judicial de mov. 7.1, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando o responsável de que poderá haver apuração de crime de desobediência. Decorrido o prazo acima sem resposta, comunique-se os fatos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Waldemar Furlan Junior x Luiz Fernando Rodrigues De Souza

ID: 321350974

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Icaraíma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-23.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FURLAN JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: icaraimajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-23.2025.8.16.0091 Processo: 0000718-23.2025.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$564,17 Exequente(s): WALDEMAR FURLAN JUNIOR Executado(s): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Februce Construcoes Em Aco Ltda

ID: 258139233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038879-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FEBRUCE CONSTRUCOES EM ACO LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO BAZZANEZE

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VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038879-84.2025.8.16.0000 M Recurso: 0038879-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038879-84.2025.8.16.0000 M Recurso: 0038879-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Agravante(s): Município de Curitiba/PR Agravado(s): FEBRUCE CONSTRUCOES EM ACO LTDA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança Preventivo nº 0000718-50.2025.8.16.0179, a qual deferiu a liminar de segurança inaudita altera pars pleiteada, autorizando a emissão de guias de ISSQN pela Agravada com a base de cálculo deduzida do percentual de materiais utilizados na execução dos serviços, desde que comercializados com a incidência do ICMS, sendo a porcentagem da dedução informada em cada medição através de notas fiscais. O Município argumenta que a decisão deve ser reformada, pois a liminar concedida esgota o objeto da ação mandamental, o que é vedado pela legislação. Além disso, alega que a decisão não preenche os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança, conforme a Lei nº 12.016/2009, e que a empresa não comprovou a relevância da fundamentação nem a irreparabilidade do dano. O ente federativo também destaca que a dedução de materiais só é permitida para aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e sujeitos ao ICMS, conforme jurisprudência do STJ e STF; que a empresa não se enquadra nesses requisitos, pois não produz materiais fora da obra e não possui atividades mercantis; e que a empresa já obteve decisão judicial para recolher apenas ISS sobre suas atividades de fabricação de pré-moldados, não sendo contribuinte do ICMS. Por fim, o Município solicita a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, argumentando que a decisão agravada cria uma situação fiscal problemática e que a dedução de materiais deve seguir o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 1.705/2024. Assim, vieram os autos conclusos. II. Verifica-se que a decisão agravada se enquadra na hipótese de impugnação por meio do agravo de instrumento, na forma do Parágrafo Único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Portanto, determino o processamento do presente agravo de instrumento. III. Por outro lado, e apesar da previsão do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil e dos termos do requerimento final das razões do instrumento, entendo que não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento exige a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, verifica-se que a liminar concedida na origem não é daquelas irreversíveis e, ainda, que em sendo denegada a segurança é possível a expedição de guias de recolhimento complementares, ou seja, não há risco de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, impende gizar a natureza célere do recurso de agravo de instrumento. Portanto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto

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Sueli Aparecida Pinheiro x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 258240435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Curiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-62.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Conclusão

Advogados:

MARCELLY PATRÍCIA DE SOUZA

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-62.2025.8.16.0078 Processo: 0000718-62.2025.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.290,88 Autor(s): SUELI APARECIDA PINHEIRO Réu(s): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) 1. Trata-se de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por SUELI APARECIDA PINHEIRO em face de CENAP (ASA) – ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a autora, em apertada síntese, que é beneficiária de aposentadoria do INSS, no valor líquido de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, estaria sendo realizado um desconto do seu benefício, no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), passando em 2025 para R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), o qual, não era de qualquer empréstimo realizado, e, estava denominado como “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, tendo o desconto se iniciado no mês de julho de 2024, e, permanecendo de forma indevida até a presente data. Desta forma, pugna pela concessão de medida liminar para a ré abster-se de descontar os valores até o término da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A tutela de urgência antecipada é espécie de tutela de provisória, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 da Lei nº 13.105/15 - CPC, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A doutrina esclarece, ao refletir sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência, esclarece que noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O CPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lucia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogerio Licastro Torres de Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, Revista dos Tribunais, 1. ed. 2015, p. 498/499). Ademais, os mesmos processualistas concluem que “... quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” Em síntese, a concessão de antecipação de tutela, como é pedida no presente caso, deve ser calcada no preenchimento dos robustos e essenciais requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos, reputam-se existentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor. No que tange à probabilidade do direito, observa-se dos documentos juntados à inicial, em especial o histórico de créditos emitidos pelo INSS, que, de fato, consta como descontado de sua conta, mensalmente, R$28,34 denominada como “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533 (seq. 1.2). Por sua vez, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, uma vez que, caso o réu comece a realizar os descontos eventualmente indevidos no benefício previdenciário da autora, até o fim da demanda, certamente prejudicará parcialmente seu sustento. Ademais, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois, caso comprovada ao final a não cobertura do procedimento, a requerida poderá ser ressarcida pela requerente nos valores dispendidos. Destarte, mostram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada, ao menos em sede de cognição sumária. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO à autora a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias tão logo intimado da presente decisão, se abstenha de realizar descontos mencionados na inicial, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agende-se data para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, conforme pauta do CEJUSC. A audiência será realizada sob a condução de conciliador ou mediador, com base no disposto no artigo 8º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, bem como no artigo 5º da Resolução n. 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. Cite-se a parte ré. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 4. Caso presente alguma das hipóteses do artigo 178 do CPC, ao Ministério Público. 5. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no artigo 334 do CPC, fica, desde já, autorizada a redesignação. Não sendo encontrada a parte ré, manifeste-se a parte autora, em 05 dias. Informado novo endereço, proceda-se novamente na forma dos itens supra. 6. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 7. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do CPC). Anoto que terão os prazos contados em dobro: (a) “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos" (artigo 229 do CPC); (b) Defensoria Pública (artigo 186, caput) e (c) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei”. Anoto, também, que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Na ausência de contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual, nos termos do artigo 334, §5º, do CPC, voltem conclusos para cancelamento da audiência. 11. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), conforme artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (334, §8º, do CPC), sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 12. Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 13. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Em seguida, com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 dias. Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

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Leomar Francisco Theves x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 315011028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-33.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FRANCISCO THEVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000718-33.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$64.023,46 Polo Ativo(s): Leomar Francisco Theves Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Leomar Francisco Theves contra o Município de Campina da Lagoa/PR. Vieram os autos conclusos em razão da pendência de fixação da natureza da ordem de pagamento a ser solicitada. É o relatório necessário, decido. Pende definição acerca da natureza comum ou alimentar do precatório a ser expedido, bem como quanto à hipótese de parcela superpreferencial. Em matéria de precatórios, a Constituição Federal estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (grifei) No presente caso, observa-se que o crédito perseguido pela parte exequente decorre de condenação de natureza remuneratória, por tratar do pagamento de horas extras, as quais integram o salário do trabalhador. Além disso, as circunstâncias dos autos evidenciam o caráter alimentar dos valores a serem recebidos. Quanto à parcela superpreferencial, a Constituição assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (grifei) Na hipótese, a parte exequente não juntou provas sobre eventual moléstia grave ou deficiência, tampouco se cogita de superpreferência por idade (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Portanto, não há falar em parcela superpreferencial, ressalvado o direito da parte de, após a expedição do precatório, postular em sentido contrário diretamente ao Presidente do Tribunal (art. 9º, § 3º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ) Por essas razões, o precatório a ser expedido tem natureza alimentícia, mas não há direito a parcela superpreferencial. Ademais, verifico que o rascunho de mov. 62.1 foi expedido no valor de R$ 60.425,07, descontando a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.598,39. Entretanto, destaco que o precatório deve ser expedido no valor homologado de R$ 64.023,46, anotando-se em campo específico a retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 3.598,39. Retifique-se o precatório nos termos delimitados nesta decisão. Cumpra-se, no mais, a decisão que determinou a expedição do precatório. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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