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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Digio S.A.

ID: 323830941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-74.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-74.2025.8.16.0059 Processo: 0000721-74.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.110,92 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO DIGIO S.A. 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Ali Abdul Ayoub e outros x Abdul Rahman Abdul Rahman Ayoub

ID: 317638340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Arapoti Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000721-21.2022.8.16.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALI ABDUL AYOUB ELIZABETH MOENTACK JACOB FáTIMA ABDUL RAHMAN AYOUB FRANçA OMAR ABDUL RAHMAN AYOUB

Polo Passivo:

ABDUL RAHMAN ABDUL RAHMAN AYOUB

Conclusão

Advogados:

BIANCA DE PAULA SWIECH AYOUB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-21.2022.8.16.0046 Processo: 0000721-21.2022.8.16.0046 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$82.779,43 Requerente(s): ALI ABDUL AYOUB ELIZABETH MOENTACK JACOB FÁTIMA ABDUL RAHMAN AYOUB FRANÇA OMAR ABDUL RAHMAN AYOUB De Cujus(s): ABDUL RAHMAN ABDUL RAHMAN AYOUB SENTENÇA 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ABDUL RAHMAN ABDUL RAHMAN AYOUB, proposta por FATIMA ABDUL RAHMAN AYOUB FRANÇA e outros Foi anexada à petição inicial informação de inexistência de testamento deixado por Abdul Rahman Abdul Rahman Ayoub e Sebastiana Moentack da Rosa (movs. 1.18 e 1.20). Em decisão ao mov. 17 foi recebida a petição inicial, nomeando-se como inventariante a herdeira Fatima Abdul Rahman Ayoub França. As primeiras declarações foram apresentadas (mov. 22). O Município de Arapoti informou existir débitos em nome do de cujus (mov. 30). Ao mov. 31 a inventariante anexou certidão negativa de débitos em nome do de cujus perante as Fazendas Públicas da União, Município de Ponta Grossa e Estado do Paraná, além de declaração do ITCMD. A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que “o ITCMD causa mortis foi declarado e recolhido com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, e o cálculo do imposto e a sua regularidade foram verificados eletronicamente no Sistema de ITCMD da Receita Estadual, conforme DITCMD em anexo, ficando ressalvado o direito do fisco estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças posteriormente constatadas” (mov. 36). A inventariante anexou certidão negativa de débitos em nome do de cujus perante a Fazenda Pública do Município de Arapoti (mov. 45). Município de Arapoti informou existir débitos em nome do de cujus (mov. 53). A Fazenda Nacional informou que o herdeiro Omar possui débitos, afirmando que “nenhum valor poderá ser direcionado ao respectivo herdeiro sem a prévia quitação dos tributos por ele devidos, devendo ser intimada a Fazenda Nacional” (mov. 54). A inventariante anexou aos autos certidão positiva com efeitos de negativa de débitos em relação ao herdeiro Omar (mov. 61). Foi anexado ofício solicitando penhora no rosto dos autos de eventuais créditos de FÁTIMA ABDUL RAHMAN AYOUB FRANÇA, até o valor de R$ 2.138.908,87 (mov. 67). Ao mov. 69 foi determinada a averbação da penhora. A inventariante anexou certidão negativa de débitos em nome do de cujus perante a Fazenda Pública do Município de Arapoti (mov. 74). A Fazenda Nacional requereu a regularização do débito do herdeiro Omar previamente à efetivação da partilha (mov. 77), ocasião em que referido herdeiro informou que a dívida se encontra parcelada, requerendo o indeferimento do pedido (mov. 81). A Fazenda Pública do Município de Arapoti informou que não há débitos em nome do de cujus (mov. 90). O Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa requereu a devolução da Carta Precatória n. 0000721-21.2022.8.16.0046 (mov. 92). O pedido formulado pela Fazenda Nacional ao mov. 77 foi indeferido, pois referido órgão apenas informou que o herdeiro Omar possui débitos, pugnando pela não expedição de formal de partilha até que os débitos sejam quitados, sem apresentar pedido de penhora no rosto dos autos. Na mesma ocasião foi determinada a expedição de comunicação de ação vinculada ao Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa solicitando esclarecimentos quanto ao requerido, tendo em vista que a carta precatória citada se encontra em trâmite na Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba. Por fim, foi reconhecida a união estável entre Sebastiana e o de cujus, diante dos documentos incontestes juntados aos autos, ocasião em que foi esclarecido sobre o princípio da saisine, determinando-se a intimação da inventariante para anexar documentos e apresentar as últimas declarações (mov. 94). Foram anexadas aos autos Certidões Negativas de Débitos perante a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município de Arapoti referente à Sebastiana Moentack da Rosa, Certidão de Casamento de Sebastiana Moentack da Rosa e Edgar Lopes da Rosa, Certidão de Óbito de Sebastiana Moentack da Rosa, Matrícula do Imóvel inventariado e Certidão do Cartório Distribuidor das ações contra Abdul Rahman Abdul Rahman Ayoub e Sebastiana Moentack da Rosa. Ainda, a inventariante informou que não há valores a recolher em relação ao ITCMD decorrente do óbito de Sebastiana, pois houve a declaração do imposto em relação ao óbito de Abdul, com a dispensa do recolhimento (mov. 100). A Fazenda Pública Estadual esclareceu que o falecimento de Sebastiana Moentack da Rosa não está abrangido pela dispensa da Lei Estadual n. 16.017/2008, requerendo a intimação da inventariante para comprovar o recolhimento do imposto (mov. 104). Foi esclarecido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa que a solicitação de devolução da carta precatória foi expedida equivocadamente para este Juízo (mov. 106). A inventariante apresentou a declaração do ITCMD, o comprovante de seu pagamento e o plano de partilha (mov. 110). A Fazenda Pública Estadual manifestou sua ciência do recolhimento do imposto, requerendo nova vista aos autos após a homologação da partilha (mov. 113). A inventariante pugnou pela homologação da partilha (mov. 116). Vieram os autos conclusos (mov.117). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da homologação da partilha Da análise detida dos autos, verifico que os herdeiros protocolaram o presente feito em concordância, ocasião em que apresentaram a partilha dos bens deixados por Abdul Rahman Abdul Rahman Ayoub e Sebastiana Moentack da Rosa, respeitando a cota parte de cada herdeiro, nos termos da lei. Tendo em vista a concordância da Fazenda Pública do Estado do Paraná em relação ao recolhimento do ITCMD (mov. 113), bem como diante da inexistência de oposição por qualquer um dos herdeiros, impõe-se a homologação da partilha. 3. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a PARTILHA apresentada ao mov. 110 destes autos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando, como cediço, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública (CPC, art. 663). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, conforme requerido ao mov. 113. Prazo: 10 dias. 4.2. Comuniquem-se os credores dos herdeiros acerca da homologação da partilha. 4.3. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente formal de partilha, observando-se as penhoras efetuadas nos rostos dos autos. 4.4. Custas na forma da Lei. 4.5. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 4.6. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, com as anotações e baixas de estilo. 4.7. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio De Lima

ID: 292094951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-90.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUANA SOERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-90.2024.8.16.0065 Processo: 0000721-90.2024.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SERGIO DE LIMA DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SÉRGIO DE LIMA, imputando-lhe a prática dos fatos descritos no mov. 38.1. Regularmente citado (mov. 64.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 78.1), na qual, em sede preliminar, alegou a ocorrência de flagrante forjado, sustentando que foram inseridas provas falsas por vingança de sua então companheira, e requereu a rejeição da denúncia com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, afirmando a regularidade do flagrante e das provas acostadas (mov. 81.1). É o necessário a relatar. DECIDO. 2. Defesa do acusado alegou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas, sustentando a ocorrência de flagrante forjado. De acordo com a doutrina, o flagrante forjado é conceituado como: "É aquele armado, fabricado, realizado para incriminar pessoa inocente. É a lídima expressão do arbítrio, onde a situação de flagrância é maquinada para ocasionar a prisão daquele que não tem conhecimento do ardil (...). É uma modalidade ilícita de flagrante, onde o único infrator é o agente forjador, que pratica o crime de denunciação caluniosa (...), e sendo agente público, também abuso de autoridade (...)." (NESTOR TÁVORA, Curso de Direito Processual Penal, 8ª edição, Salvador: JusPodivm, 2013, p. 565-566). No mérito, a defesa fundamenta sua tese na denúncia formulada pela convivente do réu, a qual enviou mensagens informando a existência de uma arma de fogo, de uso permitido, na residência comum. Inicialmente, teria alegado desconhecer a quem pertencia o objeto, para, posteriormente, atribuí-lo expressamente ao acusado. Sustenta-se que o flagrante teria sido manipulado com o intuito de incriminar o réu, o que, se comprovado, caracterizaria prova ilícita, ensejando a nulidade absoluta do feito e a consequente absolvição sumária. Contudo, não é possível, neste momento processual, afirmar de maneira segura a ocorrência de flagrante forjado. Verifica-se dos autos, especialmente da certidão de antecedentes criminais (mov. 51.1), que o acusado possui histórico de condutas relacionadas à violência doméstica, o que confere verossimilhança à preocupação manifestada pela convivente quanto à presença da arma de fogo em sua residência. Existem indícios de que a denúncia não tenha sido totalmente desprovida de fundamento, de modo que se impõe a necessidade de maior averiguação durante a fase instrutória, para a completa elucidação dos fatos. Portanto, a tese de ilicitude da prova, neste momento, não pode ser acolhida de plano, devendo ser oportunizada a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que, ao final da instrução, o mérito da causa seja devidamente analisado. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Outrossim, verifico que as demais matérias arguidas pela defesa se referem exclusivamente ao mérito, razão pela qual serão enfrentadas em momento oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução para o dia 29 de abril de 2026 às 16h15min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o denunciado. Intimem-se as testemunhas arroladas e, pessoalmente, o acusado. Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Caso tenham sido arroladas testemunhas não residentes nesta Comarca, depreque-se a oitiva. Na oportunidade, questione a vítima se pretende ser ouvida sem a presença do réu, caso venha lhe causar humilhação, temor, ou sério constrangimento, observando os termos do artigo 217 do CPP. Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. 4. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta. 5. Expeça-se Ofício à Delegacia de Polícia para que promova a juntada do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma de fogo apreendida. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Maria Elzy Casseb Abbas x Edi Dos Santos Duarte e outros

ID: 320316060

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000721-15.2025.8.16.0208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZY CASSEB ABBAS

Polo Passivo:

EDI DOS SANTOS DUARTE JOSé GENTIL DUARTE

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: par-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-15.2025.8.16.0208 Processo: 0000721-15.2025.8.16.0208 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): MARIA ELZY CASSEB ABBAS De Cujus(s): Espólio de Edi dos Santos Duarte Espólio de José Gentil Duarte DESPACHO 1. Preliminarmente, verifico que, após análise mais detida dos autos, a petição inicial ainda apresenta irregularidades que obstam o seu recebimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Com efeito, a inicial, embora tenha sido emendada parcialmente nos autos, ainda não atende integralmente aos requisitos dos incisos do art. 319 do CPC, conforme se verifica: A inicial atribui o valor da causa de R$ 10.000,80 (dez mil reais), sem qualquer descrição dos bens deixados pelo(s) falecidos José Gentil Duarte e Edi dos Santos Duarte, tampouco indicação de como se chegou a esse montante. Tal omissão inviabiliza a aferição da verossimilhança do valor atribuído à causa e contraria a jurisprudência reiterada dos Tribunais pátrios, além de comprometer o recolhimento das custas e a atuação da contadoria no curso do inventário. Embora tenha atribuído um valor à causa (mov. 1.1), a petição inicial não descreve qualquer bem, móvel ou imóvel, deixado pelos falecidos, não traz planilha de avaliação patrimonial, cópia de matrícula de imóvel, carnês de IPTU, extratos, etc. Isso configura vício formal e infringe o artigo 319, IV do CPC, haja vista que, ainda que a descrição patrimonial mais robusta costume ser feita nas primeiras declarações, a jurisprudência exige, desde a inicial, ao menos descrição sumária dos bens e a base de cálculo do valor da causa, pois se trata de demanda de conteúdo econômico certo. Logo, é indispensável que a parte indique, na inicial, os bens que compõem o acervo hereditário e fundamente o valor da causa, nos termos do art. 319, IV, CPC. A ausência dessa descrição justifica a emenda da inicial. 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, devendo os requerentes instruírem os autos com: a) Endereço eletrônico; b) Comprovante de endereço atualizado dos requerentes, (máximo de três meses anteriores ao ajuizamento da ação) em nome próprio, ou contrato de aluguel, ou, inexistindo contrato, deverá apresentar uma declaração com firma reconhecida da pessoa cujo nome consta no comprovante de endereço atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade, e legível; c) certidão de (in)existência de testamento em nome do falecido, obtida no site da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); d) certidão do distribuidor relativa à existência de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome da de cujus; e) Relacionar, ainda que estimadamente, os bens que compõem o acervo hereditário dos falecidos, indicando valores aproximados e natureza (por ex.: imóvel, veículo, saldo bancário etc.); f) Apresentar planilha ou memória de cálculo que fundamente o valor da causa, com a base econômica considerada, nos moldes do art. 319, inc. IV e V, do CPC; e g) Indicar, se possível desde já, os dados de qualificação completa dos herdeiros nomeados na inicial, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC. 3. Todas essas declarações e contratos são submetidos ao que dispõe o art. 299 do Código Penal, de modo que a declaração ou afirmação falsa acarretará a apuração de eventual crime de falsidade ideológica. 4. Advirta-se que se a parte autora assim não proceder, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c o art. 330, inc. IV, ambos do CPC. 5. Realizada a emenda à inicial pela parte, deverá a Serventia certificar a regularidade do recolhimento das custas. 6. Após, retornem conclusos para decisão inicial. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Confederação Da Agricultura E Pecuária No Brasil x Benedito Gomes

ID: 261128095

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-06.2003.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO DA AGRICULTURA E PECUáRIA NO BRASIL

Polo Passivo:

BENEDITO GOMES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DIAS NETO

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JOSÉ MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-06.2003.8.16.0137 Processo: 0000721-06.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição Sindical Valor da Causa: R$1.732,64 Exequente(s): CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO BRASIL Executado(s): BENEDITO GOMES Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Secretaria deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Secretaria que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Maria Alice Soares Dassi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330668437

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-77.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SOARES DASSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA ALICE SOARES DASSI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-77.2025.8.16.0058 Processo: 0000721-77.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$21.647,28 Polo Ativo(s): MARIA ALICE SOARES DASSI Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida MARIA ALICE SOARES DASSI (mov. 22.1) em que atribui omissão/contradição a sentença do mov. 19.1, ao argumento de que a requerida deveria ter sido condenada ao reembolso da integralidade da quantia paga pelos novos bilhetes adquiridos pela requerente, no valor de R$ 1.647,28, e não apenas da diferença. Brevemente relatado, decido. A decisão judicial deve ser suprida quando presente omissão. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo sobre o qual se ampara a conclusão. Já a contradição se observa quando a fundamentação e/ou a interpretação dada pelo Magistrado se mostra incompatível com sua conclusão. No presente caso, verifico não assistir razão a embargante. Primeiramente, imperioso destacar que a petição inicial diz respeito apenas ao valor pago pelos novos bilhetes adquiridos pela autora, no importe de R$ 1.647,28, sem mencionar qualquer pretensão a respeito da restituição dos valores pagos pelos bilhetes adquiridos inicialmente (e não utilizados por cancelamento do voo), pelos quais a autora supostamente pagou R$ 4.481,04. Isto porque não há qualquer comprovante de pagamento da referida quantia nos autos, e a pretensão se limita a restituição do valor dos novos bilhetes, visto que o serviço de reacomodação oferecido pela ré não atendia os interesses e compromissos da autora. Porém, é evidente que ao pleitear a restituição do valor dos novos bilhetes – tendo sido reembolsada da quantia inicialmente paga – a autora estaria viajando de graça, pois teria recebido os valores gastos (como confessado à folha 2 do mov. 17.1), mais os valores pagos pela viagem de Curitiba a São Paulo/SP. Então qual montante teria sido pago pela prestação do serviço de transporte aéreo? Vê-se, em verdade, que o direito da autora se limitaria à restituição do valor pago pelos bilhetes não utilizados, bem como eventual diferença a maior paga pelos novos bilhetes. Por exemplo, se tivesse gasto R$ 1.000,00 com os primeiros bilhetes (de CWB a POA, e de POA a CGH), e depois a quantia de R$ 1.500,00, totalizando R$ 2.600,00, faria jus a restituição dos R$ 1.000,00 dos bilhetes não utilizados, acrescido dos R$ 500,00 das novas passagens – de modo que permaneceria com o gasto efetivo de R$ 1.000,00, como inicialmente contratado. Ocorre que, nestes autos, a pretensão se limita aos novos bilhetes, e sequer foi apresentado comprovante de pagamento das passagens iniciais. Nestas condições, se a autora declara que recebeu o reembolso das parcelas no valor de R$ 932,39, e gastou R$ 1.647,28 pelos novos bilhetes, faz jus apenas a restituição da diferença, porque, dito de outro modo, ela deveria chegar ao destino pagando apenas os R$ 932,69 contratados. Porém, se o pagamento inicial foi maior que o reembolso declarado nos autos, não cabe a este Juízo deliberar a respeito, primeiro porque não há pedido neste sentido e porque não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento de tais parcelas. Ademais, a pretensão autoral importa em inconformismo e não omissão, pois como visto a matéria foi integralmente tratada na sentença, cabendo a ela interpor o recurso cabível, sendo o caso. 2. Isso posto, com fundamento nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, conheço dos embargos de mov. 22.1, por tempestivos e admissíveis, para fins de esclarecer a contradição havida e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão tal qual lançada. Sublinhe-se, os embargos de declaração tão somente interrompem o prazo para interposição de eventual recurso, não sendo hábeis para suspender a eficácia da decisão embargada. 3. Intimem-se as partes. 4. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos para análise do pedido do mov. 29. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Luis Gustavo Pupio x Adriana Da Silva

ID: 306233593

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-94.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO PUPIO

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI

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GUSTAVO FREITAS REIS

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LUIZ HENRIQUE TORTOLA

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VAINER MARTINS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000721-94.2023.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.558,73 Exequente(s): Luis Gustavo Pupio Executado(s): ADRIANA DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão requerido pela parte exequente no mov. 134.1, uma vez que o pedido não se amolda em nenhuma das hipóteses do artigo 313 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que as hipóteses de suspensão previstas no artigo 921 do CPC, dentre as quais também não se encontra o pedido da parte exequente, não são aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais, que possuem sistemática própria, uma vez que na hipótese de inexistirem bens penhoráveis, à luz do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, o processo deve ser imediatamente extinto. No caso dos autos, também não assiste razão à parte exequente porquanto, a penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de recebimento de valores, sendo certo que não se afigura razoável suspender o feito tão somente com fundamento na esperança de que haja eventual provimento na ação de execução de n. 0001264-97.2023.8.16.0172 que sequer há certeza de que será concretizado. Por tais motivos, o pedido de suspensão não merece acolhimento. 2. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 3. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Município De Marechal Cândido Rondon/Pr x Luiz Carlos Da Silva e outros

ID: 295472637

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006977-44.2020.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA 06771019969

Conclusão

Advogados:

GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9…

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Inbrands S.A. x Mauro De Souza Lima e outros

ID: 275958517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-43.2019.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INBRANDS S.A.

Polo Passivo:

MAURO DE SOUZA LIMA M DE SOUZA LIMA ME

Conclusão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Construmaster Materiais Para Construção Eireli - Epp

ID: 300283447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-80.2022.8.16.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

CONSTRUMASTER MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI - EPP

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-80.2022.8.16.0091 Processo: 0000721-80.2022.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$980.502,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): CONSTRUMASTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD em face de CONSTRUMASTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Os pedidos foram julgados procedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo (mov. 52.1). A exequente solicitou o início do cumprimento de sentença (mov. 67.1). O pedido foi deferido pelo Juízo, que intimou o executado para efetuar o pagamento (mov. 76.1). Intimado, o executado apresentou impugnação. Alegou que, no cálculo apresentado, foram cobradas parcelas já pagas e que a atualização apresenta valor exorbitante. Em suma, alegou o excesso de execução (mov. 80.1/2). A parte exequente se manifestou em contraditório alegando a preclusão da alegação de que parcelas foram pagas e que estas foram descontadas no cálculo indicado. Refutou a alegação de excesso na execução (mov. 84.1). 2. Pois bem. A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525). Trata-se de um instrumento de defesa, na concepção da doutrina mais autorizada, com conteúdo limitado a determinadas matérias. Veja-se: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. §2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . §3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Entre estas matérias, portanto, está o “excesso de execução”, que ocorre nas hipóteses descritas no § 2º do art. 917 do Código de Processo Civil. São elas: "Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou." Nessa perspectiva, conjugando-se o art. 525, §1º, inciso V, com o art. 917, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, afigura-se possível o recebimento da presente impugnação, formulada tempestivamente. No entanto, vale ressaltar que o recebimento se dará sem o efeito suspensivo, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos para tanto. Por fim, esclareço que não há preclusão a ser reconhecida quanto às parcelas mencionadas, uma vez que a matéria impugnada refere-se somente à conferência se foram abatidas ou não do cálculo, podendo, portanto, ser o valor final apurado pela contadoria. 3. Como a questão central da impugnação é em relação ao valor devido, para esclarecer eventuais incorreções, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que indique o valor devido a título de cumprimento de sentença, conforme estabelecido em sentença. 4. Após, abra-se vista para as partes. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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