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Karina Bianca Sanguanini Schulis x Eduardo Teixeira

ID: 257653283

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Vara de Família Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000724-55.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARINA BIANCA SANGUANINI SCHULIS

Polo Passivo:

EDUARDO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

KARINA BIANCA SANGUANINI SCHULIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Avenida Winston Churchil…

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Victor Daniel Moretti x Espólio De Paulina Nunes Soares e outros

ID: 281392048

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000724-96.1995.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANIEL MORETTI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULINA NUNES SOARES JOSE LORI NUNES SOARES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VETORELLO

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VICTOR DANIEL MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Processo: 0000724-96.1995.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): VICTOR DANIEL MORETTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE PAULINA NUNES SOARES JOSE LORI NUNES SOARES I – Compulsando os autos observa-se que (cf. mov. 921.1) pendia o recolhimento dos tributos pelos herdeiros Maurício de Oliveira Soares, Marcia Andrea Nunes Soares, Jose Lori Nunes Soares Junior e Cinara da Silva. Posteriormente a isso, o Município de Balneário Camboriú (mov. 940.1) informou a existências de débitos sobre o imóvel de matrícula nº 31.056, e a parte ‘Paulina Nunes Soares e outros’ (mesmo Paulina já sendo falecida) veio informar o pagamento do ITCMD “relativamente ao imóvel de Balneário Camburiú”. Ocorre que não é possível identificar os comprovantes de pagamento, pois digitalizados de forma parcial. Não bastasse isso, o Município de Balneário Camboriú compareceu nos autos para informar débitos de IPTU (cf. mov. 940.2) e não de ITCMD (até porque este é de competência do Estado e não do Município). II – Diante disso, intimem os herdeiros peticionantes (mov. 962.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se houve o pagamento integral dos tributos – aqui compreendido como aquele referente a todos os herdeiros. III – Havendo a informação de que houve o pagamento dos tributos, voltem conclusos para sentença homologatória da partilha (mov. 770.2). IV – Havendo pendência, voltem conclusos para a tomada de outras medidas – como autorizar o levantamento do dinheiro depositado em valor limitado ao necessário para o pagamento dos tributos. V – Oportunamente, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000724-17.2014.8.16.0123

ID: 331448344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-17.2014.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angela Maria Gorzoni e outros

ID: 276550053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

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ROGERIO MANDUCA

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-74.2023.8.16.0099 Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOSIVAN FERREIRA TOMAZ, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766/79 (por duas vezes, fatos 01 e 02) e artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766.79 (por treze vezes), este na forma do artigo 71, do Código Penal, e todos os fatos entre si na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05.03.2025 (mov. 105.1). Devidamente citado (mov. 121.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 125.2), na qual requereu a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia e de outras seis testemunhas (mov. 59.1). Instado, o Ministério Público pugnou o prosseguimento do feito, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes nos arts. 395 e/ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Alega a defesa do acusado que o fato narrado na exordial não constitui crime, considerando que o réu realizou a venda de fração ideal do imóvel e que todas as alienações foram registradas na matricula, de forma que não houve loteamento ou desmembramento. Todavia, tais alegações adentram no mérito da demanda, de forma que se faz necessária a instrução probatória para análise. Por tal razão, deixo de analisar as alegações do acusado. Assim, verifico não estarem presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), bem como não existir prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu ou, ainda, que exclua a culpabilidade, tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal. Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Outrossim, da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foram arguidas preliminares, requerendo-se o prosseguimento do feito. 2.1. Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2025, às 14 horas. Ressalto que a audiência será na modalidade semipresencial, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento de forma presencial (às dependências do Fórum) ou de forma virtual (pelo sistema Microsoft Teams). Consigne-se que aquele (a) que optar por comparecer virtualmente, deverá dispor de recursos tecnológicos para tanto, bem como adequado acesso à internet. 2.2. Ressalto que as testemunhas meramente abonatórias devem ser substituídas por declaração acostada aos autos até o final da audiência de instrução. 3. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 3.2 Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Sisbajud, Renajud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel, através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 3.3.Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação. Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciados, objetivando sua inquirição. Subsidiariamente, com a finalidade de privilegiar a celeridade processual, diligencie a realização do ato por meio de videoconferência, realizando contato telefônico com as testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Lucia Tomalack x Senffnet Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 257658172

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-64.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TOMALACK

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SUPERMERCADO SUPERPãO LTDA

Conclusão

Advogados:

ARNI DEONILDO HALL

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-64.2025.8.16.0209 Processo: 0000724-64.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.304,86 Polo Ativo(s): Lucia TOmalack Polo Passivo(s): SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital, inclusive as de mediação e conciliação, serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto): Considerando que as partes estão de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Cumpram-se as normas contidas nos artigos 266 a 274 do Código de Normas do Foro Judicial, no que for pertinente. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 325953490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - Acervo 6a Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000724-77.2019.8.16.0208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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ANA PAULA NOGUEIRA OSLICKI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-77.2019.8.16.0208 Processo: 0000724-77.2019.8.16.0208 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.456,00 Exequente(s): RICARDO MENDONÇA PIRES JUNIOR Executado(s): RICARDO MENDONÇA PIRES 1. O executado compareceu aos autos, alegando excesso à execução e impenhorabilidade de valores bloqueados, sustentando ter o bloqueio atingido verba salarial. Argumenta que o bloqueio da totalidade dos valores impede a subsistência do devedor, que conta com auxílio de terceiros para sobrevivência. Em primeiro, requerer liminarmente a impenhorabilidade dos valores e subsidiariamente a manutenção do bloqueio de apenas 30% dos valores. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Foi determinada a intimação da exequente para manifestação e juntada da minuta de bloqueio de valores (seq. 187 e 192). Passo a deliberar quanto ao pedido de urgência. 2. Da alegação de impenhorabilidade Em regra, os subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Entretanto, o próprio dispositivo excepciona a regra quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no parágrafo 2°: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse sentido, também é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No caso dos autos, a execução objetiva o recebimento de verba alimentar e portanto, possível a penhora do salário. Entretanto, também é necessário considerar que o executado precisa de parte dos valores para a própria subsistência. Assim sendo, em sede de tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de impenhorabilidade para determinar o desbloqueio de 50% dos valores em favor do executado, de maneira que apenas 50% devem permanecer constritos. 3. Expeça-se ofício de transferência de 50% dos valores em favor do executado. 4. No mais, aguarde-se a manifestação do exequente e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Antônio Volff Pereira

ID: 275604768

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de São João - Anexa à Vara Criminal de São João Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000724-50.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO VOLFF PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000724-50.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000724-50.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$ 56.435,10 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCOS ANTÔNIO VOLFF PEREIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou, em 12.5.2022, às 12h07, "ação de execução de pena de multa" em desfavor de MARCOS ANTÔNIO VOLFF PEREIRA (autos n. 0000724-50.2022.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação à sentença penal condenatória transitada em julgado (autos n. 0002255-50.2017.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 33.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER); e [b.2] a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (Movimento n. 43.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.3.2025, a 1h06 (Movimento n. 45). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação aos requerimentos da parte exequente consistentes em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) e consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO os pedidos da parte exequente e DETERMINO: a.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e a.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Miriam Bernardi Scholtz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324429877

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-31.2022.8.16.0060 Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$61.388,36 Autor(s): MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência (mov. 77.2). 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.3. DEFIRO, desde já, eventual pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.3.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.4. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (I) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (II) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Gustavo Santos Silva

ID: 255866012

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL GUSTAVO SANTOS SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0000724-96.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RAFAEL GUSTAVO SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Bem analisados os presentes autos, verifico que a suposta infração penal imputada ao Denunciado supostamente ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2024. A imputação contida na exordial (31.1) se refere à infração penal prevista no art. 28, caput da Lei n. 11.343/06, atraindo, pois o prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/06, a saber, dois anos. No entanto, verifico que o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, reduzindo pela metade o prazo prescricional consoante ao previsto no art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Por essas razões, tendo em vista que se passou mais de 1 ano desde o início do curso do prazo, tenho que a pretensão punitiva estatal no presente caso restou fulminada pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de RAFAEL GUSTAVO SANTOS SILVA, qualificado na exordial, em relação à imputação de prática da infração penal prevista no art. 28, caput da Lei n. 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 107, IV, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e art. 61 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Dê-se vista ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do Denunciado a respeito do presente pronunciamento nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Após, o trânsito em julgado, promovam-se as respectivas comunicações. Em seguida dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Fernando Vollweiter Odontologia x Lueli Aparecida Garcia

ID: 275203510

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-32.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA

Polo Passivo:

LUELI APARECIDA GARCIA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-32.2024.8.16.0134 Processo: 0000724-32.2024.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.213,30 Exequente(s): FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA Executado(s): LUELI APARECIDA GARCIA SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA perante a este Juizado Especial. Compulsando o caderno processual, e ante a probabilidade de utilização predatória do juízo, por ora, cabe revisar a condição de parte da exequente, perante a este Juizado Especial. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).”. No caso em apreço, constata-se que, apesar da pessoa jurídica exequente se declarar como microempresa, fato é integra grupo econômico da empresa Odonto Excellence, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 (quatro vírgulas oito milhões de reais), situação que impede o acesso neste microssistema. Tal fato, advém de busca junto ao site da empresa Odonto Excellence (https://www. odontoexcellence.com.br/unidades/), no qual, se verifica que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Veja-se: Ademais, também em consulta ao site do Conselho Regional de Odontologia[1], se vê que a pessoa jurídica exequente também figura como franqueada no conglomerado, ora citado. Mostra-se: No presente caso, o que se vê, de fato, é a utilização de uma empresa de pequeno porte para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, transcrevo-os: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ- PR 0002878-34.2023.8.16.0174 União da Vitória, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00038294620228160147 Rio Branco do Sul, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10 /2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE DIVULGA EM PROPAGANDA MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MILHARES DE FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO. RECEITA BRUTA QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. CREDORA QUE ACUMULA 22% DAS EXECUÇÕES ATIVAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIPORÃ. USO PREDATÓRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA LEI Nº 9.099/1995. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0000501-51.2023.8.16.0090 Ibiporã, Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023). Destaquei. 2. Portanto, no caso dos autos, tem-se que resta configurada a utilização predatória deste Juízo, por parte da pessoa jurídica exequente, ante a inexistência de sua capacidade postulatória, de modo que a extinção da presente demanda, é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC c/c art. 51, inc. II, e § 1°, da Lei 9.099/95. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 6. Após, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, em conformidade com o Código de Normas. Pinhão, 16 de maio de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Link de Acesso: https://cro-pr.implanta.net.br/servicosonline/Publico/ConsultaInscritos/

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