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Joaquim Vicente Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256838128

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-82.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VICENTE FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FERNANDO GOUVÊA DE LIMA

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KELLY CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleyton Israel Bloot e outros

ID: 310050012

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palotina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000732-38.2021.8.16.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEYTON ISRAEL BLOOT LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES MATHEUS OLIVEIRA TOBIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: plot-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-38.2021.8.16.0126 Processo: 0000732-38.2021.8.16.0126 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 16/02/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Autor do Fato(s): Cleyton Israel Bloot LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES Matheus Oliveira Tobias SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal, praticado, em tese, por CLEYTON ISRAEL BLOOT, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES e MATHEUS OLIVEIRA TOBIAS. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos agentes, ante o advento da prescrição (mov. 174.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como cediço, a prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. No caso em comento, imputa-se aos noticiados o cometimento do crime de infração de medida sanitária preventiva, punida com detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano. Aplicando-se o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 04 (quatro) anos, posto que a pena máxima em abstrato cominada ao delito é igual a 01 (um) ano (inciso V). É certo que, desde a data dos fatos (16/02/2021), transcorreu o prazo em comento, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (artigos 116 e 117, do CP). Portanto, torna-se de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEYTON ISRAEL BLOOT, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES e MATHEUS OLIVEIRA TOBIAS em relação ao crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do CP), com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Dispensada a intimação dos noticiados, face o Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Antonio Dionizio Da Mota Junior x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 281830387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000732-76.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIONIZIO DA MOTA JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

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SCARLET STUNDER

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-76.2024.8.16.0047 Processo: 0000732-76.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): ANTONIO DIONIZIO DA MOTA JUNIOR Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora requer que o DETRAN/PR apresente e/ou exiba os dados cadastrais (CNPJ, endereço, entre outros) da instituição financeira denominada CREDIBRAZ FINANC BRASIL, sob pena de imposição de multa diária (evento 12.1). A parte autora relata que adquiriu, no ano de 2021, um veículo de propriedade de Vicente Dionízio da Mota, mas não conseguiu efetuar a transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito, em razão da existência de registro de gravame financeiro vinculado à referida instituição financeira, identificado pelo código “0279”, com data de anotação de 10/11/1977, a título de alienação fiduciária. O DETRAN/PR, por sua vez, informou que não possui documentos relacionados ao gravame mencionado, uma vez que sua responsabilidade legal de guarda é limitada ao prazo de cinco anos (evento 96.1). 2. Não merece acolhida o pedido formulado pela parte autora quanto à fixação de multa diária. Conforme indicado pela parte autora em sua petição inicial: "(...) segundo consta a referida operação de financiamento para aquisição do veículo então realizada em 1977, já fora devidamente QUITADA PELO VENDEDOR – Sr. VICENTE DIONIZIO DA MOTA, há pelo menos 40 (quarenta) anos! Logo, a respectiva baixa do gravame deveria ter sido realizada há pelo menos quatro décadas." Ademais, a Resolução CONTRAN n.º 807/2020 estabelece a obrigatoriedade de guarda dos documentos pelo prazo de 5 (cinco) anos à empresa credora, bem como impõe a ela a obrigação de comunicar a quitação do contrato e requerer a baixa do gravame conforme dispõe seu artigo 18: "A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo". Nesse sentido, seja pelo lapso temporal decorrente desde a alegada quitação do contrato, seja por não caber à autarquia estadual de trânsito proceder ex officio a baixa do gravame, indefiro o pedido de aplicação de multa diária. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à juíza leiga para os confecção de projeto de sentença. Assaí, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Jose Francisco Becker x Estado Do Paraná

ID: 282036569

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-34.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BECKER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000732-34.2025.8.16.0179 Recurso: 0000732-34.2025.8.16.0179 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000732-34.2025.8.16.0179 Recurso: 0000732-34.2025.8.16.0179 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Requerente(s): JOSE FRANCISCO BECKER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Verifica-se que a parte não comprovou o recolhimento do preparo, visto que não é possível visualizar o código de barras no documento apresentado como comprovante de pagamento no mov. 1.3. Ademais, não comprovou o recolhimento das custas destinadas a este Tribunal de Justiça, conforme prevê a Lei Estadual nº 21.868, de 18/12/2023. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "(...) os recursos dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (ARE 1.213.790/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 26/06/2019, DJe 24/06/2019). Assim sendo, e considerando a ausência de comprovação das custas recursais no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, o recolhimento em dobro do preparo recursal. Para tanto, a parte deverá: 1. apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2, no qual conste o código de barra de forma visível e legível, e, ainda, efetuar novo recolhimento da importância de R$ 1.022,00 (mil e vinte e dois reais), por meio de guia GRU-COBRANÇA, eis que devido em dobro; 2. caso seja impossível apresentar referido comprovante de pagamento, efetuar o pagamento da importância de R$ 2.044,00 (dois mil e quarenta e quatro reais), por meio da guia GRU-Cobrança, referente ao recolhimento em dobro das custas do Supremo Tribunal Federal (Resolução/STF nº 833, publicada em 15 de maio de 2024). 3. comprovar o pagamento de R$ 133,70 (cento e trinta e três reais e setenta centavos), por meio da guia de recolhimento ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 21.868, de 18/12/2023); Cumpre esclarecer que para comprovação do efetivo recolhimento do preparo, a parte deverá providenciar a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, no qual conste o código de barras de forma visível e legível. No caso do pagamento ter sido realizado por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (ferramenta disponibilizada pela Corte), a parte deverá apresentar o recibo enviado pelo STF por e-mail, que conterá todas as informações do pagamento, inclusive com os dados de identificação do contribuinte e número único do processo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-61

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Paulo França Rodrigues Me

ID: 323573345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000732-10.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

PAULO FRANçA RODRIGUES ME

Conclusão

Advogados:

TÁRCIO VINÍCIUS MADEIRA DE BRITO

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-10.2023.8.16.0048 Processo: 0000732-10.2023.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.624,89 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): PAULO FRANÇA RODRIGUES ME Vistos. Por ducto da petição de mov. 53, requesta o exequente a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal visto que se trata de empresário individual, a partir disto pugnou busca de endereços em nome deste. Juntou documentos. Decido. Da detida análise dos autos é possível verificar que a empresa ré se trata de empresário individual que, como tal, responde de forma ilimitada pelas dívidas advindas da empresa, portanto, provada a caracterização da parte executada como empresário individual, o que se extrai sobretudo do documento encartado em mov. 58, verifico que o Sr. Paulo Franca Rodrigues detém 100% (cem por cento) do capital social da empresa executada, decorre naturalmente a vinculação de seu patrimônio às dívidas constituídas no desempenho da atividade empresarial. Sobre o tema, assim ensina ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS: A grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Assim, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (nesse sentido, confira-se o disposto no art. 1.024 do Código Civil). O empresário individual, por sua vez, não goza dessa separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco do empreendimento. Sendo assim, pode-se concluir que a responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária é subsidiária (já que primeiro devem ser executados os bens da própria sociedade), enquanto a responsabilidade do empresário individual é direta. (In Direito Empresarial Esquematizado - 6ª ed. - 2016, página 98). Não se trata, frise-se, de desconsiderar a personalidade jurídica, haja vista que no caso de empresários individuais a abertura de CNPJ atende tão somente a finalidades burocráticas, sem que seja fundada uma pessoa distinta da pessoa natural que, atendendo aos requisitos do art. 966 do Código Civil, atua diretamente no exercício de sua empresa. Ex positis, defiro o pedido de mov. 53. Proceda-se com a penhora nos termos online ali pugnados, devendo serem buscados, desta feita, endereços pelo empresário enquanto pessoa física. Antes, contudo, deve a parte exequente ser intimada a fim de que indique as informações pessoais do empresário, bem como proceda à atualização do débito, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a última memória de cálculo juntada. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Pedro Rosa De Freitas x Luana Alves Benedito

ID: 259887956

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-46.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

LUANA ALVES BENEDITO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-46.2025.8.16.0078 Processo: 0000732-46.2025.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): PEDRO ROSA DE FREITAS Executado(s): LUANA ALVES BENEDITO 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 3. Voltando o AR negativo com a informação de "ausência", cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do NCPC. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Por fim, deve constar do mandado/carta de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme art. 916 do CPC. 6. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do CPC, à penhora via Sisbajud. 7. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio de licenciamento via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora do bem. 8. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC). Atente-se para o artigo 212 do CPC. Ocorrendo a penhora por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 9. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, em Secretaria, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado. 10. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data de assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Brutus - Comércio De Peças, Posto De Molas E Transportes Ltda x Claudio Antonio Dos Santos

ID: 258056584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-14.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUTUS - COMéRCIO DE PEçAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LALESKA LAYRA GARNASSIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-14.2025.8.16.0121 Processo: 0000732-14.2025.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.641,57 Exequente(s): BRUTUS - COMÉRCIO DE PEÇAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA Executado(s): CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO 1. Apesar do CPC e da Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) balancetes (dois últimos); c) relatório financeiro; e d) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis (RENAJUD e SREI), a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Antonio Romari Da Silva x Anna Vitoria Haidmann Antonio e outros

ID: 257685626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-40.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMARI DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA VITORIA HAIDMANN ANTONIO BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A. IAGO IZAIAS FERREIRA NATASHA GABRIELLY DOS REIS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SA PATRICIA LOHANE MOREIRA LOPES

Conclusão

Advogados:

LORRAINE SANTOS GONÇALVES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MAXMILIANO SILVA DE SANT'ANA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Inocencio Lemos

ID: 309998552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000732-43.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO INOCENCIO LEMOS

Conclusão

Advogados:

ANA IRENE NOGUEIRA VISBISKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-43.2025.8.16.0176 Processo: 0000732-43.2025.8.16.0176 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 04/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEIDY LAURA APARECIDA DA SILVA Investigado(s): ROGERIO INOCENCIO LEMOS DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu Denúncia em face de ROGÉRIO INOCÊNCIO LEMOS, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 147, § 1º, e 129, § 13, ambos do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando o presente feito, verifica-se que a Denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e estão presentes indícios da materialidade e da autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Assim, recebo a Denúncia. 3. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Resposta à Acusação, por meio de advogado, com a advertência de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. 3.1. Advirta-se o acusado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, § 2º, do CPP). 3.2. Cientifique-se o acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço, advertindo-o do contido no art. 367 do CPP. 4. Expirado o prazo legal sem a apresentação de Resposta à Acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa do acusado e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar Resposta à Acusação em favor do denunciado, por escrito. 4.1. Em caso de recusa devidamente justificada, autorizo, desde já, a nomeação de novo defensor em substituição, hipótese em que restará revogada a nomeação anterior. 5. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. 6. Após, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), conforme o caso. 7. Sem prejuízo: 7.1. Juntem-se os antecedentes criminais do acusado perante o TJPR e TRF4. 7.2. Comunique-se o recebimento da Denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. A presente decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Valdeci Da Silva x Agro-Pecuária Nomura Ltda e outros

ID: 317575579

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-33.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO-PECUáRIA NOMURA LTDA DARLEI FLAUSINO DE CAMPOS FERNANDES REFLORESTADORA LTDA MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-33.2025.8.16.0050 Processo: 0000732-33.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.068,50 Autor(s): VALDECI DA SILVA Réu(s): AGRO-PECUÁRIA NOMURA LTDA DARLEI FLAUSINO DE CAMPOS FERNANDES REFLORESTADORA LTDA MARCELO AUGUSTO DE SOUZA 1. Primeiramente, consigno que os autos estão sendo apreciados somente nesta oportunidade, em virtude do equívoco na atribuição ao “tipo/classificação” quando da sua conclusão. 2. Acolho a emenda à inicial (mov. 15.1/15.3). 3. Considerando as argumentações tecidas pela parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Nos termos do art. 6º, §3º da Resolução nº 314 do CNJ c/c arts. 13, caput, §1º e 14, ambos do Decreto Judiciário nº 699/2021 e com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ), citem-se e intimem-se os réus para que manifestem o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato ou endereço eletrônico de e-mail. No mesmo ato, intimem-se a(s) parte(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, informando telefone para contato ou endereço eletrônico de e-mail. 4.1. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 5. Caso haja recusa ou inércia das partes em relação à audiência de conciliação, decorrido tal prazo, inicia-se o prazo para a resposta do réu, que será de 15 (quinze) dias. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, após a manifestação de interesse na realização do ato e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 7. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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