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Suelen Faria x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 261343046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000738-40.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON TRINDADE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-40.2025.8.16.0147 Processo: 0000738-40.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$3.306,54 Requerente(s): SUELEN FARIA (RG: 97534802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.742.099-56) Rua Manoel Bandeira, 80 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99143-5888 Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de patrocínio de advogado(a) à autor(a), a fim de lhe oportunizar adequadamente o acesso ao Poder Judiciário, uma vez que constata-se a necessidade de conhecimento técnico para o cumprimento dos requisitos imprescindíveis à propositura demanda. 1.1. Sendo assim, em atenção à disposição contida no art. 9º, §2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09[1], intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da possibilidade de constituir defensor ou se necessita da nomeação de defensor(a) dativo(a) (advogado sem custo para a parte). 2. Caso requeira a nomeação de defensor(a) dativo(a), deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresentar prova documental idônea e atual do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da nomeação, podendo ser: a) últimas duas declarações de imposto de renda; b) extratos detalhados dos dois últimos meses de sua(s) conta(s) bancária(s); c) comprovante de eventual inscrição existente junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); Faculta-se ainda a possibilidade de anexar outros documentos que entenda pertinentes, com a finalidade de comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar o número de moradores da sua residência, assim como se a renda familiar é composta por outras rendas (pensões, salários, proventos, etc.), incluindo de outras pessoas. 3. Cumprida a determinação, retornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Laudicéia De Oliveira Fortes x Emilia Casado Pires

ID: 308588874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000589-90.2002.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICéIA DE OLIVEIRA FORTES

Polo Passivo:

EMILIA CASADO PIRES

Conclusão

Advogados:

IRACI SOUZA DE SARGES GAVRON

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JOAO FRANCISCO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp…

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Sperafico Agroindustrial Ltda. x Ana Claudia Calgaroto

ID: 299981636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-44.2019.8.16.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CALGAROTO

Conclusão

Advogados:

ARIANE VETORELLO SPERAFICO

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VINÍCIUS BONEMBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR MINOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S…

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Luciano Matias Da Silva x Roseli Dos Santos Silva

ID: 256201575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Carlópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000738-98.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ROSELI DOS SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163…

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José Valeriano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 292315039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2025.8.16.0168 Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$235.406,92 Autor(s): José Valeriano da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Visando assegurar o direito à saúde do paciente, considerando a urgência que o caso demanda e o parecer favorável exarado na nota técnica de mov. 35.2, ante a indisponibilidade do medicamento ISATUXIMABE (mov. 33.1), determino, desde logo, o sequestro de verbas públicas no montante necessário para a aquisição do fármaco, em quantidade suficiente para uso conforme descrito pelo médico que acompanha o autor (mov. 1.8, fl. 2). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar 3 (três) orçamentos recentes relativos ao medicamento de que necessita, bem como informar a conta bancária para a transferência do respectivo valor. 3. Com o cumprimento do determinado no item anterior, realize-se o bloqueio de ativos financeiros na conta corrente 11377-8, agência 3793-1, Banco do Brasil S.A. - 0001, de titularidade da FUNSAÚDE (CNPJ 08.597.121/0001-74), mediante SISBAJUD, devendo a Serventia, na ocasião, observar o menor valor dos orçamentos apresentados. 4. Efetivado o bloqueio judicial, providencie-se a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte. 5. Após, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nota fiscal comprobatória da compra do fármaco, sob pena de responsabilidade criminal. 6. Com o transcurso do prazo acima, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar acerca da prestação de contas. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Por fim, consigno que deixo de determinar a apresentação, pela parte autora, de orçamentos com a aplicação do desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), uma vez que a redação do dispositivo invocado pela própria parte requerida (art. 1º, da Resolução CMED nº 4/2006) é clara ao dispor que a incidência do CAP e do PMVG ocorrerá nas vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta, em todos os níveis da federação. Ocorre que, no caso em exame, não se está diante de aquisição destinada ao poder público, mas apenas da definição do valor que será objeto de sequestro em contas da União para fins de ressarcimento das despesas que a parte autora terá na aquisição dos medicamentos, e cujo direito ao fornecimento, ressalte-se, restá amparado por decisão judicial que se encontra em sede de cumprimento provisório. Ora, exigir que, neste contexto, o particular pretenda compelir o estabelecimento comercial a realizar a operação de venda observando os valores decorrentes da incidência do CAP e da limitação do PMVG, ainda que eventual inobservância pudesse levar à aplicação de sanções, significa, a toda evidência, impor mais um óbice à efetivação da medida judicial deferida em favor do particular, razão pela qual, se o Estado efetivamente pretende que sejam observados os critérios decorrentes do CAP e do PMVG, deve se antecipar à parte e fazer diretamente a aquisição dos fármacos. 9. Nada mais. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Maria Eloisa Da Silva Garbelotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314041765

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-93.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA DA SILVA GARBELOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA CAROLINA CAPELIN TECCHIO

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FERNANDA IGERSKI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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KETHLYN FERNANDA DOS SANTOS

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CÁSSIA STÉFANI MARTINS COELHO

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VITOR MARCELO NADER

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VANESSA STEFANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-93.2023.8.16.0152 Processo: 0000738-93.2023.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.096,34 Polo Ativo(s): MARIA ELOISA DA SILVA GARBELOTTO Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento com consequente início da fase de cumprimento de sentença, comunique-se ao cartório distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o contido no Código de Normas, com a redação que lhes atribuiu o Provimento 114 da Corregedoria-Geral da Justiça. Inclua-se a multa na conta. Neste caso, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro desde já a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Havendo constrição de valor irrisório (1% do valor exequendo), proceda a secretaria o seu imediato desbloqueio. 6. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. 7. Neste caso, e efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos (Enunciado 143 FONAJE), advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 52, IX, Lei 9099/95 (Enunciado 121 FONAJE). 8. Apresentados os embargos, voltem para recebimento. 9. Caso infrutífera a diligência determinada em item "IV", intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Erlon Pino Moretti x Cia Itaú De Capitalização

ID: 259353502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERLON PINO MORETTI

Polo Passivo:

CIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Conclusão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CAMILA FRANCO PRETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-16.2023.8.16.0210 Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$131.300,00 Autor(s): ERLON PINO MORETTI (RG: 67464893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.594.429-31) Rua Duque de Caxias,, 405 - centro - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 - E-mail: camilafprete@hotmail.com - Telefone(s): (44) 98850-7752 Réu(s): Cia Itaú de Capitalização (CPF/CNPJ: 23.025.711/0001-16) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 - E-mail: itaujudicial@itau-unibanco.com.br - Telefone(s): (11) 3003-4828 Trata-se de embargos de declaração (seq.209.1) opostos contra a sentença(seq.205.1). Alegou a embargante a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que há de ser observada a aplicação da taxa legal (Taxa Selic), datada pela Lei 14.905/2024, no que se refere aos juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Defendeu que a Taxa Legal, por ser de natureza compensatória, afasta a aplicação de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com nenhum outro indexador, sob pena de incidência de bis in iden. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar a omissão apontada, determinando que o índice a ser aplicado seja, exclusivamente, o da Taxa Legal. Contrarrazões pela rejeição aos embargos (seq.212.1). Passo à análise. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, os embargos de declaração merecem parcial provimento, pois diante da alteração legislativa a taxa Selic passou a ser utilizada para os juros de mora, não havendo exclusão da correção monetária, pelo contrário passou a existir previsão expressa pela aplicabilidade do IPCA, assim tendo em vista a existência de omissão na sentença no que refere aos índices aplicáveis às condenações, seja em relação aos juros e em relação a correção monetária, que a partir do advento da Lei 14.905/2024, em vigor desde o dia 28/08/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, prevendo que os juros serão calculados pela Taxa Selic e a correção monetária deverá observar o índice IPCA, razão pela qual, substituo a letra “a” da parte dispositiva da sentença, para constar: “a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento.” Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois vislumbro a ocorrência de omissão na sentença, uma das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Adrielle Gilliê Board Dos Reis De Jesus x Rental Palhoca Acomodacoes Residenciais

ID: 298248692

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-75.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE GILLIê BOARD DOS REIS DE JESUS

Polo Passivo:

RENTAL PALHOCA ACOMODACOES RESIDENCIAIS

Conclusão

Advogados:

JHON LENNON GOMES GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Roqui Galote Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 282361188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000840-78.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROQUI GALOTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDA NUNES DE OLIVEIRA

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WASHINGTON FRAGOSO VERAS

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LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:…

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N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Revan Douglas De Andrade

ID: 311103963

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-40.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

REVAN DOUGLAS DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-40.2025.8.16.0050 Processo: 0000738-40.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.162,00 Polo Ativo(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA Polo Passivo(s): REVAN DOUGLAS DE ANDRADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte ré tenha sido regularmente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 17.2). Por este motivo, aplicável à espécie as penas da revelia previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, de modo que passo a julgar o feito de forma antecipada (CPC, art. 355, inciso II). Insta salientar que o efeito da revelia, contudo, não induz procedência do pedido, nem afasta o exame de circunstâncias e provas que possam ser apresentadas pelas partes. A presunção de veracidade em face à revelia da parte ré é relativa, podendo ceder em relação a outras provas e circunstâncias constantes dos autos. Assim, passo à análise do mérito. No presente caso, pretende a parte autora a cobrança de valores decorrentes de compra e venda de mercadorias pactuada entre as partes, alegando que a parte ré resta inadimplente quanto aos débitos indicados na planilha do mov. 1.1, fls. 8. Neste contexto, tenho que os documentos acostados no mov. 1.1, que demonstram a existência da relação contratual, aliados à presunção de veracidade dos fatos narrados, comprovam os fatos constitutivos do direito da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Por outro lado, a parte ré não contestou o feito, nem comprovou nos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus de sua incumbência previsto no art. 373, inc. II, do CPC. Dessa forma, está comprovado o inadimplemento pela parte ré da dívida, no valor principal de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais), que restou regularmente constituída, o que torna cabível a sua condenação a realizar o pagamento nos autos, conforme art. 389 do Código Civil. Ademais, os débitos cobrados deverão ser corrigidos monetariamente desde o seu respectivo vencimento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). No entanto, ao contrário do pedido formulado na inicial, inicia-se a contagem dos juros de mora na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré, nos termos da fundamentação, ao pagamento dos débitos indicados no “valor singelo” da planilha do mov. 1.1, que totaliza R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais). No que concerne aos consectários legais, incidirá, a contar da data do vencimento, o indexador INPC/IBGE até o dia 29/08/2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir o indexador SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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