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"0000739-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 14 de 18

C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x José Ailton Dos Santos

ID: 256139981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-88.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

JOSé AILTON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-88.2025.8.16.0126 Processo: 0000739-88.2025.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$985.203,74 Autor(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): JOSÉ AILTON DOS SANTOS Vistos e etc, 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC e paute-se data para audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir. 3.2. A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Ato contínuo, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. a) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. b) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. c) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. d) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. e) Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. f) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6. Sendo o caso (art. 178 do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, após, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina, 11 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Jose Sezenandi x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299454991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000739-53.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEZENANDI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-53.2025.8.16.0073 Processo: 0000739-53.2025.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 06/06/2025 Requerente(s): JOSE SEZENANDI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOSÉ SEZENANDI, cuja custódia foi convertida a partir de prisão em flagrante, com fundamento no descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas no mov. 10.1 dos autos n.º 0000913-43.2025.8.16.0047. Fundamentou que o acusado não teve a intenção de descumprir as medidas protetivas, eis que não havia compreendido corretamente a ordem judicial. Considerou desproporcional a prisão preventiva de José. Portanto, pugnou pela liberdade do réu. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas à prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa (mov. 13.1). É o que cabe relatar. DECIDO. Conforme já assentado na decisão que decretou a prisão preventiva, a periculosidade do réu restou evidenciada, pois há indícios de que, de forma deliberada, violou determinação judicial expressa, proferida no contexto de medidas protetivas em favor da vítima. Segundo se apurou, o réu deslocou-se até um comércio localizado ao lado da residência da vítima e, inclusive, transitou em frente à sua casa, além de tentar estabelecer contato direto com M. J., em clara afronta à ordem judicial. Assim, verifica-se que a decisão combatida deve ser integralmente mantida, pois os fundamentos que embasaram a decretação da custódia preventiva permanecem íntegros e atuais, notadamente com vistas à garantia da ordem pública e à preservação da integridade física e psíquica da vítima. Não se observa qualquer violação a direito constitucional do réu, tampouco há fato novo apto a justificar a revogação da medida extrema. A alegação da defesa de que o réu seria analfabeto e, portanto, não teria compreendido a distância mínima fixada nas medidas protetivas, não merece prosperar. Isso porque o próprio réu declarou perante a autoridade policial, em seu interrogatório, ser habilitado para conduzir veículo automotor, haja vista que afirmou que estava conduzindo uma "van" e queria levar referido veículo até outra cidade, pois o dono não seria habilitado (mov. 1.16 dos autos n. 0000711-85.2025.8.16.0073). Ora, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação exige alfabetização mínima, de sorte que não lhe socorre a afirmação de que é analfabeto. No mais, o réu assinou a nota de culpa (mov. 1.25 dos autos n. 0000711-85.2025.8.16.0073). Outrossim, consta da certidão do oficial de justiça que ele foi devidamente intimado (mov. 1.21 dos autos n. 0000711-85.2025.8.16.0073), o que pressupõe, por óbvio, a leitura completa do mandado pelo competente servidor. Logo, verifica-se que o acusado foi devidamente intimado da decisão que fixou a distância mínima de 100 (cem) metros em relação à vítima, conforme comprova o mov. 27.2 dos autos principais. Destaca-se que não é crível que o comércio visitado pelo réu e a residência da vítima estejam há mais de 100 metros um do outro, salvo se estivéssemos tratando de propriedades rurais extensas, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a conduta do requerente demonstra um padrão de comportamento voltado à violação de limites legais e morais, evidenciando que este age de forma impulsiva e desrespeitosa em relação às normas penais e às ordens judiciais impostas. Diante disso, a prisão preventiva ainda se mostra necessária e adequada à gravidade concreta da conduta e aos fins cautelares que a justificam, notadamente a garantia da ordem pública e a proteção da vítima. Veja-se acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR em caso semelhante, in verbis: HABEAS CORPUS – CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N°10.826 /03), AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006) – DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI 11.340/06) – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PROTEÇÃO DA VIDA DA VÍTIMA SUJEITA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBJETIVO – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0021747-19.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.05.2022) Sem a demonstração de alteração fática relevante, cabe ao requerente socorrer-se das instâncias superiores se inconformado. Por fim, observa-se que nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, constante no art. 319 do CPP, é suficiente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Assim, com fundamento nos art. 312, 313 e 316, § único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSÉ SEZENANDI. Anote-se no seu mandado de prisão. Ciência às partes. Apense-se aos autos principais. Preclusa a decisão, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Transportes Rodoviários Helmann Ltda. x Associação Dos Proprietários De Caminhões E Motoristas Do Brasil - Proteauto Brasil e outros

ID: 276757765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-31.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIáRIOS HELMANN LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE CAMINHõES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO SESE LOGISTICA DO BRASIL RS THIAGO PANZELLI TRANSPORTE RODOVIARIO

Conclusão

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SANTOS DE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-31.2024.8.16.0124 Processo: 0000739-31.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$446.536,00 Autor(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS HELMANN LTDA. representado(a) por RENATO MEHL HELMANN Réu(s): THIAGO PANZELLI TRANSPORTE RODOVIARIO ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES E MOTORISTAS DO BRASIL - PROTEAUTO BRASIL SESE LOGISTICA DO BRASIL RS DECISÃO 1. Embora os autos tenham sido encaminhados conclusos para sentença, o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo necessária a sua conversão em diligência. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante, com pedido de constrição cautelar dos bens ajuizada por TRANSPORTES RODOVIARIOS HELMANN LTDA, inicialmente, em face de THIAGO PANZELLI TRANSPORTE RODOVIARIO e ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO. Cumpre registrar, desde logo, que houve retificação do polo passivo no decorrer da lide. Em cumprimento à decisão de seq. 34.1, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (seq. 37.1). Decisão de seq. 39.1 indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos réus. Realizou-se a citação de ambas as rés (seq. 50.1 e 51.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 53.1 e 53.2). A autora apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão das empresas SESE LOGISTICA DO BRASIL RS e MERCEDES - BENZ DO BRASIL LTDA no polo passivo (seq. 56.1). A ré Thiago Panzelli Transporte Rodoviário apresentou contestação e, na mesma oportunidade, formulou pedido de denunciação da lide em face da Associação Protetora de Veículos Automotores – PROAUTO, inscrita no CNPJ nº 12.559.261/0001-25 (seq. 59.1). A corré Associação Protetora de Veículos Automotores – PROAUTO também apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva (seq. 60.1) e, posteriormente, manifestou-se acerca do pedido de denunciação da lide, esclarecendo que o CNPJ indicado pelo corréu referia-se, na realidade, a outra associação (seq. 64.1). Diante disso, a ré Thiago Panzelli Transporte Rodoviário reconheceu o erro material e procedeu à retificação do pedido de denunciação da lide, direcionando-o à PROTEAUTO BRASIL – Associação dos Proprietários de Caminhões e Motoristas do Brasil (seq. 65.1). A decisão de seq. 66.1 acolheu parcialmente o pedido de emenda à petição inicial, deferindo a inclusão da empresa SESE Logística do Brasil RS no polo passivo da demanda, ao passo que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda. no polo passivo da lide. Na mesma oportunidade, o juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Associação Protetora de Veículos Automotores – PROAUTO, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em relação à referida parte. Por outro lado, o juízo deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Thiago Panzelli Transporte Rodoviário, determinando-se a inclusão da empresa PROTEAUTO BRASIL – Associação dos Proprietários de Caminhões e Motoristas do Brasil no polo passivo. Por fim, determinou a citação das pessoas jurídicas que passaram a integrar a lide. O autor apresentou pedido de reconsideração à seq. 76.1, o qual foi rejeitado pela decisão de seq. 98.1. A tentativa de citação da litisdenunciada Proteauto Brasil – Associação dos Proprietários de Caminhões e Motoristas do Brasil resultou negativa (seq. 77.1). Citada (seq. 78.1), a ré SESE Logística do Brasil RS apresentou contestação (seq. 81.1). Impugnação à contestação (seq. 86.1 e 94.1). À sequência 89.1, terceiros requereram sua habilitação nos autos, bem como a reunião do presente feito ao processo nº 5001063-48.2024.8.24.0047, em trâmite na Comarca de Papanduva/SC, sob o argumento de existência de conexão entre as demandas. À seq. 99.1, a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS HELMANN LTDA. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro o pedido formulado à sequência 99.1, uma vez que não é possível a tramitação simultânea, nos mesmos autos, da ação principal, ainda em fase de conhecimento, com o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que a parte a quem os honorários são devidos foi excluída da lide devido ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem resolução do mérito, conforme decisão de seq. 66.1. Dessa forma, eventual cumprimento de sentença deverá ser manejado em autos apartados, a fim de garantir o adequado andamento dos processos e evitar tumulto processual. 2.1. Cientifique-se a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO acerca da presente decisão e, após a preclusão, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da demanda, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da decisão de seq. 66.1. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação da litisdenunciada retornou com aviso de recebimento negativo, constando a informação de que a destinatária mudou-se (seq. 77.1). 3.1. Diante disso, intime-se o litisdenunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado da litisdenunciada. 3.2. Sobrevindo resposta, renove-se a tentativa de citação. 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do petitório de seq. 89.1. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palmeira, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0000739-06.2025.8.16.0024

ID: 262752823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000739-06.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEI VIEIRA DE JESUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0000739-06.2025.8.16.0024 Processo: 0000739-06.2025.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 06/12/2024 Vítima(s): EZIDIO STIVAL Autor do Fato(s): ARLEI VIEIRA DE JESUS Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal), pelo noticiado Arlei Vieira de Jesus. Em sede e audiência preliminar o Parquet requereu "a baixa dos autos a delegacia de polícia para a oitiva da testemunha JAQUELINE, da testemunha “ VIDAL”, bem como a juntada de eventuais vídeos feitos no dia, para que assim se possa ter uma compreensão melhor do que de fato ocorreu naquele dia" (mov. 22.1). Pois bem, em se tratando de Termo Circunstanciado e demais procedimentos investigatórios, deve ser observado o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022 do TJPR, o qual dispõe o seguinte: Art. 9º Formulado pedido de diligências, independentemente de conclusão, a secretaria remeterá os autos ao Ministério Público com a finalidade Procedimento Investigatório, que tramitará sob a responsabilidade da promotoria de justiça e da respectiva autoridade policial. § 1º A requisição de diligência complementar e demais atos de atribuição do Ministério Público serão praticados no Sistema Projudi por meio de peticionamento que não implique o retorno dos autos à unidade judicial, enquanto não realizada a diligência, de modo que o sistema faça a comunicação automática e imediata ao Sistema PPJe ou eProc. § 2º O Sistema Projudi fará a comunicação automática e imediata ao Sistema PPJe ou eProc, possibilitando que a autoridade policial tome conhecimento do andamento do termo circunstanciado na unidade judicial, bem como da decisão de arquivamento ou do recebimento da denúncia. § 3º O termo circunstanciado permanecerá acessível à unidade judicial e ao(à) Magistrado(a) competente. § 4º Na impossibilidade da remessa direta para a Polícia Militar, no caso do Ministério Público solicitar a complementação de informação ou de documentação faltante no termo circunstanciado da PMPR, a secretaria dará a baixa e fará a remessa, pelo Sistema eProc, para as providências cabíveis. § 5º Na hipótese do § 4º, retornando o termo circunstanciado da Polícia Militar, a secretaria fará a remessa ao Ministério Público para a tramitação prevista no caput. § 6º Declinada a competência ou atribuição para outro juízo, a secretaria fará o envio dos autos à unidade judicial competente com atribuições para conhecer do feito. § 7º O expediente somente será devolvido à unidade judicial em caso de necessidade de intervenção jurisdicional ou da secretaria. As diligências solicitadas, conforme se observa, podem ser realizadas diretamente entre autoridade policial e órgão ministerial, cabendo a intervenção do juiz tão somente quando demonstrada a impossibilidade de o Ministério Público ou a autoridade policial em realizá-las por seus próprios meios, ou em se tratando de atos que demandam a intervenção jurisdicional, como é o caso da quebra de sigilo, busca e apreensão, entre outras. A título de ressalva, o Ministério Público possui poder para expedir notificações, requisitar informações e documentos para instruir seus feitos, diligências investigatórias e até para instaurar inquérito policial. Nesse sentido: [...] O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. [...] 7. Mandado de segurança indeferido. (STF, MS nº 21729, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento em 05.10.95, por maioria) Com efeito, num país em que o Estado dispõe de recursos escassos, deve-se buscar meios simples e céleres para o prosseguimento de feitos judiciais. Logo, atos desnecessários e protelatórios devem ser evitados, devendo o judiciário ser provocado somente em situações excepcionais. A propósito: CORREIÇÃO PARCIAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03 - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR QUE PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III, LOMP, ART. 26, IV, CPP, ART. 47, E LC ESTADUAL Nº 85/99, ART. 58, IV) - REQUERIMENTOS POR INTERMÉDIO DO JUIZ SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE FOR DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR MEIOS PRÓPRIOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ACERTADA QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO - INTERESSE NO FEITO DE ADOLESCENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 143). DEFERIMENTO PARCIAL DA CORREIÇÃO. (TJPR, Correição Parcial nº 768965-0, Terceira Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. 2º G. Rui Bacellar Filho. Julgamento em 02.06.11, unânime, DJ 650) Assim, consagrando-se o poder investigatório do Ministério Público, e em atenção ao artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, deixa-se de conhecer o pedido de remessa dos autos para realização de diligências, uma vez que, até o oferecimento de institutos despenalizantes ou início do procedimento judiciário do Juizado Especial Criminal, os atos investigatórios devem tramitar diretamente entre o Parquet e autoridade policial. Ciência ao representante ministerial da presente decisão. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Gilceu Kuhl

ID: 276531414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-67.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

GILCEU KUHL

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-67.2021.8.16.0146 DECISÃO Considerando que já houve tentativa de constrição de bens e não houve sucesso na satisfação integral da execução, cabe a inclusão do nome do devedor no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens). Por analogia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 – Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053331-46.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019) Assim, defiro o pleito do exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no CNIB (observe-se o valor executado nos autos). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Jhoni Novak x Neusa Padilha

ID: 256111827

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-77.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONI NOVAK

Polo Passivo:

NEUSA PADILHA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA SANTA HELENA HEIDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-77.2025.8.16.0065 Processo: 0000739-77.2025.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.634,07 Exequente(s): JHONI NOVAK representado(a) por NATALI COLS DE LIMA Executado(s): NEUSA PADILHA DECISÃO 1. Nos termos do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com AR (regra dos Juizados Especiais Cíveis – art. 18, inc. I, da Lei nº 9.099/95), para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº. 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.3. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (art. 835 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais honorários fixados, se for o caso (art. 854 do CPC). Conforme dispõe o Enunciado nº. 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência se for o caso. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem (Enunciado nº. 140 do FONAJE). A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento. e) Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4. Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC e Enunciado nº. 112 do FONAJE). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já (Enunciado nº. 76 do FONAJE). Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação (Lei nº. 9.099/95, art. 53, §1º). Cientifique-se o devedor de que o ato é a oportunidade adequada para oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 8. Intimem-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Angela De Souza Rodrigues e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A e outros

ID: 309959538

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-79.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA RODRIGUES GEORGIA RODRIGUES TEIXEIRA JOSé ROBERTO TEIXEIRA MARIA EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

Conclusão

Advogados:

MATHEUS KOTZIAS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000739-79.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANGELA DE SOUZA RODRIGUES representado(a) por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA GEORGIA RODRIGUES TEIXEIRA JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA MARIA EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP 1. Não obstante tenha a parte autora pugnado, na inicial, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, intimada - em cumprimento de ato ordinatório pela Secretaria - a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, optou por promover o recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. Nesse contexto, reputo prejudicado o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. 4.1. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), advertindo-se do disposto no art. 246, §1º-B e §1º-C, do CPC, observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). 4.2. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). 4.3. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). 4.4. Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). 4.5. Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). 5. Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas a serem produzidas, com a respectiva fundamentação, no prazo comum de 5 dias. 8. Após, venham os autos conclusos. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Processo nº 0000765-90.2024.8.16.0136

ID: 309454889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pitanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000765-90.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0000765-90.2024.8.16.0136 Processo: 0000765-90.2024.8.16.0136 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/03/2024 Vítima(s): MARISTELA DE MATOS Autor do Fato(s): MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA 1. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a prática da contravenção penal capitulada no artigo 42, inciso I, da Lei n.º 3.688/41. 2. O Ministério Público se manifestou pela remessa dos presentes autos ao Juízo Comum para que proceda a citação editalícia do acusado, visto que se esgotaram as medidas a fim de localizá-lo nos autos n.º 0000739-96.2024.8.16.0136, que está em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca. Pois bem, a Lei n.º 9.099/95, dispõe em seu artigo 66, quanto à inaplicabilidade da citação por edital nos Juizados especiais, vejamos: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE RESTA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL (ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO DE DESACATAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000547-62.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023). Neste sentido, entende-se que, a citação por edital somente irá ocorrer no rito comum. 3. Portanto, defiro o pedido formulado pelo Órgão Ministerial e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Comum - Juízo da Vara Criminal desta Comarca. Cancelo a audiência aprazada. 4. Façam-se as baixas e comunicações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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M. C. Picirilo - Materiais Para Construção x Jose Pereira Da Silva

ID: 298046901

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Xambrê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-37.2022.8.16.0177

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NAIARA DONDA MENEGHETI

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LUIZ CARLOS TRODORFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3259-7500 - E-mail: xam-ju-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3259-7500 - E-mail: xam-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-37.2022.8.16.0177 Processo: 0000739-37.2022.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$13.192,08 Exequente(s): M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA representado(a) por DEMETRIUS ARIO LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança convertida em Cumprimento de Sentença por M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO em face de JOSE PEREIRA DA SILVA. Antes mesmo da remessa dos autos para a deflagração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento do débito, tendo deixado transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (mov. 165.1). Diante disso, a parte exequente requereu a penhora de bens imóveis, bem como, de forma concomitante, a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 168.1). Dessa forma, procedo à regularização do feito nos seguintes termos: 1. Tendo-se em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[iii]). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[iv]. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. PREVJUD/CONSULTA CNIS 12.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 12.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 12.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de mov. 168.1, respeitando-se, assim, a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 14. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [i] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. [ii] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [iii] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [iv] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Glades A.Z. Reis & Cia Ltda - Me x João Carlos Da Silva Rodrigues

ID: 259434995

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-86.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLADES A.Z. REIS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-86.2025.8.16.0159 Processo: 0000739-86.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.554,00 Exequente(s): GLADES A.Z. REIS & CIA LTDA - ME representado(a) por Glades Anelise Zimmer Reis Executado(s): JOÃO CARLOS DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Vistos. 1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. 2. CITE-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar (rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da citação ou da intimação da penhora, ofertar seus embargos, ficando o recebimento dos embargos condicionado à segurança do Juízo no valor integral do débito (Enunciados 13 e 117 do FONAJE). 2.2. Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC). 2.3. No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC) ou ainda, solicitar à Secretaria a designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.4. Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC). 3. NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, PROCEDA-SE à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 3.3. Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. 3.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4. Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 5.1. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se a parte exequente ou quem esta indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC). 5.1.1. Conforme art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 5.1.2. Nos moldes do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, havendo penhora, paute-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. 5.2. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 6. Infrutífera as diligências acima, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, § 1º, do CPC). 6.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC. 6.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). 6.3. Desde já fica autorizada a providência do art. 212, § 2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. 7. NÃO sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento poderá ensejar em ato atentatório à dignidade da Justiça, acarretando multa de até 20% do valor atualizado do débito, conforme artigo 774, V, e parágrafo primeiro, do CPC. 7.1. Ocorrendo a hipótese anteriormente mencionada, INTIME-SE a parte exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 8. Cumpra-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-08.2024.8.26.0268" – Página 14 de 18

C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x José Ailton Dos Santos

Jose Sezenandi x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Transportes Rodoviários Helmann Ltda. x Associação Dos Proprietários De Caminhões E Motoristas Do Brasil - Proteauto Brasil e outros

Processo nº 0000739-06.2025.8.16.0024

Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Gilceu Kuhl

Jhoni Novak x Neusa Padilha

Angela De Souza Rodrigues e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A e outros

Processo nº 0000765-90.2024.8.16.0136

M. C. Picirilo - Materiais Para Construção x Jose Pereira Da Silva

Glades A.Z. Reis & Cia Ltda - Me x João Carlos Da Silva Rodrigues