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"0000766-83.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 14 de 24

Maria Aparecida Lopes De Oliveira x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 278363066

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-19.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-19.2025.8.16.0014 I. Uma vez que a contestação da seq. 20 foi apresentada depois de decorrido o prazo legal de defesa, conforme assim certificado na seq. 18, decreto a revelia e, uma vez que não incidida ao caso nenhuma das exceções do art. 345 do CPC, declaro desde já que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). i.1. Considerando que o revel possui patrono devidamente constituído por instrumento procuratório, aquele deverá continuar sendo intimado de todos atos processuais, podendo intervir em qualquer fase do processo (art. 346, p. único do CPC). II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, ou seja, à pessoa jurídica a comprovação da precariedade econômica é condição sine qua non ao deferimento do benefício. No caso dos autos, não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica realmente não possui condições financeiras de arcar com os ônus do processo. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) balanços e balancetes dos últimos 03 (três) anos; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito); d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. III. Transcorrido o prazo ou cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-28.2003.8.16.0034

ID: 258241394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-28.2003.8.16.0034

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NIVALDO PONCIANO DA SILVA

Citação

Advogados:

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263- 6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elvis Jakson Melnisk, da Vara Cível de Piraquara, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, sob nº 0000766-28.2003.8.16.0034, em que é(são) autor(es) LUCIANE MARIA DA SILVA e SIDNEI MARCOS ANTUNES DA LUZ, e réu(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ,parte(s) PromovidoNIVALDO PONCIANO DA SILVA & CIA LTDA portador(a) do CNPJ 04.255.914/0001-54. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no , nos termos doCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue ... Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil as condições emparcialmente transcrita/o: “ que serão possíveis determinar a citação por edital. Mais precisamente, o inciso II, do dispositivo supra, esclarece algumas das possibilidades em que serão admissíveis realizar a citação pela via editalícia, ou seja: “II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Diante das tentativas infrutíferas de localização da ré Nivaldo Ltda., bem como o esgotamento das buscas de endereços por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, defiro o pedido de citação por edital, com fundamento no artigo 256 do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação da ré Nivaldo Ltda., para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil).” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Gislene Soares de Almeida, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Piraquara, 16 de abril de 2025. Gislene Soares de Almeida Técnica Judiciária Assinado digitalmente : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Rafael Gaiola De Oliveira x Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 308237287

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-37.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GAIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JúLIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-37.2024.8.16.0084 Processo: 0000766-37.2024.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.639,65 Exequente(s): RAFAEL GAIOLA DE OLIVEIRA (RG: 80287070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.188.119-10) Rua Marinho Tavares, 131 - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: jtadvogadoseassessoriajuridica@gmail.com - Telefone(s): (44) 99981-7508 Executado(s): ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 11.442.110/0001-20) Rua dos Aimorés, 1001 - Funcionarios - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.140-071 AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (CPF/CNPJ: 049.449.306-23) Rua Fábio Couri, 131 apto 702 - Bairro Luxemburgo - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-560 RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (CPF/CNPJ: 069.234.956-10) Rua Fábio Couri, 131 apto. 702 - Luxemburgo - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-560 DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, da executada ART. VIAGENS E TURISMO LTDA., a fim de estender os atos de execução aos sócios AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA. Requer a procedência do pedido com fulcro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a empresa encontra-se em recuperação judicial e sem patrimônio para adimplir a obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Com a petição inicial do presente incidente, vieram os documentos comprobatórios da situação da pessoa jurídica executada. A decisão recebeu o presente incidente, suspendendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento e determinando a citação dos requeridos. Citados, os requeridos AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA apresentaram impugnação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial, bem como contestando o mérito do pedido (mov. 93.1). O requerente apresentou réplica impugnando a contestação (mov. 97.1). É o RELATÓRIO. DECIDO. O presente incidente comporta imediata resolução por meio de decisão interlocutória, conforme disposto no caput do art. 136 do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de prosseguimento na instrução. Primeiramente, passo à análise das preliminares arguidas pelos requeridos. Alegam os requeridos falta de interesse de agir, sob o argumento de que o crédito do requerente está incluído no plano de recuperação judicial da empresa executada. A preliminar não merece acolhimento. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta o interesse de agir para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o patrimônio da empresa em recuperação. Ademais, a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa devedora, mas não impede o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios quando presentes os requisitos legais para tanto. Sustentam os requeridos, ainda, ilegitimidade passiva, alegando que a única sócia da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. seria a Novum Investimentos Participações S/A, razão pela qual o incidente deveria ser direcionado contra esta última. A alegação não prospera. Conforme se verifica do contrato social juntado pela parte exequente, os requeridos AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA figuram como sócios da empresa executada, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo do presente incidente. Arguem os requeridos, por fim, incompetência do Juizado Especial para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. A preliminar deve ser rejeitada. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que pode ser instaurado em qualquer juízo competente para a execução, não sendo matéria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O patrimônio pessoal dos sócios não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não há conflito de competência. A suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 refere-se apenas ao patrimônio da empresa em recuperação, não abrangendo os bens particulares dos sócios. O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão das execuções em relação à empresa em recuperação judicial, para preservar seu patrimônio e viabilizar o seu soerguimento. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o patrimônio da empresa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução aos sócios incluídos no polo passivo, comporta acolhimento. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida sob o fundamento da teoria menor do CDC, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial e sem patrimônio para satisfação do débito, configurando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações de consumo, permite o afastamento da personalidade jurídica sempre que ela se tornar obstáculo à satisfação dos direitos do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de fraude ou abuso. No caso em exame, restou demonstrada a hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do CDC, uma vez que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e sem patrimônio suficiente para quitação do débito, evidenciando que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Irrelevante, para fins de aplicação da teoria menor, a análise dos pressupostos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), uma vez que a legislação consumerista adotou critério próprio e mais flexível para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o contexto processual autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, os quais devem passar a responder solidariamente pela solvência da dívida exequenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial, e determino a inclusão no polo passivo da execução/cumprimento de sentença dos sócios AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, figurando doravante como codevedores da execução. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo principal, intimando-os para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 24 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Ivone Piranga x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 291710731

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PIRANGA

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-10.2025.8.16.0114 Processo: 0000766-10.2025.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVONE PIRANGA Réu(s): Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. 1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por IVONE PIRANGA em face de PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que: em outubro/2020, celebrou contrato de compra e venda com a empresa ré, referente a um imóvel situado em Mauá da Serra/PR; no momento da entrega do imóvel, a aparência externa da construção conferia uma falsa impressão de qualidade e regularidade, contudo, poucos meses após a mudança, vieram à tona diversos defeitos de ordem estrutural e funcional, demonstrando que a obra entregue não atendia aos padrões mínimos de solidez, segurança e habitabilidade. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a realização imediata da perícia técnica no imóvel. Vieram-me conclusos. DECIDO. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o contido nos autos, tenho que os fundamentos apresentados pela parte autora não apontam a probabilidade do direito invocado, posto que a parte autora não traz nenhum motivo pessoal, específico e individual suficientemente relevante que justificasse a concessão da medida pleiteada, uma vez que a urgência e perigo de dano que narra na inicial são as mesmas a qual pode estar submetida qualquer outra ação visando declaração de vícios construtivos e respectiva indenização. Não bastasse, não se pode esquecer que há uma necessária ordem cronológica de atendimentos decorrente dos milhares de ações ajuizadas com base na mesma matéria e que seria afetada em caso de admissão desenfreada de tais requerimentos. Assim, com base nos argumentos acima mencionados, sobremodo a ausência de urgência qualificada que, em tese, pudesse vir a discriminar o caso dentre muitos outros já em andamento, há argumento suficiente para afastar o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que designação de audiência em tais casos tem se mostrado ineficaz ao fim pretendido e que a manutenção indiscriminada do agendamento, em tais casos, além de ocasionar maiores abalos à pauta deste Juízo, implicará na demora na obtenção do desfecho, em prejuízo ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), deixo de designar solenidade conciliatória inicial prevista no art. 334 do CPC. 2. Cite-se o réu, via carta com aviso de recebimento (ARMP), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1. Caso o réu possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 2.2. Na correspondência citatória, faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 2.3. Caso o AR volte negativo, cite-se o réu por oficial de justiça. 3. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 7. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de AR’s, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 30 (trinta) dias, conceder o prazo requerido, juntando, para tanto, certidão circunstanciada a respeito do ato praticado. Decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte através de seu procurador para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 8. Quando a parte autora a requerer a suspensão do feito por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da parte contrária, quando esta integrar o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada a partir da data do pedido. 8.1. Transcorrido o prazo solicitado, a parte autora deve ser intimada para promover o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (art. 98, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Ednilza Maria Bonacin Esteves Da Silveira e outros x Integrada Cooperativa Agroindustrial

ID: 312037864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002178-71.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNILZA MARIA BONACIN ESTEVES DA SILVEIRA EUGêNIO CARLOS ESTEVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0002178-71.2025.8.16.0050 Processo: 0002178-71.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$17.000,00 Embargante(s): EDNILZA MARIA BONACIN ESTEVES DA SILVEIRA Eugênio Carlos Esteves da Silveira Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIA Vistos. 1. Estando em termos a inicial, recebo-a. 2. Ante os documentos apresentados (movs. 10.2 a 10.4), defiro aos demandantes, por ora, os benefícios da gratuidade judicial, sem prejuízo de eventual e fundamentada impugnação oportuna à concessão pela parte contrária (artigo 100 do Código de Processo Civil). Anote-se. 3. Portanto, recebo, os embargos, para discussão, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos (Art. 678 Código Processo Civil 2015). Pois bem, os embargos de terceiro é a defesa cabível ao proprietário do bem, inclusive fiduciário, ou do possuidor que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, ou, sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Dispõe, ainda, o artigo 678 do Código de Processo Civil que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como, caso requerida, a manutenção ou a reintegração provisória da posse em favor do embargante, desde que esteja suficientemente provado o domínio ou a posse. Em analise aos autos, observa-se que os documentos juntados pela parte demonstram a aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel desde o ano de 1998, tais como: Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.10), e comprovantes de cadastro como responsável pelo imóvel junto ao sistema da prefeitura de Bandeirantes (movs. 1.12 e 1.13). 4. Assim, em suma, certifique-se nos autos da execução (nº. 0000766-43.2004.8.16.0050) a determinação de suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem imóvel, registrado sob a matrícula n. 3.256 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, até a efetiva solução destes embargos ou, bem, a revogação do efeito suspensivo outorgado. 5. Intime-se o exequente, ora embargado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste os presentes embargos (artigo 679 do Código de Processo Civil), indicando eventuais provas que pretenda produzir, com justificativa específica acerca de sua pertinência e relevância. 6. Na sequência, intime-se o embargante para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a resposta do embargado, indicando, na mesma oportunidade, eventuais provas que pretenda produzir, com justificativa específica acerca de sua pertinência e relevância. 7. Por fim, conclusos para julgamento ou para eventual designação de audiência (inciso II do artigo 920 do Código de Processo Civil). 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Dal Pai S/A Industria E Comercio e outros

ID: 322026311

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-63.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMERCIO FAVORINO DAL PAI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PAULO RENATO LOPES RAPOSO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000766-63.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$70.048,90 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMERCIO FAVORINO DAL PAI Vistos, DEFIRO a penhora dos imóveis rurais descritos nas matrículas nº 895, 896 e 897, do Registro de Imóveis da Comarca de Itaúba/MT (CPC, art. 835, V). Lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA solicitando ao juízo deprecado a prática dos atos necessários para avaliação e expropriação do bem imóvel. A penhora deverá ser averbada à margem da matrícula, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844), facultada a expedição de certidão de inteiro teor do ato à requerimento da parte interessada. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. INTIME-SE o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). INTIME-SE o Exequente para promover as diligências devidas - Prazo de 30 dias -: a) intimação pessoal de eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. b) intimação de eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado pela Serventia conforme registrado ou averbado na matrícula imobiliária. c) intimação pessoal da Fazenda Pública caso haja registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor do ente público, providenciando-se o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. d) providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844). e) providenciar e/ou manifestar-se acerca da avaliação do bem, assim como apresentar cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. f) manifestar interesse na adjudicação do bem, caso assim pretenda. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Elizete Schlatter Rosa e outros x Município De Cambé/Pr

ID: 305911210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SCHLATTER ROSA SUZI SCHLATTER DE SOUZA TECH ÁGUA DA ESPERANçA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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JESSICA ALVES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-87.2025.8.16.0056 Processo: 0000766-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$404,86 Embargante(s): ELIZETE SCHLATTER ROSA (RG: 42156728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 564.258.219-49) Avenida Higienópolis 70, 70 6 andar sala 66 B - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-907 SUZI SCHLATTER DE SOUZA (CPF/CNPJ: 321.822.088-28) Rua Urussuí, 300 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-051 TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA (CPF/CNPJ: 20.719.267/0001-40) Rua Vereador Francisco de Paula Vieira, 84 - Loteamento Água da Esperança - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-468 Embargado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREDIMENTOS IMOB SPE LTDA, ELIZETE SCHLATTER RODA e SUZI SCHLATTER DE SOUZA contra MUNICIÍPIO DE CAMBÉ. Para tanto, argumentou que: trata-se de ação ajuizada em 19/12/2019, que tem como objeto a cobrança de débitos referentes a IPTU do ano de 2016 e COSIP do ano de 2016, de valores constantes em certidão de dívida ativa de nº 2622/2019 referente aos exercícios de 2016, no valor total e atualizado, até a data de 11/11/2019, de R$ 420,59; que requereu a citação da embargante/Executada, o que foi determinado pelo Juízo em 15/01/2020; que em 0/06/2020 (mov. 27.1) o aviso de recebimento de citação retornou como “mudou-se” e, portanto, restou infrutífero, de modo que o Embargado foi intimado para manifestação e apresentação de endereço no prazo de 10 (dez) dias; que embargado pleiteou a citação na pessoa dos sócios, o que foi indeferido pelo juízo ante a ausência de pesquisa em convênios (mov. 66.1). O Embargado apresentou novo endereço, o qual restou negativo (mov. 74.1). Em seguida, reiterou o pedido de intimação e inclusão da pessoa dos sócios, o que foi deferido ao mov. 84.1 em 13/06/2022; que em 11/08/2023 retornou o AR direcionado a sócia Elizete de mov. 135.1 com assinatura de recebimento por terceiro estranho a lide. Em razão destes avisos de recebimento, o Embargado pediu a penhora do imóvel gerador do débito tributário por considerar realizada a citação, o que não merece prosperar, devendo ser reconhecida a nulidade alegada; que se justifica pela evidente nulidade ocorrida no presente processo, uma vez que houve nulidade de citação em razão de aviso de recebimento recebido por terceiros estranhos à lide, assim como, a presente execução encontra-se prescrita, em razão da nulidade de citação por edital e ausência de interrupção do prazo prescricional; que, portanto, é nula a citação da executada; requereu pela prescrição da pretensão do executada. O despacho inicial constou de seq. 6. Citada a parte adversa, apresentou impugnação aos embargos, relatando que: não há que se falar em prescrição; que a citação foi válida; ao final, requereu pela improcedência da demanda. Intimada a parte embargante, se manifestou em seq. 17, reafirmando a prescrição e argumentando pela nulidade da citação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. I – Do relato processual A execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2019. A citação da empresa executada foi determinada em 15/01/2020. O primeiro aviso de recebimento retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 27.1), sendo infrutífera a tentativa inicial. Diante disso, foi aberto prazo para o Município indicar novo endereço (mov. 27.1), o que se deu, mas novamente sem sucesso (mov. 74.1). O Embargado então reiterou o pedido de inclusão dos sócios como destinatários da citação, o que foi deferido apenas em 13/06/2022 (mov. 84.1). Em 11/08/2023, o AR referente à sócia Elizete retornou assinado por terceiro estranho à lide (mov. 135.1), fato que não supre os requisitos legais da citação válida. Apesar disso, o Município pleiteou penhora do imóvel gerador do débito sob a alegação de que a citação havia sido realizada, o que foi impugnado nos presentes embargos, com alegação de nulidade da citação e prescrição do crédito executado, dada a ausência de interrupção válida do prazo prescricional. O Município, por sua vez, apresentou impugnação, defendendo a validade da citação e a inexistência de prescrição. É o breve relatório. Decido. II – DO MÉRITO 1. Da alegação de nulidade da citação Inicialmente, não assiste razão aos embargantes quanto à alegada nulidade da citação. Isso porque o próprio andamento processual demonstra que houve diversas tentativas de localização dos devedores, com diligências junto aos correios e atualização de endereços. Ainda que a citação postal tenha retornado assinada por terceiro estranho à lide (mov. 135.1), fato que impede seu aproveitamento como citação válida, isso não invalida integralmente o feito desde a origem. Houve atuação diligente do Exequente na busca da citação e movimentação contínua do processo, o que afasta qualquer nulidade absoluta. Contudo, esse dado, somado à ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, é relevante para o segundo ponto de análise. 2. Da prescrição Neste ponto, assiste razão aos embargantes. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o Fisco cobrar judicialmente crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Tratando-se de IPTU e COSIP referentes ao exercício de 2016, presume-se a constituição definitiva dos créditos no exercício subsequente, ou seja, em 01/01/2017. Assim, o prazo prescricional se encerraria em 01/01/2022. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 19/12/2019, o que, em tese, interromperia o prazo prescricional. Contudo, a interrupção somente se perfectibiliza com a citação válida do devedor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo – REsp 1.120.295/SP. No presente caso, não houve citação válida até a data limite de 01/01/2022, tampouco qualquer medida efetiva que a substituísse nos moldes legais. O aviso de recebimento juntado em 11/08/2023 foi assinado por terceiro, sendo inválido como citação. Portanto, não se pode reconhecer a interrupção da prescrição, razão pela qual a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face dos embargantes. Por conseguinte, extingo a execução fiscal originária, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno o Município de Cambé ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários, diante da ausência de atuação judicial efetiva da parte embargante até a presente decisão. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

ID: 277558449

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE LIMA OVITZKE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Recurso: 0000766-81.2024.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alien… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Recurso: 0000766-81.2024.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): ROSIMAR DE LIMA OVITZKE VISTOS. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 24.1, 1º grau): “Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROSIMAR DE LIMA OVITZKE em que o requerente pretende, liminarmente, a retomada do veículo de marca/modelo Honda/Civic Sedan LXS 1.8/1.8 Flex 16V Aut. 4p, ano de fabricação 2008, de placas IAJ-1988. Verifica-se que a inicial no mov. 1.9, veio acompanhada de cópia de AR infrutífero, constando a informação de “sem distribuição”. A parte autora, devidamente intimada para apresentar AR válido (mov. 19.1), sob pena de indeferimento da petição inicial, juntou cópia de documento idêntico ao já apresentado na inicial (mov. 1.9), deixando assim, de cumprir o determinado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido”. Sobreveio a r. sentença (mov. 24.1, 1º grau), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a parte autora deixou de apresentar da notificação extrajudicial válida. Logo, o autor foi condenado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 29.1, 1º grau) aduzindo, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial é válida, mesmo que tenha retornando com o resultado “área sem distribuição”; b) a sentença deve ser reformada, para reconhecer a caracterização da mora do apelado através do envio da notificação extrajudicial. A Magistrada recebeu o recurso de apelação, nos seguintes termos (mov. 32.1, 1º Grau): “Vistos. Ciente da interposição do recurso de apelação (mov. 33.1). 2. Em Juízo de retratação, como dispõe o art. 485, §7º e art. 331, caput, ambos do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões externadas pela apelante não se mostram capazes de infirmar o entendimento exarado. 3. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná com nossas homenagens de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. ” A partir dessa decisão, em 11.07.2024, foi expedido mandado de citação para apresentação de contrarrazões (mov. 33.1, 1º Grau). As informações juntadas nos movs. 35 a 44, esclarecem que o feito está paralisado na secretaria, aguardando a devolução do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. Após a interposição do recurso de apelação, o apelante interpôs agravo de instrumento (n. 0047202-78.2025.8.16.0000) contra decisão que recebeu o recurso e determinou as diligências necessárias para a apresentação das contrarrazões (mov. 32.1, 1º Grau). O agravo de instrumento foi provido, a fim de reformar a decisão agravada, dispensando a determinação de citação da parte devedora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Não houve contrarrazões, haja vista que a ré não foi citada. É o relatório. Da notificação extrajudicial O apelante alega que a notificação extrajudicial é válida, pois retornou como “área sem distribuição”. Primeiramente, necessária se faz a diferenciação, para fins jurídicos e processuais, entre a constituição da mora e a sua devida comprovação. De fato, para que seja o devedor constituído em mora, ou seja, para que surtam seus efeitos, basta que ocorra o simples vencimento do prazo para pagamento. Os art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69 prescrevem que um dos pressupostos fundamentais de constituição da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No entanto, a comprovação da mora mediante entrega de carta registrada com aviso de recebimento - nos termos do art. 2º, §2, do Decreto-Lei 911/69 - é condição sine qua non para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, conforme o disposto do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. O art. 2º, §2º, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço constante do instrumento contratual. Sobre a temática, a Súmula nº 72/STJ dispõe que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Já a tese exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132 dispõe que na “ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). O referido precedente pacificou a controvérsia, sob o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, para fins de comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Ou seja, extrai-se da ratio decidendi do precedente que a comprovação da mora tem como único requisito o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente de quaisquer vicissitudes que venham a ocorrer com a correspondência enviada. A decisão proferida em recurso repetitivo tem caráter vinculante, conforme os art. 927, III, CPC, de modo que os recursos que versarem sobre a questão jurídica idêntica ao tema afetado devem ser estar em conformidade à tese firmada. No presente caso, considerando que a notificação (mov. 1.9, 1º grau) foi enviada pelo apelante ao endereço que a apelada indicou no contrato de financiamento (mov. 1.7, 1º grau), forçoso concluir pela comprovação da mora, de forma que estão presentes todos os pressupostos essenciais de constituição da ação de busca e apreensão. Assim, à luz do entendimento da Corte Superior no precedente citado, é indiferente se a notificação retornou como “área sem distribuição”. Por força do entendimento jurisprudencial fixado no precedente, deve-se reconhecer que a notificação apresentada em juízo preenche o requisito processual de comprovação da mora para a regular constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão. A solução conferida à lide incorre no conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto. Devido ao provimento do recurso e o prosseguimento do feito, não há que se falar em honorários recursais ou custas processuais. Do exposto, é conhecido e provido o recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S/A para reconhecer a nulidade da sentença e a validade da notificação extrajudicial, a fim de remeter os autos ao juízo de 1º grau para admitir a petição inicial. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Biavati E Ciquelero Ltda x Fibraplast Industria E Comercio De Plastico Ltda

ID: 292497531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-03.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIAVATI E CIQUELERO LTDA

Polo Passivo:

FIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

Conclusão

Advogados:

TELMO FERREIRA NETO

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TELMO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000766-03.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BIAVATI E CIQUELERO LTDA Réu(s): FIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, designe a Serventia audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado(s) o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado ou carta) de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC/2015). 5. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC/2015, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC/2015, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso quaisquer das partes manifeste seu desinteresse pela conciliação, o ato deverá ser cancelado, iniciando-se o prazo para a contestação a partir da intimação do cancelamento. Tal item será observado ainda que somente uma das partes tenha manifestado desinteresse na conciliação, haja vista que, segundo entendimento desta magistrada, há que vigorar o princípio da autonomia da vontade quanto aos direitos autocomponíveis, de forma que ninguém será obrigado a praticar ato contra sua expressa vontade, tampouco ser sancionado em caso de inércia (art. 166, do CPC/15). 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para réplica, com prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC/2015). 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/15, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/15, ou declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. 8. Para o cumprimento dos atos processuais neste feito, atente-se a Serventia criteriosamente aos termos da Instrução Normativa n. 73/2021 do TJPR e ao artigo 270 do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Rodimar Aupan Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295939662

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-15.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODIMAR AUPAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS JANUARIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-15.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Rodimar Aupan dos Santos em desfavor do INSS. O autor afirma que foi vítima de acidente de trânsito em 02/07/2022, causando-lhe incapacidade para o trabalho. Este juízo determinou, desde o início, a produção de prova pericial médica: seq. 7.1. O laudo pericial foi apresentado ao seq. 31.1. O INSS apresentou contestação ao seq. 34.1. É o relato. 2. Fundamentação O laudo pericial produzido em juízo constatou a incapacidade temporária para o trabalho (seq. 31.1): Diante disso, deve ser concedido o benefício à parte autora, a partir do requerimento administrativo em 02/04/2024, como requerido à petição inicial, até 05/05/2025, data estimada pelo perito para a cessação da incapacidade. Como, ao fim do período indicado pelo perito, o autor afirmou não ter recuperado a capacidade para o trabalho, determino a imediata implantação do benefício, pelo período de 1 mês adicional, competindo à parte autora requerer, administrativamente, a sua prorrogação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS à averbação e ao pagamento de auxílio-doença referente ao período de 02/04/2024 a 05/05/2025, e à implantação do mesmo benefício por 1 mês, competindo ao segurado requerer a sua prorrogação, se entender adequado, administrativamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, pelo período de 1 mês, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Promova-se o pagamento do perito, pelo sistema AJG. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 06 de junho de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000766-83.2023.8.26.0281" – Página 14 de 24

Maria Aparecida Lopes De Oliveira x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

Processo nº 0000766-28.2003.8.16.0034

Rafael Gaiola De Oliveira x Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

Ivone Piranga x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda.

Ednilza Maria Bonacin Esteves Da Silveira e outros x Integrada Cooperativa Agroindustrial

Copel Distribuição S.A. x Dal Pai S/A Industria E Comercio e outros

Elizete Schlatter Rosa e outros x Município De Cambé/Pr

Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

Biavati E Ciquelero Ltda x Fibraplast Industria E Comercio De Plastico Ltda

Rodimar Aupan Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss