Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000867-30.2016.5.06.0231" – Página 14 de 23

Luiz Carlos Pelizaro x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 256830283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PELIZARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - …

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Fernando Reinaldin Cabredo x Marildete Pereira De Alkimim e outros

ID: 307057033

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-95.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REINALDIN CABREDO

Polo Passivo:

MARILDETE PEREIRA DE ALKIMIM NACIONAL NEWS, ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL SOTTILI MENDES JORDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Município De Rio Negro/Pr x Andre Cruz De Anhaia

ID: 312316408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-19.2023.8.16.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO NEGRO/PR

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ DE ANHAIA

Conclusão

Advogados:

NEY MANOEL SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880…

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Averama Alimentos S/A x Pluma Agroavícola Ltda

ID: 297477336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000867-97.2016.8.16.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

PLUMA AGROAVíCOLA LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO PROVIN JUNIOR

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MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI

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PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JOSE GUNTHER MENZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-97.2016.8.16.0070 Processo: 0000867-97.2016.8.16.0070 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.223.444,97 Embargante(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A Embargado(s): Pluma Agroavícola Ltda DECISÃO Vistos até o mov. 281.0. 1. Trata-se de petição protocolada no mov. 272.1, por meio da qual a parte embargante, requer a transferência do saldo remanescente depositado judicialmente para conta bancária de titularidade de seu patrono. Ocorre que, conforme já decidido nos autos (mov. 219.1), o valor excedente dos honorários periciais deve ser levantado pela parte embargada, Pluma Agroavícola Ltda., que foi quem adiantou os honorários periciais (mov. 110). Assim, considerando que a destinação do saldo remanescente já foi expressamente definida em decisão anterior, não há razão jurídica para acolher o novo pedido formulado pela parte embargante. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 272.1. 3. Intime-se a parte embargada pessoalmente, no endereço respectivo, acaso ainda não tenha sido realizado, para que se manifestem sobre o interesse em levantar os valores remanescente nos autos. Prazo: 15 dias. 4. Com a manifestação da parte embargada, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 4.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 4.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 5. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 6. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (art. 386, § 2°, do CN). 7. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. 8. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Avic Distribuidora De Acumuluadores Ltda

ID: 310582714

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-33.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AVIC DISTRIBUIDORA DE ACUMULUADORES LTDA

Conclusão

Advogados:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

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JAIR ROBERTO DA SILVA

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-33.2022.8.16.0185 Processo: 0000867-33.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.736.208,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Avic Distribuidora de Acumuluadores Ltda 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Avic Distribuidora de Acumuladores Ltda. A parte executada opôs embargos à execução fiscal (0002298-68.2023.8.16.0185) oferecidos com seguro garantia (mov. 34.1) e recebidos com efeito suspensivo. Em 03/08/2023 (mov. 42) suspendeu-se a tramitação do feito até o julgamento dos embargos à execução. Em 20/02/2025 a parte executada compareceu aos autos afirmando que a decisão que recebeu o seguro garantia não está sendo cumprida pelo Estado do Paraná e pugnando que a Fazenda Estadual fosse intimada para emitir certidão de regularidade fiscal (CPD-EN) em favor da executada e determinar que a exequente não a inclua em qualquer cadastro de inadimplência (CADIN, cartórios de protesto, SPC/SERASA etc.) em relação ao débito cuja penhora está efetivada nos presentes autos (mov. 51.1 e 64.1). Intimada, a exequente se manifestou informando que para que haja a expedição da certidão de regularidade fiscal, cabe a executada entrar com pedido administrativo junto ao Estado, instruindo-o com os documentos e decisões judiciais que comprovam a aceitação do seguro garantia nos autos em tela, a fim de que o órgão competente da estrutura da Secretaria da Fazenda-Receita Estadual analise o pedido e emita a certidão requerida, sendo o caso (mov. 59.1 e 70.1). No mov. 67.1 foi determinado que a exequente regularizasse o crédito tributário (CDA 3373512-0), emitindo a certidão de regularidade fiscal (CPDEN) em favor da Executada e ainda, que excluísse a executada de qualquer cadastro de inadimplência. Novamente intimada, a Fazenda Pública alegou que não descumpriu a ordem judicial e que a executada tem direito a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou seja, possui dívidas, embora produza efeitos legais de uma certidão negativa, uma vez que o crédito está garantido (não satisfeito) e que o procedimento administrativo mencionado na petição do mov. 59 é o que deve ser adotado caso a executada necessite dessa certidão. É o relatório. 2. Considerando que não há comprovação de que a Fazenda Pública deixou de cumprir com as determinações judicias, INTIME-SE a parte executada para que solicite a certidão pela via administrativa informada no mov. 59.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Jucileia Aparecida Ferreira Leite x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291665060

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000867-81.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA APARECIDA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI

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TALINE BONIN RAMILO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-81.2025.8.16.0135 Processo: 0000867-81.2025.8.16.0135 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 12/09/2024 Requerente(s): JUCILEIA APARECIDA FERREIRA LEITE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares impostas a acusada JUCÉLIA APARECIDA FERREIRA LEITE, nos autos de ação penal nº 0001615-50.2024.8.16.0135. Argumenta a requerente que, como nos autos de medidas protetivas (nº 0001618-05.2024.8.16.0135), a vítima requereu a revogação das medidas protetivas, as quais foram revogadas por decisão judicial, somado ao fato de que a vítima lavrou escritura pública para atestar a ausência de temor e risco em relação à acusada, as medidas cautelares de proibição de aproximação, proibição de frequentar a residência da vítima e de monitoração eletrônica merecem ser revogadas. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 9.1). A defesa esclareceu que a acusada e a vítima retomaram o convívio como casal (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Analisando o presente feito, nota-se que a própria vítima solicitou a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas nos autos respectivos, bem como, neste processo, sobreveio informação da reaproximação do casal e o restabelecimento da convivência na mesma residência. Com isso, resta evidenciada a perda do objeto de algumas medidas impostas, como a proibição de aproximação da vítima e proibição de frequentar a sua residência, pois não mais subsistem os pressupostos fáticos que justificaram sua imposição. De igual modo, a monitoração eletrônica, que também se vinculava à necessidade de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, mostra-se, neste momento, excessiva, tendo em vista a alteração da situação fática e a ausência de risco atual demonstrado. Nesse sentido é o que dispõe o art. 282, §5º, do Código de Processo Penal, de que as medidas cautelares devem ser revistas sempre que sobrevierem motivos que as tornem desnecessárias ou inadequadas, como ocorre no caso em tela. Desse modo, REVOGO as medidas impostas nos itens F, G, H e I, da decisão de mov. 77.1, dos autos nº 0001615-50.2024.8.16.0135, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas naquela decisão. Expeça-se o contramandado de monitoração. 3. Oficie-se a Central de Monitoramento para que agende dia e horário para retirada do equipamento, e na sequência, intime-se a requerente para comparecimento. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Vergilino Do Amaral Vieira x Odair Zanatta

ID: 275164908

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-92.2023.8.16.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERGILINO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

ODAIR ZANATTA

Conclusão

Advogados:

CARLA ELIS ZANATTA BROD

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VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

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MARCIA ELIANE ZANATTA BENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-92.2023.8.16.0154 Processo: 0000867-92.2023.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.334,90 Exequente(s): Vergilino do Amaral Vieira Executado(s): Odair Zanatta 1. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual postula a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que sejam prestadas informações relativas ao contrato de financiamento n.º 1.4444.1569137-3, firmado pelo executado para a aquisição de imóvel identificado em sua declaração de imposto de renda (mov. 117.1). É o breve relato. Decido. 2. A referida informação foi obtida por meio de consulta realizada ao Sistema INFOJUD, decorrente da quebra do sigilo fiscal do executado regularmente autorizada nos autos, medida esta voltada à localização de bens passíveis de constrição. A diligência ora requerida visa à obtenção de elementos complementares que permitam avaliar a existência de patrimônio constritível, seja mediante penhora do bem imóvel propriamente dito, seja por meio da constrição de direitos oriundos do contrato de financiamento. Ressalta-se que a requisição de tais dados, além de respaldada pela finalidade executiva do feito, respeita os limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo, neste momento, indicativo de afronta desproporcional à esfera de proteção de dados do executado. Assim, considerando o interesse processual da medida e a pertinência com a fase de cumprimento de sentença, mostra-se cabível a expedição do ofício requisitório. 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 117.1 para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para informar os dados do contrato n.º 1.4444.1569137-3, firmado com o executado, inclusive no tocante ao valor originalmente financiado, saldo devedor atual, condições de pagamento e existência de eventual cláusula de alienação fiduciária. 3. Fica desde já consignado que, havendo interesse da parte exequente em eventual pedido de penhora sobre o bem ou sobre os direitos decorrentes do referido contrato, deverá ser apresentada a matrícula imobiliária atualizada do imóvel em questão, a fim de viabilizar a adequada análise da constrição pretendida. 4. Com o retorno das informações da CEF, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95). A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Natividade Sociedade De Advogados x P. R. Longhi & Cia Ltda - Me

ID: 322461425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000867-44.2018.8.16.0162

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

P. R. LONGHI & CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ROSIVALDO FÁVERO PINTO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-44.2018.8.16.0162 Processo: 0000867-44.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$138.731,02 Exequente(s): NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): P. R. LONGHI & CIA LTDA - ME 1. A parte exequente requer penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Pois bem. Na ausência de outros bens mais eficazes à garantia da execução, defiro o pedido formulado, com fulcro no art. 866 do CPC, para que seja penhorado o faturamento da empresa “P. R. LONGHI & CIA. LTDA. - ME”, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta, a considerar não haver maiores informações sobre a sua situação financeira. Para tanto: a) nomeio como administradores-depositários, os sócios PAULO ROBERTO LONGHI e ROSELI DA SILVA LONGHI; b) estabeleço que o valor penhorado (10% - dez por cento - do faturamento bruto mensal) seja depositado em conta judicial vinculada ao presente feito,até o dia dez (10) do mês subsequente ao de competência, em conta judicial vinculada ao presente processo; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORCENTAGEM DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1288334-2 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 19.03.2015) (TJ-PR - AI: 12883342 PR 1288334-2 (Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 19/03/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1568 20/05/2015) c) determino, ainda, que o administrador-depositário carreie para os autos, a cada período de três (3) meses, demonstrativo sintético hábil a comprovar o faturamento da Empresa (firmado por contador), bem como os respectivos recibos de depósito das quantias penhoradas. 2. Intime-se o administrador-depositário pessoalmente, via Oficial de Justiça, no endereço da empresa, para que, na administração da penhora, observe os parâmetros acima consignados, ressaltando que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às penas cabíveis. 3. Deverá o Oficial de Justiça constatar, inclusive, na mesma oportunidade, se a empresa executada está, de fato, em atividade. 4. Cumpridas as determinações contidas nos itens 1 a 3, intime-se a parte exequente, a fim de que promova o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Arilson Avanço De Oliveira x Viação Águia Branca De São Francisco

ID: 322947068

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Piquiri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-74.2022.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON AVANçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIAçãO ÁGUIA BRANCA DE SãO FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

MARCELO ACIR QUEIROZ

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MAXIMILLIAN EDER VIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-685… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-74.2022.8.16.0042 Processo: 0000867-74.2022.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ARILSON AVANÇO DE OLIVEIRA Executado(s): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA DE SÃO FRANCISCO Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523 do Código de Processo Civil). 2. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 4. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 6. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 7. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 9. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Pedro Vicentin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294828881

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Icaraíma Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-78.2009.8.16.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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JULIANO FRANCISCO SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-78.2009.8.16.0091 Processo: 0000867-78.2009.8.16.0091 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$99.669,78 Exequente(s): PEDRO VICENTIN Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo se serviço ajuizada por PEDRO VICENTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (mov. 22.1). O INSS apresentou a execução invertida (mov. 53.1/3) e o autor manifestou concordância com os valores (mov. 54.1). Foi requisitado o pagamento (mov. 64.1) e homologados os cálculos pelo Juízo (mov. 73.1). Em seguida, a parte exequente pleiteou a execução complementar (tema 810) (mov. 93.1 e 94.1/5). Intimado, o INSS impugnou o pedido de execução complementar alegando que a fase de execução já foi amplamente atendida, com a expedição e o pagamento da respectiva requisição de pagamento, com cujos valores a parte autora manifestou concordância (mov. 105.1). Em análise dos pedidos, o Juízo rejeitou a impugnação e homologou os cálculos (mov. 128.1). Foi requisitado o pagamento (mov. 155.1/2). O INSS apresentou impugnação ao cálculo. Aponta que o equívoco do cálculo decorre de ter deixado de aplicar a SELIC como critério geral de correção a partir de 01.2022, conforme determinado na EC 113/21 e requer a retificação da requisição de pagamento, a fim de que seja informado de modo separado o valor principal e o valor relativo aos juros de mora (mov. 158.1). A impugnação foi rejeitada pelo Juízo (mov. 180.1). A parte executada interpôs agravo de instrumento (mov. 200.1). O agravo teve seu provimento acolhido, determinando-se a) a aplicação da SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da EC 113/2021; b) retificação dos cálculos com separação dos juros e principal (mov. 202.2 e mov. 210.5/8). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para retificação (mov. 219.1). A i. contadora certificou a complexidade do caso, sugerindo a nomeação de perito (mov. 222.1). O INSS manifestou que não há necessidade de nomeação de perito contador (mov. 229.1). 2. Pois bem. Aplicando-se os princípios da economia processual e da colaboração entre as partes e, ainda, diante do alegado pelo INSS em mov. 229, postergo a nomeação de perito contador. 3. Intime-se a autarquia previdenciária para que, desejando, apresente os cálculos conforme estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Com a apresentação, intime-se a parte exequente para manifestação. 5. Após tornem conclusos para homologação ou decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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