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Floriano Pupo Ribeiro e outros x Geraldo Landovsky e outros

ID: 260137380

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000842-75.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO PUPO RIBEIRO TRANSPORTADORA PUPO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO LANDOVSKY GILBERTO SANTOS LANDOVSKY LEONILDO GABRIEL LANDOVSKI & CIA LTDA LEONILDO GABRIEL LANDOVSKY TEREZINHA DE JESUS SANTOS LANDOVSKY

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

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FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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VINICIUS LOPES BENCK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000842-75.2025.8.16.0165 Recurso: 0000842-75.2025.8.16.0165 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Im… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000842-75.2025.8.16.0165 Recurso: 0000842-75.2025.8.16.0165 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Requerente(s): TRANSPORTADORA PUPO LTDA Floriano Pupo Ribeiro Requerido(s): LEONILDO GABRIEL LANDOVSKI & CIA LTDA GERALDO LANDOVSKY TEREZINHA DE JESUS SANTOS LANDOVSKY LEONILDO GABRIEL LANDOVSKY GILBERTO SANTOS LANDOVSKY I - FLORIANO PUPO RIBEIRO e TRANSPORTADORA PUPO LTDA interpuseram Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdãos prolatados pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos artigos: a) 389, 391, 393 e 395, do Código de Processo Civil, pois o Colegiado teria desconsiderado a confissão dos recorridos acerca do inadimplemento do contrato de arrendamento e que demonstra a posse precária e injusta destes e a presença dos requisitos para o deferimento do pedido de imissão na posse. b) 1.200 e 1.203 do Código Civil, sustentando que a posse dos recorridos é precária, pois recebida com base no contrato de arrendamento firmado entre o genitor do primeiro recorrente e o Sr. Leonildo e, com o inadimplemento e o falecimento deste, foi transferida aos herdeiros com o mesmo caráter da adquirida. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0000869-68.2019.8.16.0165 – mov. 36.1, fls. 31/34): “(...) Em verdade, ainda que se possa afirmar que se trate de arrendamento comercial, de modo que o arrendatário explora o “ponto comercial” mediante o pagamento de uma contraprestação e, ao final, a estipulação – ou não – da possibilidade de compra do bem pelo arrendatário, não ficou demonstrada a vigência e a eficácia do contrato objeto de discussão. O conjunto probatório permite admitir, na linha do que concluiu a sentença, que Isaias Ribeiro Pupo e Leonildo Gabriel Landovsky firmaram contrato verbal de arrendamento para exploração do estabelecimento comercial (panificadora), como afirma Leonildo Gabriel Landovsky em seu depoimento nos autos da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001. Entretanto, não existem provas nos autos de como esse contrato se renovou e como cumpridas as obrigações entre as partes, notadamente o tempo que durou, o valor da contraprestação devida e, em especial, o prazo de duração do contrato e das obrigações nele estipuladas, sobretudo em contexto que se admite também que Leonildo Gabriel Landovsky afirmou que pagava “conforme combinava com Izaias”. (...) Depois da sentença de improcedência da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001, prolatada em 02/03/2009, transitada em julgado em 09/11/2009 (movs. 1.10, f. 54 e 1.11, f. 22 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), a parte apelada somente veio rediscutir a suposta existência e eficácia do contrato de arrendamento em 07/02/2019, com o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato com cobrança de valores (e imissão na posse). A inércia e o desinteresse da parte na execução ou exigibilidade do suposto contrato de arrendamento após aproximadamente 10 (dez) anos (2009/2019), aliados à ausência de elementos confirmadores da existência e vigência de um contrato de arrendamento (posterior a 2006, ano em que Leonildo Gabriel Landovsky prestou depoimento na ação de despejo) permitem concluir que o suposto contrato firmado entre o Leonildo Gabriel Landovsky e Espólio de Isaias Ribeiro Pupo (ou entre seus herdeiros) perdeu eficácia. (...) Logo, sendo duvidosa a existência e não existindo eficácia do contrato de arrendamento (art. 373, inc. I, do CPC), no que diz respeito ao pleito de rescisão contratual, o recurso deve ser provido para julgar improcedente a ação neste particular, bem como, por consequência, a condenação no pagamento de alugueres devido pela ocupação nos imóveis até o falecimento de Leonildo Gabriel Landovsky (período considerado em sentença de 07/02/2014 a 10/06 /2016). (...) Por outro lado, o não reconhecimento da existência e eficácia do contrato de arrendamento comercial entre as partes não impediria a imissão na posse, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil, em especial a posse injusta do ocupante. A titularidade proprietária dos apelados Floriano Pupo Ribeiro e Transportadora Pupo está demonstrada pelas matrículas dos imóveis n. 6.614 e n. 8.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR (mov. 1.5 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), e estão delimitados os imóveis, o que não é controvertido nos autos. No que diz respeito à posse injusta, conforme se depreende dos autos, em consonância com a prova oral produzida nos autos, com o falecimento do proprietário do imóvel no ano de 2000, Leonildo Gabriel Landovski continuou a ocupação em nome próprio, com a exploração econômica do imóvel e moradia dele e de sua família, sem pagar qualquer valor à família de Isaias Ribeiro Pupo. E, após falecimento de Leonildo Gabriel Landovsky em 10/06/2016, Terezinha de Jesus Santos Landovsky e Gilberto Santos Landovsky continuaram a ocupação nos imóveis do lote 10 (matrícula 6.614), para residência (aos fundos) e locação das salas comerciais (frente) a terceiros, e do lote 14 (matrícula 8.526), que dá acesso à residência do lote 10. No contexto em que os ocupantes do imóvel agem como possuidores na linha do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, exercendo de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (para moradia e locação a terceiros), e que correu lapso aproximado de 10 anos entre as notificações extrajudiciais enviadas pela parte apelada, que se limitou a pedir o imóvel sem adotar qualquer medida concreta ou ajuizar ação petitória anteriormente, não parece que está cabalmente demonstrada a injustiça da posse dos apelantes. Veja-se que, a despeito de não ser o caso de reconhecer usucapião neste procedimento, existiu posse em nome próprio (sem subordinação ou contrato vigente e eficaz entre as partes), com exclusividade e mansa, não sendo suficiente para considerar oposição séria e efetiva notificações extrajudiciais enviadas com intervalo de 10 (dez) anos, tampouco uma ação de despejo ajuizada há mais de 20 (vinte) anos e julgada improcedente. Logo, no contexto de possível direito à usucapião, não parece existir posse injusta dos apelantes, o que obsta a pretensão dos apelados de imissão na posse. Nesse sentido, pode-se extrair do recurso que os apelantes pretendem seja reconhecida, como matéria de defesa, para impedir a procedência da ação petitória, a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária. A súmula 237 do Supremo Tribunal Federal afirma que “o usucapião pode ser arguido em defesa”. Deve-se considerar que a posse ad usucapionem deve ter como conteúdo o uso capaz de transformar o possuidor em dono da coisa. Não é o caso, todavia, de, neste momento, admitir configurada posse ad usucapionem apta a permitir a declaração de propriedade do imóvel. Trata-se apenas de assegurar a posse que adquiriu qualidade para ser preservada por meio de interditos possessórios. Assim, por ora, em razão da ausência de preenchimento de todos os requisitos para imissão na posse, não podendo a posse dos apelantes ser considerada injusta, a sentença deve ser reformada neste aspecto. (...) De consequência, o recurso deve ser provido nesse aspecto para julgar improcedente o pleito de imissão na posse (autos n. 0000869-68.2019.8.16.0165), bem como, por consequência, improcedente o pedido de condenação no pagamento de alugueres devido à ocupação nos imóveis (em período posterior a 10/06/2016). (...)” Nos embargos de declaração constou (Autos 0003170-12.2024.8.16.0165 – mov. 25.1, fls. 13/14): “(...) Outrossim, inexiste qualquer omissão no julgado ou violação aos artigos 389, 391, 393 e 395 do CPC mencionados, dado que o acórdão valorou a preexistência de relação negocial entre Leonildo Gabriel Landovski e Isaias Pupo Ribeiro, em razão da sua confissão nos autos da Ação de despejo n. 179/2001, bem como reconheceu a suposta inadimplência. Tanto considerou que expressamente afirmou que “A despeito da declaração de Leonildo Gabriel Landovski ter sido prestada em audiência de instrução e julgamento em 18/05/2006, o Espólio de Isaias Pupo Ribeiro nada fez para cobrar os valores do suposto contrato de arrendamento comercial vigente, limitando-se a enviar uma notificação extrajudicial somente em 29/10/2009, e recebida pelo destinatário em 13/11/2009 (...) (mov. 1.6 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165)”; e “Depois da sentença de improcedência da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001, prolatada em 02/03/2009, transitada em julgado em 09/11/2009 (movs. 1.10, f. 54 e 1.11, f. 22 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), a parte apelada somente veio rediscutir a suposta existência e eficácia do contrato de arrendamento em 07/02 /2019, com o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato com cobrança de valores”. Assim, é evidente que a preexistência de contrato foi valorado e afirmado, assim como a inércia dos Embargantes e a desfiguração e ineficácia desse contrato, o que inexoravelmente implicou a continuidade da moradia por Leonildo Gabriel Landovski e seus familiares do imóvel “em nome próprio (sem subordinação ou contrato vigente e eficaz entre as partes), com exclusividade e mansa, não sendo suficiente para considerar oposição séria e efetiva notificações extrajudiciais enviadas com intervalo de 10 (dez) anos, tampouco uma ação de despejo ajuizada há mais de 20 (vinte) anos e julgada improcedente”. Assim, ainda que a alegada posse tenha tido natureza precária no seu início (ainda que morassem no local) em razão da existência de contrato de arrendamento comercial, ao longo do tempo a relação jurídica obrigacional que sustentava a natureza daquela ocupação se perdeu, ocorrendo a transmutação da posse, sem qualquer subordinação (como pagamento de alugueres) ou sinais de qualquer oposição séria e efetiva. (...)” Inicialmente, nota-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão – mais especificamente, quanto à perda da eficácia do contrato de arrendamento, em razão do lapso temporal da posse exercida pelos recorridos sem qualquer contraprestação ao ora recorrente. Em outras palavras, o fundamento do Colegiado, de que, embora a posse exercida possa ter sido precária de início, com o tempo, transmutou-se pela perda da relação obrigacional entre as partes, não foi combatido pelo recorrente, de modo que há incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE. SÚMULA N. 283 DO STF. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.495.412/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (Original sem grifos) Ainda que assim não fosse, tanto a pretensão recursal de rever a precariedade da posse quanto eventual particularidade acerca da relevância da confissão e seus efeitos não podem ser dissociadas das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. (...) 3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à natureza e características da posse e presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (Original sem grifos) Por fim, embora indicada a interposição do recurso também pela alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não ficou caracterizado eventual dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, cumulado com o artigo 255, § 1º, do RISTJ, deixando os recorrentes de apontarem os eventuais paradigmas que embasassem a alegada divergência, bem como realizar o necessário cotejo analítico entre a decisão impugnada e o paradigma, com a transcrição de trechos dos acórdãos para identificar as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base nas Súmulas 283, do Supremo Tribunal Federal e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR24

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Município De Maringá/Pr x Deyse Cristina Mazzei Mendes Pinelli

ID: 314887850

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-85.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DEYSE CRISTINA MAZZEI MENDES PINELLI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Banco Bradesco S/A x Brembati Transportes Ltda

ID: 280609088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-33.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BREMBATI TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA)

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Milton Cesar Fernandes

ID: 276077145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000869-90.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

MILTON CESAR FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2023.8.16.0080 Processo: 0000869-90.2023.8.16.0080 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 05/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Investigado(s): MILTON CESAR FERNANDES Vistos, etc. 1. Cuida-se de pleito ministerial pela rescisão do acordo de não persecução penal celebrado com o investigado. Pois bem. Com razão o Ministério Público. Conforme previsão do art. 28-A, § 10, do CPP, recentemente adicionado com a Lei nº 13.964/19, na hipótese de descumprimento dos termos do acordo de não persecução penal, deve o Ministério Público comunicar o juízo, para que proceda à rescisão do acordo e prosseguimento do processo penal. No caso, o investigado MILTON teve a benesse legal celebrada em 12/07/2023 (mov. 19.1). Na sequência, o investigado não deu início às condições impostas e por ele aceitas no acordo, com a apresentação de documentos que atestavam que possuía problemas médicos (mov. 23.1). O investigado foi intimado por diversas oportunidades para apresentar documentos atualizados comprovando sua situação de saúde e a impossibilidade de cumprimento das condições (movs. 29.1, 38.1, 55.1). Em que pese tenha sido intimado diversas vezes, não compareceu ao fórum ou informou o advogado dativo que fora nomeado para sua representação (mov. 32.1). Dessa forma, diante do descumprimento das condições acordadas a título de ANPP, a rescisão do acordo é medida que se impõe, com fulcro no art. 28-A, § 10, do CPP. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 10, do CPP, declaro a RESCISÃO do acordo de não persecução penal celebrado no mov. 19.1. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 2. Por corolário, determino o prosseguimento do feito. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes os indícios de materialidade dos crimes e autoria delitiva, não existindo, por ora, as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória elencadas no artigo 395 do mesmo códex, recebo a denúncia oferecida em desfavor de MILTON CESAR FERNANDES, sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), c/c o artigo 3°, inciso I e artigo 5º, “caput” da Portaria nº 135/2018 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), conforme mov. 1.39. 2. Prosseguindo pelo RITO SUMÁRIO (artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP), cite-se a parte ré para que apresente sua resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos conformes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo ser advertida que caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo. 2.1. Não constituindo defensor, façam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 3. Após a juntada da resposta escrita, venham-me os autos conclusos, para apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o réu à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; b) alimente o Sistema Oráculo com os dados relativos ao réu e respectivo processo; c) certifique os antecedentes criminais do réu, os quais deverão ser obtidos junto à Justiça Federal e ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito x Alexandre Da Costa Sousa e outros

ID: 309950234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-45.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA COSTA SOUSA FRANK ALVES BODEVAN

Conclusão

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

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RAFAEL CARDOSO LAVADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-45.2025.8.16.0040 Processo: 0000869-45.2025.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.748,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): ALEXANDRE DA COSTA SOUSA Frank Alves Bodevan DECISÃO 1. Presentes os requisitos dos artigos 319, 320, 434, 783 e 798 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada, por mandado, para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, este contado da citação (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2.1. FIXO os honorários advocatícios para esta execução em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido (artigo 827 do CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). 2.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. 3. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do mandado de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 4. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (artigo 827 do CPC). 5. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 8/9/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o artigo 854, § 7º, do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 5.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 5.2. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (artigos 9º, caput e 10 do CPC), também no prazo de 5 dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 5.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (artigo 854, § 5º, do CPC). 5.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do artigo 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 6. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. 7. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Edilson Homiak e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 320806684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-93.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON HOMIAK SONEIA ALCIDIA LOVATTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA CASAGRANDE

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SUIARA OLIVEIRA CAMPOS

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NATÁLIA DA CRUZ CAMBUI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GABRIELLA DE ASSIS LEANDRO

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BRENDA CAROLINE DA SILVA FREIRO

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YNGRID PEREIRA MAGALHÃES

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LUIS FELIPE FERREIRA

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PRISCILA POLLI

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PAOLA SIQUEIRA DE CAMARGO

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BRUNO FELIPE LECK

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ROZANE MACHADO MARCONATO

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BRUNO MATTOSO DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS REIS MOURA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AGATHA CRISTINE LIMA DA SILVA

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JEFFERSON COMELI

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GABRIEL ANTONIO KOTOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-93.2019.8.16.0092 Processo: 0000869-93.2019.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.080,00 Autor(s): Edilson Homiak Soneia Alcidia Lovatto Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à autora SONEIA ALCIDIA LOVATTO, após a análise dos documentos apresentados (mov. 82.5), não verifico constar nos autos nenhum elemento que impossibilite a a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de SONEIA ALCIDIA LOVATTO. No tocante ao autor EDILSON HOMIAK, verifica-se que ele apresentou extrato bancário que indica que ao menos duas vezes por mês recebe valores acima de 10 mil reais (mov. 82.2), o que é incompatível com a sua alegação de ser hipossuficiente. Veja-se que, em janeiro/2025, o autor recebeu a quantia total de R$ 29.430,23 e, em fevereiro/2025, recebeu a quantia total de R$ 120.983,06. Ante o exposto, não restou comprovada a insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por EDILSON HOMIAK. Assim, considerando a norma do art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o benefício em favor de EDILSON HOMIAK. 2) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Conforme exposto, em relação à inversão do ônus da prova, a norma do artigo 6º, VIII, do CDC prevê que para a sua aplicação é necessário que o consumidor apresente prova mínima dos fatos alegados, não sendo possível a inversão automática e nem em casos nos quais as alegações autorais sejam inverossímeis. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte ré possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. Pontue-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a hipossuficiência técnica possibilita a inversão do ônus probatório. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1178105/SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Relatora para o Acórdão: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 07/04/2011). Dessa forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na inicial, para que o onus probandi recaia sobre o COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. 3) Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Antonio Carlos Da Silva x Claro S/A

ID: 260224007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-94.2025.8.16.0056 Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Carlos da Silva Polo Passivo(s): CLARO S/A 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Gabriel Sanches Caldeira x Sociedade De Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda

ID: 306067145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-73.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANCHES CALDEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-73.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Considerando que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99 do Código de Processo Civil), oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, juntando aos autos: cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; cópia dos 3 (três) últimos rendimentos – contracheque/holerite; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, no caso de não declarante, comprovante de tal condição; cópia dos extratos bancários de todas suas contas dos últimos 6 (seis) meses; declaração/certidão de não possuir bens imóveis e móveis em seu nome ou, caso possua, cópia dos respectivos comprovantes dos bens; contrato social atualizado na hipótese de ser sócio(a) de pessoa jurídica; declaração de sua fonte de subsistência; entre outros documentos que eventualmente entenda necessários para demonstrar a alegada hipossuficiência. 2. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, deverá realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma que rege o art. 290 do Código de Processo Civil e o art. 104 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento das custas processuais iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição, arquivando-se em seguida. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x José Alexandre De Barros

ID: 292438859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-22.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE DE BARROS

Conclusão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000869-22.2025.8.16.0080 Processo: 0000869-22.2025.8.16.0080 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$75.455,96 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em que a parte autora sustenta, em síntese, que a parte ré deixou de realizar o pagamento das prestações decorrentes do Contrato de financiamento nº 3692536433, garantido por alienação fiduciária. Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia e, ao final, a consolidação definitiva da propriedade. De acordo com os documentos que instruem a petição inicial, o banco autor enviou notificação extrajudicial à parte ré, a fim de constituí-la em mora. No entanto, referida carta não foi pessoalmente recebida, uma vez que o A.R. retornou com a informação de que “não existe o número indicado” (mov. 1.7). Verifica-se que o endereço constante na correspondência se trata do mesmo endereço indicado no contrato (mov. 1.5). Assim, de acordo com entendimento do STJ, a notificação deve ser considerada válida, ainda que não recebida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (destaquei). Assim, tem-se que a ré foi constituída em mora, o que revela a probabilidade do direito do autor. Além disso, no mov. 1.5, foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia, segundo a qual o Banco autor ficou com o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo adquirido pela ré. O perigo da demora, por sua vez, também está presente, já que, se aguardar a citação ou o final do processo, a pretensão do autor em ver-se ressarcido dos prejuízos poderá ser inócua, tendo em vista que o objeto da demanda poderá estar desaparecido, ocasião em que a prestação jurisdicional ao final da lide traria maiores prejuízos ao autor. Ante os argumentos contidos na petição inicial e documentos acostados, verifica-se o inadimplemento e mora da ré, cumprindo-se assim, os requisitos do art. 3º caput do Decreto-lei 911/69, pelo que, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão em relação ao bem referido, conforme requerido na exordial. Expeça-se, também, ofício ao DETRAN desta comarca, a fim de que seja bloqueado o veículo objeto desta demanda. Cite-se a requerida para que pague o débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme determinação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; e/ou, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do Decreto-Lei 911/69), advertindo-lhe de que a defesa deverá ser realizada mediante advogado, indicando as provas que pretende produzir e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios do artigo 139, VII CPC, estando autorizado aos Oficiais de Justiça utilizar-se da força policial, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Conselvan e outros

ID: 317355660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-25.2010.8.16.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN CIBELE DOS SANTOS CONSELVAN CIBELY BABY LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE ROBERTO MISCHIATTI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000869-25.2010.8.16.0055 Processo: 0000869-25.2010.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$36.324,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO CONSELVAN CIBELE DOS SANTOS CONSELVAN CIBELY BABY LTDA - ME DECISÃO 1) Indefiro o pleito de SISBAJUD via teimosinha eis que, a uma, não há qualquer indicativo de renda dos réus ou atividade econômica da pessoa jurídica; a duas, houve pesquisa PREVIJUD recente infrutífera quanto a vínculos de labor; a três, já houve inúmeras tentativas sem êxito. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de execução de título ajuizado em 2010, que tramita há longo período sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo e a manifestação repetida por SISBAJUD já infrutífero; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 03 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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