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Banco Volkswagen S.A. x Joice De Matos Consani

ID: 261808279

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000869-51.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOICE DE MATOS CONSANI

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0000869-51.2025.8.16.0038 1. Considerando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que o autor, ao que tudo indica, no intento de ajuizar Requerimento de Apreensão de Veículo com fundamento no art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n.º 911/69, classificou a ação como carta precatória. 2. Ante o equívoco, retifique-se a classe processual. 3. Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo com fundamento no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/69. 4. Conforme decisão proferida nos autos de Busca e Apreensão, houve o deferimento de medida liminar; diante da notícia quanto à possível localização do veículo neste Foro, requereu a parte credora fosse expedido mandado para o cumprimento da medida. 5. Considerando a previsão legal e o preenchimento dos requisitos necessários, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. 6. EXPEÇA-SE o competente mandado de busca, apreensão e intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço indicado na peça inaugural, podendo a medida ser cumprida em local diverso, desde que pertencente a esta Comarca/Região Metropolitana, ou contígua, nos termos do art. 782, § 1º, do CPC. 7. Fica autorizado o arrombamento e a requisição de auxílio de força policial, a critério do Oficial de Justiça, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. 8. As diligências ficam condicionadas ao recolhimento das custas e demais despesas processuais pertinentes. 9. Apreendido o veículo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 48 hora, proceda à retirada do veículo (art. 3º, § 13, do Decreto-Lei n.º 911/69). 10. Restando infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e demais diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Jeferson Da Luz Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307713599

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000869-40.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO

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ANA BEATRIZ CAPRONI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-40.2025.8.16.0171 Processo: 0000869-40.2025.8.16.0171 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Requerente(s): JEFERSON DA LUZ PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por JEFERSON DA LUZ PEREIRA, alegando, em breve síntese, a ausência de pressupostos para a manutenção da custódia, ausência de periculosidade concreta e que está preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias e, ainda, que a instrução do feito principal ainda não foi finalizada. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 8.1), ante o não surgimento de qualquer fato novo que modifique o quadro anteriormente delineado. É o relatório. Decido. 2. Após detida análise dos autos, verifico que a necessidade de manutenção da segregação cautelar do requerente ainda se mantém hígida, diante da inexistência de mudança fática capaz de infirmar os fundamentos da decisão que a decretou. A materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados a contento na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia (mov. 14.1, datada em 22/01/2025, autos nº 0000047-51.2025.8.16.0171). Como destacado na referida decisão, mostra-se presente o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é amplamente conhecido no meio policial e possui condenação definitiva nos Autos de Ação Penal n.º 0000314-09.2014.8.16.0171, conforme Certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 10.2). Ele cumpriu integralmente a pena imposta, conforme sentença prolatada em 30/07/2024, nos Autos de Execução Penal n.º 0001629-72.2014.8.16.0171 (Sistema Eletrônico de Execução Unificado – mov. 53.1) Desta feita, entendo mais do que evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado, a fim de resguardar a ordem pública e assim evitar que continue delinquindo, considerando também que o acusado responde pela prática de outros crimes. De mais a mais, é sabido que os requisitos veiculados nos incisos do artigo 313 não são cumulativos, bastando que um deles se faça presente, para autorizar a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, restam presentes os requisitos do artigo 310, inciso II e 312, do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em pauta, esbarra na necessidade de se preservar a ordem pública, conforme já analisado acima, bem como na adequação da decretação da custódia cautelar enquanto medida que se mostra, no caso em particular, mais adequada e pertinente ao fim de resguardo da ordem pública e da paz social. Desta feita, a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, permitindo que o acusado permaneça em liberdade, não será suficiente para coibir o iminente risco de reiteração delitiva, consoante já explanado acima. Desse modo, os fundamentos levantados pela Defesa não têm o condão de alterar a decisão judicial que decretou a prisão preventiva, dado que os seus fundamentos se mantêm totalmente íntegros, não tendo sobrevindo qualquer outro fato relevante, capaz de alterar o panorama fático que deu ensejo à decretação da custódia cautelar. A esse respeito: Diversamente da alegação defensiva, registro que para a manutenção da prisão cautelar não se faz necessária a indicação de fatos novos, sendo suficiente a demonstração de que as circunstâncias que ensejaram a prisão se mantêm presentes. Relevante anotar que o art. 313, § 1º, do CPP, indicado pelo Impetrante, se refere à "motivação da decretação" e não da manutenção. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (AgRg no HC n. 727.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Assim, entendendo como estritamente necessária a prisão cautelar do acusado ao resguardo da ordem pública, e, ainda, considerando o fato da inexistência, por ora, de fato novo ou circunstância apta a infirmar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (cláusula da imprevisão), e sendo as demais medidas cautelares diversas da prisão insuficientes à prevenção do risco à ordem pública que a liberdade dos acusados causaria, mantenho a prisão cautelar decretada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo requerente JEFERSON DA LUZ PEREIRA, por entender que ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 310, inciso II e 312, do Código de Processo Penal. 4. Intime-se a Defesa e cientifique-se o Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. 6. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, com as baixas e anotações necessárias, observando os termos do CNCGJ-PR. Dil. Nec. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta Designada

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Marli Gojtej Nunes Manduca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314168

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-33.2014.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI GOJTEJ NUNES MANDUCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000869-33.2014.8.16.0104 Processo: 0000869-33.2014.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$4.971,36 Autor(s): MARLI GOJTEJ NUNES MANDUCA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Associação Condominio Da Cidadania - Aconci x Wanderley Liberato De Macedo

ID: 321379777

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0000869-78.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONDOMINIO DA CIDADANIA - ACONCI

Polo Passivo:

WANDERLEY LIBERATO DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ARTUR GABRIEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-78.2019.8.16.0194 Processo: 0000869-78.2019.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$7.845,64 Autor(s): ASSOCIAÇÃO CONDOMINIO DA CIDADANIA - ACONCI Réu(s): Wanderley Liberato DE mACEDO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de despejo com pedido de medida liminar para desocupação c/c cobrança de alugueres que foi julgada procedente no sentido de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.845,64, bem como honorários advocatícios e custas processuais (mov. 46.1). Determinou-se a intimação da parte interessada para manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito, especialmente acerca da prescrição intercorrente, uma vez que os autos estavam arquivados provisoriamente desde 13/03/2020 (mov. 98.0). Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 107.0). É o breve relato. Decido. 2. Considerando que no presente caso não houve o início de eventual cumprimento de sentença, não haveria falar-se em prescrição intercorrente, mas sim, prescrição da pretensão executiva ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) não se confundindo, portanto, com a prescrição intercorrente (que se dá no curso do processo executivo). Nessa hipótese, se o titular de um direito garantido em sentença proferida na fase de conhecimento transitada em julgado, não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, extingue-se a pretensão da exigibilidade do título. Destarte, o efeito da prescrição da pretensão executiva é automático, idêntico ao da prescrição da pretensão da ação conhecimento, dependendo apenas do transcurso do lapso temporal. A respeito da prescrição, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Desta feita, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança, consubstanciada por contrato de locação, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, TODAVIA, NÃO EFETIVADA DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, §3º, INCISO I, DO CC. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO PROPRIAMENTE DITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022791-46.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206, §3º, INC. I, DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206, inc. I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”. - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não existiu no caso (valores bloqueados e imóvel constrito que foram declarados impenhoráveis). Precedentes.- Como inexistiu a interrupção do prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente. - Extinção da execução com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos art. 487, inc. II, e 921, parágrafo 5º. do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103582-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.03.2025) Nesse contexto, tendo em vista que os autos transitaram em julgado em 03/07/2019 (mov. 50.0), e que até o presento momento não havia sido iniciado o cumprimento de sentença, encontrando-se os autos arquivados desde 13/03/2020, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, eis que decorrido o prazo prescricional de 03 anos. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes autos, em razão da ocorrência de prescrição, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento de prescrição intercorrente, deixo de determinar a aplicação de ônus para qualquer das partes (art. 921, § 5º do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Roseli Gonçalves Satil x João Machado

ID: 262043940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000869-92.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES SATIL

Polo Passivo:

JOãO MACHADO

Conclusão

Advogados:

SURIAN BERNARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-92.2025.8.16.0186 Processo: 0000869-92.2025.8.16.0186 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ROSELI GONÇALVES SATIL (CPF/CNPJ: 037.080.089-36) Rua Guia Lopes, 2365 - Canudos - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.546-659 - E-mail: surian.adv@hotmail.com - Telefone(s): (51) 92003-5468 Polo Passivo(s): JOÃO MACHADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANJO DA GUARDA, 93 - MENINO DEUS - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone(s): (46) 98800-1809 1. Considerando a documentação encartada, DEFIRO à parte autora a justiça gratuita requerida. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por ROSELI GONÇALVES em face de JOÃO MACHADO. Narra a parte autora, em síntese, que é a legítima proprietária do LOTE URBANO Nº 18, QUADRA Nº 410, localizado no Loteamento Menino Deus, no Município de Ampére/PR, conforme matrícula nº 4.016 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirido em 15 de agosto de 2018 por meio de contrato de compra e venda anexo. Frisa que à época da aquisição do imóvel, era casada com o Sr. Valdecir de Souza. Após a separação de fato, mudou-se para o Estado do Rio Grande do Sul e deixou seu ex-cônjuge residindo no imóvel, por um acordo informal e provisório. Contudo, em 28 de janeiro de 2025, o réu lhe informou que está ocupando o imóvel , uma vez que comprou o imóvel de VALDECIR. Requer, liminarmente, a sua reintegração na posse do imóvel. Vieram conclusos. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a demonstração a) da probabilidade do direito; e b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Na análise da presença desses requisitos, a cognição, em seu aspecto vertical, é sumária, o que significa que é baseada em juízo de verossimilhança e probabilidade, sem haver um aprofundamento no exame fático-probatório, próprio do juízo definitivo, proferido com cognição exauriente e após o contraditório e a instrução processual. No âmbito das ações possessórias, o Código de Processo Civil vigente, mais precisamente o artigo 558, prescreve que: “regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial”. De acordo com o art. 561 do CPC, cabe ao autor comprovar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho e IV - a perda da posse. É cediço que a decisão liminar de reintegração de posse é medida provisória que visa restabelecer, em caráter provisório, uma provável ou suposta posse anterior ao pretenso esbulho. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, quanto à liminar possessória, elucidam: “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento (...) (in Processo Civil Comentado, RT, 10ª Edição, p. 1178).” Ou seja, não cabe exigir, num primeiro momento, a prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, porquanto suficiente a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial. Por outro lado, não se trata de um juízo de mera possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade, o que não restou configurado na espécie. Explico. A própria autora, na descrição dos fatos da petição inicial, informou que à época da aquisição do imóvel (15/08/2018) era casada com VALDECIR e que, após a separação do casal, este passou a ser possuidor do imóvel por meio de “acordo informal”. Em cognição sumária não ficou demonstrado que a parte autora possuía a posse anterior do imóvel, tampouco qual foi o “acordo informal” realizado com seu ex-cônjuge acerca do bem após o encerramento divórcio litigioso (mov. 1.9). Por fim, denota-se que o réu, de acordo com o conjunto probatório anexo, alega ter comprado o imóvel e, portanto, acredita estar exercendo a posse de boa-fé, sendo a ordem liminar de reintegração da autora na posse do bem medida extremamente gravosa para o caso concreto. Portanto, entendo que a análise do caso concreto depende de dilação probatória e, não preenchidos os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. 5. Citem-se/intimem-se as partes para comparecimento, juntamente com seus procuradores, sob as penas do art. 334, §8º, do CPC. 6. Conste na carta/mandado de citação o prazo para oferecimento de contestação, sob pena de revelia (art. 335, caput, e incisos I a III, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Nunes

ID: 319636093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000869-21.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU NUNES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-21.2025.8.16.0145 DECISÃO I - Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIRCEU NUNES, qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal. Entendo, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao acusado. III - CITE-SE o acusado, pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação. III.1 - Cientifique-se o acusado que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. III.2 - Desde já, caso o acusado, mesmo citado, não constitua procurador, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo. IV - Arguidas preliminares, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório). V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu nos autos, bem como cumpram-se os demais requerimentos contidos na cota ministerial de movimento 40.1. VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). VII - Outrossim, acolho o entendimento Ministerial exposto no seq. 40.1, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, bem como do oferecimento de acordo de não persecução penal, pois o delito, em tese, foi praticado em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo expresso óbice legal no artigo 41, da Lei 11.340/2006 e art. 28, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. VIII– Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. IX– Determino que seja dada preferência de julgamento a presente ação nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta FRF

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Processo nº 0000869-02.2020.8.16.0014

ID: 256048619

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000869-02.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-02.2020.8.16.0014 1. Primeiramente, dê-se baixa nos veículos já leiloados no Procedimento nº 0027401- 42.2022.8.16.0014: a. AUTOMOVEL, MODELO: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, PLACA: AVG-5543-PR, CHASSI: 9BD17106LD5B21290, CONDIÇÕES DE LATARIA E PINTURA: SEM DANO, PEQUENOS RISCOS NA LATARIA, COM CRLV E CHAVE - LEILOADO (mov. 67.1) b. Motocicleta “HONDA, MODELO CBX250 TWISTER, No DO CHASSI DESTRUÍDO, DE COR PREDOMINANTE PRATA, DO ANO/MODELO 2004/2005, PLACA DE LICENCIAMENTO AMK-1383/PR”, apreendida no IP nº 69158/2018 que tramitou pelo 4º Distrito Policial de Londrina/PR. (mov. 86.3) c. “MOTOCICLETA HONDA FAN, COR PRETA, COM NUMERAÇÃO DE CHASSI TOTALMENTE SUPRIMIDA, DE PLACA APQ-2541 E MOTOR KC08E15091009”, vinculada ao Boletim de Ocorrência Unificado nº 2015/1245388 de responsabilidade da Delegacia de Acidentes de Trânsito de Londrina/PR.(mov. 86.3) 2. Considerando que os veículos abaixo elencados foram totalmente queimados pelo incêndio ocorrido no Depósito de veículos da 10ª SDP/PCPR, conforme informação de mov. 86.3 e Laudos Periciais nºs 134.900/2024 (mov. 86.1), dê-se baixa nos autos: a. “MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN, COR PRETA, SEM ASPLACAS, CHASSI SUPRIMIDO, No MOTOR KC08E57000459”, apreendida no IP nº 96661/2013 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. b. “VEICULO MARCA FORD, MODELO FIESTA FLEX, COR PRATA, ANO 2011/12, PLACA AUA-6195/PR E CHASSI 96F2F55A7C8226536”, apreendido no IP nº 37505/2011 que tramitou pela 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR. c. “AUTOMOVEL, MODELO: I/HYUNDAI I30, PLACA: AUG4668-PR, CHASSI: KMHDC51EACU333301, CONDIÇÕES DE LATARIA E PINTURA: VEÍCULO COM VIDRO DIANTEIRO DIREITO QUEBRADO, BEM COMO O SISTEMA DE IGNIÇÃO”, apreendido no IP nº 115046/2018 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. d. “MOTOCICLETA SUNDOWN/HUNTER, COR VERMELHA, OSTENTANDO PLACA AOV6825”, apreendida no IP nº 41828/2016 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. e. “AUTOMOVEL, MODELO: FIAT/PALIO ELX 02 FLEX, PLACA: HDF-0957-MG, CHASSI 9BDL7140G72813980”, apreendido no IP nº 50388/2016 que tramitou pela Delegacia da Polícia Civil de Arapongas/PR. _ f. “CAMIONETA, MODELO: FIATIFIORINO PLACA: CPP-978L-SP, CHASSI: 9BD255044X8638637”, apreendido no IP nº 50388/2016 que tramitou pela Delegacia da Polícia Civil de Arapongas/PR. g. “AUTOMOVEL CHEVROLET/CLASSIC LS, COR CINZA, PLACAS ATX-9302/PR, ANO 2011, MODELO 2012”, vinculado ao Boletim de Ocorrência Unificado nº 2017/99300 de responsabilidade da 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR. 3. Por fim, quanto aos veículos localizados, primeiramente, cumpra-se o item 2.6 da decisão de mov. 48.1: a. Automóvel VW/PARATI 16V, Turbo, Placa JZG4214-PR, chassi 9BWDA05X52T054910 (MOV. 20.2) b. Motocicleta HONDA/CG150 SPECIAL EDIT, PLACA AOO6391-PR, CHASSI 9C2KC08207R092205, cor laranja (mov. 27.2). 4. Após, voltem-me conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Sandro Jose Krawczyk x Município De Cruz Machado

ID: 319126268

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE KRAWCZYK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

GABRIELLA HOLOVATY PSCHWOSNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-31.2025.8.16.0174 Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.335,51 Requerente(s): SANDRO JOSE KRAWCZYK Requerido(s): Município de Cruz Machado Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Sandro Jose Krawczyk propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, em face do Município de Cruz Machado, alegando descontos previdenciários indevidos incidentes sobre verbas de natureza transitória, como adicionais e horas extras. Sustentou que tais parcelas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo STF no Tema 163. Requereu a cessação dos descontos e a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de prescrição. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças e afirmou a inaplicabilidade do Tema 163 ao caso, argumentando que os descontos observam as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto na Lei nº 8.212/1991 (seq. 12.1). É o necessário a relatar. DECIDO. Conforme informado pela própria parte requerente, o Município de Cruz Machado/PR não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Nessa condição, o Município atua unicamente como substituto tributário, limitando-se a efetuar os descontos na folha de pagamento e repassar os valores arrecadados à União. Portanto, não figura como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, tampouco possui ingerência sobre a legalidade ou a destinação das contribuições previdenciárias ao RGPS. Caso o regime previdenciário fosse próprio, seria legítima a presença do Município no polo passivo. Entretanto, sendo o RGPS o regime aplicável, eventuais questionamentos sobre a legalidade dos descontos e pedidos de restituição devem ser dirigidos à União, por meio do INSS, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, são abundantes os precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recorrente interpôs o recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o pleito autoral, no qual buscou a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários sobre gratificação recebida durante contrato temporário, com a correspondente repetição do indébito, alegando contrariedade ao Tema 163/STF.2. O vínculo do autor com o Estado do Paraná ocorreu por meio de contratação temporária para o cargo de agente de cadeia pública, regida pela Lei Complementar Estadual n. 108/2005, com contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;(ii) verificar a competência para julgamento da demanda de contribuições envolvidas previdenciárias previstas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme a Lei Complementar Estadual n. 108/2005, o autor, contratado temporariamente, esteve obrigatoriamente vinculado ao RGPS, sendo inaplicável o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).5. O artigo 40, § 13, da Constituição Federal determina a vinculação dos contratados temporariamente ao RGPS, excluindo qualquer possibilidade de aplicação do RPPS estadual, o que afasta a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo.6. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para julgar demandas relativas ao RGPS, que envolvam a Autarquia Previdenciária Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036291-14.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária pela municipalidade sobre verbas transitórias. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao ressarcimento dos valores . 3. O Município interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a autora está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atraindo a legitimidade passiva do INSS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda que envolve contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidora municipal vinculada ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência da Justiça Federal é fixada pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, alcançando as causas em que for parte autarquia federal, como o INSS .6. A contribuição previdenciária em questão destina-se ao Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão compete ao INSS, e não ao Município recorrente.7. Dessa forma, o INSS é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda, o que implica o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a lide .8. O reconhecimento da incompetência absoluta leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil .9. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais corroboram a incompetência da Justiça Estadual para demandas previdenciárias que envolvem o RGPS e o INSS, confirmando a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE10 . Recurso inominado conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguir o feito sem resolução do mérito.11. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal" (TJ-PR 00012423520248160162 Sertanópolis, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 06/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES . MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUÍA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ATÉ 2019. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 . DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50047095420228210036, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-03-2024)” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50047095420228210036 OUTRA, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Verifica-se, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Ressalto, por oportuno, que a incompetência absoluta em razão da pessoa deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Compania Do Alimento Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 299310067

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DAIANA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE MEDINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA COSTA REBELLO

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JEFFERSON COMELI

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Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$339.551,30 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.… Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$339.551,30 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO I. Rejeito a alegação de mov. 194 pela nulidade da perícia. A questão levantada pelo perito não é minimamente voltada a impedimento/suspeição, mas à falta de capacidade técnica do assistente técnico a laborar perante a perícia, considerando não possuir a especialidade própria à produção da prova técnica especificamente discutida. Nos termos de mov. 46.1, item 7, foi deferida especificamente a produção de prova pericial em engenharia elétrica, sendo tal formação determinante para a nomeação do perito que ora labora no processo. O que se verifica é que o assistente da parte autora não é dotado de formação específica em engenharia elétrica, tendo o Perito realizado buscas a fim de verificar a capacidade técnica de compreensão e impugnação aos trabalhos realizados, lembrando que o registro perante o CREA é informação de acesso ao público e se mostrava pertinente ao caso em tela. Ora, nos termos de mov. 194.2, a certidão do CREA É INVOCADA PELO ASSISTENTE A COMPROVAR SUA CAPACIDADE DE LABORAR NO SISTEMA DE VOLTAGEM ORA DISCUTIDO, sendo o documento plenamente relevante. Assim, não se verifica mínima suspeição do perito, apenas medidas de ordens técnicas que se mostraram relevantes investigar e aventar. Parece claro ao Juízo que, fosse nomeado engenheiro civil para produção de prova em engenharia elétrica, as partes solicitariam esclarecimentos acerca de sua capacidade técnica para produzir a prova, medida também tomada pelo perito considerando as reiteradas insurgências ao seu laudo. II. Intimem-se as partes, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. III. Transcorrido in albis o prazo recursal, defiro o pedido de adiantamento apresentado ao mov. 206.1: Nos termos do art. 465, §4º do CPC, “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) em favor do perito, abrangendo razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na conta judicial de nº 2044772 DV: 6, mais devidos acréscimos, mediante transferência à aplicação indicada, “Paulo Antônio Xavier Furtado; · CPF 451965086-00; · Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. (Código 341); · Agência 6665 - Personnalité Curitiba Portão; · Conta Corrente Número 00148-0.”. IV. Científico o expert de que os valores restantes apenas serão devidos após a devida conclusão da prova pericial, com a prestação de eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários, conforme redação expressa do art. 465, §4º do CPC. V. Levantados os valores, intime-se a COPEL, especificamente, acerca do pedido de ref. 194.1: “a intimação da COPEL para apresentar o histórico do consumido da unidade em questão, desde o ano de 2015 até o ano de 2018, com a indicação da consumidora local e o protocolo 20163358841701, referente a vistoria ocorrida no ano de 2016, oportunidade que nada foi encontrado acerca das supostas irregularidade, de modo a possibilitar a análise completa pelo i. perito do procedimento administrativo”. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Ildefonso Padilha Do Nascimento

ID: 301325058

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000324-65.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JUSTINO FERREIRA

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000324-65.2025.8.16.0107 Recurso: 0000324-65.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000324-65.2025.8.16.0107 Recurso: 0000324-65.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO I – BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, sustentando que não há comprovação suficiente de que o imóvel é explorado para subsistência do devedor e sua família, sendo que a aplicação do dispositivo constitucional, no caso concreto, não poderia afrontar os demais Princípio e Garantias Constitucionais como o Direito de Ação e o Devido Processo Legal. II – Pois bem. Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado assim decidiu acerca da impenhorabilidade do imóvel rural (autos 0000869-77.2021.8.16.0107 - Ref. mov. 27.1): “De acordo com a exordial, a penhora incidiu sobre o imóvel Lote de Terras sob nº 32-B (trinta e dois B), resultante da subdivisão do lote nº 32, unificação dos lotes nº 32-A e 32- Rem., Gleba n. 1-Canguçu, Colônia Goio-Bang, com a área de 703.554,00 metros quadrados iguais a 70.3554 hectares, matricula nº 3.124. Contudo, alegou que da área penhorada, apenas 7.2 alqueires paulistas, ou seja, 174.240,00 m² do imóvel é de propriedade do Executado/Embargante, conforme acordo entabulado entre os peticionantes e o Sr. Ludovico, o qual foi devidamente homologado nos autos sob nº 0000941- 40.2016.8.16.0107. Em que pese as irresignações recursais, conforme destacado pelo juízo de origem, o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, destinada à subsistência do devedor e de sua família, o que garante a proteção prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Confira-se: (...). Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Nesse sentido: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Verifica-se que para divergir do entendimento firmado no acórdão, no presente caso, demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (...).” (ARE 1523675 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 07/04/2025 - Publicação: 09/04/2025). III – Diante do exposto, inadmito o recurso, em vista do óbice da Súmula 279/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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