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Engie Brasil Energia S.A. x Sandro Márcio Pagnussat

ID: 278606355

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000926-22.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SANDRO MáRCIO PAGNUSSAT

Conclusão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-22.2025.8.16.0183 Processo: 0000926-22.2025.8.16.0183 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$390,00 Polo Ativo(s): ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Polo Passivo(s): SANDRO MÁRCIO PAGNUSSAT DESPACHO Tratam-se os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A em face de SANDRO MÁRCIO PAGNUSSAT. Sustenta a autora, em síntese, que é concessionária de serviço público de geração e comercialização de energia elétrica, responsável pela operação da Usina Hidrelétrica de Salto Osório (UHSO); que adquiriu o bem imóvel de matrícula imobiliária 24.559, do CRI de Dois Vizinhos/PR, por meio de desapropriação; que a propriedade integra a faixa de terras necessárias à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica de Salto Osório (UHSO) e da Área de Preservação Permanente (APP); que em vistorias realizadas em 22.01.2021 e 07.12.2022, constatou irregularidades no entorno da usina, em que a parte ré, sem autorização e de forma irregular, invadiu a cota de desapropriação em 508,00 (quinhentos e oito) metros e edificou sobre a área rampa de acesso e mureta lateral de concreto, além da presença de um trapiche fixo de madeira; que notificou a parte ré, em 02.07.2024, para remoção das edificações, sem que a medida, contudo, surtisse os efeitos esperados, uma vez que, em nova vistoria realizada em 03.09.2024, constatou a manutenção das irregularidades. Requer, em sede liminar, sua reintegração na posse do bem imóvel, e a remoção de todas as construções irregulares em sua propriedade. Juntou documentos (movs. 1.2 até 1.19). É o breve relatório. Na situação vertente, constata-se que há necessidade de esclarecimento acerca da natureza jurídica da causa de pedir e do pedido, pois a parte autora alega ser a legítima proprietária do bem imóvel, sendo que justifica sua posse com base, tão somente, em referida condição. Contudo, o jus possidendi, que é aquele que decorre da tão-só propriedade do bem imóvel (art. 1.228, caput, do Código Civil), não se confunde com o jus possessionis, que decorre do exercício fático de atributos específicos caracterizadores da posse do bem imóvel (art. 1.196 do Código Civil), sendo o primeiro, por si só, quando ausente demonstração de jus possessionis anterior, dá ensejo a uma ação petitória (reivindicatória), que tem por causa de pedir a propriedade anterior, ainda que tenha por consequência a imissão na posse, e não a uma ação possessória (reintegração ou manutenção de posse ou interdito proibitório), que tem por causa de pedir a existência de posse anterior. Assim, deve a parte autora esclarecer se a natureza jurídica de sua causa de pedir é, de fato, tão somente a propriedade anterior, hipótese na qual deverá formular pretensão reivindicatória, ou se a natureza jurídica de sua causa de pedir é, além da propriedade, também a posse anterior, hipótese na qual poderá manter a pretensão possessória, mas deverá indicar e demonstrar, ao menos indiciariamente, seus elementos caracterizadores. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição inicial, nos termos acima explicitados. Decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise. Intimações e diligências necessárias. São João, datado e assinado digitalmente Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Pedro Procyk x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 259590182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-57.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PROCYK

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

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ANDRÉ PRIGOL PETTERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-57.2025.8.16.0139 Processo: 0000926-57.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$10.712,11 Autor(s): PEDRO PROCYK Réu(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Vistos, etc. 1. Satisfeitos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, paute-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de trinta dias e a citação do réu com antecedência mínima de vinte dias (art. 334 do Código de Processo Civil), a ocorrer de forma semipresencial, por intermédio da plataforma MICROSOFT TEAMS, incumbindo ao CEJUSC atuar como organizador do ato, por intermédio de um de seus servidores, sendo facultada às partes e procuradores a participação virtual ou presencial. 2. As partes ou procuradores poderão comparecer ao ato virtual ou presencialmente, ressaltando-se que, optando pela participação virtual, incumbe à própria parte ou ao procurador assegurar o pronto e efetivo acesso aos meios tecnológicos adequados para realização do ato, conforme dispõe o §1º do art. 8º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2020 – GP/GCJ. 3. Frustrada eventual intimação pessoal da parte demandada, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas InfoJud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se, inclusive através de precatória, se necessário. 4. Consigne-se do mandado de citação que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. Considerando que a parte demandante já manifestou desinteresse na autocomposição, caso a parte demandada também manifeste desinteresse, por petição, no prazo mínimo de dez dias anteriores à audiência, nos termos do § 5º do art. 334 do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, iniciando-se a fluência do prazo para contestação nos termos do inciso II do art. 335 do Código de Processo Civil. 6. Mantida a audiência e frustrada a autocomposição ou não comparecendo qualquer das partes, o prazo para contestação terá início na data da audiência, nos termos do inciso I do art. 335 do Código de Processo Civil. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte demandante para que se manifeste no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 8. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 9. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. 10. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandante. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 22 de abril de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Jair Alves x Ketellyn Kamilla Alves Siqueira

ID: 306449169

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-28.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES

Polo Passivo:

KETELLYN KAMILLA ALVES SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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LUCAS DE BARROS PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000926-28.2022.8.16.0118 Processo: 0000926-28.2022.8.16.0118 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$24.586,35 Exequente(s): JAIR ALVES (RG: 11786308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.077.569-53) Rodovia Mário Marconde Lobo (PR-411), s/n Reta do Porto - Porto de Cima - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): KETELLYN KAMILLA ALVES SIQUEIRA (RG: 131732392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.540.659-57) ESTRADA DA AMÉRICA, S/N - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): TIM BRASIL S/A - (TIM CELULAR (CPF/CNPJ: 02.600.854/0001-34) Avenida Alexandre de Gusmão, 29 BL C - Vila Homero Thon - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.111-310 Vistos e etc ... 1. Intimado o Exequente para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio via SISBAJUD, sobreveio manifestação de ciência do resultado do sistema e requerimento para acionamento do sistema RENAJUD. 2. Considerando que não há valores bloqueados, resta prejudicado o pedido de desbloqueio. No mais, DEFIRO o acionamento do sistema RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Não localizado o devedor ou bens após esgotadas as tentativas, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 ano, findo o qual ocorrerá o ARQUIVAMENTO e início do prazo prescricional. 3. Intimem-se. Morretes, 11 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Harumi- Recapadora De Pneus x Jackson Jose Arcie Barros e outros

ID: 310580205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000926-60.2021.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HARUMI- RECAPADORA DE PNEUS

Polo Passivo:

JACKSON JOSE ARCIE BARROS JESSICA FILIPPI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SIMÕES MARTERER

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PAULO CÉSAR PETRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-60.2021.8.16.0054 Processo: 0000926-60.2021.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.038,99 Autor(s): HARUMI- RECAPADORA DE PNEUS (CPF/CNPJ: 26.735.097/0001-74) representado(a) por RAFAEL DA SILVA (RG: 88898249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.035.769-48) Rua Manoel Soares de Almeida, 184 - Canguiri - COLOMBO/PR - CEP: 83.412-220 Réu(s): JACKSON JOSE ARCIE BARROS (RG: 100924358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.487.879-55) Rua Generoso Marques, 1630 apto 102 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-050 - Telefone(s): (41) 99568-8546 / (41) 99929-5675 JESSICA FILIPPI (RG: 99826762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.776.349-07) Rua Generoso Marques, 1630 Apartamento 102 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-050 - Telefone(s): (41) 99929-5675 / (41) 99568-8546 Vistos. 1. Converta-se o feito em cumprimento de sentença 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do item acima, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, observando que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (art. 523, § 3º, do CPC) via SISBAJUD. 5. Frustrada a penhora on-line, realize-se o bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II, do CPC), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV, do CPC). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Costella Materiais De Construção Ltda x Josara Cristina Godinho

ID: 312446475

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-23.2020.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSTELLA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSARA CRISTINA GODINHO

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GUBERT CHEROBIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-23.2020.8.16.0110 Processo: 0000926-23.2020.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.888,50 Exequente(s): Costella materiais de Construção Ltda Executado(s): JOSARA CRISTINA GODINHO DECISÃO Vistos. 1. Ante a ausência de pagamento, e diante do lapso temporal decorrido desde a última busca, defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD. 2. Emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). Poderá ser acionado o comando de reiteração da ordem (“teimosinha”), se requerido, pelo máximo do período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 2.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que seria totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada, caso houvessem (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 2.3. Sendo positivo o bloqueio, e não tendo recaído sobre valor ínfimo, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 2.4. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. 2.4.1. Com a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. 2.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 2.6. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Se requerido pela parte, autorizo a substituição do alvará por ofício de transferência bancária. Deverá nesse caso o credor constar como beneficiário, admitida a expedição de alvará ou ofício em nome do advogado se houver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2.7. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e/ou pedido de levantamento da restrição, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 3. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Mauricio Felipe Perin Scopel x Marlon Azeredo

ID: 279769794

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-80.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FELIPE PERIN SCOPEL

Polo Passivo:

MARLON AZEREDO

Conclusão

Advogados:

LOTHAR MATHEUS BRENNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-80.2021.8.16.0209 Processo: 0000926-80.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.404,67 Exequente(s): Mauricio Felipe Perin Scopel Executado(s): Marlon Azeredo Vistos. 1). O exequente Maurício Felipe Perin Scopel requereu a penhora de 30% do salário do executado Marlon Azeredo, alegando que todas as tentativas anteriores de execução foram infrutíferas, devido ao comportamento contumaz do devedor e ocultação de bens. Ressaltou que o executado possui dois vínculos empregatícios, com renda total estimada em quase R$ 7.000,00 mensais, sendo R$ 1.864,43 oriundos da empresa Kuhlmann Monitoramento Agrícola LTDA e cerca de R$ 4.867,77 como professor do Estado do Paraná (seq. 97). Pois bem. 2). De primeiro plano, importante destacar que o vínculo empregatício do executado junto ao GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA teve fim na data de 31/12/2024, conforme documento de evento 94.1, pág. 6. 3). Diante disso, a análise do pedido de penhora da verba salarial recairá tão somente com relação ao empregador KUHLMANN MONITORAMENTO AGRICOLA LTDA. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo a premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da executada. Diante disso, entendo que será possível o deferimento da penhora em 10%. De tal forma, determino que o empregador KUHLMANN MONITORAMENTO AGRICOLA LTDA, efetue o desconto mensal de 10% do salário recebido pela parte executada MARLON LEOCLIDES AZEREDO, inscrita no CPF nº 045.532.059-47 e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). Destaco que a expedição do referido ofício fica condicionada à apresentação do endereço do empregador pela parte exequente, no prazo de 10 dias. Intime-se para tanto. Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) o executado, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado do executado, pelo Diário da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Kaylane Aparecida Dos Santos x Instituto Bom Jesus

ID: 261243384

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-73.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAYLANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-73.2025.8.16.0069 Processo: 0000926-73.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): KAYLANE APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO BOM JESUS 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por KAYLANE APARECIDA DOS SANTOS em face de INSTITUTO BOM JESUS – HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO. 2. Considerando a pesquisa patrimonial realizada (mov. 10, 11 e 12), a juntada de documentos comprobatórios de que a parte autora percebe ganhos aproximados de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), bem como por não existirem outros elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Com efeito, recebo a inicial, tendo em vista que prima facie estão preenchidos os requisitos essenciais. 4. Para a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil, encaminho os autos para o CEJUSC-PRO, para fins de autocomposição, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4.1. Pautada a audiência, deverá o Cartório promover a intimação e citação da parte requerida, por carta com AR, para comparecer à audiência. 4.2. Não obtida a autocomposição, a requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 4.3. O processo deverá ser encaminhado ao CEJUSC com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data da audiência designada. 4.4. As partes deverão ser alertadas - a autora, por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil e a ré, no mandado citatório - de que: a) O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10º do Código de Processo Civil). 4.5. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado de citação, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição (conciliação ou mediação) deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Restando infrutífera a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil ou promover a substituição da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 338, do Código de Processo Civil. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Da Silva e outros

ID: 299209505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000926-82.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELIPE GABRIEL DE SOUZA DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

LUMA TEODORO DA SILVA

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DIEGO RODRIGUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: …

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Corpore Serviços Médicos S/S Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 331650833

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-69.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CORPORE SERVIçOS MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

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PAULO PICHEK

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Processo: 0000926-69.2023.8.16.0190(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANUL…

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Daisy Tramontim x Estado Do Paraná

ID: 275304728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000926-71.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAISY TRAMONTIM

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSIANE CAMARGO DA SILVA GODOY

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (4…

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