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José Olanczuk Filho x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 282100420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OLANCZUK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DI LUCA

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KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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HUGO LEANDRO SIMÕES SORRILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000967-93.2024.8.16.0192 Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): JOSÉ OLANCZUK FILHO Requerido(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ OLANCZUK FILHO (mov. 35.1) em face da sentença proferida no mov. 29.1, homologada no mov. 31.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. A parte embargante alega, em síntese: (i) a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que a sentença deixou de analisar o pedido de utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0002181-27.2021.8.16.0192, que envolvia caso semelhante ao dos autos; (ii) que a sentença utilizou a Súmula nº 80 do TST sem demonstrar que os EPIs fornecidos seriam suficientes para elidir os riscos específicos constatados pelo perito judicial. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja suprida a omissão e reconhecido o direito ao adicional de insalubridade com base no laudo pericial. O Município de Nova Aurora/PR apresentou manifestação aos embargos (mov. 39.1), aduzindo preclusão consumativa com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 36.1; a inexistência de omissão e que a pretensão da parte embargante visa, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não seria cabível em sede de embargos de declaração. Salienta, outrossim, que não há que se cogitar utilização de prova emprestada. Breve relato, decido. Inicialmente, com relação à preclusão consumativa alegada pela parte ré, despiciendo tal análise, uma vez que apesar da parte autora ter criado tópico para que se desconsiderasse a petição anterior, não se aprofundou sobre tal aspecto e em ambas movimentações o conteúdo é praticamente idêntico, assim, fica claro que houve apenas um equívoco (seja da parte autora ou do sistema) que, a princípio, não representa qualquer prejuízo. Em síntese, entendo que a pretensão da parte embargante não tem lugar enquanto objeto de embargos de declaração, sendo passível de revisão pelo órgão ad quem por meio do manejo do pertinente recurso inominado, pois visa exclusivamente a alteração do entendimento que resultou no mérito da sentença. A sentença apreciou os pontos controvertidos da demanda, notadamente a existência de insalubridade e a existência dos EPIs, fundamentando sua conclusão na análise do LTCAT e dos comprovantes de fornecimento de EPIs apresentados pela parte requerida, documentos estes que, em conjunto com os demais elementos dos autos, foram suficientes para formar o entendimento deste juízo. Ainda que a parte embargante discorde da valoração da prova ou da interpretação jurídica dada pelo juízo, tal inconformismo não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever as situações em que este recurso é cabível: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A alegada omissão quanto à análise de prova emprestada quanto ao laudo pericial judicial e à suficiência dos EPIs, na verdade, traduz-se em mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo, que, ao formar seu convencimento, optou por fundamentar a improcedência do pedido com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, o que lhe é permitido pelo princípio do livre convencimento motivado, afinal, o juiz não está adstrito a laudos periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJ-PR 0019351-73 .2022.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) 2. Sendo assim ausentes as hipóteses de cabimento descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte autora no mov. 35.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Willian Da Silva Sousa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 319145921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

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MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

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BRUNO DA ROCHA MORAES

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LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

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IGOR CALIANI

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RAFAEL AVANZI PRAVATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2024.8.16.0133 Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.967,51 Embargante(s): WILLIAN DA SILVA SOUSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Vistos. 1. De acordo com o art. 357, § 1º, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, quando constatada a existência de incongruência ou falha que impeça o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, desde que o façam no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No presente caso foi proferida a decisão de saneamento e organização em mov. 45.1 e as partes se manifestaram em movs. 48 e 49.1 solicitando ajustes. Decido. Em mov. 49.1 a parte embargada apontou um erro material na decisão de saneamento, ao argumento de que ao dispor sobre a distribuição do ônus da prova concluiu que "(...) a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada", o que gerou confusão. Sem delongas, o pedido de correção merece acolhimento. Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, impõe-se a alteração da decisão de mov. 45, para o fim de que onde consta: "Deste modo, entendo que a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Passe a constar: "Deste modo, entendo que a parte embargante é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Com relação ao peticionado no mov. 48.1, a parte embargante alega a existência de continência entre a presente demanda e os autos da ação revisional n.º 0000506-70.2025.8.16.0133, requerendo o reconhecimento da continência e a consequente reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob o argumento de que a ação revisional, por ser mais ampla, deveria atrair para si os presentes Embargos à Execução. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, configura-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo, de modo a abranger o das demais. No caso em análise, embora haja identidade parcial de partes e de causa de pedir, não se verifica a presença do terceiro requisito essencial, qual seja, a anterioridade da ação continente e a efetiva abrangência do pedido. A ação revisional foi proposta apenas em 14/05/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, que foram opostos em 05/08/2024, em defesa da execução de título extrajudicial n.º 0001467-45.2024.8.16.0133, cujo objeto é a cobrança dos valores inadimplidos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 454580. Ressalte-se que os embargos já se encontram saneados e prontos para julgamento. Por outro lado, a ação revisional, além de ser posterior, sequer teve sua petição inicial recebida, tendo sido a parte autora intimada a emendá-la diante da constatação de litispendência parcial, justamente em relação à mesma cédula objeto dos presentes embargos. A pretensão revisional relativa à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 454580 deverá ser excluída da ação revisional, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de continência entre os feitos. Ademais, a suspensão da presente demanda até que a ação revisional esteja apta a julgamento não se mostra razoável, tampouco juridicamente justificável. Tal medida afronta diretamente o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e reiterado pelo artigo 4º do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito. Manter suspenso um processo já instruído e maduro para julgamento, à espera de outro que sequer superou a fase postulatória, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e viola os princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Dessa forma, não há respaldo legal ou fático para o acolhimento da alegada continência, devendo a presente demanda prosseguir regularmente, com o julgamento dos embargos à execução, independentemente da tramitação da ação revisional. 2. Intimem-se as partes. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 45.1, no que for pertinente. 3. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Evandro Paulo Gustmann

ID: 262583020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-34.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO PAULO GUSTMANN

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000967-34.2025.8.16.0071 Processo: 0000967-34.2025.8.16.0071 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.010,40 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Evandro Paulo Gustmann DECISÃO 1. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. No caso, o autor demonstrou a existência da relação jurídica contratual garantida por alienação fiduciária do bem especificado (mov. 1.5), juntou cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu, com o respectivo aviso de recebimento (mov. 1.6), e confeccionou memória de cálculo da dívida em atraso (mov. 1.8), satisfazendo, assim, os requisitos legais necessários ao provimento jurisdicional liminar de apreensão do veículo. Cumpre salientar que, em recente pronunciamento proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema Repetitivo 1132), adotou-se a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, também já se manifestou o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006703-60.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.08.2023) Dessarte, seguindo o entendimento firmado pela Corte Superior e pelo TJPR, impõe-se reconhecer a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. 2. Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando demonstrada a mora, defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com alteração da Lei nº 10.931/2004). 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem antes referido nas mãos de preposto indicado pelo credor, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. 4. Cite-se a parte ré para: (a) em 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 911/1969, alterando pela Lei nº 10.931/2004). Deverá constar do mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (artigo 3°, §4°, da lei respectiva). Para a hipótese de pagamento da dívida, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o reforço policial, se necessário. 5. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 6. Certificada a apreensão do veículo nos autos, a secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, também mediante comprovação nos autos (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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César Alves De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262477388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000713-68.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CéSAR ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

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EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): CÉSAR ALVES DE SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – CESAR ALVES DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa a) aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, afirmando que há incerteza quanto a materialidade e autoria dos crimes, vez que resta clara a falta de provas capazes de responsabilizar o Recorrente pelo delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; b) aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, defendendo que, em respeito ao princípio do non bis in idem, bem como os princípios da coisa julgada e da individualização da pena, deve ser afastada a agravante de reincidência, pois o Direito Penal Democrático deve sempre buscar punir o fato delituoso e não o autor do crime; e c) ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, aduzindo que que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, porquanto, a pena foi fixada abaixo de 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas em sua grande maioria favoráveis ao Recorrente. Por fim, sem apresentar os fundamentos, indicou violação ao art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná em mov. 10.1, pelo não conhecimento do recurso. II – Inicialmente, infere-se que o referido art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (“Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”), que, inclusive, já foi revogado, não guarda pertinência com a tese recursal. Aplica-se, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto “É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido ” resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.281.675/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 02.06.2023). Ademais, “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024). No que se refere à alegada ofensa aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, o Colegiado, ao analisar a questão, assim consignou: “Registre-se, por pertinente, que a narrativa prestada pelo Agente Estatal, acima transcrita, corrobora a versão apresentada por ele na etapa extrajudicial (movs. 1.5/.16). Pois bem. Percebe-se, que o policial militar apresentou narrativa coerente acerca das circunstâncias do fato, bem como a forma como se dera a apreensão dos entorpecentes e dinheiro, identificando o apelante como o responsável pelo narcotráfico narrado na exordial acusatória. Oportuno salientar que os depoimentos prestados por Policiais Militares são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Na qualidade de funcionários públicos, suas declarações detêm presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular demonstrar a imprestabilidade de suas versões. (...) Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que o referido policial fosse desafeto do denunciado ou que quisesse, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seu depoimento deve ser considerado sem qualquer ressalva. Ora, os elementos coligidos nos autos dão cabo de demonstrar que o Sr. CÉSAR “trazia consigo substância” entorpecente destinada à venda. Em local conhecido pelo habitual comércio de drogas, a equipe policial flagrou o réu dispensando objeto, posteriormente identificado como sendo uma porta moedas, contendo em seu interior as drogas “crack”, “cocaína” e “maconha”, além de ter sido localizado consigo a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em espécie, dividido em notas variadas. Malgrado a negativa do Sr. CÉSAR, sua versão se mostrara isolada, não sendo corroborada por nenhum outro subsídio probatório. Em seu interrogatório judicial, o réu informou que no momento da abordagem havia recém saído de sua residência pois pretendia carregar a sua tornozeleira eletrônica. No entanto, a presença de diversos tipos de entorpecentes em seu poder, em quantidade considerável – especialmente o crack - torna essa versão pouco crível. Além disso, na fatídica data, CÉSAR afirmou à autoridade policial que estava desempregado, razão pela qual a quantidade de drogas e o valor monetário confiscados são incompatíveis com a alegada situação financeira. Lado outro, a traficância restou evidenciada por outros elementos, notadamente pela considerável quantidade de narcótico – 25 pedras de “crack”, pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas), 2 porções de maconha, também pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas) e 1 porção de cocaína, pesando 0,4g (quatro decigramas) – além do dinheiro em espécie, dividido em notas variadas. Convém repisar, por fim, que, malgrado a existência de prova efetiva da comercialização dos entorpecentes, tal evidência sequer é imprescindível para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino do narcótico ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela”. (mov. 29.1, fls. 10/12, Apelação Crime, autos n. 0000438-56.2024.8.16.0101) Denota-se que “Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp 2252241 / SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26.02.2025). Em relação à alegada violação aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, assim constou no acórdão recorrido: “16.2. No que se refere aos ‘ antecedentes criminais’, observa-se que agiu com acerto o Juiz sentenciante ao reconhecer a negativação do respectivo vetor, uma vez que, analisando o Oráculo do acusado (mov. 143.1), nota-se que ele possui diversas condenações criminais definitivas exaradas em seu desfavor. Vejamos: - 0000189-91.2013.8.16.0101, com trânsito em julgado em 26/6/2021; - 0000967-51.2019.8.16.0101, com trânsito em julgado em 11/10/2023; - 0000468-96.2021.8.16.0101, com trânsito em julgado em 21/9/2021; e - 0002446-45.2020.8.16.0101, com trânsito em julgado em 25/10/2022. No caso, o Magistrado singular apontou a utilização das condenações oriundas dos autos nº 0000189-91.2013.8.16.0101 e nº 0000967-51.2019.8.16.0101 para a valoração negativa dos antecedentes do réu. Malgrado tenha mencionado os mesmos autos nº 0000967-51.2019.8.16.0101 a título de reincidência, verifica-se que tal referência constitui mero erro material, haja vista que também indicou a ação penal nº 0000468-96.2021.8.16.0101, a qual não foi mencionada na primeira fase da dosimetria penal e, por isso, é apta a caracterizar a reincidência. Verbis (mov. 161.1): “(...) 4.3. Circunstâncias legais Restou configurada a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra condenação nos autos de AP nº. 0000468 96.2021.8.16.0101 pela prática do crime de tráfico de drogas, consumado em 23.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2021 e nos autos 0000967 51.2019.8.16.0101 (trânsito em julgado em 10.08.2023), razão pela qual agravo a pena em 1/6. Não existem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena”. (mov. 27.1, fls. 18/19, Apelação Crime, autos nº 0000438-56.2024.8.16.0101) Convém pontuar, neste aspecto, que a avaliação da vida pregressa do réu nas fases inicial e intermediária, desde que fundadas no exame de condenações criminais definitivas distintas, não configura bis in idem jurisprudência: (...)” E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que já se manifestou da seguinte forma: “É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos. (AgRg no HC 981839 / SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 26.03.2025). No mesmo sentido: REsp 2119617 / RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJe 25.02.2025. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Por fim, no tocante à apontada ofensa ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, observa-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado tendo em vista a pena aplicada (sete anos de reclusão), a condição de reincidente do acusado e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), entendimento de que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o seguinte precedente: “Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior”. (AgRg no HC 898670 / GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 24.03.2025). No mesmo sentido: AgRg no HC 926893 / SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 18.03.2025). Assim, novamente a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas súmulas 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR67

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Roseli Salete Rodrigues Dos Santos Oliveira

ID: 258220327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-76.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSELI SALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2025.8.16.0154 Processo: 0000967-76.2025.8.16.0154 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.206,58 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROSELI SALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão em que objetiva a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor por meio de de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.5/1.6), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.7), enviado por carta registrada ao endereço indicado na CCB[1], no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.9), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: VEÍCULO FORD/KA 1.5 SEDAN SE PLUS 12V FLEX 4P AUT., chassi 9BFZH54S1L8008824, placa RFD5E22, Renavam 1231076639, cor BRANCA, ano 20/20 3.1. Promova-se a busca e apreensão e respectivos documentos[2], juntamente com a citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato, valendo-se a presente decisão como mandado. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (art. 3.º, § 9.º, DL 911/1969). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 7. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” - Tema Repetitivo 1132 (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) [2] DL911/69, art. 3º (...) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [3] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

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Jose Nilton Traut e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321717186

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON TRAUT VANESSA CHIMANSKI TRAUT

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JENNIFER NAYARA LOPES MACHADO BALCER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACEDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELZIFRAN WATANABE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DAS GRAÇAS MARTINS MACEDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-65.2025.8.16.0093 Processo: 0000967-65.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.162,00 Polo Ativo(s): JOSE NILTON TRAUT VANESSA CHIMANSKI TRAUT Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 01 de julho de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Andre Luiz Santos Do Rozario

ID: 258067385

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000967-40.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SANTOS DO ROZARIO

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000967-40.2019.8.16.0040 Recurso: 0000967-40.2019.8.16.0040 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000967-40.2019.8.16.0040 Recurso: 0000967-40.2019.8.16.0040 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrido(s): ANDRE LUIZ SANTOS DO ROZARIO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE RESIDE NA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: o autor relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 4 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (mov. 142.1). Recurso da Requerida: interpôs recurso visando à reforma da decisão, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob os argumentos de incompetência dos Juizados Especiais e, no mérito, pela ausência de falha na prestação dos serviços e pela ocorrência de excludente de responsabilidade (mov. 153.1). Da competência dos juizados Aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Considerando que é possível a constatação da interrupção dos serviços a partir da prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados. Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial pela ausência de falha na prestação dos serviços que justifique a obrigação de indenização. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na interrupção do fornecimento de serviços essenciais na residência da parte autora por determinado período, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado pelo requerente está no nome de Elzira Miranda dos Santos (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 11), deixou de apresentar documentos aptos a comprovar o solicitado. Cumpre destacar que a documentação anexada não se mostra apta a comprovar a residência. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da referida autora, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO NÃO ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REQUERENTE QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA ÉPOCA DOS FATOS. QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018303-21.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024) CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora s

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Faysall Santana Farhat Ltda x Anderson Costa Ponciano

ID: 259078035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA PONCIANO

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ADEMIR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-63.2024.8.16.0105 Processo: 0000967-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.374,13 Exequente(s): FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA Executado(s): ANDERSON COSTA PONCIANO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 6. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 9. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 10. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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José Peres Filho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260830654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-49.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSé PERES FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS PERES

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000967-49.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.208,00 Polo Ativo(s): JOSÉ PERES FILHO Polo Passivo(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Como é cediço as ações demandadas em face de empresas públicas da União não poderão tramitar em sede dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se observa do artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, in verbis: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. São, ainda, de competência da Justiça Federal e, caso enquadradas no art. 3º, da Lei 10.259/01, poderão ser processadas perante os Juizados Especiais Federais. Assim, evidente, portanto, a incompetência deste juízo para apreciação de causas em que figurem empresas públicas, como o caso da Caixa Econômica Federal. No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência, no artigo 51, o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. POSSÍVEL FRAUDE. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO CUJO TRÂMITE OCORRE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV E §1º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000743-46.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 21.08.2020) Diante do exposto, julga-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Siqueira Campos, 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Laurentino Krasnia Risso x Estado Do Paraná e outros

ID: 259045116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO KRASNIA RISSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA REGINA BORDIN

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$2.032,32 Requerente(s): Laurentino Krasnia Risso (RG: 6816754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.332.039-04) Rua Maranhão, 414 - ce - FRANCISCO BELTRÃO/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, juntando aos autos o formulário anexo devidamente preenchido pelo médico assistente. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formulario

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