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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Maria Ribeiro De Campos

ID: 263016534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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ABROM REIS SIMIONATO

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WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000967-74.2023.8.16.0145 Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$355.573,99 Autor(s): ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Réu(s): MARIA RIBEIRO DE CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela demandada, em face da sentença adrede proferida, em que alega que o decisum recorrido encontra-se maculado por contradição, consubstanciada na extinção do feito com resolução de mérito, apesar de o acordo apresentado à homologação dizer respeito apenas sobre parte do mérito do litígio, devendo o processo continuar tramitando para fins de realização de perícia judicial, a fim de determinar o valor indenizatório final. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Como é cediço, sob a ótica dos vícios que justificam a oposição de embargos, há contradição quando o dispositivo não guarda a necessária correlação com os fundamentos em que se baseia o julgador. Nesse sentido, preleciona autorizada doutrina: “a obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2015. p.632). No caso em tela, observa-se que a sentença objeto do recurso encontra-se prejudicada não por contradição, mas por erro material, ou mesmo omissão, tendo em vista ter desconsiderado o disposto no item “12” da avença homologada, que prevê a realização da perícia definitiva, a se realizar por Engenheiro Agrônomo a ser nomeado pelo Juízo, inobstante a pactuação a respeito da imissão provisória na posse do imóvel, etc. Isto posto, acolho os embargos declaratórios para sanar a OMISSÃO/ERRO MATERIAL respectivo(s), e, conferindo-lhes efeitos infringentes, modificar a sentença; e onde consta “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. 2. Custas remanescentes, caso existam, na forma avençada, observando-se o disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 2.1. Em não sendo ajustada a distribuição das custas, as partes arcarão com o pagamento nos moldes do artigo 90, §2º do CPC, ressalvada eventual concessão da benesse da gratuidade processual. 3. Ademais, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. (...)” Passará a constar: “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no que pertine a imissão provisória da parte autora na posse da faixa de servidão, o levantamento de valores depositados em Juízo a título de oferta de indenização à parte ré, a realização de perícia judicial da justa indenização devida, a renúncia às instâncias excepcionais e a incidência de atualização sobre a indenização e honorários advocatícios, o que faço com amparo no art. 840 do Código Civil e no art. 190, caput, do Código de Processo Civil; Custas e honorários ao final. P.R.I. 2. Em consequência, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos; Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). 3. Após, retornem os autos à conclusão, para nomeação do perito. (...)” No mais, mantenho a sentença tal como lançada nos autos. P.R.I. Ribeirão do Pinhal, 25 de abril de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Pevesul Industria De Tubos E Conexoes Ltda x Podium Incorporadora E Construção Civil Ltda

ID: 261466885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO CESAR CARVALHO PINTO

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MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-12.2024.8.16.0122 Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.292,81 Exequente(s): Pevesul Industria de Tubos e Conexoes Ltda (CPF/CNPJ: 79.754.750/0001-09) Rua Oswaldo Aranha, 194 - Cilo 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-090 - Telefone(s): (43) 3374-4344 Executado(s): PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 41.358.362/0001-36) Citar por WhatsApp (44) 99917.5531, s/n - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - Telefone(s): (43) 99917-5531 DECISÃO 1. Em seq. 55, o Exequente requer a expedição de ofício, com a finalidade de localização de bens e obtenção de informações da parte adversa, junto aos sistemas BACEN CCS, INFOJUD, SNIPER e SREI. 2. Passo a decidir. 3. DEFIRO a diligência requerida apenas no que concerne ao sistema INFOJUD, de modo que deverá ser promovida a consulta ao sistema, das últimas três declarações de bens e rendas do executado, juntando-as ao PROJUDI com restrição de visualização somente às partes, o que faço, ainda, com base no art. 773, parágrafo único, do CPC. 4. INDEFIRO o oficiamento junto ao sistema SREI, vez que as informações acerca da existência de bens imóveis já estão alcançadas pela pesquisa junto ao sistema INFOJUD, bem como que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser realizadas diretamente pelas partes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020)” 5. INDEFIRO o oficiamento junto aos sistemas BACEN CCS e SNIPER, vez que se trata de diligências excepcionais, a serem deferidas somente após o esgotamento das regulares: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, não é possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional, exatamente por se tratar de medida excepcional . Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026333-36.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00263333620218160000 Curitiba 0026333-36.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação do BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE persecução patrimonial. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pelos executados a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0044963-72.2023 .8.16.0000 Santa Fé, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) 6. Juntado aos autos o resultado da diligência, intime-se o Exequente para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito. Prazo: 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Matheus José Alves Caetano

ID: 331654986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-77.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS JOSé ALVES CAETANO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-77.2025.8.16.0089 Processo: 0000967-77.2025.8.16.0089 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.696,85 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu(s): Matheus José Alves Caetano SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de MATHEUS JOSÉ ALVES CAETANO visando à recuperação do valor dado em crédito para aquisição de veículo que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, alegando, em síntese, que o requerido deixou de pagar o débito do financiamento e, mesmo notificado, não adimpliu com a obrigação, incorrendo em mora. A liminar foi deferida pela decisão de mov. 17.1. Apreendido o bem e citada a parte ré (mov. 22.1), esta deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (decurso ao mov. 31). Na sequência, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 32.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Diante da ausência de contestação dentro do prazo legal, julgo antecipadamente o mérito, consoante disposição contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. b) Mérito Impõe-se a procedência do pedido. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. A parte requerida, conquanto citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, tornando-se revel, razão pela qual se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, ex vi do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. A presunção neste caso é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao Juiz analisar o processado. Por outro lado, a prova documental acostada pela autora comprova os fatos constitutivos do seu pedido, ou seja, o inadimplemento contratual e a constituição em mora do devedor. Com efeito, a relação jurídica obrigacional entre as partes restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, sendo que a ré foi constituída em mora (mov. 1.6 e 1.7). Além do mais, é sabido que para caracterizar a notificação do réu e sua constituição em mora, deve o credor expedir notificação com AR (aviso de recebimento) via correios, sem a necessidade de que seja o AR assinado pelo próprio devedor, ou, também, poderá proceder à notificação através de tabelionato (art. 2º §2º do Decreto Lei 911/69). O bem foi devidamente apreendido e o requerido citado (mov. 22). Caracterizada a inadimplência da ré, outra solução não há senão a procedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de MATHEUS JOSÉ ALVES CAETANO, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e a revelia da requerida. Oficie-se ao órgão de trânsito para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, com fulcro no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Baixem-se eventuais constrições. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Ibaiti, 18 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 297712465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP…

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Processo nº 0000967-60.2025.8.16.0127

ID: 325808029

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000967-60.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO POPULAR LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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RAFAEL BUENO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C…

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Processo nº 0000967-16.2025.8.16.0174

ID: 292397785

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-16.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR PAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0000967-16.2025.8.16.0174 Processo: 0000967-16.2025.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/02/2025 Vítima(s): Luis Carlos da Silva Autor do Fato(s): ALAIR PAZ Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar o cometimento de delito de menor potencial ofensivo. Realizada audiência preliminar, as partes envolvidas realizaram a composição civil, comprometendo-se a respeitarem-se mutuamente e, ainda, que evitarão futuros problemas iguais aos fatos narrados no presente procedimento (seq. 11.1). Nesse viés, dispõe o artigo 74 da lei n. 9.099/95: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ademais, prevê o Código Penal: Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Dessarte, a homologação do acordo e extinção da punibilidade da noticiada é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, com base no contido nos artigos 104 e 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada, ante a renúncia ao direito de queixa por parte da noticiante. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se (dispensada a intimação das partes, consoante enunciados 104 e 105 do FONAJE[1]). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo[2], arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. [2] CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 314165177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

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NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2024.8.16.0118 Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 21/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO (RG: 153216185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.749.099-89) Rua Antonio Miotto, sn - Rio das Pedras - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.251-550 CLEYSON FREITAS RAMOS (RG: 140816531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.998.079-22) Casa de Custódia de São José dos Pinhais , s/n° - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR DANIEL XAVIER PRESTES (RG: 140609927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.895.979-54) Rua Vieira dos Santos, 200 Cadeia Pública de Paranaguá - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-050 ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS (RG: 103920094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.612.859-24) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/n° Penitenciária Feminina do Paraná - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 Terceiro(s): RAFAEL RAMOS (RG: 8561895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.147.299-03) RUA ALMIRA DE OLIVEIRA, 177 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. Pendente a juntada do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma de fogo, a fim de possibilitar a apresentação das alegações finais pelas partes, e concedida ordem em sede de HC, consistente na substituição da prisão preventiva de ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO, por medidas cautelares diversas da prisão, este compareceu em Secretaria e solicitou que a fiscalização da medida se dê na Comarca de Paranaguá/PR, local onde reside. cf. comprovante de residência ao mov. 464.1. Expedida carta precatória para a Comarca de Paranaguá/PR, o Sr. Oficial de Justiça certificou o insucesso na localização do réu, ante a insuficiência de endereço. Ao ser instado, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva de ANDREY, ante o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas em seu desfavor. Por fim, intimada a defesa constituída do réu para indicar o atual endereço de ANDREY, esta permaneceu inerte. DECIDO. Em que pese a substituição da prisão preventiva decretada em face de ANDREY por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que é o caso de restabelecer a sua segregação cautelar. Isso porque, em que pese o denunciado tenha informado seu endereço no Município de Paranaguá/PR, este não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, cf. mov. 472.1. Afere-se que o denunciado descumpriu as medidas cautelares impostas em seu desfavor, o que leva à reavaliação da sua segregação cautelar. Verifica-se que o crime imputado ao réu é de elevada gravidade, uma vez que, supostamente, participou da prática delitiva que ceifou a vida da vítima. Não bastando isso, pouco tempo após ser colocado em liberdade, não foi localizado por serventuário da justiça, o que leva à conclusão de que ANDREY fugiu do distrito da culpa, ainda que ciente da acusação movida em seu desfavor. Neste sentido, os artigos 282, §4º, e 312, ambos do CPP, preveem a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e para assegurar a aplicação da lei penal: Art. 282 (...) §4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código (...) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, considerando a desobediência do réu quanto ao fixado no acórdão prolatado em sede de HC, dada a gravidade do caso e a sua não localização, necessária a sua segregação cautelar. Destaca-se que, após a sua prisão, será avaliada a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ministerial e DECRETO a prisão preventiva de ANREY LUIZ ROSA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Intimem-se. Morretes, 01 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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José Olanczuk Filho x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 282100420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OLANCZUK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DI LUCA

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KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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HUGO LEANDRO SIMÕES SORRILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000967-93.2024.8.16.0192 Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): JOSÉ OLANCZUK FILHO Requerido(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ OLANCZUK FILHO (mov. 35.1) em face da sentença proferida no mov. 29.1, homologada no mov. 31.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. A parte embargante alega, em síntese: (i) a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que a sentença deixou de analisar o pedido de utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0002181-27.2021.8.16.0192, que envolvia caso semelhante ao dos autos; (ii) que a sentença utilizou a Súmula nº 80 do TST sem demonstrar que os EPIs fornecidos seriam suficientes para elidir os riscos específicos constatados pelo perito judicial. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja suprida a omissão e reconhecido o direito ao adicional de insalubridade com base no laudo pericial. O Município de Nova Aurora/PR apresentou manifestação aos embargos (mov. 39.1), aduzindo preclusão consumativa com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 36.1; a inexistência de omissão e que a pretensão da parte embargante visa, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não seria cabível em sede de embargos de declaração. Salienta, outrossim, que não há que se cogitar utilização de prova emprestada. Breve relato, decido. Inicialmente, com relação à preclusão consumativa alegada pela parte ré, despiciendo tal análise, uma vez que apesar da parte autora ter criado tópico para que se desconsiderasse a petição anterior, não se aprofundou sobre tal aspecto e em ambas movimentações o conteúdo é praticamente idêntico, assim, fica claro que houve apenas um equívoco (seja da parte autora ou do sistema) que, a princípio, não representa qualquer prejuízo. Em síntese, entendo que a pretensão da parte embargante não tem lugar enquanto objeto de embargos de declaração, sendo passível de revisão pelo órgão ad quem por meio do manejo do pertinente recurso inominado, pois visa exclusivamente a alteração do entendimento que resultou no mérito da sentença. A sentença apreciou os pontos controvertidos da demanda, notadamente a existência de insalubridade e a existência dos EPIs, fundamentando sua conclusão na análise do LTCAT e dos comprovantes de fornecimento de EPIs apresentados pela parte requerida, documentos estes que, em conjunto com os demais elementos dos autos, foram suficientes para formar o entendimento deste juízo. Ainda que a parte embargante discorde da valoração da prova ou da interpretação jurídica dada pelo juízo, tal inconformismo não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever as situações em que este recurso é cabível: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A alegada omissão quanto à análise de prova emprestada quanto ao laudo pericial judicial e à suficiência dos EPIs, na verdade, traduz-se em mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo, que, ao formar seu convencimento, optou por fundamentar a improcedência do pedido com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, o que lhe é permitido pelo princípio do livre convencimento motivado, afinal, o juiz não está adstrito a laudos periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJ-PR 0019351-73 .2022.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) 2. Sendo assim ausentes as hipóteses de cabimento descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte autora no mov. 35.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Willian Da Silva Sousa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 319145921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

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MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

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BRUNO DA ROCHA MORAES

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LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

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IGOR CALIANI

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RAFAEL AVANZI PRAVATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2024.8.16.0133 Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.967,51 Embargante(s): WILLIAN DA SILVA SOUSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Vistos. 1. De acordo com o art. 357, § 1º, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, quando constatada a existência de incongruência ou falha que impeça o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, desde que o façam no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No presente caso foi proferida a decisão de saneamento e organização em mov. 45.1 e as partes se manifestaram em movs. 48 e 49.1 solicitando ajustes. Decido. Em mov. 49.1 a parte embargada apontou um erro material na decisão de saneamento, ao argumento de que ao dispor sobre a distribuição do ônus da prova concluiu que "(...) a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada", o que gerou confusão. Sem delongas, o pedido de correção merece acolhimento. Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, impõe-se a alteração da decisão de mov. 45, para o fim de que onde consta: "Deste modo, entendo que a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Passe a constar: "Deste modo, entendo que a parte embargante é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Com relação ao peticionado no mov. 48.1, a parte embargante alega a existência de continência entre a presente demanda e os autos da ação revisional n.º 0000506-70.2025.8.16.0133, requerendo o reconhecimento da continência e a consequente reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob o argumento de que a ação revisional, por ser mais ampla, deveria atrair para si os presentes Embargos à Execução. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, configura-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo, de modo a abranger o das demais. No caso em análise, embora haja identidade parcial de partes e de causa de pedir, não se verifica a presença do terceiro requisito essencial, qual seja, a anterioridade da ação continente e a efetiva abrangência do pedido. A ação revisional foi proposta apenas em 14/05/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, que foram opostos em 05/08/2024, em defesa da execução de título extrajudicial n.º 0001467-45.2024.8.16.0133, cujo objeto é a cobrança dos valores inadimplidos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 454580. Ressalte-se que os embargos já se encontram saneados e prontos para julgamento. Por outro lado, a ação revisional, além de ser posterior, sequer teve sua petição inicial recebida, tendo sido a parte autora intimada a emendá-la diante da constatação de litispendência parcial, justamente em relação à mesma cédula objeto dos presentes embargos. A pretensão revisional relativa à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 454580 deverá ser excluída da ação revisional, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de continência entre os feitos. Ademais, a suspensão da presente demanda até que a ação revisional esteja apta a julgamento não se mostra razoável, tampouco juridicamente justificável. Tal medida afronta diretamente o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e reiterado pelo artigo 4º do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito. Manter suspenso um processo já instruído e maduro para julgamento, à espera de outro que sequer superou a fase postulatória, compromete a efetividade da prestação jurisdicional e viola os princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Dessa forma, não há respaldo legal ou fático para o acolhimento da alegada continência, devendo a presente demanda prosseguir regularmente, com o julgamento dos embargos à execução, independentemente da tramitação da ação revisional. 2. Intimem-se as partes. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 45.1, no que for pertinente. 3. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Evandro Paulo Gustmann

ID: 262583020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-34.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO PAULO GUSTMANN

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000967-34.2025.8.16.0071 Processo: 0000967-34.2025.8.16.0071 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.010,40 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Evandro Paulo Gustmann DECISÃO 1. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. No caso, o autor demonstrou a existência da relação jurídica contratual garantida por alienação fiduciária do bem especificado (mov. 1.5), juntou cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu, com o respectivo aviso de recebimento (mov. 1.6), e confeccionou memória de cálculo da dívida em atraso (mov. 1.8), satisfazendo, assim, os requisitos legais necessários ao provimento jurisdicional liminar de apreensão do veículo. Cumpre salientar que, em recente pronunciamento proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema Repetitivo 1132), adotou-se a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, também já se manifestou o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006703-60.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.08.2023) Dessarte, seguindo o entendimento firmado pela Corte Superior e pelo TJPR, impõe-se reconhecer a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. 2. Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando demonstrada a mora, defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com alteração da Lei nº 10.931/2004). 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem antes referido nas mãos de preposto indicado pelo credor, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. 4. Cite-se a parte ré para: (a) em 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 911/1969, alterando pela Lei nº 10.931/2004). Deverá constar do mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (artigo 3°, §4°, da lei respectiva). Para a hipótese de pagamento da dívida, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o reforço policial, se necessário. 5. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 6. Certificada a apreensão do veículo nos autos, a secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, também mediante comprovação nos autos (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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