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Ministério Publico Do Estado Do Paraná - Morretes x Lori Hirt

ID: 301047823

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001066-57.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - MORRETES

Polo Passivo:

LORI HIRT

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0001066-57.2025.8.16.0118 Processo: 0001066-57.2025.8.16.0118 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO , 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): LORI HIRT (RG: 41448172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.418.919-72) Rodovia BR-116, 22730 loja 2 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-500 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (65 – Ação Civil Pública), assunto principal (10438- Dano Ambiental), além dos pólos ativo e passivo; - Inexistência de IP ou ação penal pelo mesmo fato, pois a reparação do dano é efeito da condenação; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos, restaram atendidos, sendo que não fora localizada ação penal ou IP a respeito do caso. DECIDO. A ação seguirá o procedimento comum. Custas postergadas (Lei nº 7.347/85, art. 18). 1) Promova-se a citação da parte Requerida, para que apresente contestação no prazo legal; faça constar na citação a possibilidade de que a parte Requerida já se manifeste expressamente a respeito do interesse na designação de audiência de conciliação, ficando ciente que o acordo passará pela composição do dano ambiental às expensas da parte Requerida; 2) Deve a secretaria solicitar ao cartório criminal, via sistema mensageiro, que realize pesquisa junto aos inquéritos policiais que tramitam diretamente entre Ministério Público e Polícia, a fim de verificar se a parte Requerida se encontra envolvida em alguma infração ambiental; 3) Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte; Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Autora, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço; Sendo solicitado a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observado o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ; Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Caso a parte Autora solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte contrária, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerido a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. 4) Intime-se. Morretes, 16 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Jheniffer Daiane Dos Santos Goes x Romario Zaquette

ID: 315290161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-92.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER DAIANE DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

ROMARIO ZAQUETTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: cor-jecivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-92.2025.8.16.0074 Processo: 0001066-92.2025.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Jheniffer Daiane dos Santos Goes Executado(s): ROMARIO ZAQUETTE O título executivo judicial é válido e eficaz, nos termos do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, que reconhece a sentença penal condenatória transitada em julgado como título apto à execução no juízo cível. A legitimidade do processamento perante este juízo também encontra amparo no art. 63 do Código de Processo Penal, que autoriza expressamente a execução da sentença penal no juízo cível para fins de reparação de danos. Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchido os requisitos do artigo 513 e seguintes do CPC. Intime-se a parte executada para efetuar espontaneamente o pagamento do valor devido em 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC e Enunciado nº. 97 do FONAJE). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para juntar débito atualizado no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema SISBAJUD, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, promova-se a busca de bens móveis via sistema RENAJUD. Havendo penhora por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada instruindo-se a carta de intimação com cópia do bloqueio. Caso não seja encontrado ativos financeiros em nome da parte executada, proceda-se a pesquisa pelo sistema RENAJUD. Sendo negativa ou insuficiente a penhora on line, e havendo requerimento, expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça para penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, intimando-a de tais atos (art. 829, § 1º e 2º, do CPC), com exceção dos bens considerados essenciais. O prazo para oferecimento de impugnação à execução será de 15 (quinze) dias e iniciará a partir da intimação da penhora, na forma do enunciado 142 do FONAJE, podendo versar apenas sobre as matérias previstas no art. 52, IX da Lei nº 9.009/95. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação acarretará extinção do processo. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. Havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 10 de junho de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Castro & Mendes - Odontologia Ltda x Arnaldo Moreira Da Silva

ID: 320866717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-10.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO & MENDES - ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO MOREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ERIC MEISTER SILVEIRA

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MARIA NATÁLIA CASSAMALE

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MARCELO VERONEZ GARBÚGGIO

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ARTHUR ROJAS CABRINI GIORDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001066-10.2025.8.16.0166 Processo: 0001066-10.2025.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$5.777,07 Polo Ativo(s): CASTRO & MENDES - ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 48.050.853/0001-64) Rua Quinze de Novembro, 279 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-260 - E-mail: contato@gmcgadv.com - Telefone(s): (44) 99857-5400 Polo Passivo(s): ARNALDO MOREIRA DA SILVA (RG: 98171975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 965.450.209-78) Rua Beija-Flor, 343 - Jardim Bela Vista - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): (44) 99852-5270 1. Paute-se audiência de conciliação. 2. Intime-se a parte postulante. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I da lei 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se a parte postulada. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo caracterizará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a teor do art. 20 da lei 9.099/95. Cientifique-se, também, que a assistência de advogado somente é obrigatória nas causas de valor superior a quarenta salários mínimos, sendo facultativa nas demais, conforme previsão do art. 9º da lei 9.99/95. Por fim, cientifique-se que a defesa deverá ser apresentada até a audiência de instrução, a ser oportunamente designada, ou, caso infrutífera a conciliação entre as partes em audiência e sendo o caso de julgamento antecipado do feito – hipótese em que não haverá audiência de instrução e julgamento –, a defesa deverá ser apresentada em até quinze dias após a data da audiência de conciliação. 4. Após a audiência de conciliação e havendo necessidade de instrução e julgamento, paute-se desde logo audiência para esse fim, a ser presidida por juiz leigo, preferencialmente dentro do prazo de quinze dias. Nessa hipótese, a contestação e a impugnação poderão ser apresentadas na própria audiência, nos termos dos arts. 27 e seguintes do CPC. 5. Após a audiência de conciliação e não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, por se tratar de caso de julgamento antecipado, a parte reclamada deverá ser intimada para apresentar a defesa, em quinze dias – a menos que já a tenha apresentado. Após, a reclamante deverá ser intimada para apresentar impugnação, em igual prazo – a menos que já a tenha apresentado. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados a juiz leigo, sem necessidade de prévia conclusão. 6. Em audiência de conciliação, constatada hipótese de extinção sem resolução de mérito – pela ausência do reclamante ou revelia do reclamado, por exemplo -, os autos deverão vir conclusos ao juiz togado. 7. Intimem-se. Terra Boa, 08 de julho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

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Itau Unibanco S.A. x Averama Alimentos S/A

ID: 281684799

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024503-30.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024503-30.2024.8.16.0000 VISTO, etc. Em consulta ao Cumprimento de Sentença n.º 0001066-17.2019.8.16.0070 originário, verif…

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Estado Do Paraná x Douglas Domingues Giovannetti

ID: 310388580

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001066-31.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-31.2013.8.16.0004 Processo: 0001066-31.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$46.346,99 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Conselheiro Laurindo, 561 - CURITIBA/PR Embargado(s): DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI (RG: 13741832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.578.809-25) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 394 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Elizel Burei x Jonatas Felisberto Da Silva e outros

ID: 281202251

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-36.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEL BUREI

Polo Passivo:

JONATAS FELISBERTO DA SILVA MUNICíPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS STERZA

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CLALBERTO ROBERTO DE OLIVEIRA MELO

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MILENE ANA DOS SANTOS POZZER

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PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001066-36.2024.8.16.0104 Processo: 0001066-36.2024.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa: R$8.356,92 Exequente(s): Elizel Burei Executado(s): JONATAS FELISBERTO DA SILVA Município de Laranjeiras do Sul/PR 1. A execução invertida é uma faculdade, de modo que “o ônus da apresentação dos cálculos de liquidação do julgado compete, legalmente, à parte credora”. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXECUÇÃO INVERTIDA. [...]. 5. A apresentação de cálculos, na fase de cumprimento de sentença, é ônus do exequente, mesmo para condenações que imponham a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534, caput, CPC). A "execução invertida", em que o próprio devedor apresenta os cálculos que entende devidos na oportunidade de que dispõe para impugnar o cumprimento de sentença, é mera faculdade da parte executada. Logo, mostra-se inadequada a inversão da execução por imposição judicial. [...]”. (TRF4, AC 5029344-31.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 01/08/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO EM AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO(A) COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FACULDADE DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 4. No cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, compete ao juízo oportunizar ao devedor que, caso assim deseje, junte aos autos os cálculos de liquidação do julgado, com os quais o credor poderá, ou não, concordar. Assim procedendo, o devedor demonstra boa fé processual e caracteriza a hipótese da chamada "execução invertida", com todas as decorrências legais de sua adoção, dentre elas o afastamento da condenação em novos honorários, relativos à fase de cumprimento do julgado, na hipótese de pagamento mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 5. Entretanto, o ônus da apresentação dos cálculos de liquidação do julgado compete, legalmente, à parte credora. Apelação do INSS provida quanto ao ponto. [...]”. (TRF4, AC 5016655-17.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/02/2024). Grifado. 1.1. Assim, INDEFIRO o pedido de execução invertida. 2. RECEBO o cumprimento de sentença com relação à obrigação de fazer. 2.1. INTIME-SE o executado para satisfazer a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Iraci Aparecida Bocamino x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 259336213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-31.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRACI APARECIDA BOCAMINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-31.2024.8.16.0138 Processo: 0001066-31.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.540,00 Autor(s): IRACI APARECIDA BOCAMINO Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de contratação movida Iraci Aparecida Bocamino em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC. Em decisão saneadora, deferiu-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Sequencialmente, a parte requerida postulou a produção de prova pericial audiovisual no áudio juntado nos autos, além da prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos, sendo esse o relato do necessário. 2. Com fundamento no art. 370 do CPC, indefiro a produção de prova pericial, isso porque a impugnação apresentada pela parte autora é lastreada na dinâmica e nos meios empregados pela funcionária da parte requerida durante a ligação. Com efeito, inexistindo impugnação específica quanto à falsidade da ligação, não subsistem razões para que se proceda à perícia na gravação, que em nada influenciaria no deslinde do feito. 3. Pelas mesmas razões, não se vislumbra necessidade de se colher o depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que impugnação é lastreada na dinâmica e nos meios empregados durante a ligação. Assim, o depoimento da parte autora em nada influenciaria no deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro a produção de prova oral. 4. Nesse cenário, em análise aos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas, bem como não se vislumbram nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) existência, validade e eficácia do vínculo associativo da parte autora à Associação requerida; b) responsabilidade da parte ré perante os danos supostamente causados à parte autora; c) existindo danos e sendo a parte ré responsável, o dever de restituição em dobro. 6. No mais, em atenção aos argumentos e elementos de prova já colacionados aos autos, entende-se que a matéria objeto de discussão dispensa a produção de outras provas, de modo que a prova documental já exibida é suficiente para a formação do livre convencimento. 7. Assim sendo, anuncio o julgamento do feito. Contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Valdir Malaquias Do Prado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276755299

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-53.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR MALAQUIAS DO PRADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ MIGUEL VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-…

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Construtora Barbosa Ltda - Me x Município De Tapejara/Pr

ID: 321981437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001066-54.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BARBOSA LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-54.2023.8.16.0077 Processo: 0001066-54.2023.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$784,39 Embargante(s): CONSTRUTORA BARBOSA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.747.430/0001-08) RUA MARANHÃO, 1240 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Embargado(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 72.1, pela parte exequente, em face da decisão de mov. 66.1, a qual negou provimento aos embargos infringentes. Alegou a parte exequente/embargante, em resumo, que a decisão embargada é omissa e/ou obscura, pois “não ficou claro se foi ou não afastada a possibilidade da inclusão dos juros de mora previstos na CDA para atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais não se confundem com a atualização e inclusão de juros dos próprios honorários”. A parte contrária manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 76.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Nos termos do art. 494, I e II, do CPC, a sentença, depois de publicada, só pode ser alterada pelo juiz a quo para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se a análise do recurso à luz de sua finalidade, qual seja, a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou complementar a decisão embargada analisando questão em relação a qual ele se omitiu (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). A atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer conforme os mesmos índices empregados pelo Fazenda Pública para atualização do tributo, incluindo-se os juros cobrados pelo Fisco, desde o ajuizamento da execução até o arbitramento da aludida quantia. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhe-se o seguinte julgado do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO QUE DEVE OCORRER PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO (DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO). APÓS, CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, QUANDO PASSAM A INCIDIR JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. CÁLCULO QUE CUMPRIU O DETERMNADO EM SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015071-84.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Embora a sentença embargada tenha previsto expressamente que “a atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer conforme os mesmos índices empregados pelo fisco para atualização do tributo”, vislumbra-se que nada dispôs sobre os juros. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão da sentença embargada, nos termos da fundamentação acima. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001066-67.2025.8.16.0050

ID: 262876549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-67.2025.8.16.0050 Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO DECISÃO I - Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA e LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §1º (repouso noturno) e §4º, IV (concurso de pessoas), do Código Penal. II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal Entendo, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados aos acusados. III - CITEM-SE os(as) acusados(as), pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-os(as) para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado(a) por advogado habilitado, e por escrito, ofereçam resposta à acusação. III.1 - Cientifique-se o(a) acusado(a) que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. III.2 – Havendo informação de que a parte não tem condições de contratar advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, de acordo com a lista disponibilizada pela OAB/PR. III.2.1- Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. III.2.2- Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. IV - Arguidas preliminares, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório). V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) nos autos. VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). VII- Ainda, considerando que a prisão preventiva do acusado DOUGLAS foi decretada há pouco tempo (02/04/2025) e considerando que não houve alteração no contexto fático e jurídico que a ensejou, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado, em conformidade com o disposto no artigo 316, do Código de Processo Penal. VII.1 - Renove-se o Mandado de Prisão, para fins do art. 316, p. único, do Código de Processo Penal e para adequar a classe processual. VII.2 - Sem prejuízo, a fim de evitar tumulto processual, a Secretaria deverá instaurar incidente de reavaliação da prisão preventiva para cada um dos réus, cujos autos deverão ser sobrestados pelo prazo de 80 (oitenta dias), findo o qual, caso ainda permaneça o(a) acusado(a) preso(a) preventivamente, deverão vir conclusos, com anotação de urgência, para fins do art. 316, p. único, do Código de Processo Penal. VIII– Citem-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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