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Miguel Pereira Taques x Dircelia Soares De Matos e outros

ID: 324880811

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-22.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA TAQUES

Polo Passivo:

DIRCELIA SOARES DE MATOS MARILENE MACHADO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)…

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Jose Luiz Marques x Jeine Da Silva Benedito

ID: 304650533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

JEINE DA SILVA BENEDITO

Conclusão

Advogados:

CLOVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES

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ALLANA CAROLINE MACHADO SANTOS

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CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-32.2025.8.16.0101 Processo: 0001569-32.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JOSE LUIZ MARQUES Réu(s): Jeine da Silva Benedito DESPACHO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É fato que, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que a parte requerente solicitou a concessão da gratuidade. No entanto, deixou de trazer provas capazes de comprovar o que alega. Por outro lado, a parte autora pretende ver a requerida condenada em indenizá-la pelos danos materiais suportados, consistentes nos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos de forma parcelada, com entrada de R$ 5.000,00 e mais 30 parcelas mensais de R$ 500,00 (cláusula 3 do contrato de seq. 1.7), circunstância incompatível com a gratuidade da justiça. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerente comprove a alegada situação de hipossuficiência (trazendo aos autos por ex.: as últimas declarações de imposto de renda, extrato previdenciário, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN-PR, dentre outros.), sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Advirto que, caso não seja confirmada a pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até 10 vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único do CPC). 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, VI do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. 3. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a parte autora emendar a inicial, para o fim de trazer para os autos procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0001569-77.2021.8.16.0196

ID: 281986779

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001569-77.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS

Citação

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001569-77.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS (RG: 148439621 SSP/PR e CPF /CNPJ: 124.378.829-10) Rua Deputado Pinheiro Júnior, 1735 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-000 - Telefone(s): (41) 99597-8031 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS Prazo do edital: 30 dias. O(A) Juiz(íza) de Direito , da 3ª Vara Criminal de Curitiba, FAZCamile Santos de Souza Siqueira SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, sob nº 0001569- 77.2021.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu (s) LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS, , e que não foi possível localizar pessoalmente o(a) brasileiro(a), portador(a) do RG 148439621apenado(a) LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS , SSP/PR e CPF 124.378.829-10, nascido(a) aos 06/02/2000, natural de CURITIBA, filho(a) de Nome da Mãe: RAFAELA ASSIS DE ALMEIDA Nome do Pai: LUENO ROMUALDO DE BARROS, estando em local incerto ou não sabido, motivo pelo qual se procede por meio deste sua para queINTIMAÇÃO efetue o aplicada, restando advertido de que, conforme a Instruçãopagamento da pena de multa Normativa nº 65/2021, decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Ainda, adverte-se que: a) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; b)após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492 /1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; c) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR; d) não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) após a expedição da certidão de dívida ativa da pena de multa, anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o(a) apenado(a) poderá pagar a dívida de multa por meio de depósito judicial vinculado aos autos da ação penal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Eu, Davidson Nunes da Silva, Técnico Judiciário, conferi e digitei. ELIZABETH DE BARROSAnalista Judiciário Sênior OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Bau E Morgado Ltda x Acr Corretora De Planos De Saude Eireli

ID: 317873908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-69.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAU E MORGADO LTDA

Polo Passivo:

ACR CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARNDT DOS SANTOS

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

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ANTONIO GROCHOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2020.8.16.0113 Processo: 0001569-69.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$61.954,98 Autor(s): BAU E MORGADO LTDA Réu(s): ACR CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 04 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Evolua x Victor Remir Sordi

ID: 318863960

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-73.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

VICTOR REMIR SORDI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-73.2024.8.16.0131 Processo: 0001569-73.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.990,25 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Réu(s): VICTOR REMIR SORDI SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO EVOLUA em face de VICTOR REMIR SORDI. Em síntese, alega a autora que no dia 24/08/2022 as partes celebraram contrato de cartão de crédito. Contudo, o réu deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, resultando na inadimplência das três últimas faturas e na constituição de dívida vinculada à linha de crédito “cessão cartão de crédito” nº 132.708. Assim, ao final, postula pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 41.990,25 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Decisão inicial (ev. 15). Citação do réu (ev. 146). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 150). Pedido de julgamento antecipado (ev. 154). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, atraindo os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do mesmo diploma legal. A parte autora demonstrou a existência da relação contratual (ev. 1.6), o inadimplemento e o valor devido (evs. 1.7 e 1.8), por meio de documentos idôneos, não havendo qualquer impugnação por parte do réu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO PACTUADO. REVELIA DA PARTE REQUERIDA-DEVEDORA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002120-03.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.08.2024) (grifos não originais). Dessa forma, documentalmente comprovada a negociação entre as partes, e ainda, considerando a incidência dos efeitos da revelia à matéria fática, presume-se a existência do débito cobrado. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento do débito no valor de R$ 41.990,25 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Município De União Da Vitória/Pr x José Marek e outros

ID: 291154964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-75.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

JOSé MAREK JOSE MAREK INFORMATICA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

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Processo nº 0001569-69.2024.8.16.0100

ID: 291087103

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001569-69.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MARTINS DA COSTA PASSOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2024.8.16.0100 Processo: 0001569-69.2024.8.16.0100 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 16/05/2024 Vítima(s): RAQUEL BAPTISTA DE ARAUJO DE MELO Autor do Fato(s): PRISCILA MARTINS DA COSTA PASSOS DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Priscila Martins da Costa Passos, pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Realizada audiência preliminar, a noticiada solicitou a proposta de transação penal em audiência realizada no dia 8 de julho de 2024 (mov. 14.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da transação penal (mov. 60.1). A decisão (mov. 63.1), revogou a transação. Por fim, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado, em razão da atipicidade da conduta (mov. 69.1). É o relatório. 1. O artigo 69 da Lei n. º 9.099/1995 prevê que: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e)existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. No caso, tendo em vista as razões ponderadas pelo Ministério Público, titular da ação penal, o pleito de arquivamento deve ser acolhido. Conforme destacado na promoção ministerial, os fatos narrados indicam que a conduta da noticiada se deu em contexto de desabafo, diante de situação envolvendo sua filha, não havendo nos autos elementos que evidenciem que sua intenção tenha sido efetivamente ofender a dignidade ou o prestígio da função pública da diretora da instituição de ensino. Ademais, observa-se que não há testemunhas presenciais aptas a corroborar a versão da vítima, tampouco outros elementos que possam suprir essa ausência, o que inviabiliza a persecução penal. Ressalta-se, ainda, que expressões ríspidas ou manifestações de descontentamento, ainda que em tom exaltado, não caracterizam, por si só, o crime de desacato, na ausência do dolo específico exigido pelo tipo penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, em particular a comunicação ao Instituto de Identificação do Paraná. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Dispensada a intimação do noticiado nos termos do Enunciado 105 do FONAJE aplicado analogicamente. Dispensada a intimação da vítima nos termos do Enunciado 104 do FONAJE. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Celso Antonio Cozzati x Ademar Correa De Araujo

ID: 275396824

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-48.2023.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO COZZATI

Polo Passivo:

ADEMAR CORREA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LETICIA VELOSO DOS PRAZERES

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JOSIELI CRISTINA TILLVITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001569-48.2023.8.16.0183 Autos n.: 0001569-48.2023.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 5.292,29 Exequente(s): CELSO ANTONIO COZZATI Executado(s): ADEMAR CORREA DE ARAUJO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 44.1). Vieram-me os autos conclusos, em 31.1.2025, a 1h11 (Movimento n. 45). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do levantamento de valores 2.1.1. O introito pertinente Os valores depositados em juízo, seja diretamente pela parte devedora seja enquanto produto de medidas judiciais constritivas, poderão ser objeto de levantamento pela parte credora, desde que sobre eles não incida qualquer pendência, seja interna seja externa (art. 905, incs. I e II, do Código de Processo Civil), providência incabível, porém, durante o plantão judiciário (art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o levantamento poderá se dar mediante: [a] expedição de alvará em favor da parte credora (art. 905, caput, do Código de Processo Civil); ou [b] transferência eletrônica de valores em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que, numa hipótese ou noutra, o levantamento representará, na retirada do respectivo alvará em cartório ou no ato de transferência eletrônica, quitação da quantia paga, na extensão levantada (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 33.1). Por sua vez, não incide, sobre eles, qualquer pendência, pois, realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de conciliação (Movimento n. 44.1). Além disso, nada obstante a parte executada tenha alegado já ter efetuado o pagamento (Movimento n. 44.1), não fez nenhuma prova nesse sentido, ônus esse que lhe incumbia (art. 320 do Código Civil). Assim, cabível o levantamento de valores. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de CELSO ANTONIO COZZATI ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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José Bohnenberger x Município De Itaipulândia/Pr

ID: 258235898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-57.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSé BOHNENBERGER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAIPULâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA ELIANE MOHR

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FABRICIO DE FAVERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001569-57.2022.8.16.0159 Processo: 0001569-57.2022.8.16.0159 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): José Bohnenberger Réu(s): Município de Itaipulândia/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença movida por JOSE BOHNENBERGER em face do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR, a fim de liquidar os valores da condenação do requerido oriunda dos autos n. 0001321-67.2017.8.16.0159. Os cálculos referentes a essa liquidação foram elaborados pelo perito (mov. 89.1). As partes concordaram com os cálculos apresentados (movs. 92.1 e 94.1). O liquidado informou a não incidência de retenções (mov. 100.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I. Da homologação dos cálculos 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 89.1, no montante de R$ 180.989,45, e DETERMINO o pagamento mediante a expedição de precatório. 2. DETERMINO o pagamento mediante a expedição de precatório. 3. EXPEÇA-SE o competente precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, com base nos cálculos a serem apresentados, com o destaque para as verbas de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.1. Ainda, considerando o contido na Súmula Vinculante 47, DETERMINO que o precatório/RPV do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja incluído na ordem de preferência sobre os demais débitos, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, posto que verba alimentar. 4. Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. 5. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF, abra-se vista às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, SUSPENDA-SE administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 6.1. A suspensão deverá observar o prazo de 6 meses, após o qual, a secretaria deverá diligenciar se houve o pagamento e, não havendo, renovar sucessivamente a suspensão por 6 meses até o adimplemento. 7. Não havendo impugnação, aguarde-se o repasse dos valores, momento em que as partes deverão ser intimadas quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. 7.1. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 7.2. DEFIRO , desde já, a expedição dos respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte exequente para levantá-los e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação. Saliente-se que seu silêncio importará no reconhecimento da quitação. 8. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 9. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. II. Dos honorários sucumbenciais 1. Considerando que a sentença dos autos principais postergou o arbitramento dos honorários de sucumbência para após a liquidação dos valores devidos e que a condenação da fazenda pública apurada nesta liquidação não ultrapassa 200 salários mínimos, ARBITRO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC, considerando o tempo de tramitação do processo, o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da causa. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-93.2025.8.16.0113

ID: 259226687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-93.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0001569-93.2025.8.16.0113 Processo: 0001569-93.2025.8.16.0113 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ODAIR JOSE FERREIRA DECISÃO 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de ODAIR JOSÉ FERREIRA levada a efeito no dia 22 de abril de 2025. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o acusado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas, tomando-se ainda o depoimento do noticiado, com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, eis que o valor fixado está em consonância com os parâmetros dos arts. 325 e 326 do CPP, especialmente a natureza do crime de trânsito, quando cotejado com as peculiaridades locais. Desta forma, hei por bem conceder ao custodiado LIBERDADE PROVISÓRIA, o que deverá ocorrer, entretanto, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que entendo como necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade dos ilícitos e circunstâncias pessoais do acusado, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de ausentar-se de sua Comarca de origem, por mais de 7 (sete) dias, eis que sua permanência é conveniente e necessária para a investigação ou instrução; d) recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 20:00 horas até às 06:00 horas da manhã do dia seguinte) e nos finais de semana; Paga a fiança, lavrados e assinados os termos, expeça-se Alvará de Soltura, a ser cumprido se por outro motivo não deva continuar custodiado. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial. Não paga a fiança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, é de se presumir a hipótese de hipossuficiência econômica do autuado, diante do que, nessa situação, com espeque nos artigos 325, §1º, inciso I e no artigo 350, caput, ambos do Código de Processo Penal, DISPENSO o recolhimento da fiança anteriormente imposta e, de consequência, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, devendo ele, no entanto, sujeitar-se às demais obrigações impostas na decisão anterior, bem como as constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Nessa situação, expeça-se alvará de soltura, se por al não deva permanecer detido. Desnecessária a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade, mediante fiança, bem como sua dispensa, acaso não recolhida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente como ofício à Autoridade Policial. Demais diligências necessárias. Marialva, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

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