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Processo nº 0001569-69.2024.8.16.0100

ID: 291087103

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001569-69.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MARTINS DA COSTA PASSOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2024.8.16.0100 Processo: 0001569-69.2024.8.16.0100 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 16/05/2024 Vítima(s): RAQUEL BAPTISTA DE ARAUJO DE MELO Autor do Fato(s): PRISCILA MARTINS DA COSTA PASSOS DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Priscila Martins da Costa Passos, pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Realizada audiência preliminar, a noticiada solicitou a proposta de transação penal em audiência realizada no dia 8 de julho de 2024 (mov. 14.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da transação penal (mov. 60.1). A decisão (mov. 63.1), revogou a transação. Por fim, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado, em razão da atipicidade da conduta (mov. 69.1). É o relatório. 1. O artigo 69 da Lei n. º 9.099/1995 prevê que: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e)existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. No caso, tendo em vista as razões ponderadas pelo Ministério Público, titular da ação penal, o pleito de arquivamento deve ser acolhido. Conforme destacado na promoção ministerial, os fatos narrados indicam que a conduta da noticiada se deu em contexto de desabafo, diante de situação envolvendo sua filha, não havendo nos autos elementos que evidenciem que sua intenção tenha sido efetivamente ofender a dignidade ou o prestígio da função pública da diretora da instituição de ensino. Ademais, observa-se que não há testemunhas presenciais aptas a corroborar a versão da vítima, tampouco outros elementos que possam suprir essa ausência, o que inviabiliza a persecução penal. Ressalta-se, ainda, que expressões ríspidas ou manifestações de descontentamento, ainda que em tom exaltado, não caracterizam, por si só, o crime de desacato, na ausência do dolo específico exigido pelo tipo penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, em particular a comunicação ao Instituto de Identificação do Paraná. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Dispensada a intimação do noticiado nos termos do Enunciado 105 do FONAJE aplicado analogicamente. Dispensada a intimação da vítima nos termos do Enunciado 104 do FONAJE. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Celso Antonio Cozzati x Ademar Correa De Araujo

ID: 275396824

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-48.2023.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO COZZATI

Polo Passivo:

ADEMAR CORREA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LETICIA VELOSO DOS PRAZERES

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JOSIELI CRISTINA TILLVITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001569-48.2023.8.16.0183 Autos n.: 0001569-48.2023.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 5.292,29 Exequente(s): CELSO ANTONIO COZZATI Executado(s): ADEMAR CORREA DE ARAUJO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 44.1). Vieram-me os autos conclusos, em 31.1.2025, a 1h11 (Movimento n. 45). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do levantamento de valores 2.1.1. O introito pertinente Os valores depositados em juízo, seja diretamente pela parte devedora seja enquanto produto de medidas judiciais constritivas, poderão ser objeto de levantamento pela parte credora, desde que sobre eles não incida qualquer pendência, seja interna seja externa (art. 905, incs. I e II, do Código de Processo Civil), providência incabível, porém, durante o plantão judiciário (art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o levantamento poderá se dar mediante: [a] expedição de alvará em favor da parte credora (art. 905, caput, do Código de Processo Civil); ou [b] transferência eletrônica de valores em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que, numa hipótese ou noutra, o levantamento representará, na retirada do respectivo alvará em cartório ou no ato de transferência eletrônica, quitação da quantia paga, na extensão levantada (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 33.1). Por sua vez, não incide, sobre eles, qualquer pendência, pois, realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de conciliação (Movimento n. 44.1). Além disso, nada obstante a parte executada tenha alegado já ter efetuado o pagamento (Movimento n. 44.1), não fez nenhuma prova nesse sentido, ônus esse que lhe incumbia (art. 320 do Código Civil). Assim, cabível o levantamento de valores. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de CELSO ANTONIO COZZATI ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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José Bohnenberger x Município De Itaipulândia/Pr

ID: 258235898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-57.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSé BOHNENBERGER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAIPULâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA ELIANE MOHR

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FABRICIO DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001569-57.2022.8.16.0159 Processo: 0001569-57.2022.8.16.0159 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): José Bohnenberger Réu(s): Município de Itaipulândia/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença movida por JOSE BOHNENBERGER em face do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR, a fim de liquidar os valores da condenação do requerido oriunda dos autos n. 0001321-67.2017.8.16.0159. Os cálculos referentes a essa liquidação foram elaborados pelo perito (mov. 89.1). As partes concordaram com os cálculos apresentados (movs. 92.1 e 94.1). O liquidado informou a não incidência de retenções (mov. 100.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. I. Da homologação dos cálculos 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 89.1, no montante de R$ 180.989,45, e DETERMINO o pagamento mediante a expedição de precatório. 2. DETERMINO o pagamento mediante a expedição de precatório. 3. EXPEÇA-SE o competente precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, com base nos cálculos a serem apresentados, com o destaque para as verbas de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.1. Ainda, considerando o contido na Súmula Vinculante 47, DETERMINO que o precatório/RPV do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja incluído na ordem de preferência sobre os demais débitos, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, posto que verba alimentar. 4. Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. 5. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF, abra-se vista às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, SUSPENDA-SE administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 6.1. A suspensão deverá observar o prazo de 6 meses, após o qual, a secretaria deverá diligenciar se houve o pagamento e, não havendo, renovar sucessivamente a suspensão por 6 meses até o adimplemento. 7. Não havendo impugnação, aguarde-se o repasse dos valores, momento em que as partes deverão ser intimadas quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. 7.1. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 7.2. DEFIRO , desde já, a expedição dos respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte exequente para levantá-los e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação. Saliente-se que seu silêncio importará no reconhecimento da quitação. 8. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 9. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. II. Dos honorários sucumbenciais 1. Considerando que a sentença dos autos principais postergou o arbitramento dos honorários de sucumbência para após a liquidação dos valores devidos e que a condenação da fazenda pública apurada nesta liquidação não ultrapassa 200 salários mínimos, ARBITRO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC, considerando o tempo de tramitação do processo, o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da causa. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-93.2025.8.16.0113

ID: 259226687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-93.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0001569-93.2025.8.16.0113 Processo: 0001569-93.2025.8.16.0113 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ODAIR JOSE FERREIRA DECISÃO 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de ODAIR JOSÉ FERREIRA levada a efeito no dia 22 de abril de 2025. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o acusado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas, tomando-se ainda o depoimento do noticiado, com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, eis que o valor fixado está em consonância com os parâmetros dos arts. 325 e 326 do CPP, especialmente a natureza do crime de trânsito, quando cotejado com as peculiaridades locais. Desta forma, hei por bem conceder ao custodiado LIBERDADE PROVISÓRIA, o que deverá ocorrer, entretanto, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que entendo como necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade dos ilícitos e circunstâncias pessoais do acusado, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de ausentar-se de sua Comarca de origem, por mais de 7 (sete) dias, eis que sua permanência é conveniente e necessária para a investigação ou instrução; d) recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 20:00 horas até às 06:00 horas da manhã do dia seguinte) e nos finais de semana; Paga a fiança, lavrados e assinados os termos, expeça-se Alvará de Soltura, a ser cumprido se por outro motivo não deva continuar custodiado. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial. Não paga a fiança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, é de se presumir a hipótese de hipossuficiência econômica do autuado, diante do que, nessa situação, com espeque nos artigos 325, §1º, inciso I e no artigo 350, caput, ambos do Código de Processo Penal, DISPENSO o recolhimento da fiança anteriormente imposta e, de consequência, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, devendo ele, no entanto, sujeitar-se às demais obrigações impostas na decisão anterior, bem como as constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Nessa situação, expeça-se alvará de soltura, se por al não deva permanecer detido. Desnecessária a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade, mediante fiança, bem como sua dispensa, acaso não recolhida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ciência ao Ministério Público. Serve a presente como ofício à Autoridade Policial. Demais diligências necessárias. Marialva, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

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Jessica Maronezi Marchioro x Fernanda De Lira Smaniotto

ID: 259166231

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-98.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARONEZI MARCHIORO

Polo Passivo:

FERNANDA DE LIRA SMANIOTTO

Conclusão

Advogados:

MURILO WOEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -…

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Maria Viviane De Quadra x José Dilson Andrade

ID: 256830262

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-07.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE DE QUADRA

Polo Passivo:

JOSé DILSON ANDRADE

Conclusão

Advogados:

RUBENS LUIS FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Banco J. Safra S.A x Antonio Carlos Gonçalves Da Cruz

ID: 262445991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-71.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-71.2023.8.16.0143 Processo: 0001569-71.2023.8.16.0143 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$70.343,74 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA CRUZ 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar na qual, após infrutíferas tentativas de apreensão do bem, a parte autora pleiteou a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, apresentando, para tanto, o valor da dívida atualizada (mov. 86.2). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que o bem não foi encontrado, de modo que nada impede que o autor amplie/modifique a ação. Nesse sentido, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/869 faculta ao credor de alienação fiduciária a possibilidade de promover a execução do contrato. In verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não se pode, entretanto, olvidar que, diante da alteração do valor da causa, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas e despesas processuais que porventura venham a ser devidas em razão da modificação. 2.1. Diante do exposto, e considerando que consta dos autos o título executivo extrajudicial que se pretende executar, à vista dos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial. 3. PROMOVA-SE as retificações e comunicações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa. 3.1. Após, REMETAM-SE os autos ao contador para apuração do valor das custas e despesas processuais a serem pagas em complementação. 3.2. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que efetue o recolhimento das custas complementares. 4. Com a juntada do comprovante do pagamento das custas e despesas processuais supervenientes, INTIME-SE a parte executada por AR para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 4.1. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 5. Infrutífera a tentativa de intimação do executado, INTIME-SE a parte autora para apresentar o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Com a apresentação do endereço, EXPEÇA-SE nova carta de intimação por AR. 5.2. Desde já, caso haja pedido nesse sentido, DEFIRO a expedição do mandado de citação via aplicativo WhatsApp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 061/2021-CGJ deste Eg. TJPR. 5.3. Deve constar no mandado de intimação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 5.4. Ainda, CIENTIFIQUE-SE a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade de parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Efetivada a intimação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juiz, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Paulo Rogerio Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 259744934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-23.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-23.2024.8.16.0180 Processo: 0001569-23.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): PAULO ROGERIO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência proposta por PAULO ROGÉRIO DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR, visando a compelir os entes públicos a fornecerem os medicamentos Risperidona 2mg, Mirtazapina 30mg e Prysma 3mg, para tratamento de depressão e ataques de pânico, conforme relatado na petição inicial. Em decisão anterior (mov. 10.1), determinou-se que a parte autora apresentasse laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora foi pessoalmente intimada da decisão em 23/08/2024 (mov. 15.1), tendo sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação judicial. Transcorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora, conforme informação de mov. 17. Posteriormente, em 18/03/2025, foi proferido despacho (mov. 19.1) determinando a intimação do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. O autor foi novamente intimado em 03/04/2025 (mov. 22.1), porém não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (não constante nos documentos fornecidos). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar o laudo médico fundamentado e circunstanciado que atestasse a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, conforme determinado na decisão de mov. 10.1. Destaco que a juntada de laudo médico detalhado é essencial para o prosseguimento do feito, pois permite ao juízo analisar a real necessidade dos medicamentos solicitados, conforme recomendação do Comitê Estadual de Saúde. Posteriormente, quando intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora novamente permaneceu inerte, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, determina a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo ou, no caso em tela, deixar de atender às determinações judiciais. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para apresentar documento essencial à análise do mérito da demanda e, posteriormente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém permaneceu inerte em ambas as oportunidades, configurando abandono da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Vanderlei Cabral

ID: 260724080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-40.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

VANDERLEI CABRAL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

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FABIO MAURICIO ANDREATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3…

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Raquel Emilia Balastrelli x Anadio Fioravante Mafessoni e outros

ID: 262162120

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-78.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL EMILIA BALASTRELLI

Polo Passivo:

ANADIO FIORAVANTE MAFESSONI MERCOSUL SOLAR LTDA RAFAEL DUTRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSE MAURICIO LUNA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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