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Processo nº 0001738-15.2023.8.16.0028

ID: 327735310

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001738-15.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E- mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-15.2023.8.16.0028 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O “PRAZO DE 15 DIAS”. A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI, JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, ETC. FAZ SABER, a todos que este presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite perante este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos supracitados, em que é réu ,ABNER CARLOS DA SILVA natural de CURITIBA/PR, Nome da Mãe: ESTER DA COSTA SILVA Nome do Pai: ODIVALDO CARLOS DA SILVA, portador do RG nº 109278238 SSP/PR, nascido em 14/11/1990, e, como consta dos referidos autos que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente, na forma do artigo 361 do Código Penal, para de CITAÇÃOABNER , de que foi denunciado nos autos supracitados como incurso na sanção do artigoCARLOS DA SILVA (CP, art. 129, § 13, c /c art. 121, § 2º-A,inc. I, e Lei nº 11.340/06, arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. I), em razão dos fato ocorridos em 06/06/2022, neste Município de Colombo/PR. do réu para que, , na forma do artigo 406 do2. INTIMAÇÃOno prazo de 10 (dez) dias Código de Processo Penal, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital, apresente RESPOSTA À , nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n 11.719/2008), devendo,ACUSAÇÃO para tanto, constituir procurador e, se o caso for de insuficiência de recursos, o atendimento será dado por um advogado nomeado pelo Juiz Criminal de Colombo. de que poderá arguir preliminares e alegar qualquer matéria e3. CIENTIFICÁ-LO requerida a produção de qualquer prova pertinente à defesa, e no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do Artigo 367 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente , que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. O originalEDITAL DE CITAÇÃO encontra-se assinado nos autos. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 16 de julho de 2025. Eu, Marta Carolina de Melo Tschoeke, Técnica Judiciária, digitei e conferi.. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi FABIANA CHRISTINA FERRARI JUÍZA DE DIREITO 00908871902.tec - Marta Carolina de Melo Tschoeke

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Município De Floresta/Pr x Jaqueline Aparecida Padilha De Melo

ID: 308838117

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-80.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA PADILHA DE MELO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-80.2025.8.16.0210 Processo: 0001738-80.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$940,67 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): JAQUELINE APARECIDA PADILHA DE MELO 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Henrique Emilio Pereira x Cassia Bezerra Alves Da Silva

ID: 297934863

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-67.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EMILIO PEREIRA

Polo Passivo:

CASSIA BEZERRA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BALUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001738-67.2021.8.16.0001 Processo: 0001738-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$8.659,28 Exequente(s): HENRIQUE EMILIO PEREIRA Executado(s): CASSIA BEZERRA ALVES DA SILVA Vistos. 1. Ref.186.1: Requisite-se junto ao CAGED/PREVJUD informações acerca de eventuais benefícios e vínculos empregatícios da parte executada. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, tratando-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. A solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo agilizar e facilitar a investigação patrimonial, conforme colhe-se do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/): “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” É relevante destacar que o grande mérito do sistema Sniper consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícitos. Entretanto, a utilização do Sniper é direcionada às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juízo Cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fora das hipóteses indicadas, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. No mais, apesar da ampla divulgação do SNIPER como ferramenta para busca de bens dos executados, tal medida, por ora, se mostra sem utilidade prática nos processos executivos em que não há qualquer comprovação de utilização da personalidade jurídica da executada para praticar golpes e/ou se ocultar de suas obrigações. Conforme se extrai do próprio site do CNJ, a base de dados do Sniper é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. No caso dos autos, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens dos executados. A parte exequente não indicou a real utilidade da busca pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DESVIO NÃO VISLUMBRADO EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007037-23.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara Cível). Assim, na ausência de qualquer comprovação da imprescindibilidade da medida, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Allianz Seguros S/A x Força E Luz Coronel Vivida Ltda

ID: 311995203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-31.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FORçA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-31.2024.8.16.0076 Processo: 0001738-31.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$8.512,82 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA DECISÃO/DESPACHO 1. Relatório Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento” proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA – PACTO ENERGIA – DISTRIBUIÇÃO PARANÁ , alegando, em síntese, que (i) possui como objeto social a prestação de serviços de seguros; (ii) dentre as coberturas oferecidas a seus clientes está a de danos elétricos; (iii) em duas ocasiões, foi comunicada por seu segurado Lucio Agostinho Giaretta sobre a ocorrência de danos a equipamentos eletrônicos de sua propriedade; (iv) por meio de laudo técnico, conclui-se que os danos foram causados por falha no fornecimento de energia elétrica, notadamente em virtude de oscilações de energia; (v) efetuou o pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 8.512,82 (oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos); (vi) considerando a sub-rogação legal operada em favor da seguradora após o pagamento da indenização securitária, possui direito de regresso sobre o valor indenizado; (vii) necessária inversão do ônus da prova. Pretende, portanto, o ressarcimento da quantia paga à segurada, acrescido de juros e correção monetária. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2-1.39) Decisão inicial (mov. 15.1). Citação (mov. 23.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 27.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 28.1), sustentando, em síntese, (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade dr inversão do ônus da prova; (ii) ausência de comprovação dos danos causados e ausência de nexo causal; (iii) inexiste indícios de que houve sobrecarga ou oscilação na rede elétrica do segurado; (iv) eventuais danos causados se originaram pelo uso incorreto dos equipamentos, o que atrai a culpa exclusiva do segurado. Pretende, portando, a improcedência do pedido inicial. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe. Réplica em mov. 31.1. Especificação de provas pela parte autora (mov. 35.1) e decurso de prazo pela parte requerida (mov. 36.0). É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.1. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (i) existência de registro de interrupção/oscilação/descarga/sobrecarga de energia elétrica na data do dano elétrico; (ii) nexo de causalidade entre os danos e eventual omissão da requerida; (iii) adequação das instalações elétricas do imóvel segurado; (iv) existência de prova do dano elétrico e quantificação do dano material sofrido pelo segurado. 2.2. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental, consistente na: a) apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC. b) exibição dos relatórios de monitoramento da rede de distribuição previstos no módulo 9 do PRODIST, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal, pois não contribuirá para o deslinde processual. Ademais, os pontos controvertidos poderão ser demonstrados por documentos (CPC, arts. 434 e 435). 2.3. Do ônus da prova Tem-se necessária a definição do regime jurídico que regula a relação existente entre as partes. Pois, para que se tenha configurada relação de consumo ordinária, apta a atrair a incidência das normas consumeristas, imprescindível se faz a presença das figuras do fornecedor e do consumidor. Considera-se fornecedor a pessoa física ou jurídica que, de forma regular, disponibiliza produto (fabrica, comercializa, importa ou exporta) ou presta serviço no mercado. É o que se afere do art. 3º do CDC: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A seu turno, o CDC estipula duas espécies de consumidor: “consumidor regular”, que estabelece relação negocial/contratual com o fornecedor (art. 2º do CDC), e "consumidor por equiparação", que não participa de relação negocial/contratual com o fornecedor, conceito este que abrange tanto a pessoa que sofre ou é exposta a um acidente de consumo (falha de segurança do produto ou serviço) (art. 17 do CDC), também chamada de “consumidor bystander”, quanto a pessoa exposta a práticas comerciais e contratuais (art. 29 do CDC). Confira-se: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. In casu, não se olvida da perfeita subsunção do requerido à figura do fornecedor, na medida em que presta serviço essencial – fornecimento de energia elétrica - regularmente, em típica atividade empresarial. Quanto a parte autora, registra-se que, ao promover o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogou-se aos seus direitos, por força dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil, assumido, por conseguinte, a posição de consumidor regular, uma vez que o segurado estabeleceu efetiva relação contratual, adquirindo o produto financeiro oferecido pela parte requerida. Está-se diante, portanto, de nítida relação de consumo, atraindo a incidência do regime consumerista e das normas próprias. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. SEGURADORA QUE INDENIZOU SEGURADO POR DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE. DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS. AVARIADA ANTENA PARABÓLICA QUE NÃO É LIGADA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00077653320168160004 PR 0007765-33.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 14/06/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018 – g.n.) Assim, tratando-se de sociedade prestadora de serviço público de energia, sua responsabilidade será objetiva, por força do art. 14 do CPC, de modo que caberá a parte requerida demonstração da inexistência do defeito ou então a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro(s), como estabelece o art. 14, § 3º, do CDC, vez que que a hipótese posta subsome-se à denominada inversão do ônus da prova ope legis, isto é, por comando legal. Vale dizer, cabe a prestadora do serviço a prova do rompimento do nexo de causalidade (excludente de responsabilidade) e à parte autora a prova dos supostos danos. Desta forma, diante da incidência das normas consumeristas e da responsabilidade objetiva da parte ré, respaldado nas disposições do art. 14, §3º, do CPC, conforme fundamentação supra, defiro a inversão do ônus da prova, a fim de atribuir à parte ré a carga probatória em relação aos pontos controvertidos fixados nesta demanda. 2.4. Da prova documental 2.4.1. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares. 2.4.2. Deverá a requerida, em igual prazo, exibir a documentação discriminada nos termos do item ‘2.2’ do presente saneador, sob pena de presunção de veracidade. 2.4.3. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 2.4.4. Após e/ou havendo decurso de prazo, tornem conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Mandaguaçu Rr Industria De Bebidas Ltda x Ali Mussa Fouani e outros

ID: 307155091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001442-49.2020.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGUAçU RR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

ALI MUSSA FOUANI MUSTAPHA MUSSA FOUANI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA

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FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA MARTINS

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BEATRIZ GISELE DE ALMEIDA URGNANI

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE IND… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE INDÉBITO”, e autos n. 0001738- 66.2023.8.16.0108 de “EMBARGOS À EXE- CUÇÃO” , em que litigam MANDAGUAÇU RR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA – ME, ALI MUSSA FOUANI e MUSTAPHA MUSSA FOUANI. I. RELATÓRIO I.1. PROCESSO N. 0001442-49.2020.8.16.0108 Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, alegando a autora na inicial: (a) firmou com os réus contrato de locação de imóvel não residencial com finalidade exclusivamente comercial/industrial, destinado à fabricação e co- mércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, com entretenimento e alimentação; (b) em razão da pandemia da COVID-19 e dos de- cretos municipais que impuseram restrições severas ao funciona- mento de bares e estabelecimentos similares, ficou impossibilitada de exercer sua atividade econômica, o que comprometeu drastica- mente seu faturamento; (c) diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato, da deterioração temporária da coisa lo- cada e da aplicação da teoria da imprevisão, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com redução ou suspensão proporcional dos aluguéis vencidos e vincendos durante o período da pandemia; (d) requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução ou sus- pensão dos aluguéis, bem como, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexigibilidade dos valores reduzidos e a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros. Juntou documentos (seq. 1.2-1.26).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — Liminar deferida à seq. 20.1. O autor apresentou emenda à inicial à seq. 92.1. Citado, os réus contestaram a ação (seq. 156.1), alegando: (a) pre- liminarmente, ausência de interesse processual; (b) no mérito, ale- garam que não houve recusa em negociar os aluguéis durante a pandemia; (b) a autora não cumpriu integralmente a liminar, estando inadimplente com diversos aluguéis; (c) não há ausência de fato ge- rador nem impossibilidade superveniente do contrato, pois o imóvel permaneceu em posse da autora, que poderia ter se adaptado como outros comerciantes. Juntaram documentos (seq. 156.2-156.9). Réplica à seq. 160.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 164.1). A decisão proferida à seq. 178.1, determinou o julgamento do feito em conjunto com os embargos à execução. I.2. PROCESSO N. 0001738-66.2023.8.16.0108 Trata-se de embargos à execução, alegando o embargante na ini- cial: (a) o valor executado de R$ 134.966,08 é indevido, pois há de- cisão judicial anterior que suspendeu o pagamento de aluguéis du- rante a pandemia da COVID-19; (b) realizou benfeitorias úteis e ne- cessárias no imóvel locado, com autorização dos embargados, no valor de R$ 442.400,00, que devem ser compensadas com o valor cobrado; (c) há conexão com os autos nº 0001442- 49.2020.8.16.0108, devendo os processos serem julgados conjunta- mente para evitar decisões conflitantes. Juntou documentos (seq. 1.2-1.15).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 20.1), determinando-se o apensamento com os autos de ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108. Os embargados impugnaram os embargos (seq. 23.1), alegando: (a) preliminarmente, rejeição liminar dos embargos ante o descumpri- mento do art. 917, § 3º do CPC; (b) no mérito, que os cálculos dos aluguéis inadimplidos respeitaram integralmente a decisão liminar; (c) os valores alegados como benfeitorias são exorbitantes, despro- vidos de provas e já foram compensados por meio de descontos pro- gressivos no aluguel; (d) os documentos apresentados pelo embar- gante não comprovam os gastos alegados. Juntaram documentos (seq. 23.2-23.7). Réplica pelos embargantes à seq. 28.1. As partes postularam o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1 e 36.1). Vieram-me conclusos ambos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ação declaratória n. 0001442-49.2020.8.16.0108 II.1.1. Da ausência de interesse processual Os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento que a autora não demonstrou necessidade de inter- venção judicial, pois teria abandonado as tratativas extrajudiciais de renegociação do contrato de locação. O interesse processual está presente quando há necessidade e uti- lidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). No caso, a autora de- monstrou que buscou solução extrajudicial por meio de notificaçãoEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — (seq. 1.8), e que, diante da ausência de acordo, recorreu ao Judici- ário para obter a revisão contratual. Além disso, a tentativa extrajudicial de solução da lide não é exigida em nosso ordenamento jurídico, que, ao contrário, consagra o prin- cípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conclui-se, assim, ser a demanda necessária, útil e adequada à pre- tensão formulada, não havendo se falar em ausência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. II.1.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas con- tratuais de contrato de locação não residencial, firmado com os réus, em razão dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19. Restou comprovado a celebração do contrato de locação entre as partes (seq. 1.6), bem como a destinação comercial do imóvel, vol- tada à fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas e não al- coólicas, com serviço de alimentação (seq. 1.4). Igualmente, restou demonstrado que a atividade econômica da au- tora foi diretamente afetada pelas medidas restritivas impostas por decretos municipais e estaduais, que limitaram o funcionamento de bares, restaurantes e eventos. O documento apresentado à seq. 1.7 revela que a partir de março de 2020 houve queda expressiva do faturamento da autora, observe-se:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Diante deste contexto, a jurisprudência tem reconhecido a possibili- dade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (arts. 317, 478 e 479 do CC), diante de eventos extraordinários e imprevi- síveis que alterem a base objetiva do negócio jurídico. Em caso en- volvendo a pandemia da COVID-19, assim já se manifestou o E. TJPR: “APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO, OBJE- TIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CO- VID-19. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁ- RIOS À ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DA LOCADORA DE SER REMUNE- RADA PELA DISPOSIÇÃO DO DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL E A CAPACIDADE DA LOCATÁRIA DE RETRIBUÍ-LO PROPOR- CIONALMENTE À RENDA QUE OBTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em análise, estão presentes todos os elementos necessários à adoção da teoria da imprevisão para o acolhimento da pretensão do apelante, a saber: 1) no curso da relação jurídica, um acontecimento extraordinário e imprevisível quando do estabeleci- mento dela – a pandemia – sobreveio; 2) em consequência desse acon- tecimento, o apelante, que trabalha como guia turístico e motorista em Foz do Iguaçu, ficou sem renda, fazendo com que, proporcionalmente a esta, o aluguel devido à apelada se tornasse muito mais caro; 3) ao agravamento da situação do locatário, contrapôs-se uma vantagem para a locadora queEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — permaneceu credora dos alugueres durante a pandemia”. (TJPR - 18ª Câ- mara Cível - 0008515-15.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEM- BARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.05.2021). Na hipótese, restou demonstrado que a autora não pôde exercer sua atividade econômica em sua plenitude, sendo razoável a revisão das obrigações contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Extrai-se que a decisão liminar determinou a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com pagamento in- tegral, sem multa e juros, no prazo de 12 meses após o término da pandemia, bem como o pagamento dos aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 no percentual de 60%, com o restante (40%) a ser quitado após o término da pandemia, também sem multa e juros, mas com correção monetária. A manutenção da liminar, agora em cognição exauriente, mostra-se adequada, pois equilibra os interesses das partes, preservando a continuidade da atividade empresarial da autora sem exonerá-la in- tegralmente de suas obrigações contratuais. Quanto ao índice IGP-M, estipulado como parâmetro de correção monetária do contrato de locação, e cuja substituição foi pleiteada pela autora (seq. 92.1), não restou demonstrado que a variação desse índice tenha efetivamente comprometido a continuidade de suas atividades comerciais. Tal comprovação era ônus que competia a autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.1. PRE- LIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILI- DADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INO- CORRÊNCIA. (...) 3.2. REVISÃO DO CONTRATO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M)Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — PELO IPCA. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. CRISE SA- NITÁRIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA - A crise sanitária decorrente da pandemia de COVID19 não faz presumir one- rosidade excessiva na relação contratual; seria necessária a comprovação de queda no faturamento capaz de justificar a impossibilidade de paga- mento do que foi ajustado livremente entre as partes no contrato de loca- ção.(...)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008909-75.2021.8.16.0001 – Curi- tiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PE- REIRA - J. 20.03.2023). Portanto, não há que se falar em alteração do índice que foi livre- mente pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que os réus alegaram, em contestação, o des- cumprimento da decisão liminar por parte da autora, alegando que foi efetuado pagamento apenas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Contudo, a eventual inadimplência da autora quanto ao cumprimento da liminar, não afasta o reconhecimento da onerosidade excessiva e da necessidade de revisão contratual diante do cenário excepcio- nal da pandemia. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida em sede liminar, agora ratificada por meio da presente sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pe- didos formulados na inicial. II.2. Embargos à execução n. 0001738-66.2023.8.16.0108 A embargante, por meio dos presentes embargos à execução, busca a exclusão de valores que considera indevidos na execução em apenso, alegando excesso de execução, e requer a compensação de despesas no valor de R$ 442.400,00, referentes a benfeitorias realizadas no imóvel locado.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Na impugnação apresentada à seq. 23.1, os embargados requere- ram a rejeição liminar dos embargos à execução, alegando que a embargante descumpriu o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao não indi- car o valor que entende devido nem apresentar demonstrativo atua- lizado do débito. Conforme o artigo 917, § 3º, do CPC, quando o excesso de execu- ção for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demons- trativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância dessa exigência legal acarreta a rejeição liminar dos embargos, se o excesso for o único fundamento, ou o prosseguimento do processo em relação a outros fundamentos, conforme o § 4º do mesmo artigo. Confira-se a redação do dispositivo mencionado: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discrimi- nado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não exami- nará a alegação de excesso de execução”. No caso dos autos, a parte Embargante alega excesso de execução, mas não apresenta o valor que entende como correto para a totali- dade da dívida, nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora tenha apontado na inicial o valor das benfeito- rias realizadas, este não se confunde com o valor total que a embar- gante considera devido na execução, que é o cerne do excesso de execução.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — A mera alegação de que o valor solicitado na execução não condiz com o montante realmente devido, sem a devida quantificação e de- monstração, não cumpre a exigência legal. Também deve ser enfatizado que a compensação de valores refe- rentes a benfeitorias realizadas, impacta diretamente o montante de- vido na execução e, portanto, enquadra-se na tese de excesso de execução, de modo que tal tese não isentava a embargante do cum- primento do art. 917, § 3º do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica ao de- terminar a rejeição dos embargos à execução quando não há o cum- primento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALI- SADO PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IM- POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. ALEGAÇÃO DE EX- CESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a deter- minação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente conhe- cido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038356-40.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 10 — “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IN- DICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PRO- CESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o fundamento dos embar- gos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embar- gante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demons- trativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §3º, do CPC. RE- CURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085278- 11.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024). Portanto, diante do explanado, considerando o descumprimento dos requisitos exigidos pelo §3º do art. 917 do CPC, impõe-se a rejeição liminar dos presentes embargos à execução. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado na ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108, confirmando a tu- tela de urgência concedida à seq. 20.1, para (a) declarar a inexigibi- lidade de multa e juros sobre os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, bem como sobre os 40% dos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2020 (item “b” da decisão liminar); (b) determinar que os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, sejam pagos inte- gralmente, sem a incidência de multa e juros, mas com correção mo- netária pelo índice IGP-M, no prazo de 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID- 19 (declarada encerrada pelo Ministério da Saúde em 22/05/2022); (c) determinar que os aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 sejam pagos nos respectivos vencimentos no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor contratual, sob pena de multa, juros eEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 11 — correção monetária conforme o contrato. O restante de 40% (qua- renta por cento) de cada aluguel deverá ser adimplido sem a inci- dência de multa e juros, mas com correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), nos próximos 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID-19 (22/05/2022); (d) condenar os réus à restituição/compen- sação dos valores eventualmente pagos a maior, caso comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA a partir do desem- bolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da cita- ção. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao paga- mento de 30% (trinta por cento) e os réus de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ação declaratória), o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da de- manda e as intervenções realizadas nos autos. Por outro lado, julgo extinto sem resolução do mérito os embargos à execução nº 0001738-66.2023.8.16.0108, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas pro- cessuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embar- gado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa (embargos à execução), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa e as intervenções realizadas nos autos. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução em apenso, trasladando-a, inclusive. Int.-se.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 12 — Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Mandaguaçu Rr Industria De Bebidas Ltda x Ali Mussa Fouani e outros

ID: 307251428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001738-66.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGUAçU RR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

ALI MUSSA FOUANI MUSTAPHA MUSSA FOUANI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA

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FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA MARTINS

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BEATRIZ GISELE DE ALMEIDA URGNANI

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE IND… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001442- 49.2020.8.16.0108 de “AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REP- TIÇÃO DE INDÉBITO”, e autos n. 0001738- 66.2023.8.16.0108 de “EMBARGOS À EXE- CUÇÃO” , em que litigam MANDAGUAÇU RR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA – ME, ALI MUSSA FOUANI e MUSTAPHA MUSSA FOUANI. I. RELATÓRIO I.1. PROCESSO N. 0001442-49.2020.8.16.0108 Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, alegando a autora na inicial: (a) firmou com os réus contrato de locação de imóvel não residencial com finalidade exclusivamente comercial/industrial, destinado à fabricação e co- mércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, com entretenimento e alimentação; (b) em razão da pandemia da COVID-19 e dos de- cretos municipais que impuseram restrições severas ao funciona- mento de bares e estabelecimentos similares, ficou impossibilitada de exercer sua atividade econômica, o que comprometeu drastica- mente seu faturamento; (c) diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato, da deterioração temporária da coisa lo- cada e da aplicação da teoria da imprevisão, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com redução ou suspensão proporcional dos aluguéis vencidos e vincendos durante o período da pandemia; (d) requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução ou sus- pensão dos aluguéis, bem como, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexigibilidade dos valores reduzidos e a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros. Juntou documentos (seq. 1.2-1.26).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — Liminar deferida à seq. 20.1. O autor apresentou emenda à inicial à seq. 92.1. Citado, os réus contestaram a ação (seq. 156.1), alegando: (a) pre- liminarmente, ausência de interesse processual; (b) no mérito, ale- garam que não houve recusa em negociar os aluguéis durante a pandemia; (b) a autora não cumpriu integralmente a liminar, estando inadimplente com diversos aluguéis; (c) não há ausência de fato ge- rador nem impossibilidade superveniente do contrato, pois o imóvel permaneceu em posse da autora, que poderia ter se adaptado como outros comerciantes. Juntaram documentos (seq. 156.2-156.9). Réplica à seq. 160.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 164.1). A decisão proferida à seq. 178.1, determinou o julgamento do feito em conjunto com os embargos à execução. I.2. PROCESSO N. 0001738-66.2023.8.16.0108 Trata-se de embargos à execução, alegando o embargante na ini- cial: (a) o valor executado de R$ 134.966,08 é indevido, pois há de- cisão judicial anterior que suspendeu o pagamento de aluguéis du- rante a pandemia da COVID-19; (b) realizou benfeitorias úteis e ne- cessárias no imóvel locado, com autorização dos embargados, no valor de R$ 442.400,00, que devem ser compensadas com o valor cobrado; (c) há conexão com os autos nº 0001442- 49.2020.8.16.0108, devendo os processos serem julgados conjunta- mente para evitar decisões conflitantes. Juntou documentos (seq. 1.2-1.15).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 20.1), determinando-se o apensamento com os autos de ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108. Os embargados impugnaram os embargos (seq. 23.1), alegando: (a) preliminarmente, rejeição liminar dos embargos ante o descumpri- mento do art. 917, § 3º do CPC; (b) no mérito, que os cálculos dos aluguéis inadimplidos respeitaram integralmente a decisão liminar; (c) os valores alegados como benfeitorias são exorbitantes, despro- vidos de provas e já foram compensados por meio de descontos pro- gressivos no aluguel; (d) os documentos apresentados pelo embar- gante não comprovam os gastos alegados. Juntaram documentos (seq. 23.2-23.7). Réplica pelos embargantes à seq. 28.1. As partes postularam o julgamento antecipado do feito (seq. 32.1 e 36.1). Vieram-me conclusos ambos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ação declaratória n. 0001442-49.2020.8.16.0108 II.1.1. Da ausência de interesse processual Os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento que a autora não demonstrou necessidade de inter- venção judicial, pois teria abandonado as tratativas extrajudiciais de renegociação do contrato de locação. O interesse processual está presente quando há necessidade e uti- lidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). No caso, a autora de- monstrou que buscou solução extrajudicial por meio de notificaçãoEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — (seq. 1.8), e que, diante da ausência de acordo, recorreu ao Judici- ário para obter a revisão contratual. Além disso, a tentativa extrajudicial de solução da lide não é exigida em nosso ordenamento jurídico, que, ao contrário, consagra o prin- cípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conclui-se, assim, ser a demanda necessária, útil e adequada à pre- tensão formulada, não havendo se falar em ausência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. II.1.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas con- tratuais de contrato de locação não residencial, firmado com os réus, em razão dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19. Restou comprovado a celebração do contrato de locação entre as partes (seq. 1.6), bem como a destinação comercial do imóvel, vol- tada à fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas e não al- coólicas, com serviço de alimentação (seq. 1.4). Igualmente, restou demonstrado que a atividade econômica da au- tora foi diretamente afetada pelas medidas restritivas impostas por decretos municipais e estaduais, que limitaram o funcionamento de bares, restaurantes e eventos. O documento apresentado à seq. 1.7 revela que a partir de março de 2020 houve queda expressiva do faturamento da autora, observe-se:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Diante deste contexto, a jurisprudência tem reconhecido a possibili- dade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (arts. 317, 478 e 479 do CC), diante de eventos extraordinários e imprevi- síveis que alterem a base objetiva do negócio jurídico. Em caso en- volvendo a pandemia da COVID-19, assim já se manifestou o E. TJPR: “APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO, OBJE- TIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CO- VID-19. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁ- RIOS À ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO DA LOCADORA DE SER REMUNE- RADA PELA DISPOSIÇÃO DO DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL E A CAPACIDADE DA LOCATÁRIA DE RETRIBUÍ-LO PROPOR- CIONALMENTE À RENDA QUE OBTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em análise, estão presentes todos os elementos necessários à adoção da teoria da imprevisão para o acolhimento da pretensão do apelante, a saber: 1) no curso da relação jurídica, um acontecimento extraordinário e imprevisível quando do estabeleci- mento dela – a pandemia – sobreveio; 2) em consequência desse acon- tecimento, o apelante, que trabalha como guia turístico e motorista em Foz do Iguaçu, ficou sem renda, fazendo com que, proporcionalmente a esta, o aluguel devido à apelada se tornasse muito mais caro; 3) ao agravamento da situação do locatário, contrapôs-se uma vantagem para a locadora queEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — permaneceu credora dos alugueres durante a pandemia”. (TJPR - 18ª Câ- mara Cível - 0008515-15.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEM- BARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.05.2021). Na hipótese, restou demonstrado que a autora não pôde exercer sua atividade econômica em sua plenitude, sendo razoável a revisão das obrigações contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Extrai-se que a decisão liminar determinou a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com pagamento in- tegral, sem multa e juros, no prazo de 12 meses após o término da pandemia, bem como o pagamento dos aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 no percentual de 60%, com o restante (40%) a ser quitado após o término da pandemia, também sem multa e juros, mas com correção monetária. A manutenção da liminar, agora em cognição exauriente, mostra-se adequada, pois equilibra os interesses das partes, preservando a continuidade da atividade empresarial da autora sem exonerá-la in- tegralmente de suas obrigações contratuais. Quanto ao índice IGP-M, estipulado como parâmetro de correção monetária do contrato de locação, e cuja substituição foi pleiteada pela autora (seq. 92.1), não restou demonstrado que a variação desse índice tenha efetivamente comprometido a continuidade de suas atividades comerciais. Tal comprovação era ônus que competia a autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.1. PRE- LIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILI- DADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INO- CORRÊNCIA. (...) 3.2. REVISÃO DO CONTRATO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M)Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — PELO IPCA. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. CRISE SA- NITÁRIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA - A crise sanitária decorrente da pandemia de COVID19 não faz presumir one- rosidade excessiva na relação contratual; seria necessária a comprovação de queda no faturamento capaz de justificar a impossibilidade de paga- mento do que foi ajustado livremente entre as partes no contrato de loca- ção.(...)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008909-75.2021.8.16.0001 – Curi- tiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PE- REIRA - J. 20.03.2023). Portanto, não há que se falar em alteração do índice que foi livre- mente pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que os réus alegaram, em contestação, o des- cumprimento da decisão liminar por parte da autora, alegando que foi efetuado pagamento apenas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Contudo, a eventual inadimplência da autora quanto ao cumprimento da liminar, não afasta o reconhecimento da onerosidade excessiva e da necessidade de revisão contratual diante do cenário excepcio- nal da pandemia. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida em sede liminar, agora ratificada por meio da presente sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pe- didos formulados na inicial. II.2. Embargos à execução n. 0001738-66.2023.8.16.0108 A embargante, por meio dos presentes embargos à execução, busca a exclusão de valores que considera indevidos na execução em apenso, alegando excesso de execução, e requer a compensação de despesas no valor de R$ 442.400,00, referentes a benfeitorias realizadas no imóvel locado.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Na impugnação apresentada à seq. 23.1, os embargados requere- ram a rejeição liminar dos embargos à execução, alegando que a embargante descumpriu o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao não indi- car o valor que entende devido nem apresentar demonstrativo atua- lizado do débito. Conforme o artigo 917, § 3º, do CPC, quando o excesso de execu- ção for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demons- trativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância dessa exigência legal acarreta a rejeição liminar dos embargos, se o excesso for o único fundamento, ou o prosseguimento do processo em relação a outros fundamentos, conforme o § 4º do mesmo artigo. Confira-se a redação do dispositivo mencionado: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discrimi- nado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não exami- nará a alegação de excesso de execução”. No caso dos autos, a parte Embargante alega excesso de execução, mas não apresenta o valor que entende como correto para a totali- dade da dívida, nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora tenha apontado na inicial o valor das benfeito- rias realizadas, este não se confunde com o valor total que a embar- gante considera devido na execução, que é o cerne do excesso de execução.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — A mera alegação de que o valor solicitado na execução não condiz com o montante realmente devido, sem a devida quantificação e de- monstração, não cumpre a exigência legal. Também deve ser enfatizado que a compensação de valores refe- rentes a benfeitorias realizadas, impacta diretamente o montante de- vido na execução e, portanto, enquadra-se na tese de excesso de execução, de modo que tal tese não isentava a embargante do cum- primento do art. 917, § 3º do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica ao de- terminar a rejeição dos embargos à execução quando não há o cum- primento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALI- SADO PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IM- POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. ALEGAÇÃO DE EX- CESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a deter- minação de emenda da petição inicial.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente conhe- cido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038356-40.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 10 — “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IN- DICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PRO- CESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o fundamento dos embar- gos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embar- gante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demons- trativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, §3º, do CPC. RE- CURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085278- 11.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024). Portanto, diante do explanado, considerando o descumprimento dos requisitos exigidos pelo §3º do art. 917 do CPC, impõe-se a rejeição liminar dos presentes embargos à execução. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado na ação declaratória nº 0001442-49.2020.8.16.0108, confirmando a tu- tela de urgência concedida à seq. 20.1, para (a) declarar a inexigibi- lidade de multa e juros sobre os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, bem como sobre os 40% dos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2020 (item “b” da decisão liminar); (b) determinar que os aluguéis vencidos em abril à agosto de 2020, sejam pagos inte- gralmente, sem a incidência de multa e juros, mas com correção mo- netária pelo índice IGP-M, no prazo de 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID- 19 (declarada encerrada pelo Ministério da Saúde em 22/05/2022); (c) determinar que os aluguéis a vencer a partir de setembro de 2020 sejam pagos nos respectivos vencimentos no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor contratual, sob pena de multa, juros eEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 11 — correção monetária conforme o contrato. O restante de 40% (qua- renta por cento) de cada aluguel deverá ser adimplido sem a inci- dência de multa e juros, mas com correção monetária pelo índice contratualmente previsto (IGP-M), nos próximos 12 (doze) meses, a iniciar-se no primeiro mês subsequente ao término da pandemia da COVID-19 (22/05/2022); (d) condenar os réus à restituição/compen- sação dos valores eventualmente pagos a maior, caso comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA a partir do desem- bolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da cita- ção. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao paga- mento de 30% (trinta por cento) e os réus de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ação declaratória), o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da de- manda e as intervenções realizadas nos autos. Por outro lado, julgo extinto sem resolução do mérito os embargos à execução nº 0001738-66.2023.8.16.0108, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas pro- cessuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embar- gado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa (embargos à execução), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa e as intervenções realizadas nos autos. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de execução em apenso, trasladando-a, inclusive. Int.-se.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 12 — Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Estado Do Paraná x Mix Outlet Comercio Do Vestuario Eireli e outros

ID: 262038743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-29.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIX OUTLET COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI MIX OUTLET COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA.

Conclusão

Advogados:

WESLEI VENDRUSCOLO

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IRIA LETÍCIA DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-29.2023.8.16.0185 Processo: 0001738-29.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.815,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIX OUTLET COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI Mix Outlet Comércio do Vestuário Ltda. 1. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da CDA, uma vez que há diversos entendimentos de que incluir PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio constitucional da não cumulatividade, bem como alegou o caráter confiscatório da multa aplicada e ilegalidade no redirecionamento da execução (mov. 43.1). A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, aduzindo acerca da possibilidade de inclusão dos custos de PIS e COFINS na base de cálculo, ainda que a multa aplicada foi de 10% e não de 20%, conforme alegado pela executada. Por fim, pugnou pela rejeição da exceção oposta (mov. 47.1). É o breve relatório. Decido. 2. No que tange à nulidade da CDA, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Desse modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. Quanto à base de cálculo do ICMS, a LC n° 87/1996 disciplina que: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado”. Do mesmo modo estabelece a Lei Estadual nº 11.580/1996: Art. 6º. A base de cálculo do imposto é: I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5º, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Conforme se extrai dos dispositivos citados, a incidência direta do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS não pode ocorrer tendo em vista que esta é o valor da operação, acrescido das seguintes verbas: o ICMS pago na operação anterior; seguros; juros; demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; descontos concedidos sob condição e frete. No entanto, o que se discute no caso são os efeitos econômicos que a carga tributária do PIS e da COFINS possui sobre a composição dos preços das mercadorias, sobre cuja saída, futuramente, incidirá ICMS. O PIS e a COFINS constituem tributos indiretos, de modo que permitem a transferência de seu encargo econômico financeiro para pessoa diversa (contribuinte de fato) daquela fixada em lei como contribuinte (contribuinte de direito). Portanto, os encargos com tais tributos poderão ser suportados pelo consumidor (contribuinte de fato) eis que se encontram embutidos no preço da mercadoria, sobre cuja saída do estabelecimento (operação) incidirá ICMS. Este repasse do encargo econômico tributário do PIS e da COFINS ao preço da mercadoria, cujo ônus é suportado pelo contribuinte de fato, é realizado a critério do próprio contribuinte de direito e não significa, desse modo, que os valores de tais tributos integram, formalmente, a base de cálculo do ICMS. Inexiste prova nos autos que a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS acarretou excesso de execução, fato que deveria ser apontado, com a indicação exata pela excepta, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO-LANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES. QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024115-42.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.03.2023). Sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A MULTA PUNITIVA EM 100% (CEM POR CENTO) DO CRÉDITO PRINCIPAL.1. MULTA PUNITIVA, APLICADA CONFORME O ART. 55, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. MULTA QUE DEVE ESTAR LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. PARÂMETRO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESSA CORTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR. DECISÃO MANTIDA.2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RECURSO COM BASE NO TEMA 863 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MINISTRO RELATOR QUE INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DE MESMO TEMA. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030411-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.10.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MENÇÃO EXPRESSA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 736.090 (TEMA 863). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, rejeitado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045178-53.2020.8.16.0000/1 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.04.2022) Portanto, sendo a multa calculada no montante de 10 % a 20% sobre o valor do principal, não há que se falar em confisco. Por fim, quanto à alegação de ilegalidade do redirecionamento da presente execução, esta não merece prosperar, uma vez que não houve o redirecionamento ao sócio administrador. 3. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 4. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Inviolavel Marmeleiro Ltda - Me x Fabricio Taborda Garcia

ID: 259127473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-07.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INVIOLAVEL MARMELEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

FABRICIO TABORDA GARCIA

Conclusão

Advogados:

CIRO ALBERTO PIASECKI

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LILIANE GRUHN

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CAMILA ROCHA

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MAICON JEAN MENDONÇA SCHREINER

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GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES

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SILVANO GHISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-07.2024.8.16.0181 Processo: 0001738-07.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.136,65 Exequente(s): Inviolavel Marmeleiro Ltda - ME Executado(s): FABRICIO TABORDA GARCIA FABRICIO TABORDA GARCIA DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada (s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043 /2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)- se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a , atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar (em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado eletronicamente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Jhon Lennon Leite x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310579157

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001680-06.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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MÁRIO SÉRGIO GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001680-06.2023.8.16.0127 Recurso: 0001680-06.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001680-06.2023.8.16.0127 Recurso: 0001680-06.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JHON LENNON LEITE Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE “C” DO IRDR Nº 1.676.846-4. MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante dos documentos apresentados (mov. 20.1/20.8), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Para casos como o presente, é aplicável a seguinte tese fixada pela Seção Cível do TJPR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.846-4: “c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária”. 3. No feito em análise, todavia, o autor não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada demora excessiva no restabelecimento do serviço. Não foram juntados protocolos de reclamações dirigidas à Sanepar, tampouco há indícios mínimos de que a interrupção no fornecimento de água tenha perdurado pelo período mencionado. 4. A parte requerida, em sentido aposto, demonstrou que a interrupção do fornecimento de água ocorreu em um curto intervalo de horas, após a falta de energia elétrica causada por forte temporal (movs. 24.13/14 e 24.19/20/21). Além disso, comprovou que o consumo de água da parte autora manteve-se semelhante aos meses anteriores, de modo que o período de desabastecimento se revelou exíguo (mov. 24.24, p. 8). 5. Ademais, é dever do consumidor possuir caixa de água, conforme Decreto Estadual nº 3.926/88. Porém, a parte autora relatou não possuir uma em sua casa (mov. 71.1, f. 4). Nesse sentido, destaco o trecho da fundamentação do voto do Relator do IRDR, Des. Marco Antonio Antoniassi: “Desta forma, considerando o que prevê a própria norma estadual, estando o usuário consumidor do serviço público amparado por pelo menos 24 horas e, estando sujeita a concessionária a falhas e problemas que demandam o necessário reparo (como dito, decorrente do próprio exercício da concessão e em fator alheio à sua vontade), a interrupção por um prazo razoável para manutenção, independentemente de aviso, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização.” ((TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000275-77.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.03.2021)”. 6. Por fim, são precedentes desta Turma Recursal: 0001715-63.2023.8.16.0127; 0001771-96.2023.8.16.0127; 0001738-09.2023.8.16.0127. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Deliberação a partir da ementa, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, colhe-se que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de manter a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE), em razão da aplicação da tese “c” firmada no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos da ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator

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Laide Graciotto Da Silva x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310579194

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001761-52.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE GRACIOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO GARCIA

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MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001761-52.2023.8.16.0127 Recurso: 0001761-52.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001761-52.2023.8.16.0127 Recurso: 0001761-52.2023.8.16.0127 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): LAIDE GRACIOTTO DA SILVA Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DEVER DO CONSUMIDOR POSSUIR CAIXA DE ÁGUA EM CASA. DECRETO TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE “C”, “F” E “G” DO IRDR Nº 1.676.846-4. MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante dos documentos apresentados (mov. 17.2/17.5), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Para casos como o presente, são aplicáveis as seguintes teses fixadas pela Seção Cível do TJPR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.846-4: “(c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária; (...) (f) é obrigatória, em todas as edificações no Estado do Paraná, a instalação de reservatórios com capacidade mínima de um dia de consumo (art. 23 do Decreto Estadual 3.926/1988); (g) caso os usuários cumpram com seu dever de manter reservatórios (caixa d’água) com capacidade adequada (mínimo de 500 litros), eventuais períodos de manutenção não ensejarão a falta de água” . 3. No feito em análise, todavia, o autor não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada demora excessiva no restabelecimento do serviço. Não foram juntados protocolos de reclamações dirigidas à Sanepar, tampouco há indícios mínimos de que a interrupção no fornecimento de água tenha perdurado pelo período mencionado. 4. A parte requerida, em sentido aposto, demonstrou que a interrupção do fornecimento de água ocorreu em um curto intervalo de horas, após a falta de energia elétrica causada por forte temporal (mov. 24.13, 24.14 e 24.19/24.21). 5. Ademais, é dever do consumidor possuir caixa de água, conforme Decreto Estadual nº 3.926/88. Porém, a parte autora relatou não possuir uma em sua casa (mov. 68.1, f. 4). Nesse sentido, destaco o trecho da fundamentação do voto do Relator do IRDR, Des. Marco Antonio Antoniassi: “Desta forma, considerando o que prevê a própria norma estadual, estando o usuário consumidor do serviço público amparado por pelo menos 24 horas e, estando sujeita a concessionária a falhas e problemas que demandam o necessário reparo (como dito, decorrente do próprio exercício da concessão e em fator alheio à sua vontade), a interrupção por um prazo razoável para manutenção, independentemente de aviso, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização.” ((TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000275-77.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.03.2021)”. 6. Por fim, são precedentes desta Turma Recursal: 0001715-63.2023.8.16.0127; 0001771-96.2023.8.16.0127; 0001738-09.2023.8.16.0127. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Deliberação a partir da ementa, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, colhe-se que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de manter a sentença proferida na origem, em razão da aplicação da tese “c”, “f” e “g” firmadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos da ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator

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