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Márcia Sgarbieiro e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275986004

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027549-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SGARBIEIRO MATHEUS ANDRADE HOLOWKA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MATIAS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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MARCIA GABRIELA BILBAO LA VIEJA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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DAIANA DANTA MENEGUELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Recorrente(s): MATHEUS ANDRADE HOLOWKA MÁRCIA SGARBIEIRO Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR ASSINADA DIGITALMENTE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência, sob o fundamento de ser possível a indicação do real condutor apenas na esfera judicial quando transcorrido o prazo administrativo. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de multas apenas na via judicial. Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes. O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que a Recorrente MARCIA SGARBIEIRO demonstrou nos autos que o real condutor do veículo no momento das infrações é o co-autor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, conforme declaração assinada juntada no mov. 1.11. Portanto, uma vez que houve a assunção da responsabilidade pela infração relativa aos autos de infração nº 277770- M000082345, datado de 24/07/2023, lavrados pelo Município de Londrina, deve a pontuação ser transferida para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável, deixando de figurar no registro da Recorrente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA O CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001747-73.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.07.2024) Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando-se procedente os pedidos iniciais e determinando-se aos Recorridos que promovam, em 30 (trinta) dias, a transferência das multas, infrações, penalidades e pontos da CNH da Autora para a CNH do coautor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, com relação ao auto de infração nº 277770- M000082345. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando os Recorrentes êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Curitiba, 20 de maio de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 276674728

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052752-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTENARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): FABIO COSTENARO Agravado(s): Banco do Brasil S/A I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIO COSTENARO, contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001747-08.2024.8.16.0168 em trâmite perante a Vara Cível de Terra Roxa, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 31.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. a concessão de efeito suspensivo é necessária para evitar o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme artigo 1.019, I do CPC; b. a decisão agravada desconsiderou a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC, exigindo indevidamente os três últimos comprovantes de IRPF; c. a documentação anexada aos autos comprova a hipossuficiência do agravante, incluindo laudos de frustração de safra, avaliação de imóvel rural sem liquidez, planilhas de gastos familiares e declaração de endividamento rural; d. a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de declaração de imposto de renda não é suficiente para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desde que haja outros elementos probatórios idôneos; e. a manutenção da decisão agravada compromete a dignidade da pessoa humana e transforma o processo em instrumento de exclusão social, contrariando os princípios constitucionais e a finalidade da justiça gratuita; f. a negativa da gratuidade da justiça com base em presunções sobre padrão de vida, sem prova robusta em sentido contrário, viola o princípio do devido processo legal e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Assim requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. Depreende-se da análise dos autos que, o autor pugnou pela assistência judiciária por não possuir condições de arcar com suas despesas essenciais, tampouco com as custas que envolvem o processo. Em que pese os argumentos apresentados pela parte, aparentemente, do momento processual, não há a presença do fumus boni iuris, em razão de possíveis elementos capazes de afastar o seu deferimento neste momento, conforme se passa a explicar. Da prévia análise dos autos, não foi possível verificar a real situação financeira da parte Agravante através dos documentos constantes nos autos, pois, ao que tudo indica, em que pese intimada para complementar os documentos que demonstrassem sua situação financeira, não trouxe comprovação capaz de indicar a necessidade do benefício, haja vista a ausência de documentação recente que comprove o deferimento da benesse. Além disso, no presente momento, é possível observar que a peça inaugural do presente recurso trouxe tabela de despesa mensal e anual que demonstram valores elevados dispendidos ao mês, indicando possíveis indícios de que o recorrente aufere renda elevada, o que afasta a probabilidade do direito aventado. Portanto, não obstante os fundamentos trazidos pela parte Agravante para concessão da tutela, estes não aparentam fundamentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos concomitantes a ela necessários, de forma que o que se verifica são os fundamentos essenciais de recurso, todavia, de forma insuficiente quando tratado do efeito almejada, o que impede sua concessão. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários, sendo que os agravantes sustentam a presença dos elementos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo é provisória e não de mérito, sendo analisada em sede de cognição sumária. 2. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos e não foram preenchidos.3. A argumentação apresentada pelos agravantes não demonstrou relevância suficiente para justificar o efeito suspensivo.4. O risco de dano alegado é inerente ao processo executivo e não caracteriza o perigo a que se refere a legislação processual.5. As alegações dos agravantes foram consideradas mero inconformismo, sem apresentar fatos novos que justificassem a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão objurgada. 2. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, 995, 300 e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0047060-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043940-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 28.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0090447-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 18.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0103233-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11.03.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099991-88.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2025)(Grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição não exauriente, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em cognição exauriente, determino a intimação da parte agravante, por meio de seu procurador constituído, para que providencie a complementação de documentos hábeis a comprovação de sua renda (extratos dos últimos três meses, de todas as contas ativas, holerites ou rendimentos dos últimos três meses e DIRPF dos últimos três anos), dentre outros que entender necessário para a concessão da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256209938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004590-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004590-28.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda da petição inicial apresentada pelos autores (mov. 18), devendo ser anotado que trata-se de ação de locupletamento ilícito, uma vez que tem por objeto os cheques prescritos nºs 850035 e 850036 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de ação de locupletamento ilícito, instruída com 02 (dois) cheques (nºs. 850035 e 850036), emitidos em 03/06/2023 e 10/09/2023, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada um (mov. 1.9), pela empresa devedora, DVECH RECICLE LTDA, em favor do autor, HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa autora, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, haja vista que os referidos cheques foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0001723-51.2017.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 16.03.2020 – data de publicação: 16.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO DE CRÉDITO. AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, DA LEI 9.009/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0000565-13.2018.8.16.0195 – Curitiba – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 23.04.2019 – data da Publicação: 24/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA – O portador, ausente na cadeia de endosso no cheque nominal, é parte ilegítima para ajuizar ação de locupletamento ilícito, fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. (TJ-MG – Apelação Cível: 10024133480855002MG, Relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 09/08/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. SIMPLES ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO DOS ENDOSSANTES. CHEQUE NOMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº. 71007553290, 3ª Turma Recursal Cível, Relator: Luís Francisco Franco, julgado em 26/04/2018, data de publicação: 27/04/2018) Saliente-se, ainda, que a legitimidade de parte constitui uma das condições da ação. Assim, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da pessoas jurídica, HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a ré, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, visto que se trata ação de locupletamento ilícito fundada em cheques emitidos pela corré pessoa jurídica, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a ação se fundamenta em cheques emitidos pela pessoa jurídica, e que não estão não avalizados ou de outro modo garantidos pela ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pré-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Por oportuno, impõe-se ressaltar que, em eventual cumprimento de sentença, caso o autor entenda necessário e em sendo a pessoa ANDREIA CARLOS DE SALES parte integrante do quadro societário da empresa ré, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, caso cumprido os requisitos. Nestas condições, reconheço, também de ofício, a ilegitimidade passiva da ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os autores. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, inclua-se o feito em pauta para realização da Audiência de Conciliação, promovendo-se a citação e intimações necessárias. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256237254

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004591-13.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004591-13.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda à petição inicial apresentada pelos exequentes (mov. 19), a fim de reconhecer que a presente se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada nos cheques nºs 850037 e 850038 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de Execução de Título Extrajudicial, aparelhada em 02 (dois) cheques (nºs. 850037 e 850038), emitidos em 10/12/2023 e 10/03/2024, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada (mov. 1.9), pela empresa devedora DVECH RECICLE LTDA., em favor do exequente HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa exequente, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME., não tem legitimidade para atuar no polo ativo desta ação, haja vista que os cheques que a fundamenta foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ART. 17 E ART. 19 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017535-93.2021.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22 .08.2022) (TJ-PR - APL: 00175359320218160030 Foz do Iguaçu 0017535-93.2021.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO EM BRANCO NA MAIORIA DAS CÁRTULAS (ARTS. 17 E 19, L. 7.357/85). ASSINATURAS E RUBRICAS NO VERSO DOS CHEQUES A TÍTULO DE ENDOSSO NÃO IDENTIFICÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR COM EXCEÇÃO DE QUATRO CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005298-18.2021.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - APL: 00052981820218160033 Pinhais 0005298-18.2021.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/02/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Vale ressaltar que se tratando de legitimidade uma das condições da ação, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ex officio, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da empresa HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME. e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a mencionada empresa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para atuar no polo passivo da presente ação, visto que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques emitidos pela empresa coexecutada, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a presente execução se fundamenta em cheques emitidos por empresa terceira, não avalizado ou garantido por qualquer outro modo pela executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pre-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Nestas condições, conheço, também de ofício, a ilegitimidade da executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, para figurar no polo passivo desta execução e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os exequentes. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, cite-se o executado para o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora coercitiva de bens. Decorrido o prazo sem o pagamento, e não tendo o exequente indicado bens à penhora na petição inicial, elaborem-se as minutas para o bloqueio de valores através do SISBAJUD, e sucessivamente, para o bloqueio de veículos pelo RENAJUD. Não sendo encontrados bens penhoráveis, promova-se a consulta de patrimônio do executado através do INFOJUD. Sendo negativas todas as medidas constritivas acima referidas, intime-se o exequente para indicar bens dos executados, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Botas Dos Santos

ID: 307353818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, mediante a qual imputa-lhe a prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2025. O Réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº. 57.1, ocasião em que suscitou a manifesta atipicidade da conduta a si imputada. Alega que a subtração tinha por finalidade o uso da coisa, inexistindo indícios de que o Réu pretendia vender, destruir ou ocultar o bem subtraído. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, sustentou a tipicidade aparente do fato, pleiteando a rejeição da hipótese de absolvição sumária arguida pelo Acusado. Outrossim, requereu a manutenção da prisão preventiva imposta ao Acusado, ao fundamento de que seus pressupostos permanecem inalterados. Esse o relatório. Decido. Consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico ausentes, portanto, as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelo Réu não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória a fim de se aferir a presença dos pressupostos de responsabilidade penal, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Ademais, promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta ao Réu nesta Ação Penal, e o faço com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente Ação Penal já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisões de recebimento da inicial acusatória e exame de hipóteses de absolvição sumária, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial do Réu dimana da suposta prática de nova infração penal durante persecução penal em andamento nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. O Réu supostamente praticou crime de furto com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública in casu. A prática do crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, e tratando-se de único meio eficiente para preservação da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS. Registre-se a presente Decisão a fim de se evitar indevido alerta de pendência de reavaliação de prisão. Outorgando-se andamento ao feito, portanto, com fulcro no quanto disposto nos arts. 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo o dia 1º de agosto de 2025, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Carlos Gral Amadigi x Luiz Carlos Slivak

ID: 312435898

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRAL AMADIGI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SLIVAK

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

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FABIO PACHECO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS GRAL AMADIGI Réu(s): LUIZ CARLOS SLIVAK Sequencial ímpar I) Das preliminares a) Ausência de interesse processual A parte requerida alega a ausência de interesse processual, argumentando que o contrato firmado entre as partes teria sido rescindido automaticamente em virtude do descumprimento da cláusula contratual que exigiria investimentos por parte da parte autora. Tal preliminar não comporta acolhimento. A questão confunde-se com o mérito da demanda, pois se relaciona à existência ou não da obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores supostamente recebidos quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Cabe ressaltar que, nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 e 0001747-29.2021.8.16.0001, nos quais figuram as mesmas partes, as preliminares de mesma natureza foram devidamente rejeitadas, entendendo aqueles juízos que se tratavam de questões de mérito. Desta forma, a preliminar de ausência de interesse processual fica REJEITADA. b) Prescrição A parte requerida alega a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes". No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, uma vez que a presente ação não trata da pretensão de credor não pago contra sócio ou acionista de empresa liquidada, mas sim da pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos pela parte requerida quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Não havendo prazo prescricional específico para a ação de exigir contas na legislação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do REsp nº 1.608.048, no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu que: "As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual)." Sendo assim, a preliminar de prescrição fica REJEITADA. II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” III) Da prova emprestada A parte autora requereu o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194, alegando que a controvérsia já foi decidida naquele processo. A parte requerida manifestou-se contrariamente, sustentando que a presente ação deve tramitar regularmente, com a devida instrução processual. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 tratam da mesma relação jurídica material discutida neste processo, envolvendo o mesmo contrato de cessão de ações celebrado entre as partes e a mesma obrigação de prestar contas, diferenciando-se apenas quanto ao período objeto da prestação de contas (anos de 2021, 2022 e 2023, neste processo). As questões de fato relacionadas à interpretação do contrato, à existência de obrigação de prestar contas e à necessidade ou não de investimentos pela parte autora já foram objeto de ampla produção probatória naquele processo, inclusive com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. O aproveitamento da prova já produzida atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais. Ademais, foi observado o contraditório, tendo a parte requerida se manifestado sobre o pedido de prova emprestada. Portanto, o pedido de prova emprestada fica DEFERIDO. IV) Da prova documental Quanto à prova documental requerida pela parte requerida (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário da parte autora), esta não se justifica no presente momento, uma vez que a questão central da presente demanda é a obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores recebidos, e não a situação financeira ou fiscal da parte autora. Ademais, a quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, que somente se justifica quando indispensável à instrução processual e quando não há outros meios para a obtenção da prova necessária, o que não é o caso dos autos. Portanto, o pedido de prova documental específica (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário) fica INDEFERIDO. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. V) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal da parte autora. d) na oitiva de testemunhas da parte ré. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Bernardo Barbosa De Ferrante - Me x Flávia Cristina Couto

ID: 263052343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-81.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARBOSA DE FERRANTE - ME

Polo Passivo:

FLáVIA CRISTINA COUTO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0001747-81.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$851,76 Exequente(s): Bernardo Barbosa de Ferrante - ME (CPF/CNPJ: 18.081.981/0001-04) ALAMEDA MANOEL RIBAS, 44 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Executado(s): FLÁVIA CRISTINA COUTO (RG: 98063897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.657.499-17) ARTHUR PRACEPE SAMBAIO, 776 - centro - TOMAZINA/PR - CEP: 84.935-000 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bernardo Barbosa de Ferrante – ME oriunda de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas. O intuito de sua criação, portanto, foi a tentativa de proporcionar agilidade na resolução de demandas de menor complexidade, porém de grande importância às partes envolvidas, como direito do consumidor e aquelas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95), a legislação de regência pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao Juizado Especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como simples “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento, sem custos, de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo, além de impor ao Poder Judiciário o custo dessas demandas. Para tanto, objetivando evitar situações tais e corrigir essas anomalias existentes no sistema dos juizados especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95, fato é que se deve reputar, para os estreitos fins da Lei n. 9.099/95 e sem considerar a repercussão em outras áreas do Direito, que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral anexo à inicial, que menciona o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial[1]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 (três) milhões de clientes atendidos, com mais de 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 5 (cinco) mil colaboradores, de modo que não há outra conclusão que não a ausência de legitimidade ativa, nos termos anteriormente fundamentados. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante e por outra parte que também é franqueada Odonto Excellence (W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA), as quais, juntas, figuram em 57 dos 577 processos ativos, o que corresponde a 9,88% do total[2]. Nesta senda, fica claro o prejuízo dos demais demandantes deste Juizado, na medida em que os esforços e tempo destinados aos processos das partes citadas comprometem, naturalmente, a celeridade e eficiência processuais em todos os demais. É dizer, o acesso da parte exequente inviabiliza os fins dos Juizados Especiais, quais sejam, desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Inobstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, porquanto a empresa possui capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de execuções sob o rito comum (CPC), contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Aliado à fundamentação, a jurisprudência do TJPR reforça o posicionamento adotado por este Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico.III. Razões de decidir3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência.4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032297-12.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (grifo meu) Inobstante, ausentes as condições da ação, consubstanciada na impossibilidade de a exequente ser parte neste microssistema dos Juizados, o acordo formulado pelas partes sequer merece ser conhecido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II e § 1° da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] Pesquisado em https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/ : 28.01.2025 às 15:01. [2] Dados de 28.01.2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Cardoso Dos Santos

ID: 292621146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-60.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2022.8.16.0141 Processo: 0001747-60.2022.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEITON CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (evento 2.1). Originalmente, a denúncia foi apresentada, também, em face de Leonardo Júlio Alves, Marcelo Augusto do Amaral da Rosa, Vinícius Madeira, Gabriel César, Felipe Ribeiro Teixeira e Rafael Schmidt, dando origem à ação penal nº 0000887-59.2022.8.16.0141. A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2022 (evento 2.21). As diligências realizadas para citação do acusado CLEITON restaram infrutíferas, motivo pelo qual o réu foi citado por edital (evento 2.85) e, após o decurso do prazo do expediente, diante do não comparecimento do acusado, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu (evento 2.117). A ordem de desmembramento do feito foi devidamente cumprida, dando origem ao presente feito. O réu constituiu Advogado nos autos (evento 2.145), tendo apresentado resposta à acusação (eventos 11). Sobreveio informação do cumprimento do mandado de prisão em face do acusado (evento 24), tendo sido realizada a audiência de custódia (evento 32 e 34). Ao evento 40, sobreveio decisão que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. Rejeitadas as preliminares, e ausentes causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto a possibilidade da utilização das provas produzidas na ação penal originária (autos nº 0000887- 59.2022.8.16.0141), a título de prova emprestada (evento 46). Diante da manifestação favorável de ambas as partes (eventos 50 e 57), determinou-se a utilização de prova emprestada dos autos nº 0000887-59.2022.8.16.0141 (evento 65). Foram acostadas aos autos as mídias referentes à audiência de instrução realizada no feito nº 0000887-59.2022.8.16.0141 (evento 66). Designou-se audiência de instrução e julgamento para a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa e para o interrogatório do acusado (evento 78). A defesa declinou do interesse na inquirição das testemunhas arroladas. Ao evento 235, o acusado foi interrogado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 (evento 241). A defesa do réu, em sede de alegações finais, pugnou, em sede de preliminares, pela conversão do julgamento em diligência, para o fim de garantir o acesso integral da parte aos elementos colhidos no âmbito dos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149. Quanto ao mérito, sustentou que a única prova na qual o Ministério Público sustenta o pedido de condenação refere-se à elemento cujo o acesso não foi garantido à Defesa e, por essa razão, pugna que seja reconhecida a nulidade e, por consequência, seja absolvido o acusado em razão da ausência de prova para fundamentar a condenação (evento 246). Convertido o feito em diligência, acostou-se aos autos cópia integral dos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR (evento 257). O Ministério Público ratificou as alegações finais anteriormente apresentadas (evento 260). A defesa do acusado, por sua vez, manifestou-se pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia referente à “extração dos dados do celular marca Motorola, modelo Moto G6 play, IMEI 355527090858450 e 355527090858468, chip no (46) 9 9977-9761 apreendido na posse de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES”, requerendo seja declarada a nulidade das provas dela derivadas, em razão da aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”. Subsidiariamente, requereu a “realização de perícia técnica de modo a assegurar que não houve a quebra da cadeia de custódia da referida prova” (evento 264). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS Depreende-se dos autos que a investigação que culminou na presente ação penal iniciou a partir da apreensão do aparelho celular pertencente ao indivíduo ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES, tendo sido deferida a medida de quebra de sigilo de dados e informações contidas no aparelho celular, conforme decisão acostada ao evento 257.866. Cumprida a referida medida, a equipe de investigação elaborou o “RELATÓRIO TÉCNICO 012/2021 (ANALISE DE APARELHO DE CELULAR)”, acostado ao evento 257.867, o qual deu origem aos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, feito no qual deferiu-se a medida de interceptação telefônica, sob o fundamento de que “os investigados estão envolvidos na prática do crime de tráfico de drogas, notadamente em virtude dos dados constantes no aparelho telefônico do investigado Alexsandro da Silva Rodrigues, através das imagens armazenadas na galeria e conteúdo de conversas no aplicativo whatsapp acerca de negociação sobre tráfico de drogas.” (evento 257.862, pág. 3). Com o andamento das investigações, reconheceu-se que parte dos investigados não atuavam perante a Comarca de Salto do Lontra/PR, sendo então reconhecida a incompetência daquele Juízo “para dar prosseguimento às investigações relacionadas aos supostos crimes praticados nas Comarcas de Francisco Beltrão/PR e Realeza/PR, em especial no que se refere aos investigados JOSEMAR ESTRAES DOS SANTOS, CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, “GTA”, “G”, AUGUSTO MATEUS SANTOS DE MOURA, THAINARA SOARES DA SILVA, SIGMAR JULIO LANG”, remetendo-se, então, cópia dos autos para este Juízo. Assim, a partir dos elementos carreados, foi deflagrada a Operação “Contatos II”, que deu origem ao presente feito. Pois bem. Em sede de alegações finais, a defesa do acusado manifestou-se pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia referente à “extração dos dados do celular marca Motorola, modelo Moto G6 play, IMEI 355527090858450 e 355527090858468, chip no (46) 9 9977-9761 apreendido na posse de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES”, requerendo seja declarada a nulidade das provas dela derivadas, em razão da aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”. No entanto, razão não lhe assiste. Da análise das razões deduzidas pela defesa, verifica-se que não foram apresentados elementos concretos capazes de afetar a higidez das diligências investigativas que culminaram na confecção do “RELATÓRIO TÉCNICO 012/2021 (ANALISE DE APARELHO DE CELULAR)”, acostado ao evento 257.867, tampouco fatos ou condutas aptas a demonstrar a ocorrência de eventual manipulação ou adulteração de elementos informativos ou de provas efetivamente produzidas. Para além disso, a quebra de cadeia de custódia, conforme entendimento das Cortes Superiores, não se trata de nulidade processual propriamente dita, mas sim, de questão relacionada à eficácia da prova, que deverá ser analisada no caso concreto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.310/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; Destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. 1. As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 2. Não se encontrando nos autos elementos que demonstrem cabalmente a adulteração dos documentos, ou o prejuízo causado pela sua incompletude, de modo a invalidar a prova e tornar inviável o exercício da ampla defesa e do contraditório, também inviável se afigura o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia, embora essa compreensão não implique de logo o aval do STJ à validade e à eficácia probante do ao referido parecer, que deve ser avaliado com mais percuciência na sentença. 3. A mais disso, qualquer incursão mais aprofundada nessa seara acarreta (ria) aprofundado mergulho no acervo fático-probatório, incabível na estreita via do mandamus, mais apropriada e necessária no desenrolar da instrução da ação penal, oportunidade na qual a defesa poderá arguir todos os pontos que entender oportunos para afastar a imputação. 4. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 145.671/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; Destaquei.) No presente caso, além da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados e informações contidas no aparelho celular do investigado ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES (evento 257.866), houveram sucessivas decisões que avaliaram a regularidade das medidas de interceptações telefônicas, de modo que a defesa do acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade no procedimento realizado pela equipe de investigação. Por essa razão, inclusive, não há o que se falar em realização de perícia técnica para “assegurar que não houve a quebra da cadeia de custódia da referida prova”, conforme busca a Defesa. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO Encerrada a instrução processual e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida. Segundo o artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13, “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” No mesmo sentido, o professor Guilherme Souza Nucci conceitua o delito da seguinte forma: “Organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 14.) Pois bem. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, à luz do conceito de organização criminosa, especialmente no que se refere aos requisitos de estabilidade, permanência e estrutura ordenada com divisão de tarefas, constata-se que não restou suficientemente demonstrado o efetivo envolvimento do acusado com o grupo criminoso descrito na denúncia. Quanto à prova oral, a fim de evitar repetições e buscando otimizar a prestação jurisdicional, utilizar-se-á as transcrições dos depoimentos prestados e colacionados na sentença de mérito dos autos de origem (evento 305, dos autos nº 0000887-59.2022.8.16.0141 – apenso). A testemunha BERNARDO COSENZA MORAES, policial militar, quando inquirido em Juízo, embora tenha prestado amplos esclarecimentos acerca da forma de atuação da organização criminosa, observa-se que não houve menção específica quanto à efetiva participação do acusado CLEITON. Por outro lado, a testemunha fez referência a indivíduos identificados pelas alcunhas de 'Talibã' e 'Caveira', os quais, conforme narrado na denúncia, correspondem, respectivamente, aos corréus VINÍCIUS MADEIRA e GABRIEL CÉSAR. ““Que os indícios começam a surgir quando nas conversas percebe-se que eles ficam se tratando por vulgos, apelidos, se tratando por irmão JE, companheiro. Também mencionam reuniões para participação desses suspeitos, as “R” que eles chamam. São as reuniões da facção, em que são tomadas algumas decisões, muitas vezes as reuniões têm por objetivo julgar os indivíduos que estão agindo em desacordo com as regras da facção, sejam indivíduos pertencentes a facção que cometeram algum desacordo ou sejam indivíduos fora da facção, pessoas que devem dinheiro ou que são de facções rivais, então eles fazem o que eles chamam de “conduzir a pessoa”, “fazer um tabuleiro”, que é fazer o julgamento e em seguida já fazer a punição dessa pessoa. Inclusive isso aconteceu durante a nossa interceptação, foi julgado um indivíduo que seria membro da facção PGC, facção rival ao PCC, eles teriam cometido o homicídio desse indivíduo e o corpo foi encontrado posteriormente em uma cova rasa na região da Comarca de Ampére. Então identifica-se que eles são membros do PCC por diversas situações, pela maneiro como se tratam, por vulgos, pelas alcunhas irmão e companheiro, pela participação em reuniões, as “R” que eles chamam, pelos pedidos, porque dentro da facção possui uma hierarquia, então quando um quer fazer alguma coisa, por exemplo, usar uma arma contra outro ou adquirir uma arma ele pede para seu superior hierárquico. É todo um contexto que nos mostra que eles são faccionados. Que o “Talibã” e o “Caveira” tinham funções de disciplinar, dentro do próprio disciplinar tem o disciplinar da quebrada, o disciplinar da cidade, que seria de Santa Izabel do Oeste, inclusive esses dois mencionados exerciam essas funções e tem diversas outras funções, não se recordava quais outras funções foram identificadas nos outros indivíduos suspeitos. O tratamento de irmão era comum nas interceptações. As formas de identificação dos nomes com as alcunhas são inúmeras. Por exemplo, por reconhecimento de voz pode ser por registro de telefone em que a pessoa registra o número no nome dela, pode ser por diligência presencial em que visualiza aquele indivíduo, naquela residência, falando no telefone naquele momento fazendo a identificação visual mesmo, percebe que ele falou alguma frase e depois na interceptação pega essa mesma frase. Outro detalhe comum é que os indivíduos registram o número de telefone no nome de parentes. Há uma ligação em grupo, as “R”, eles convocam alguns e os indivíduos têm que participar, sempre tem alguém que preside a reunião e sempre tem um assunto a ser tratado, por vezes essas reuniões tratam de falhas que aconteceram, algum indivíduo cometeu algo errado dentro da facção e ali eles debatem o que vai ser feito com esse indivíduo, se ele vai ser conduzido ou não, debatem ainda sobre o tráfico de drogas, o quanto entrou e o quanto saiu. As vezes passam orientações gerais dos escalões superiores da facção, então as vezes têm uma reunião de indivíduos de Santa Izabel do Oeste, então vêm um indivíduo que tem uma sintonia maior, por exemplo um representante do Oeste do Paraná dentro da facção, ele vai passar orientações à nível estadual do PCC para esses indivíduos de menor escalão, mas geralmente essas reuniões acontecem em grupos por meio de ligação. Dois indivíduos que tinham funções um pouco superiores eram o “Talibã” e o “Caveira”, pelo fato deles serem disciplinares, identificaram que eles eram disciplinares da região, são eles que julgam e executam a pena dentro das regras do PCC. Nas interceptações telefônicas dificilmente os indivíduos falam maconha, cocaína, não falando as palavras claramente, sabe-se que para cocaína falam “pó” ou “branca”, sobre maconha falam “verde” ou “canhão”. Se tratar por vulgo é um modus operandi bem típico dos indivíduos até para despistar as autoridades policiais. Até mesmo quando são presos ou desconfiam que a polícia descobriu o vulgo deles, eles alteram o vulgo, existe um cadastro do PCC, o cara faz uma solicitação para a facção, geralmente naquelas reuniões isso é autorizado e eles trocam de vulgo, seja por reuniões interceptadas ou eventualmente uma reunião presencial, mas o tratamento por vulgos é bem comum. Foram feitas apreensões de drogas e munições, um indivíduo comenta que ai buscas umas munições, acredita que um deles era o Leonardo, vulgo “JN” e no retorno ele foi abordado, realmente localizando as munições com ele (...).”” Da mesma forma, a testemunha ADENILTON MONTEIRO, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou as diligências realizadas pela equipe de investigação, dando conta da ocorrência de reuniões no seio da organização criminosa, sendo então identificados os seus componentes e as respectivas funções na organização. Contudo, quanto ao acusado CLEITON CARDOSO, identificado pela alcunha “Cardoso”, a testemunha afirmou que na época em que foram realizadas as interceptações, não participava das reuniões da organização criminosa. ““A meta da equipe era investigar o tráfico de drogas, portanto, durante a interceptação perceberam que alguns deles participavam de reuniões do PCC através de chamada de voz, momento em que discutiam assuntos sobre a facção, inclusive foi observado que na época era um cédula da regional, chamada de regional 43, eles denominavam a disciplinar que seria o grupo responsável pelo julgamento até punição das pessoas que infringiam as regras da facção. O Marcelo Augusto, não conseguiram comprovar que ele participava das reuniões, na época o investigado Cardoso também não participava, mas já o Leonardo participava, usando vários vulgos, “JN”, “Juninho” e “Yuri”, ele se autodenominava com esses três vulgos e atuava junto à facção. Outras pessoas também participavam, se denominando como companheiros que é aquele indivíduo que não é batizado, mas que eles dizem que “corre junto”, que segue as normas da facção. Deu para identificar, além do Leonardo, foi “Talibã”, o “Escorpião”, o Rafael Schmidt, vulgo “Abusado”, também participava das reuniões. O que levou a inserção deles seria a interceptação dessas reuniões com outros comandos e disciplinares, conseguiram captar reuniões à nível de estado, cada região anunciava os nomes de quem estava participando e sempre na região 46 eram esses indivíduos, até tinham outros nomes, mas não conseguiram identificar e evoluir. Nas chamadas os indivíduos se identificavam pelas funções dentro da estrutura do PCC. Na região de Santa Izabel e Realeza era chamada Disciplinar 46 em que eles atuavam, eles tinham as funções divididas. Tinha o Geral da Cidade, o Geral da Quebrada, eles usam vários termos para delimitar a região e a forma de atuação. No começo da operação o Leonardo era considerado o disciplinar da região. A equipe tinha os terminais atribuídos a cada réu, muitos eram cadastrados no próprio CPF do réu, outros não, mas cruzavam as informações do banco de dados, boletins de ocorrências, onde o indivíduo é abordado com aquele telefone ou passa aquele telefone, também foto do aplicativo Whatapp e de redes sociais, então fazem um cruzamento até identificar a pessoa. A equipe trabalha com a ação controlada, dependendo da relevância do momento fazem a abordagem e a apreensão, ou não, deixa acontecer no âmbito da operação controlada.”” Por sua vez, os corréus LEONARDO JÚLIO ALVES, MARCELO AUGUSTO DO AMARAL DA ROSA, GABRIEL CÉSAR, VINÍCIUS MADEIRA e RAFAEL SCHMIDT optaram por permanecer em silêncio (eventos 66.4/66.8). Por fim, o acusado CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, quando interrogado neste feito, optou em exercer o seu direito de permanecer em silêncio (evento 234). Destarte, se da prova oral não se extraem elementos suficientes para a responsabilização do acusado, melhor sorte não alcança à prova documental. Segundo a denúncia, o envolvimento do acusado CLEITON é apontado quando da narrativa dos seguintes fatos (evento 2.1, págs. 15/16): “Por fim, em relação a MARCELO AUGUSTO DE AMARAL DA ROSA, vulgo “Tiba” e CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, vulgo “Cardoso”, em conversa interceptada no terminal (46) 9 9931-5657, no dia 31/10/2021, por volta das 17h57min, ambos conversam e MARCELO pergunta como CLEITON está de estoque de cocaína e CLEITON se queixa que não teria mais nada. MARCELO então responde que o fornecedor chegará no dia seguinte com mais mercadoria. Ao fundo, um indivíduo que estava com MARCELO cobra uma dívida de CLEITON, e ironiza dizendo que vai levá-lo para o banquinho (termo usado por integrantes do PCC para julgar e punir os devedores) (cf. Relatório Operação Contatos – 2ª quinzena). Essa conversa entre ambos demonstra que eles estão integrados à organização criminosa do Primeiro Comando da Capital, que já domina a cidade de Santa Izabel do Oeste.” Tais contatos são retratados no relatório de evento 2.7 (pág. 33/34). Ainda, foram interceptadas ligações telefônicas que dão conta que o acusado CLEITON, em tese, possui envolvimento no tráfico de drogas realizado na região, conforme contido no relatório acostado ao evento 2.2 (pág. 77/80), 2.3 (pág. 24/26), 2.6 (pág. 64/70), 2.7 (pág. 29/33), 2.8 (pág. 9/11) e, 2.9 (pág. 15/16 e 87). Não obstante a existência dos referidos registros, a medida de interceptação telefônica revelou-se infrutífera para a obtenção de elementos probatórios que demonstrem eventuais condutas ilícitas atribuídas ao acusado que guardem vínculo com a organização criminosa sob investigação Denota-se, portanto, a ausência de elementos concretos que demonstrem a suposta estabilidade e permanência do acusado na estrutura da organização criminosa. Destarte, ainda que não se possa afastar por completo a possibilidade de envolvimento do réu com a organização criminosa investigada, é certo que os elementos coligidos aos autos não se mostram aptos a demonstrar, de forma clara e segura, seu vínculo estável e permanente com o grupo, havendo apenas meros indícios que não autorizam juízo condenatório. Na esfera penal, para que se admita uma condenação deve haver, necessariamente, provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, o que não se verifica no presente caso, em que existem tão somente meros indícios e presunções. Destarte, remanescendo dúvida, essa favorece ao réu. Portanto, ante a insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria do delito e à luz do princípio constitucional da presunção da inocência, a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ao fito de ABSOLVER o réu CLEITON CARDOSO DOS SANTOS da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Fernanda Generoso Da Silva

ID: 255632028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2023.8.16.0162 Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 28/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA BEATRIZ DA SILVA Réu(s): LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, brasileira, portadora do RG n° 14.688.264-1 SSP/SP, natural de Rolandia/PR, filha de Sirlei Maria da Silva e Luciano generoso da Silva, residente na Rua Curitiba, nº 225, em Jandaia do Sul/PR, como incursa nas sanções dos artigos 140, §3° e 147, ambos do Código Penal. Narra o Ministério Público em sua denúncia (seq. 64.1): No mês de setembro de 2023, por meio de mensagens por aplicativos de mensagens, em Sertanópolis/PR, a denunciada LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, injuriou a vítima Ana Beatriz da Silva, utilizando se de elementos referentes à orientação sexual, além de ameaçá-la por meio da promessa verbal de mal injusto e grave. Segundo apurado, após desentendimento ocorrido entre denunciada e a vítima por conta de postagens em redes sociais, LARISSA encaminhou mensagens de áudio para Ana Beatriz, nas quais ameaçava prática de mal injusto e grave, além de ofendê-la utilizando-se de elementos relacionados à opção sexual. Assim, a denunciada proferiu as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9). Na mesma ocasião, com mensagens, LARISSA injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10) A denúncia foi recebida em audiência de instrução em 13.11.2024 (seq. 129.1), oportunidade em que a acusada foi citada em apresentou resposta à acusação. Durante a instrução, foi inquirida a vítima Ana Beatriz da Silva, bem como foi realizado o interrogatório da ré. O feito foi redistribuído para a Vara Criminal de Sertanópolis (seq. 149.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 153.1). Requereu a procedência da ação penal, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, para que seja condenada a acusada como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 147, caput do Código Penal e artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, na forma do art. 69, do Código Penal A defesa, por seu turno, à seq. 163.1, pede seja julgada improcedente a pretensão condenatória e absolvida a acusada com fundamento no artigo 386 , VI, do CPP, ou ainda seja reconhecido a confissão espontânea. É o relatório. MOTIVAÇÃO Materialidade A materialidade se indicia inicialmente pelos elementos de informação reunidos no inquérito policial, através do B.O. de seq. 8.1, bem como pelo termo de depoimento de seq. 8.2, além de áudios e prints de seqs. 8.5/8.24, bem como vídeos de seqs. 8.25/8.27. Em juízo, a vítima Ana Beatriz da Silva relatou, em síntese (seq. 130.1), que estava em processo de guarda do filho, o filho não estava morando com a depoente na época e o pai dele reside na mesma cidade dela; que depois desse processo de guarda começou a vir muitos outros processos que ele começou a abrir contra a depoente, difamação, injúria e tal; que em um desses processos ele colocou a Larissa como testemunha, ela veio no papel como testemunha em um dos processos que ele abriu contra a depoente; que estava passando por muitas dificuldades, por ficar sem o filho e tal e naquele momento foi para a internet, fez um story e marcou ela, afirmando que só tinha que ser testemunha do que sabe; que o story fica disponível vinte e quatro horas, aí passou um tempo que postou, veio ela e toda a família dela lhe ameaçar, a mãe dela, irmã dela; que falaram que a depoente não prestava e era sapatão, tinha largado o filho para ficar com mulher; que quando fosse para Jandaia ia apanhar; que ela fez uma postagem no Facebook e todo mundo comentando que ia matar a depoente; que as amigas dela comentaram que se tivesse lá não estaria mais viva; que as ofensas foram por áudio de WhatsApp; que confirma que recebeu áudio falando que levaria uma surra; que ela ofendeu muito a depoente por áudio em razão da sua orientação sexual. Em interrogatório de seq. 130.2, a ré Larissa Fernanda da Silva relatou, em síntese, que realmente acabou ficando nervosa e ofendeu a Ana Beatriz por conta que na postagem que ela postou ela ofendia as filhas da depoente; que na verdade isso foi tudo um mal-entendido, nunca foi contra a Ana Beatriz, colocaram a depoente nessa situação sem dever; que na hora que viu a Ana Beatriz estava trabalhando no momento, aí lhe mandaram um vídeo que a Ana Beatriz estava lhe ofendendo, ofendendo as filhas da depoente; que aí na hora do nervoso acabou falando as palavras de baixo calão, mas nunca teve nada contra a Ana; que lhe colocaram no processo pela depoente conviver de vez em quando com o genitor do filho dela; que se sente muito arrependida, de verdade e agora não adianta, mas sempre foi contra o que a Ana estava passando e comentava que ela merecia o filho de volta; que por conta que colocaram a depoente nessa situação acabou ofendendo ela e porque ela ofendeu as filhas. Fato nº. 1 - Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal No caso vertente, embora inicialmente elementos apontassem a prática do delito pela acusada, a prova oral colhida não se mostrou hábil a sustentação da tese acusatória, havendo fundada dúvida quanto à prática do suposto crime. Destarte, verifica-se que as provas angariadas aos autos não foram suficientes para produzir um juízo seguro de certeza acerca de que a acusada tenha incorrido na prática delitiva descrita na denúncia. Isso porque apesar de a vítima afirmar que a ré tenha proferido as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9), em nenhum momento relatou ter se sentido amedrontada com tais dizeres ou conduta. Vale aqui registrar que o crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, é um crime formal indispensável, que se consuma não apenas com a mera ciência da vítima sobre as ameaças, mas com a demonstração de que a vítima realmente sentiu temor. Para a sua caracterização, é necessário que haja uma promessa de cometimento de um mal à vítima e essa que seja capaz de produzir uma intimidação relevante, de modo que, se a conduta não incutiu real temor e intimidação, inexiste dolo específico do crime de ameaça, resultando, assim, em um fato atípico. Nesse sentido: PROCESSUAL E DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ARTS. 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONSUMA-SE COM A SIMPLES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE UMA ORDEM LEGAL. POLICIAIS QUE AGIRAM DE MANEIRA LEGAL. RÉU QUE CONFESSOU TER RESISTIDO À AÇÃO DA POLÍCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A MERA CIÊNCIA DA VÍTIMA. INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SENTIU EFETIVO TEMOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SUFICIENTES PARA CAUSAR UMA INTIMIDAÇÃO RELEVANTE NA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001586-46.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) – Destaquei. Ademais, além de em depoimento judicial a vítima não ter relatado temor, verifico que em sede policial ela também não relatou temor em face das supostas ameaças (seq. 8.2). Ressalto que em manifestação de seq. 118.1, a vítima, através do seu defensor, postulou a desistência do prosseguimento do feito. Assim, em que pese a existência de indícios da ocorrência do delito, ausente temor vivenciado pela ofendida, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o referido princípio, Renato Brasileiro de Lima disciplina que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. Ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 46.) Por esta razão é forçosa a absolvição da ré em relação ao Fato 1. Fato nº. 2 - Injúria racial homofóbica (art. 2-A, Lei nº 7.716/89) - Da materialidade e autoria Conforme relatado em juízo pela vítima Ana Beatriz, a ré Larissa, por meio de mensagens de áudio e texto, injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). Observo que a declaração da vítima em juízo está em consonância com o depoimento dado em fase inquisitorial: “Relata a declarante que no dia 28/09/2023, por volta das 14:00 horas, a pessoa de Larissa Fernando Generoso da Silva proferiu palavras ofensivas de cunho homofóbicos contra a declarante por meio de áudios de whatsapp. Informa que Larissa chamou a declarante de “lambedeira de boceta”, “biscate”, “vagabunda”, dizendo também que a declarante “trocou seu filho por causa de boceta”. Que Larissa disse que a declarante teria sido desiludida por macho e quis chupar mulher. Além desses dizeres de teor homofóbicos, Larissa também ameaçou a declarante dizendo que lhe daria uma surra quando ela fosse à Jandaia do Sul/PR (cidade em que a noticiada mora). [...]” Ademais, a ré confessa, em juízo, a prática do fato descrito na denúncia. Extrai-se dos autos, pois, que a declaração da ofendida, que assume especial importância em crimes desta natureza, é segura e coerente com o restante do conjunto probatório. Portanto, julgo demonstrada a materialidade do delito de injúria racial homofóbica, art. 2-A, Lei nº 7.716/89. A autoria desse delito cuja materialidade restou comprovada está, também, evidenciada, e recai sobre a ré Larissa. Não há dúvidas ou questionamentos neste ponto. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade Inicialmente, cabe ressaltar que no presente caso entende que deve ser aplicado pelo d. juízo o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383, do Código de Processo Penal, a fim de corrigir a capitulação jurídica contida na denúncia, alterando-se do artigo 140, §3º do Código Penal para o artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, visto que na época da prática dos fatos (28/09/2023), já vigorava a Lei nº 14.532/2023 (promulgada em 11/01/2023). Assim, quanto à tipicidade do crime injúria racial homofóbica, entendo que a conduta se subsume ao art. 2-A, Lei nº 7.716/89 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Antes da Lei n. 14.532/2023 a injúria qualificada pelo preconceito, também conhecida como injúria racial, era tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal com a seguinte redação: Art. 140 (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Redação antes da Lei nº 14.532, de 2023) Após o advento da Lei nº 14.532/2023 essa conduta passou a ser um crime autônomo tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Portanto, com a Lei 14.532/2023, acresce o art. 2º-A à Lei 7.716/19891, além de modificar o conteúdo da qualificadora do art. 140, §3º, do Código Penal. Excluem-se da forma qualificada da injúria, portanto, modalidades de preconceito que constituem ofensas com elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional, as quais migraram para a Lei 7.716/89. Assim, com a Lei n. 14.532/2023, a injúria racial foi inserida na Lei n. 7.716/89 (Lei do Crime Racial). A Lei n. 14.532/2023 foi publicada em 11.01.2023, e estava vigente, portanto, quando da ocorrência dos fatos denunciados. Ante a extrema gravidade da conduta delituosa e a proteção dada pela Constituição Federal e por instrumentos normativos internacionais sobre a matéria, o Brasil se tornou signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), em cujo preâmbulo se reconhece “(...) que o fenômeno do racismo demonstra uma capacidade dinâmica de renovação que lhe permite assumir novas formas pelas quais se dissemina e se expressa política, social, cultural e linguisticamente(...)” e “(...) que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações (...)”. A Convenção define a intolerância como ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias (Artigo 1. 6.). Dentre os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, destacam-se os de prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância (Artigo 4º). Por esta razão, a injúria racial é crime imprescritível e pode ser enquadrada no art. 5º, XLII da Constituição Federal, abarcado pelo mandado constitucional de criminalização, consoante sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036). Nesta esteira, o STJ também possui julgados nesse mesmo sentido: A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020. Na injúria racial, o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva de um sujeito determinado ou determinável. Na hipótese, o agente ofende, insulta, ou seja, xinga alguém utilizando elementos relacionados com a sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Ainda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que, diante da lacuna legislativa quanto à criminalização de condutas que atentem aos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIAPN+, tais discriminações e manifestações que envolvem ódio/preconceito à orientação sexual ou à identidade de gênero devem ser equiparadas ao delito de racismo, sendo, no presente caso, a conduta da injúria preconceituosa uma espécie do gênero racismo, nos termos do que fora julgado no HC nº 154.248, em 28/10/2021, pelo STF. Ademais, recentemente nosso STJ decidiu que é possível caracterizar o delito de injúria racial equiparada mesmo que a vítima seja heterossexual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas. 2. Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes. Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de imprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou justificativa plausível para a realização de perícia no celular do ofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão. 3. Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial equiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos atrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e estigmatizado. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814). Pelas provas coligidas, restou demonstrado que a acusada Larissa Fernanda ofendeu a vítima por xingamentos discriminatórios de cunho homofóbico, utilizando termos como “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender e injuriar a honra subjetiva a vítima no intuito de humilhá-la em razão de sua orientação sexual. O crime de injúria racial homofóbico se trata de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado concreto. Entendo que as condutas em questão são antijurídicas, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude. Por fim, presente também a culpabilidade. Não há incidência de causas de inimputabilidade, tampouco de ausência de conhecimento da ilicitude das condutas. Por fim, era exigível conduta diversa da praticada. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Entendo, logo, a ré Larissa está incurso nas penas do delito de Injúria Racial homofóbica, nos termos artigo art. 2-A, da Lei nº 7.716/89. DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, nos termos do art. 383 do CPP, CONDENAR LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, acima qualificada, às penas do Art.2-A, da Lei nº 7.716/89 (fato 2); e ABSOLVER a acusada das penas do art. 147, do Código Penal (fato 1), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Injúria racial homofóbica (art.2º- A, Lei nº 7.716/89) Pena em abstrato, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade pelo crime não desborda as elementares do tipo. O réu não possui antecedentes negativos a serem considerados (seq. 5.1). A conduta social doa agente também não deve influir nesta fase da dosimetria. A personalidade ao agente é de caráter subjetivo, e não há nos autos elementos para tecer sobre ela juízo de valor. Quanto aos motivos, nada há que sobeje as elementares do tipo penal. Quanto às circunstâncias e consequências do delito, nada há que ultrapasse as elementares do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada há que desabone sua conduta. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Não há circunstâncias agravantes a incidir. Presente a atenuante da confissão. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, fica a pena provisória definida em 02 (dois) anos de reclusão. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Inexistem minorantes ou majorantes. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de Multa Atendendo as circunstâncias judiciais já expostas, fixo a pena de multa em seu mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa. No que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o quantum de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, por não haver nos autos elementos bastantes para aferir-se a condição econômica da pessoa acusada. Regime Inicial Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime aberto, em atendimento ao disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, sob as seguintes condições: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Caso não exista, na Comarca de sua residência, casa de albergado, recolher-se diariamente na em sua residência das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados. 6ª) Proibição de embriagar-se e de portar armas de qualquer espécie. Substituição por pena restritiva de direitos e Sursis. Substituição por pena restritiva de direitos Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito (art. 44, §2º), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos. O réu deverá cumprir a seguintes pena substitutivas: a) Prestação pecuniária: no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes nesta data, parcelável em até 10 (dez) vezes, em benefício de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. b) Interdição temporária de direitos, assim definida: - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; - Obrigação de comparecer mensalmente em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para justificar suas atividades. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar. Da custódia cautelar. Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva da acusada - que está solta - eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Condenação à reparação civil da vítima. No presente caso, não há requerimento expresso do Ministério Público, sendo descabida a condenação nesta seara. Considerações finais. Condeno o a ré Larissa ao pagamento das custas processuais. Não há apreensões ou fianças cadastradas no Projudi. Lance-se o nome da ré, após o trânsito em julgado desta decisão, no livro competente. Intime-se a vítima. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 07 de abril de 2025. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0007811-23.2021.8.16.0044

ID: 295512032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007811-23.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DANILO DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007811-23.2021.8.16.0044 Vistos. 1. A defesa do réu, em sede de resposta a acusação, ao seq. 128.1, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, fundamentando que a denúncia não descreve os fatos com clareza e objetividade, prejudicando a defesa; ademais, requereu a absolvição sumária do réu, alegando que a atribuição verbal de falsa identidade sem uso de documento falso não configura crime e que a ausência de exame de corpo de delito para o crime de resistência configura nulidade absoluta; fundamentou ainda a ausência de justa causa, em razão da ausência de materialidade. 2. O Ministério Público ao seq. 131.1, se manifestou pelo prosseguimento do feito, alegando que a denúncia está formal e materialmente correta, sendo que o fato descrito se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Decido. 3. Da Alegação da Atipicidade da Conduta, em Relação ao Delito de Falsa Identidade Inicialmente destaco que o art. 307 do Código Penal Brasileiro dispõe: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de falsa identidade se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta e que a simples atribuição de falsa identidade, mesmo que verbal, configura o crime. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido (art. 16, §1º, inc. IV, da lei nº 10.826/03) e de falsa identidade (art. 307, do Código Penal) em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Condenação. Pedido de isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Mérito. Arguida insuficiência probatória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Declarações dos policiais civis e militares. Credibilidade. Réu que assumiu a propriedade do artefato com numeração suprimida e indicou o local em que o armamento se encontrava. Laudo pericial atestando a prestabilidade da arma de fogo. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, o qual se consuma com a simples prática do núcleo verbal descrito em seu tipo penal. Ademais, réu que usou nome diverso para se identificar perante os policiais para se esquivar de cumprimento de mandado de prisão. Conjunto probatório idôneo. Dosimetria. Súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Ausência de confissão por parte do acusado, o qual permaneceu em silêncio durante a instrução criminal. Pleito de modificação de regime prisional. Inviabilidade. Acusado reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Inteligência do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inocorrência. Reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e medida não recomendável socialmente. Embasamento no artigo 44, § 3º, do Código Penal. Recurso desprovido. 1. Os delitos encontram-se devidamente comprovados pelas provas colacionadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e demais documentos que instruem o feito, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do denunciado. 2. Sabe-se que as palavras dos policiais possuem fé-pública, quando em consonância com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual e quando não houver suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. 3. O acusado não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), porquanto não admitiu a autoria delitiva, permanecendo em silêncio durante a instrução processual. 4. Considerando que o denunciado é reincidente e a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou os regimes mais gravosos para início do cumprimento das penas de reclusão e detenção, nos termos do artigo 33, §2°e §3°, do Código Penal. 5. Do mesmo modo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001747-29.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2024) Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária, formulado pela Defesa. 4. Da Alegação de Inépcia da Inicial, em Relação ao Delito de Resistência Inicialmente destaco que o art. 329 do Código Penal Brasileiro dispõe: "Resistência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de resistência se configura pela simples oposição violenta ou ameaçadora à execução de ato legal, independentemente da realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime. Segundo Fernando Capez, a resistência pode ser comprovada por outros meios de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível o laudo pericial: “A resistência pode ser comprovada por qualquer meio de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível a realização de laudo pericial para a configuração do crime." (Curso de Direito Penal, vol. 3, 20ª ed., Saraiva, 2020, p. 150)” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 147, 150 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO RESTRITA AO DELITO DE RESISTÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE RESISTIU À ABORDAGEM DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL – MEIO IDÔNEO DE PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MÃE DO ACUSADO, QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ACERCA DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS PARA CARACTERIZAR A RESISTÊNICA - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – ALEGAÇÕES DO APELANTE ISOLADAS NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002171-77.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.03.2025) Ademais, da analise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que a denúncia ofertada ao seq. 26.1 (2ª Conduta0 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado ao acusado, qual seja, o delito previsto no art. 329, do Código Penal. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todos as circunstâncias nas quais ocorreram o delito, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados, de acordo com as informações colhidas até o momento, conforme pontuou o Ministério Público em seu parecer ao seq. 131.1. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa do acusado (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída o acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Assim, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defesa. 5. Da Alegação de Ausência de Justa Causa Incialmente destaco que o art. 395 do CPP dispõe: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A justa causa para a ação penal consiste na presença de dois elementos fundamentais: Materialidade do fato: Provas que demonstrem a ocorrência do crime. Indícios de autoria: Circunstâncias ou elementos que indiquem que uma determinada pessoa praticou ou participou de uma conduta ilícita. A materialidade do crime de falsa identidade e resistência está demonstrada pelos relatos dos policiais e pelos documentos anexados aos autos. Conforme já fundamentado a simples atribuição verbal de falsa identidade, conforme entendimento jurisprudencial, pode configurar o crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Ademais, a resistência à prisão, mediante violência ou ameaça, é comprovada pelos depoimentos dos policiais, que são considerados meios de prova válidos e suficientes para a configuração do crime de resistência. No caso em questão, a denúncia apresentada pelo Ministério Público baseia-se em depoimentos de policiais que presenciaram os fatos. Esses depoimentos são considerados indícios suficientes de autoria, uma vez que os policiais relataram que o acusado, Andrey Danilo da Silva dos Santos, atribuiu-se falsa identidade e resistiu à prisão mediante violência. Portanto, a alegação de ausência de justa causa apresentada pela Defesa não se sustenta, uma vez que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do fato que justificam a instauração da ação penal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Assim, a justa causa está presente, e a ação penal deve prosseguir. Assim, indefiro a preliminar de ausência de justa causa arguida pela Defesa. 6. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 7. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia ____/___/_________ às ______h______ min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais coincidem com as testemunhas arroladas pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 8. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 9. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 10. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 11. INDEFIRO o requerimento de juntada de eventual imagem de câmeras de segurança do local, pois não há informações que no local do delito haja monitoração por câmeras, especialmente pelo fato do delito, em tese, ter ocorrido em região de mata e mesmo que exista, os fatos, supostamente ocorreram há mais de 03 anos, e maioria dos sistemas de câmeras de segurança não mantém gravações por períodos tão extensos. 12. INDEFIRO o pedido de apresentação de exame de corpo de delito, em razão do tempo decorrido, tornando-se inviável a realização de um exame de corpo de delito que possa fornecer resultados precisos e confiáveis. Ademais, conforme já fundamentado, o delito de resistência pode ser comprovado por outros meios de prova, sem a necessidade de laudo pericial. 13. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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