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Gabriela Detoni x Jose Carlos Malko

ID: 305759534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-37.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DETONI

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MALKO

Conclusão

Advogados:

JOSIEL CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-37.2025.8.16.0037 Processo: 0001769-37.2025.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.501,53 Exequente(s): GABRIELA DETONI Executado(s): JOSE CARLOS MALKO DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 7.1. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Requerente informou que “em relação a certidão de mov. 5.1, tratando-se a presente ação de execução de título judicial constituído nos autos 0002150- 84.2021.8.16.0037 - Monitória - Vara Cível de Campina Grande do Sul, é competente este Juízo para o seu processamento” e juntou documentos para comprovar sua condição de hipossuficiência (movs. 8.1/8.13). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Em análise preliminar aos documentos 1.7/1.8 e 8.2/8.13 (CPC; art. 99, § 2º), DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 3. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – mov. 126.1 (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3.1 Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3.2 Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 4. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 5. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 e promova o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 5.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 5.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º) SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte Executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 5.3 Na hipótese da penhora online via SISBAJUD for excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. 6. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Alana Eliza Leonardi e outros x Município De Pato Branco/Pr

ID: 301149571

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALANA ELIZA LEONARDI BRASILIA MARIANA DA CRUZ FERNANDA BORDIN PIMENTEL MACHADO GABRIELA FERNANDES IVONE FAVRETTO REOLON JANETE PRAUSE JOSEANE FERREIRA NOLL LARISSA DE SOUZA JERBA LUCIANE SAIDEL HEINEN NEUZILDA DE SOUZA COLLI RAQUEL APARECIDA BARRETE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

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JUNIOR MICUANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-46.2025.8.16.0131 Processo: 0001769-46.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$190.433,04 Autor(s): ALANA ELIZA LEONARDI Brasilia Mariana da Cruz FERNANDA BORDIN PIMENTEL MACHADO GABRIELA FERNANDES Ivone Favretto Reolon JANETE PRAUSE Joseane Ferreira Noll LARISSA DE SOUZA JERBA Luciane Saidel Heinen Neuzilda de Souza Colli RAQUEL APARECIDA BARRETE Réu(s): Município de Pato Branco/PR Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por BRASILIA MARIANA DA CRUZ, GABRIELA FERNANDES, JANETE PRAUSE, FERNANDA BORDIN PIMENTEL MACHADO, IVONE FAVRETTO REOLON, JOSIANE FERREIRA NOLL, ALANA ELIZA LEONARDI, RAQUEL APARECIDA BARRETE, LARISSA DE SOUZA JERBA, NEUZILDA DE SOUZA COLLI e LUCIANE SAIDEL HEINEN em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 2. PRELIMINARMENTE a) Da Prescrição Quinquenal No caso em tela, vale ressaltar que há aplicação dos efeitos das previsões do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº. 20.910/32, pois os mesmos trazem a previsão de prazo quinquenal para a prescrição de eventuais débitos da fazenda municipal decorrentes de relações de trabalho. Sendo assim, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, art. 1º do Decreto Federal nº. 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, REPUTO PRESCRITAS quaisquer verbas trabalhistas em período anterior a 18/02/2020, marco do último quinquênio anterior à propositura da ação da presente ação. b) Da Aplicação da Lei-PB nº 1.245/93 Tendo em vista que se tratam de servidoras públicas litigando contra o entre público ao qual estão vinculadas, compreendo que se aplica ao feito as disposições da Lei Municipal nº 1.245/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Municipais de Pato Branco. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas. Declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) do enquadramento do ofício da parte autora como insalubre e requisitos legais para a concessão do respectivo adicional; b) cabimento de recebimento dos reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. 5. Defiro a produção da seguinte provas, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial e; b) prova oral. DA PROVA PERICIAL: 6. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio para funcionar como perita o Sr. ADRIANO RAUL FASOLO, engenheiro de segurança do trabalho, devidamente nomeado junto ao CAJU, sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para juntada do laudo aos autos. 6.1. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze dias), vide art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. 6.2. Intime-se a Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários. 6.3. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 6.5. Se houver concordância, intime-se a Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 6.6. Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). 6.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 6.8. Tendo em vista que a ré requereu a prova pericial, a ela incumbira o pagamento dos honorários periciais, conforme disposição do art. 95 do CPC. DA PROVA ORAL 7. Após a produção da prova pericial, intimem-se as partes para que manifestem se insistem na produção de prova oral. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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6ª Vara Federal De Joinville - Seção Judiciária De Santa Catarina e outros x Construcoes Acf Ltda e outros

ID: 324225714

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Bocaiúva do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001769-20.2024.8.16.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

6ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE - SEçãO JUDICIáRIA DE SANTA CATARINA CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CONSTRUCOES ACF LTDA ERICA CARNEIRO DA SILVA SOARES

Conclusão

Advogados:

LEONARDO REICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-20.2024.8.16.0054 Processo: 0001769-20.2024.8.16.0054 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$128.171,38 Deprecante(s): 6ª Vara Federal de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Príncipe, 123 3º andar - Centro - JOINVILLE/SC - CEP: 89.201-002 - E-mail: scjoi06@jfsc.jus.br - Telefone(s): (47) 3451-3645 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana , 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Deprecado(s): CONSTRUCOES ACF LTDA (CPF/CNPJ: 29.363.385/0001-33) BR 476 BETO RICHA, 263 CASA VILA PARAISO - VILA PARAISO - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 ERICA CARNEIRO DA SILVA SOARES (CPF/CNPJ: 055.509.509-60) RUA LUIZ TEIXERA TAGUYI, 1480 - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Vistos e examinados. 1. A considerar a não ocorrência de pagamento ou a garantia à execução determino, a fim de cumprir integralmente a presente carta precatória, que se proceda a consulta e bloqueio junto ao sistema SISBAJUD das contas dos executados, respeitando a impenhorabilidade contida no artigo 833 do Código de Processo Civil. 1.1. Se for frutífera a diligência, intimem-se os executados na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenham advogado constituído nos autos, para que se manifestem sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1.2. Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 2. Frustrada a penhora on-line, realize-se o bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 2.1. Em se tratando de veículo, lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 2.2. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.3. Encontrado bem, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos. 3. Proceda-se ainda pesquisa de bens penhoráveis junto ao sistema INFOJUD em nome dos executados. 4.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). 5. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II, do CPC), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV, do CPC). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC). 6. Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 7. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Vagner Junior Andrade e outros

ID: 292929415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-64.2018.8.16.0172

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR ANDRADE VALDECI ANTUNES ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BRUNA FERNANDA ROSSETTO

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-64.2018.8.16.0172 Processo: 0001769-64.2018.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.504,02 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 01.286.361/0001-09) Executado(s): VALDECI ANTUNES ANDRADE (RG: 48620213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.541.679-53) Vagner Junior Andrade (RG: 110655576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.668.959-57) DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade movida por VAGNER JUNIOR ANDRADE por meio de curadora especial nomeada – mov. 330. Sustenta, em síntese, nulidade da citação por edital, nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nulidade da Cédula de Crédito Bancário e excesso de execução. O Credor se manifestou – mov. 334. É o relato. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é petição de defesa cabível nas matérias que podem ser conhecidas de ofício, na forma da súmula 393 do STJ. No caso concreto o Devedor levanta questões de ordem pública. Logo, conheço da exceção. 3. Da citação por edital De acordo com o Código de Processo Civil - CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos não observo nenhuma das hipóteses acima. Isso porque o codevedor VAGNER ANTUNES ANDRADE foi citado por meio de oficial de justiça, no dia 14/04/2021, como faz prova a certidão de mov. 121: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito teve seu prosseguimento normal com a busca de bens passíveis de penhora (mov. 138, 145, 196, 218). Todavia, ao não ser localizado para intimação acerca da penhora online (mov. 253, 262), o Credor pugnou pela citação por edital de VAGNER JUNIOR ANDRADE (mov. 295), o que foi deferido pelo juízo, com a nomeação de curador especial (mov. 302, 314 e 323). A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Devedor já foi citado pessoalmente. Nesse sentido: (...) A determinação de citação por edital, sem a realização das diligências adequadas, é manifestamente contrária ao disposto no art. 256, § 3º do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a citação por edital. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0120641-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 30.05.2025) Logo, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a nulidade da citação por edital. Fica prejudicada a análise dos demais requerimento, porque o Devedor não faz jus a defesa apresentada por curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.557/SP), de que apenas cabível a fixação de honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida, total ou parcialmente, para extinguir a execução, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não é o caso dos autos. FIXO os honorários de dativo em favor da Dra. Juliana de Souza Martins, OAB/PR nº 98.459 (curadora especial – mov. 325), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. A presente decisão serve como certidão para fins de cobrança. Após, ao Cartório para desabilitar a curadora especial dos autos. 4. Da validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. O codevedor VAGNER ANTUNES ANDRADE foi citado no endereço Rua Pioneiro Giocomo Angeloci, 383, Jardim Tropical, Ubiratã (mov. 121). Entretando, mudou-se sem comunicar ao juízo (mov. 262). Assim, RECONHEÇO a validade da intimação do Devedor VAGNER ANTUNES ANDRADE, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 5. EXPEÇA-SE alvará de transferência de montante bloqueado pelo Sisbajud de VAGNER JUNIOR ANDRADE em favor do Credor, nos termos do art. 906 do CPC. 6. Após, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 15 dias. 7. Se nada for requerido, SUSPENDA o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 8. Após, se nada for requerido, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para as partes logo em seguida se manifestarem quanto a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. 9. Por fim, conclusos. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0001769-74.2025.8.16.0154

ID: 327025032

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Sudoeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001769-74.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JAQUELINE CHRISTANI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DEBORA JAQUELINE CHRISTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - San… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-74.2025.8.16.0154 Processo: 0001769-74.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DEBORA JAQUELINE CHRISTANI Requerido(s): CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - CETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DÉBORA JAQUELINE CHRISTANI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ/PR. Alega a parte autora que, em síntese, foi autuada em 11/03/2017 por suposta infração ao art. 165 do CTB, por conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, sendo aferido o teor de 0/5 mg/l no etilômetro, durante abordagem da operação Lei Seca e, desde então, apresentou sucessivos recursos administrativos, tanto na JARI quando no CETRAN e somente agora, em 15/02/2015 foi notificada da decisão definitiva, com determinação para cumprimento da suspensão do direito de dirigir até o dia 07/07/2025. Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ao argumento de que houve decurso de mais de 5 anos entre a infração e a imposição da penalidade. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir até julgamento da demanda e, ao final, seja julgada a ação procedente para declarar a nulidade do ato administrativo que impõe a penalidade da CNH, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa. Juntou documentos. Decido. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que não há possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida. Explico. Embora a parte autora tenha sustentado a ocorrência de prescrição, com fulcro na LEI Nº 9.873/99 c/c RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, por ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde a infração e a imposição de penalidade, houve interrupção do prazo de prescrição. A Lei Nº 9.873/99 em seu art. 2º prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da ação punitiva: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV– por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Sendo assim, o termo inicial da prescrição no caso em lide é a data em que a autora foi notificada sobre a suspensão do direito de dirigir, após o término do procedimento administrativo. Ressalta-se que não houve inércia do réu durante o lapso temporal decorrido desde a infração e a notificação, estando o processo administrativo em curso, com diversos recursos interpostos pela parte autora, como citado na própria inicial. No mesmo sentido, a Resolução Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 dispõe em seu art. 24, § 3º que “Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo”. Destarte, interrompido o prazo prescricional com a notificação de instauração do processo administrativo, o prazo volta a correr quando houver a notificação da punição. Portanto, como no caso em lide a notificação somente ocorreu em 2025, não há que se falar em prescrição, logo, o pedido liminar não pode ser deferido. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 4. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009, e em homenagem ao princípio da especialidade, a ação deverá seguir pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995. 5. Cite-se e intimem-se as partes, conforme dicção do artigo 7º da Lei 12.153/2009[1]. 6. Na sequência, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto [1] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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Br2 Internet Ltda x Andr E Ia C R I S T In A Ma Rinho

ID: 257556231

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-97.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BR2 INTERNET LTDA

Polo Passivo:

ANDR E IA C R I S T IN A MA RINHO

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 07/04/2025 - 08:17:13 Veículo/Informações RENAVAM Placa ATC0594 Placa AnteriorAno Fabricação2010 Chassi 9C2KC1550AR1894… RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 07/04/2025 - 08:17:13 Veículo/Informações RENAVAM Placa ATC0594 Placa AnteriorAno Fabricação2010 Chassi 9C2KC1550AR189495 Marca/Modelo HONDA/CG 150 FAN ESIAno Modelo2010 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 07/04/2025 08:19:14 NIT: 160.06901.31-6 CPF: 049.314.519-26 Nome: ANDREIA CRISTINA MARINHO Data de nascimento:29/04/1989Nome da mãe:MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO Página 1 de3 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 1 75.409.524/0001-30 S.O.S. GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS18/07/200630/01/200801/2008160.06901.31-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2006 81,29 08/2006 180,00 09/2006 180,00 10/2006 180,00 11/2006 180,00 12/2006 180,00 01/2007 180,00 02/2007 180,00 03/2007 197,50 04/2007 177,76 05/2007 197,50 06/2007 197,50 07/2007 197,50 08/2007 197,50 09/2007 197,50 10/2007 197,50 11/2007 197,50 12/2007 197,50 01/2008 151,42 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 2 95.410.163/0007-44 PENNACCHI & CIA LTDA01/10/200821/06/201406/2014160.06901.31-6 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 10/2008 573,58 11/2008 585,54 12/2008 622,33 01/2009 727,69 02/2009 603,65 03/2009 633,76 04/2009 638,59 05/2009 724,07 06/2009 687,09 07/2009 665,77 08/2009 735,95 09/2009 687,14 10/2009 645,75 11/2009 692,05 12/2009 706,97 01/2010 1.035,41 02/2010 742,12 03/2010 709,55 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 07/04/2025 08:19:14 NIT: 160.06901.31-6 CPF: 049.314.519-26 Nome: ANDREIA CRISTINA MARINHO Data de nascimento:29/04/1989Nome da mãe:MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO Página 2 de3 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2010 610,98 05/2010 688,50 06/2010 688,50 07/2010 688,47 08/2010 588,48 09/2010 648,50 10/2010 608,52 11/2010 714,38 12/2010 714,38 01/2011 714,38 02/2011 608,50 03/2011 974,28 04/2011 684,59 05/2011 928,66 06/2011 883,68 07/2011 866,79 08/2011 922,00 09/2011 706,68 10/2011 899,06 11/2011 916,76 12/2011 957,01 01/2012 1.020,04 02/2012 942,30 03/2012 939,44 04/2012 949,59 05/2012 831,82 06/2012 1.076,33 07/2012 995,02 08/2012 952,59 09/2012 944,53 10/2012 1.024,50 11/2012 867,95 12/2012 1.427,86 01/2013 1.124,86 02/2013 910,10 03/2013 946,55 04/2013 975,39 05/2013 1.074,56 06/2013 898,33 07/2013 998,80 08/2013 939,75 09/2013 933,22 10/2013 1.000,54 11/2013 900,30 12/2013 1.348,98 01/2014 1.200,24 02/2014 1.054,01 03/2014 1.054,00 04/2014 1.007,44 05/2014 1.041,08 06/2014 852,00 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 3 13.311.080/0001-48 DISTRIBUIDORA VALE DAS ACACIAS LTDA23/06/201402/03/201603/2016160.06901.31-6 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 07/04/2025 08:19:14 NIT: 160.06901.31-6 CPF: 049.314.519-26 Nome: ANDREIA CRISTINA MARINHO Data de nascimento:29/04/1989Nome da mãe:MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO Página 3 de3 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2014 312,80 07/2014 1.159,90 08/2014 1.220,99 09/2014 1.139,90 10/2014 1.222,20 11/2014 1.277,04 12/2014 1.149,57 01/2015 1.149,57 02/2015 1.288,67 03/2015 1.047,27 04/2015 1.006,37 05/2015 784,11 06/2015 818,26 07/2015 887,07 08/2015 1.103,07 09/2015 1.105,85 10/2015 1.105,85 11/2015 1.762,10 12/2015 1.612,17 01/2016 927,42 02/2016 1.153,90 03/2016 74,65 NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 4 1775261198 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE27/05/201723/09/2017CESSADO160.06901.31-6Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2024 04931451926 NI Pesquisado: Data/Hora: 07/04/2025 08:19:36 1 Página 1 de RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/1Data Geração: 07/04/2025 - 08:19:49 No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-97.2023.8.16.0072 Processo: 0001769-97.2023.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.442,42 Exequente(s): BR2 INTERNET LTDA Executado(s): ANDR E IA C R I S T IN A MA RINHO Vistos, Buscas feitas, manifeste-se o credor. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Dirceu Vieira x Luiz Fernandes Cruz De Oliveira

ID: 308869269

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-78.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU VIEIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES CRUZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-78.2023.8.16.0143 Processo: 0001769-78.2023.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.773,34 Exequente(s): DIRCEU VIEIRA Executado(s): LUIZ FERNANDES CRUZ DE OLIVEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente requereu a penhora pelo sistema RENAJUD. (mov. 116.1) Vieram conclusos. Decido. 2. RENAJUD: 2.1., DEFIRO a consulta e bloqueio de veículos em nome dos executados, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 2.2. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2.1. Após o cumprimento da determinação supra, deverá a Secretaria providenciar a juntada nos autos do extrato completo da pesquisa realizada. 2.2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2.5. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 2.6. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 2.7. Comprovando o exequente a quitação do contrato PROCEDA-SE o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 2.8. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, OFICIE-SE ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 2.9. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, PROMOVA-SE o desbloqueio do bem. 3. Com o resultado das diligências supra, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial x Gabriel Maciel Fogaça Leite

ID: 314833584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-29.2015.8.16.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Polo Passivo:

GABRIEL MACIEL FOGAçA LEITE

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES DA SILVA

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MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

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VANISE MELGAR TALAVERA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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ADRIANA ALVES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-29.2015.8.16.0153 Processo: 0001769-29.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$5.139,76 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL representado(a) por Darci Piana Executado(s): GABRIEL MACIEL FOGAÇA LEITE DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente por expedição de alvará e pela renovação da pesquisa via RENAJUD em mov. 346.1. É o relatório. Decido. 2. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da dívida nos termos do pedido de mov. 346.1. 3. Da Renovação RENAJUD 3.1. Destaca-se que é possível a reiteração do pedido de penhora, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido em cada caso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) Como se vê, para nova tentativa de constrição via RENAJUD, deve ter havido decurso de razoável período entre uma e outra busca ou que se tenha conhecimento de fato relativo à alteração na vida financeira da executada. Aliás, quanto ao prazo entendido como razoável para reiteração da medida, a jurisprudência pátria tem entendido que o decurso superior a 1 (um) ano é suficiente para tanto, independentemente do exaurimento das buscas para a localização de bens. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Considerando o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de penhora via sistema RENAJUD, mostra-se possível a renovação do pedido de busca, diante da possibilidade de alteração na situação econômica da devedora. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015051-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice ao pedido de renovação de pesquisa por meio do sistema Renajud quando observado o princípio da razoabilidade. 2. Transcorrido lapso temporal plausível desde a última tentativa de busca de bens da devedora, mostra-se cabível a renovação do requerimento da diligência, em homenagem ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso ao qual se conhece e dá provimento. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0070567-69.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.03.2023) Da análise do caderno processual, verifica-se que a última consulta de busca de bens através do sistema RENAJUD foi realizada na data de 22/02/2018 (mov. 65.1). Nesse contexto, a busca é perfeitamente possível, uma vez que constatado o transcurso de prazo superior a 1 (um) ano desde a última pesquisa e a presente data, havendo possibilidade de alteração da situação econômica da parte devedora diante do interlúdio já transcorrido, a fim de se ver satisfeito o crédito do credor (CPC, art. 789). Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade, defiro o pedido de novas buscas on-line através do RENAJUD, conforme requerimento formulado no mov. 346.1, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3.2. Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. 3.3. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3.4. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 3.5. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 3.6. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 3.7. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.8. Com o resultado da consulta acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001769-72.2023.8.16.0145

ID: 262796791

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001769-72.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.C.S.

Conclusão

Advogados:

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-72.2023.8.16.0145 Processo: 0001769-72.2023.8.16.0145 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 01/09/2023 Vítima(s): LARYSSA BANZATTO SANCHES representado(a) por ANDRESSA DE PAULA BANZATTO Investigado(s): MAICON CESAR SANCHES DECISÃO 1. O Ministério Público postulou pelo arquivamento do feito, ao argumento, em essência, de que não existem elementos capazes de lastrear a ação penal. 2. Analisando-se as razões apresentadas, em cotejo com as demais informações que constam dos autos, entende-se que o arquivamento é, de fato, medida que se impõe, de modo que comungo das razões apresentadas pelo Ministério Público. Com efeito, tenho por irrepreensíveis os fundamentos utilizados pelo Ministério Público em seu último parecer, trazendo seus argumentos para justificar as conclusões do presente processo, em uso da técnica da fundamentação aliunde. Sobre esta, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é amplamente favorável, podendo citar como exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - De início, cumpre ressaltar o entendimento deste Tribunal, bem como o Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes. - Sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a Corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu Lázaro, pelo crime de corrupção passiva - art. 317, § 1º, do CP -, em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa "Alcoex trading", de propriedade de Attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 705.167/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (grifos meus) Nos termos do art. 395, III do Código de Processo Penal, a “denúncia ou queixa será rejeitada quando:(...) faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Nesses casos, o Ministério Público pode deixar de oferecê-la, promovendo o arquivamento do caderno investigativo. No caso em tela, analisando todos os elementos contidos nos autos, entendo que inexistem indícios mínimos da materialidade e/ou autoria da infração investigada, conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer. Inexiste, portanto, justa causa para deflagrar a ação penal. Vale ressaltar que o procedimento de arquivamento do inquérito policial foi alterado pela Lei 13.964/2019. A mudança legislativa foi objeto de questionamento ao STF, que analisou a constitucionalidade da nova norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.305. Por oportuno, colaciona-se a decisão do STF: “20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento;” Assim, continua necessário o controle judicial sobre a opinio delicti. 3. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial como razões de decidir e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, consignando-se a ressalva do artigo 18, do CPP e Súmula 524 do STF. Revogam-se eventuais medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao(à) investigado(a). 4. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 4.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 4.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 5. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 6. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 7. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 8. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 9. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito [1] Art. 951. A secretaria deverá instaurar de ofício, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. Art. 952. O(A) Juiz(íza), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido

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Jordino Correa De Lima x Município De Jacarezinho/Pr

ID: 257627409

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-48.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORDINO CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

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DENISE SFEIR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001769-48.2025.8.16.0098 Recurso: 0001769-48.2025.8.16.0098 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001769-48.2025.8.16.0098 Recurso: 0001769-48.2025.8.16.0098 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Taxa de Coleta de Lixo Requerente(s): Jordino Correa de Lima Requerido(s): Município de Jacarezinho/PR Vistos; Trata-se de recurso extraordinário interposto por Jordino Correa de Lima, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, §2º, 145, inciso II, 150, inciso II, 156, todos da Constituição da República, bem como ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário mencionar que no mesmo contexto fático, tantos outros Recursos Extraordinários foram anteriormente interpostos fundamentos na alínea “c” do artigo 102, inciso III da Constituição Federal, razão pela qual foram na ocasião admitidos e submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela sua vinculação ao Tema 146/STF. A Excelsa Corte, ao apreciar o RE 576321, decidiu pela existência de repercussão geral do tema fixando a seguinte tese: “I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Tema n. 146). Veja-se a ementa da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO. (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372). Verifica-se, dessa forma, que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 146. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2021. ARGUMENTOS: (i) Inconstitucionalidade do Caput e do Inciso I do § 2º do Art. 150-E do Código Tributário Municipal: Alegação de isenção da taxa de coleta de lixo para imóveis localizados na zona rural e exclusão das pessoas jurídicas da tributação, o que, segundo a parte autora, resultaria em ofensa ao princípio da isonomia tributária. (ii) Ofensa ao Art. 145, II, da CF/88: Argumenta-se que o Art. 7º da Lei Federal nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), estabelece a criação de uma taxa para custear a limpeza urbana e não de taxa de coleta de lixo domiciliar. A parte autora afirma que, na prática, a taxa de coleta de lixo domiciliar se configura como uma taxa de limpeza urbana, considerada inconstitucional. (iii) Suposta ofensa à competência tributária ao adotar como base de cálculo o consumo de água: Alegada ausência das características de especificidade e divisibilidade do serviço prestado pela taxa. (iv) Ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária, razoabilidade e proporcionalidade: Alegações de não tributação de proprietários de imóveis localizados na zona rural e pessoas jurídicas; ausência de utilização do custo do serviço de coleta de lixo como base de cálculo; não rateio do custo do serviço de coleta de lixo; uso da taxa para custear a limpeza urbana; tributação dos serviços de água e esgoto em vez do serviço de coleta de lixo, configurando uma taxa de limpeza urbana. Alegação também de delegação da capacidade tributária ativa à SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA: Inconstitucionalidade não verificada. A taxa de coleta de lixo domiciliar é considerada um serviço específico e divisível (UTI singuli). Aplicação do Tema 146 do STF: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra." A taxa de manejo de resíduos sólidos não se confunde com a taxa de limpeza urbana. Isenção para imóveis rurais não atendidos pelo serviço de coleta de lixo: possibilidade conforme o Art. 176, parágrafo único, do CTN. Alegação de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas: tese rejeitada. As pessoas jurídicas que mantêm domicílio no município estão sujeitas à referida taxa, conforme o Art. 75, IV, do CC. A taxa não é destinada exclusivamente a pessoas físicas. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia tributária. A adoção da base de cálculo no consumo de água está em conformidade com o Art. 35 da Lei nº 11.445/2007, sendo critério facultativo do ente municipal. A constitucionalidade do Marco Legal do Saneamento Básico foi reconhecida pelo STF nas ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882. A base de cálculo, que não precisa necessariamente corresponder diretamente à produção de lixo, é válida. O STF já reconheceu a constitucionalidade de taxas baseadas na maior área construída (RE-AgR 971.511), sendo aplicável a mesma interpretação ao caso presente quanto ao consumo de água. A ausência de correlação não foi demonstrada pela parte autora. Princípio da retributividade observado. Regime de delegação à SANEPAR: Convênio firmado com o município para arrecadação de valores. Ausência de ilegalidade, de acordo com o Art. 7º do CTN e precedentes deste Egrégio Tribunal. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que assim não fosse, cumpre referir que não é possível examinar a alegada violação a dispositivos da legislação infraconstitucional, uma vez que, se existente, a suposta ofensa seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário quanto à alegada violação ao artigo 1.022. do Código de Processo Civil Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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