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Maria Sabina De Souza Rangel x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280810064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-53.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-53.2025.8.16.0152 I. Remanesce descumprida a decisão de mov. 12.1, em especial os itens “I”, “II”, e as alíneas “a”, “c” e “d”, do item “III”. Especificamente quanto à validade da procuração assinada eletronicamente, como exposto na decisão de mov. 12.1, a plataforma utilizada deve constar no rol de entidades credenciados junto ao ICP-Brasil, não bastando a mera certificação. Neste sentido, é o pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual, em razão da procuração apresentada não atender aos requisitos legais de validade da assinatura digital. 1.2. A apelante defende a validade da assinatura, enquanto o apelado impugna a gratuidade da justiça concedida à autora e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste verificar o cabimento da revogação do benefício da gratuidade da justiça; se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" é válida para a representação processual, considerando que a referida plataforma não era credenciada pelo ICP-Brasil à época da assinatura; e se é aplicável multa por litigância de má-fé à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois o art. 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, cabendo à parte impugnante comprovar concretamente a inexistência dessa condição, o que não ocorreu no presente caso.3.2. A validade de uma procuração assinada digitalmente para fins processuais exige que o certificado digital seja emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.3.3. A plataforma “Zapsign”, à época da assinatura do documento, não integrava a lista de certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, obtendo credenciamento posterior apenas como Autoridade de Registro (AR), o que impede o reconhecimento da validade do documento.3.4. A análise técnica do serviço de validação de assinaturas eletrônicas revelou que o documento foi assinado pela empresa “Zapsign Processamento de Dados Ltda” em nome da parte autora, caracterizando um encadeamento de assinaturas, prática que não confere a autenticidade necessária à assinatura digital para fins de representação processual.3.5. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 04.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0009068-84.2021.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000857-96.2023.8.16.0041, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, J. 26.02.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004571-21.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025). (Grifo nosso). Portanto, tem-se que a procuração colacionada em exordial não se reveste de validade. Reitere-se, pois, a intimação da parte autora, para dar integral cumprimento a decisão de mov. 12.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. II. Após, voltem conclusos. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Humberto Douglas Castro Simoes

ID: 263018721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES

Conclusão

Advogados:

CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001867-68.2023.8.16.0109 Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.772,03 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES SENTENÇA 1. Relatório. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação de ressarcimento em face de HUGO LEONARDO DE CASTRO SIMÕES e HUMBERTO DOUGLAS DE CASTRO SIMÕES. A autora, em resumo, alega que na qualidade de seguradora responsável pelo veículo HYUNDAI HB20 COMFORT PLUS 1.6 16V FLEX AUT, ano 2019, placa BDE4C18, chassi nº 9BHBG51DBKP061397 com vigência desde a data de 13/04/2022 até 13/04/2023, teve que indenizar prejuízos em razão de acidente com o referido bem, no valor de R$ 13.371,21. Em virtude da recomposição dos danos no veículo segurado, a Seguradora/Autora se sub-rogou nos direitos do segurado (CC/02, art. 3491 e 7862) de modo que vem, por meio deste processo, postular a restituição dos valores despendidos no conserto, haja vista a culpa caracterizada dos Réus. Segundo consta, o acidente debatido ocorreu na data de 13/11/2022, aproximadamente às 12h50min. O veículo segurado encontrava-se estacionado na Rua Zacarias de Vasconcelos, nº 755, momento que o Réu condutor do veículo PEUGEOT 208, placa AZE7340, perdeu o controle de seu automóvel vindo a ocasionar o acidente. Em razão dos prejuízos, em regresso, requer a procedência da ação condenando os Requeridos, solidariamente (condutor e proprietário), ao pagamento da importância de R$ 13.371,21 sobre o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. Houve a citação do réu Humberto Douglas (mov. 155). Quanto ao réu Hugo houve a desistência e, consequente, exclusão do polo passivo (mov. 177). Determinada a realização de audiência preliminar, restou infrutífera a intimação do réu Humberto, obtendo-se a informação de que o mesmo se mudou para Irlanda (mov. 206). A parte autora, no mov. 210, pediu a citação por edital do réu. A decisão de mov. 212 reputou válida a intimação, visto a mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Decretada a revelia, a parte autora foi intimada para especificar as provas produzidas, tendo requerido no mov. 228 o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Fundamentação. É caso de julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria ser somente de direito Trata-se de ação regressiva, na qual a parte autora, na condição de empresa seguradora, firmou contrato de seguro, e, devido a um acidente de trânsito no veículo segurado, indenizou-o. Houve pagamento dos danos, sub-rogando-se nos direitos. Como a parte ré não ofereceu contestação ao pedido inicial, resta decretada a sua revelia. Destarte, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, incide o efeito da revelia preconizado no art. 344 do aludido código, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. Ainda, contra a parte revel correm os prazos futuros independentemente de intimação (art. 346), já que não houve comparecimento aos autos, tampouco constituição de advogado. É verdade que a revelia, por si só, não produz o efeito de se acolher o pedido inicial, porquanto a presunção de veracidade, pela ausência de contestação, alcança apenas os fatos trazidos pela parte autora, mas não induz a aceitação, pelo julgador, do fundamento jurídico articulado nem a admissão incondicional da subsunção fato-norma sugerida. De outro vértice, cabe destacar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, e não absoluta, sobretudo porque pode o magistrado apreciar livremente as circunstâncias presentes nos autos e concluir que elas não corroboram a matéria fática deduzida na causa de pedir. A revelia não significa, pois, que a parte autora terá seu pedido julgado procedente e, até mesmo, que o mérito de sua pretensão será apreciado, haja vista que se pode concluir pela inexistência de alguma das condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais, que, por dizer respeito a questões de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício. Por outro lado, o julgador não deve exigir da parte autora a produção de prova exaustiva do direito alegado, afinal, mesmo que de forma relativa, a revelia provoca a presunção de veracidade dos fatos argüidos na inicial. Ora, se a própria parte ré, maior interessada em resistir à pretensão da parte autora, não se preocupou em formular sua resposta, não há razão, à primeira vista, para o Estado-juiz arvorar-se em sua defesa. Aqui, vale consignar algumas palavras dirigidas aos membros do Congresso Nacional, ao tempo da tramitação do projeto de lei do Código de Processo Civil em vigor, pelo então Ministro da Justiça, o eminente ALFREDO BUZAID, quando se referiu à revelia: [...] Se o autor tem o ônus de afirmar, e afirma, o réu recebe a advertência de que, se ele não oferecer defesa, estes fatos serão havidos por verdadeiros. Ao réu cabe imputar a si qualquer omissão ou negligência – imputat sibi. O direito não pode socorrer aqueles que são manifestamente negligentes e não saem em defesa do seu direito. Eu não precisaria lembrar, hoje, a famosa lição de IHERING, naquele opúsculo que é uma das jóias da literatura jurídica universal – A Luta pelo Direito: “O direito, tem-se de lutar por ele, defendê-lo, bravamente, porque o Estado não pode servir de sucedâneo àquele que têm um comportamento negligente ou omisso”. Então, quando se estrutura o sistema, a prudência do legislador está em fazer todas as advertências necessárias para que ninguém seja induzido em erro. Mas, se as advertências são feitas e, malgrado a prudência do legislador em adotar, o interessado se omite, a ele cabe imputar a si próprio – imputat sibi – a sua omissão, e ele pagará pela sua omissão (apud Norberto de Almeida Carride, in “Revelia no direito processual civil”, Campinas, Copola Editora, 2000, p. 95, destaquei). Como se sabe, a ação regressiva encontra previsão no art. 786, do Código Civil, que prevê que o segurador sub-rogue-se, “nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 188, do Supremo Tribunal Federal que traz a seguinte redação: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”. Em assim sendo, comprovada a culpabilidade do agente apontado como causador do dano, os danos decorrentes de sua conduta e o nexo de causalidade entre ambos restará caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar o segurador pelos prejuízos sofridos. No presente caso, inexiste razão para não se dar credibilidade aos fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, mormente porque anexou documentos que: comprovam a existência do contrato de seguro (mov. 1.5); demonstram ter o sinistro ocorrido por culpa exclusiva dos réus (movs. 1.7/1.8); e que houve o pagamento da indenização em virtude do contrato de seguro (mov. 1.10). Da dinâmica dos fatos, verifica-se que o veículo PEUGEOT 208, placa AZE7340, conduzido pelo Réu Humberto, não agiu com cautela e colidiu com o veículo segurado estacionado, sendo esta a causa eficiente para o evento danoso. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e as fotos juntadas no mov. 1.8 comprovam os danos ocorridos. Com isso, o réu, como condutor, deu causa ao evento danoso, respondendo pelos prejuízos. Nesse sentido: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Engavetamento de veículos. I - Responsabilização do proprietário do veículo. Forma objetiva e solidária. O proprietário do veículo envolvido no acidente responde, de forma objetiva e solidária, pelos atos culposos de quem conduz o automóvel e provoca o acidente. Assim, correta a sentença que condenou, solidariamente, condutor e proprietário do veículo ao ressarcimento das despesas pagas pela seguradora ao segurado pra conserto do automóvel. II - Boletim de Ocorrência, Presunção de validade juris tantum. O Boletim de Ocorrência de Trânsito possui presunção de validade juris tantum e somente será desconsiderado se forem produzidas provas robustas em contrário, o que não se constata no caso em desate. III - Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Em acidente de trânsito vigora a presunção de culpa do motorista do automóvel que colide na parte traseira do outro veículo, dada a existência do dever de guardar distância segura do veículo que segue à frente e a de transitar em velocidade compatível com a via. Nesse delinear, é forçoso reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta negligente do segundo requerido e primeira requerida/apelante, proprietária do veículo, e os prejuízos suportados pela autora/apelada em relação aos valores dispendidos com o conserto do veículo segurado. IV - Revelia da primeira requerida/apelante afastada. Deve ser afastada a decretação de revelia da empresa, primeira requerida/apelante, uma vez que foi restituído o prazo para que apresentasse contestação, a qual foi protocolizada tempestivamente. V - Honorários advocatícios. Manutenção. Observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço merece ser mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00194225920128090051, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) Nos contratos de seguro de dano, como dito, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, não sendo relevante qualquer ato do segurado com a finalidade de modificar, em prejuízo do segurador, este direito, pois o mesmo se verifica independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. Nesta medida, assente a responsabilidade do réu pelo dano causado, e, portanto, o direito de sub-rogação da seguradora que arcou com os danos. Houve indenização pela seguradora do prejuízo ao segurado, sub-rogando-se nos seus direitos e o valor em si não foi contestado. A autora comprova os gastos para reparação dos danos causados no veículo segurado (mov. 1.10), modo que procede o pleito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a indenização no valor de R$ 13.371,21 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento do conserto pela autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em razão da revelia, o prazo recursal da parte ré começa a correr da publicação desta sentença, independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Bruno Baticioto Goularte e outros

ID: 299802237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-82.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

BRUNO BATICIOTO GOULARTE DRINK UP - INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0001867-82.2025.8.16.0017 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS contra DRINK UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA e BRUNO BATICIOTO GOULARTE. 1. Cite-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do valor referido, acrescido dos encargos legais/contratados e custas processuais – no prazo de 3 dias(CPC, art. 829). Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito, reduzindo-o 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias(art.827). Poderá ainda depositar 30% da dívida, mais custas e honorários advocatícios(10%), no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação(1ªvia), e o restante em 6 parcelas mensais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês, sendo a primeira parcela 30 dias após(art. 916) . Não encontrando o Devedor, proceda-se arresto de bens, devendo o Sr. Meirinho nos 10 dias seguintes, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos para citação, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo com hora certa (art. 830). Não encontrado, e a pedido do Exequente, citar-se-à o Devedor por edital, para no prazo de 3 dias efetuar o pagamento e/ou apresentar embargos. Aperfeiçoada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, independente de novo despacho(CPC, art. 830,§3º), procedendo-se avaliação. 2. No prazo de 15 dias, poderá a parte Executada apresentar Embargos à execução (art. 915). Havendo co-executados o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro(a), que será contado da juntada do último(§1º). No caso de precatória o prazo contará a partir da comunicação do juízo deprecado da citação realizada. Certifique-se no caso de não apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida e avaliação de bens(art. 829,§1º), na forma requerida, lavrando-se auto e intimando o executado ou após a penhora on line (bacenjud), quando requerido. Incidindo a penhora sobre imóvel, notifique-se o ocupante e informe a que título ocupa o imóvel. Também incidindo sobre bens imóveis ou direito real imobiliário, deverá ser intimado o cônjuge(art.842) Situando-se os bens penhoráveis em outra comarca, depreque-se a penhora, avaliação e alienação(art.845,§2º), podendo ainda a penhora ser termo, no caso de imóveis ou de veículos, a teor do § 4º do art. 845 do CPC, e deprecados os demais atos. Formalizada a penhora, deverá o Credor providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, e pleitear o cancelamento das averbações sobre bens não penhorados, nos termos do art. 828 e §§ do CPC. 4. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 5. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Manifestando-se ou apresentando exceção de pré-executividade(art.803,§único) o Executado ou Terceiro, intime-se a EXEQUENTE para manifestação em 30 dias, e prossiga-se a execução até a penhora e avaliação. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC)[1]. 8. Deve a ESCRIVANIA realizar intimações para parte específica e com indicação do ato/diligência específica, e com respectivo prazo. Bem como certificar o decurso dos prazos concedidos as partes de forma específica. 9. Observem-se as normas vigentes no que diz respeito ao controle da Pandemia de Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 10. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 10.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 10.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Ministério Público Da Comarca De Joaquim Távora/Pr x Eduí Gonçalves e outros

ID: 256979054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001649-71.2017.8.16.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE JOAQUIM TáVORA/PR

Polo Passivo:

EDUí GONçALVES LUCIANO MATIAS DINIZ TANIA DIB

Conclusão

Advogados:

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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LEANA MARIA BACON

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JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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LAERTY MORELIN BERNARDINO

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001649-71.2017.8.16.0102 Processo: 0001649-71.2017.8.16.0102 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.136,35 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça XV de Novembro, 226 ED. Fórum - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR Réu(s): Eduí Gonçalves (RG: 30509925 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prof. Luzia do Carmo Dutra, 665 - Centro - GUAPIRAMA/PR LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: 69088970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.436.759-16) RUA FRANCISCO FIGUEIREDO, 171 - PARQUE BELA VISTA - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 TANIA DIB (RG: 16025992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.800.829-04) Rua Rui Barbosa, 629 - IBAITI/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDUÍ GONÇALVES, TANIA DIB E LUCIANO MATIAS DINIZ. O processo foi saneado no mov. 133.1 oportunidade em que foi deferido o pedido de prova emprestada referente aos depoimentos de DILCEU BONA (autos de nº 0002239-20.2017.8.16.0176), GUILHERME CURY SALIBA COSTA (autos de nº 0000682-76.2018.8.16.0171), LUIZ ANTÔNIO LIECHOKI (autos de nº 0001867-13.2017.8.16.0163), bem como a prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. No mov. 172.1 foi deferida a utilização de prova emprestada solicitada no mov. 152.1 e 153.1 pelos requeridos Luciano e Eduí. A decisão de mov. 254 chamou o feito à ordem, indeferiu os pedidos de afetação do Tema 1199 do STF, assim como indeferiu o pedido de retroatividade das alterações prescricionais, assim como determinou o prosseguimento do feito com observância às inovações legais promovidas pela Lei 14.230 /202; afastou a preliminar de prescrição (intercorrente e propriamente dita); e determinou a intimação do Ministério Público para emenda a inicial, a fim de ajustá-las às novas exigências legais. O Ministério Público apresentou emenda à inicial em mov. 257. Por meio da decisão de mov. 265, o juízo recebeu a emenda à inicial de mov. 257. O processo foi novamente saneado no mov. 277.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares alegadas pelas partes, tipificadas as condutas supostamente praticadas pelos requeridos, fixados os pontos controvertidos, bem como determinado a intimação das partes para especificação de provas. A requeria Tania Dib se manifestou no mov. 285.1 requerendo a oitiva das testemunhas Ronie Prado Lopes, Alceu Augusto de Moraes, Alceu Oliveira de Almeida Júnior, José Salim Haggi Neto, Guilherme Cury Saliba Costa, Donizeti Pedro de Godoi, Jovelino Donizeti de Godoi e César Augusto de Mello e Silva e a prova emprestada de toda prova oral colhida nos processos nº 0001886-77.2017.8.16.0176 e 0001887-62.2017.8.16.0176. O requerido Luciano Matias Diniz pleiteou como prova emprestada os depoimentos de Adelita Sanches Garcia e César Augusto de Mello e Silva colhidos na Ação Penal nº 0001478-17.2017.8.16.0102 (mov. 283). O requerido Eduí Gongalves requereu a juntada de sentenças prolatadas em ações provenientes da operação cheque em branco como prova emprestada (mov. 284). O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 285.1, oportunidade em que pugnou que seja certificado pelo Cartório se todas as provas emprestadas requeridas pela requerida TANIA DIB na seq. 99 foram acostadas ao feito. Ademais, pugnou pelo indeferimento do pedido de produção de provas formulado pelos requeridos e pela desistência do depoimento pessoal dos réus e oitivas de testemunhas arroladas no mov. 97. A pessoa jurídica AMUNORPI manifestou seu desinteresse no feito no mov. 292.1. É o relatório. 2. Inicialmente, observa-se dos autos que os pedidos de produção de prova emprestada formulados pelos requeridos em mov. 99.1, 152 e 153 foram deferidos pelo juízo (mov. 133 e 172). Outrossim, em análise do contido nos pedidos de mov. 282, 283 e 284 os requeridos novamente pugnaram pela produção de prova emprestada. Deste modo, antes da análise dos pedidos de produção de prova, ACOLHO parcialmente a cota ministerial de mov. 285, para o fim de DETERMINAR que seja certificado pela Secretaria de todas as provas emprestadas requeridas por Tania Dib (mov. 99.1), Luciano Matias Diniz (mov. 152.1) e Eduí Gonçalves (mov. 153.1) foram acostadas ao feito, bem como descreva em qual movimentação. 2.1. Caso negativo, a secretaria para que promova juntada das referidas mídias. 3. Após certificado, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias retifique, se for o caso, o pedido de produção de provas. 4. Em seguida, ABRA-SE vistas ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Aço Ideal Ltda x Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda

ID: 258220297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001650-50.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AçO IDEAL LTDA

Polo Passivo:

GAURUSS EQUIPAMENTO AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

HANY KELLY GUSSO

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VINICIUS JOSÉ VIDORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001650-50.2024.8.16.0154 Processo: 0001650-50.2024.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.560,30 Exequente(s): AÇO IDEAL LTDA Executado(s): GAURUSS EQUIPAMENTO AGRÍCOLAS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, em que, intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada não o fez, de forma que se deu início à constrição de seus bens. Ao mov. 47.1, foi deferida a penhora e avaliação sobre veículos existentes em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, bem como penhora no rosto dos autos nº 0001026-61.2022.8.16.0092, 0001960-43.2020.8.16.0139, 0000937- 39.2021.8.16.0103, 0001472-12.2021.8.16.0153, 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, 0003171- 85.2021.8.16.0105, 0000188- 23.2022.8.16.0156, 0000446- 81.2022.8.16.0140, 0001867-60.2014.816.0052, 0005253-55.2022.8.16.0105, 0001606-15.2023.8.16.0106, penhoras estas devidamente efetivadas ao mov. 53 e 58. A parte executada, ao mov. 76, apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de que (a) houve a violação da ordem de penhora do art. 835 do CPC; (b) houve excesso de penhora, pois foram impostas restrições em diversos veículos da parte executada, em valor muito superior ao do débito exequendo; (c) não é possível a penhora sobre a expectativa de direito dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510- 08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0156, pois não há valores constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques já colocados em circulação e boletos já emitidos e descontados pela instituição bancária, não sendo possível destinar referidos montantes à exequente; (d) é necessária a observância do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC (para poupança) quanto às quantias que virão a ser recebidas pela pessoa jurídica devedora, nos processos em que houve a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. 2. Ordem de Penhora Não há que se falar em violação da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, na medida em que tal ordem, com exceção da penhora em dinheiro, é tão somente prioritária, mas não obrigatória, podendo o juiz alterá-la, a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do §1º desse mesmo artigo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Na situação dos autos, a parte executada alega violação da ordem de penhora, mas, por outro lado, não indica nenhum bem passível de constrição (que esteja em ordem prioritária) para substituir aqueles já penhorados nos autos, conforme exige o art. 847 do CPC (“O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), razão pela qual não merece prosperar sua irresignação, nesse ponto. 2.1. Excesso de Penhora Também não há que se falar em excesso de penhora, na medida em que, conforme certificado ao mov. 53.1, todos os veículos objeto de constrição, em nome da parte executada, já possuem restrições anotadas anteriormente, originadas de outros processos em face do ora devedor. Sendo assim, ainda que tenham sido vários os bens localizados, não há como se garantir que todos eles poderão satisfazer a presente execução. Ademais, para que fosse autorizada a modificação/substituição das penhoras realizadas, seria necessário que o devedor indicasse outros bens passíveis de penhora, cuja constrição lhe fosse menos onerosa e, ao mesmo tempo, não trouxesse prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC (“O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), o que não foi feito pelo devedor. Afasto, pois, as alegações da parte executada, nesse aspecto. 2.2. Penhora no Rosto dos Autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0156 Quanto aos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103: O acordo celebrado ao mov. 163.1 daqueles autos prevê o pagamento, em favor da GAURUSS, de R$2.000,00 à vista, em 30/08/2024, mais R$16.000,00 em 8 parcelas de R$2.000,00, com vencimento de 30/09/2024 a 30/04/2025, que serão pagas por meio de cheques. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi deferida ao mov. 47.1 (em 17/10/2024) e realizada ao mov. 58.1 desta ação (em 22/10/2024). Sendo assim, somente as parcelas de R$2.000,00 com vencimento após 22/10/2024 (isto é, as parcelas 3, 4, 5, 6, 7 e 8) devem ser revertidas em favor do ora exequente. Argumenta a parte executada que os cheques relativos ao pagamento de cada uma das parcelas (pós-datados) já foram colocados, pela GAURUSS, em circulação, razão pela qual não tem mais a disponibilidade do dinheiro dos cheques para satisfazer a penhora realizada no rosto dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103. Entretanto, a executada não apresenta qualquer prova de suas alegações nesse sentido (como, por exemplo, prova das transações que levaram à colocação dos cheques recebidos em razão dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103 em circulação), motivo pelo qual mantenho a penhora realiza no rosto daqueles autos. Quanto aos autos nº 0000510-08.2021.8.16.0082: O acordo celebrado ao mov. 98.1 daqueles autos prevê o pagamento, em favor da GAURUSS, de R$3.000,00 à vista, em 26/07/2024, mais R$18.000,00 em 9 parcelas de R$2.000,00, com vencimento de 30/09/2024 a 30/01/2026, que serão pagas por meio de boleto bancário. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi deferida ao mov. 47.1 (em 17/10/2024) e realizada ao mov. 58.1 desta ação (em 22/10/2024). Sendo assim, somente as parcelas de R$2.000,00 com vencimento após 22/10/2024 (isto é, as parcelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) devem ser revertidas em favor do ora exequente. Argumenta a parte executada que os boletos bancários relativos ao pagamento de cada uma das parcelas já foram emitidos e descontados pela instituição bancária, razão pela qual referidos valores serão depositados direta e imediatamente em sua conta-corrente, de forma que não poderá satisfazer a penhora realizada no rosto dos autos nº 0000510-08.2021.8.16.0082. Entretanto, nada impede que a executada, após o recebimento das quantias constantes dos boletos, em sua conta bancária, transfira referidas quantias para conta vinculada a este juízo, em razão da penhora no rosto dos autos pendente, motivo pelo qual mantenho a penhora realiza no rosto daqueles autos. Quanto aos autos nº 0000873-64.2021.8.16.0156: Ao mov. 155.1 daqueles autos foi deferida a penhora de parte ideal de imóvel, que foi efetivamente realizada ao mov. 166.1, em 16/09/2024, estando pendente a avaliação, alienação e arrematação do referido bem. Sendo assim, considerando que a alienação do bem penhorado ocorrerá somente em momento futuro, o valor obtido deverá ser utilizado para saldar, ainda que parcialmente, o débito exequendo ora em execução. 2.3. Impenhorabilidade de Poupança Argumenta a parte executada que a quantia de até 40 salários-mínimos a ser por ela recebida nos processos em que foi realizada a penhora no rosto dos autos de mov. 58.1 está abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, de fato, com a evolução das formas de poupar dinheiro, a jurisprudência dos tribunais superiores evoluiu no sentido de que também seria possível a proteção, pela impenhorabilidade, de diversas aplicações financeiras utilizadas como poupança. Contudo, nesses casos, conforme recente julgamento proferido pelo STJ, é imprescindível que a parte executada efetivamente comprove que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (diferentemente das poupanças stricto sensu, em que se presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos). Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 804). Entretanto, na situação em análise, a parte executada não comprovou cabalmente que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (não consta dos autos nem mesmo balanço patrimonial da pessoa jurídica a fim de comprovar tais alegações). Rejeito, pois, a irresignação da parte devedora, nesse ponto. 3. Desse modo, REJEITO a impugnação da parte executada. 4. No mais, comunique-se a presente decisão nos autos nº 0001026-61.2022.8.16.0092, 0001960-43.2020.8.16.0139, 0000937- 39.2021.8.16.0103, 0001472-12.2021.8.16.0153, 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, 0003171- 85.2021.8.16.0105, 0000188- 23.2022.8.16.0156, 0000446- 81.2022.8.16.0140, 0001867-60.2014.816.0052, 0005253-55.2022.8.16.0105, 0001606-15.2023.8.16.0106, para que os devedores daqueles processos (bem como a GAURUSS, nas hipóteses em que os pagamentos forem realizados diretamente a seu favor, sem perpassarem por depósitos judiciais) procedam ao depósito das quantias pendentes de pagamento em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme requerido ao mov. 80.1, itens II.b, II.c e II.d, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça/litigância de má-fé. 5. Defiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos (a) I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD – PLACA QJS3J70; (b) FIAT/STRADA ADVENT FLEX – PLACA AYZ6C90; (c) FORD/F4000 – PLACA HQS-6D54. 5.1. Considerando que localizado(s) bem via RENAJUD e sobre o(s) qual(is) se inseriu restrição de transferência, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação. 5.2. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que recolha as custas respectivas, indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar sobre qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do(a)(s) executado(a)(s), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 5.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, § 1º, do CPC). 5.5. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento ao feito. 5.6. Deixo de determinar a remoção dos veículos, na medida em que a parte exequente requereu a nomeação de depositário público, sendo que a remoção somente seria possível, nesta Comarca, se o depositário, após a remoção, fosse o próprio exequente. 6. Por fim, indefiro a penhora no rosto dos autos de nº 0002741-15.2023.8.16.0154, uma vez que a GAURUSS, ora executada, também é devedora naquele processo, de forma que, lá, não tem nenhum valor a receber a seu favor. Ademais, naqueles autos, foi homologada, ao mov. 101.1, a transação de mov. 98.1, sendo que o pactuado foi integralmente cumprido, o que resultou na extinção daquele processo por satisfação da obrigação, ao mov. 113.1, inexistindo qualquer quantia remanescente a ser levantada pela GAURUSS. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Adelino Rodrigues Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294507534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-38.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-38.2022.8.16.0001 Processo: 0001867-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$60.787,50 Autor(s): ADELINO RODRIGUES GOMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0001867-38.2022.8.16.0001 EM QUE É AUTOR ADELINO RODRIGUES GOMES E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO ADELINO RODRIGUES GOMES, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente típico de trabalho em 05/07/2008, quando exercia suas atividades laborativas na empresa “VITORIA REMOLDAGEM, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS S.A.” na função de “CONFECCIONADOR DE PNEUMÁTICOS”; declarou que a máquina da linha de produção expeliu material metálico utilizado na composição do pneu que atingiu seu olho esquerdo; sustentou que lhe foi concedido auxílio-acidente (NB 192.211.767-3), com início em 26/02/2021; defende que a data de início do pagamento deveria ter sido fixada em 20/04/2017, quando foi requerido o auxílio-acidente (NB 176.875.744-2), indevidamente indeferido pela Autarquia Ré. Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de que seja revista a data de início do pagamento do auxílio-doença para 20/04/2017. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos. Emendou-se a inicial aos mov. 10.1/10.4 e 15.1. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 17.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 22.1/22.3) e apresentou contestação (mov. 27.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto. O autor impugnou a contestação ao mov. 30.1. Designou-se perícia médica (mov. 32.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 57.1), com manifestação das partes aos mov. 62.1 e 70.1. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 127.1 e 140.1), com manifestação das partes aos mov. 130.1 e 132.1 e; 143.1 e 146.1. O INSS apresentou documentos ao mov. 163.1/163.4. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 182.1 e 216.1), com manifestação das partes aos mov. 185.1 e 188.1 e; 221.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. VICENTE MENDES PEREIRA, é médico Oftalmologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 57.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Sim, o paciente apresenta cegueira em olho esquerdo decorrente de acidente de trabalho. 2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. Sim, apresenta sequelas de trauma compatíveis com acidente com corpo estranho intra ocular. É o que atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor (mov. 57.1): 2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. A visão monocular pode causar incapacidade parcial em um momento inicial. Após alguns meses de recuperação o paciente passar por uma neuroadaptação a qual o possibilita regresso a atividades laborais, excetuando-se atividades que o obriguem a visão de minúcias como trabalhar com microscópios ou ser piloto profissional. Ainda, quanto a existência de redução de capacidade do obreiro, assim se manifestou o Experto (mov. 57.1): 3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. Como dito anteriormente a visão monocular não incapacita o portador ao trabalho. Pessoas com visão monocular inclusive podem tirar carteira de motorista. Caso na atividade exercida pelo autor envolvesse uso de microscópios, não há motivos para acreditar que atualmente se encontra impedido ao trabalho. E tampouco há que se falar em alteração da data de início do benefício para 20/04/2017 com base no requerimento do auxílio-acidente (NB 176.875.744-2). Eis que o d. Perito Judicial afastou a incidência de eventual período pregresso devido entre a data do acidente (29/11/2008) e a data de início de pagamento do benefício eleita pelo INSS (26/02/2021). É o que se extrai do laudo complementar acostado ao mov. 182.1: a) Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, entre o período de cessação do benefício NB 532.145.537-2 ocorrido em 29/11/2008 e da concessão do benefício (NB 192.211.767-3) ocorrido em 26/02/2021 em pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. Conforme dito anteriormente, o paciente apresenta uma sequela definitiva (perda da visão de um olho). Entretanto a visão monocular não se caracteriza por uma perda da capacidade laboral. Considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 2008 e que a neuroadaptação para visão monocular decorre em alguns meses, em 2021 quando foi periciado, o paciente apresentava novamente condições de retornar ao trabalho. Existem tarefas que podem trazer alguma dificuldade, como uso de microscópios ou para ser piloto profissional, entretanto para outros trabalhos não há alterações significativas, sendo que provavelmente o paciente já se encontrava apto ao trabalho desde meados de 2009. Ressalto mais uma vez que se a visão monocular fosse tão incapacitante como alguns advogam, a legislação de trânsito jamais permitiria a habilitação de um condutor com visão monocular, representando um risco para o condutor e para todos ao redor. Entretanto não é o que observamos. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADELINO RODRIGUES GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Odonto Medic Ltda. x Leo Da Silva

ID: 261438693

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-37.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODONTO MEDIC LTDA.

Polo Passivo:

LEO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0001867-37.2022.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$829,50 Exequente(s): ODONTO MEDIC LTDA. Executado(s): LEO DA SILVA Decisão Trata-se de processo extinto e arquivado. A parte exequente peticiona nos autos, e sustenta a competência deste juízo, mormente em razão de a sentença ser de mérito, e aqui proferida, não podendo por outro ser executada. No entanto, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A respeito do referido dispositivo legal foi editado o seguinte enunciado pelo FONAJE: "ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.". No caso, a demanda é movida pela pessoa jurídica Odonto Medic Ltda que, em princípio, enquadra-se como empresa de pequeno porte. Não obstante o acordo homologado nos autos fato é que centenas de processos ajuizados pela Odonto Medic Ltda foram extintos neste Juizado Especial Cível, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais, devido à incompetência, por se tratar de empresa que integra grupo econômico. Como já registrado nas sentenças de extinção, a empresa “ODONTO MEDIC LTDA” não se identifica de plano como integrante da franquia. No entanto, quando se pesquisou o relatório de maiores litigantes em 2021 e 2022 nesta Comarca, ela possuía 777 processos ativos, enquanto a empresa “Jacobs Odontologia LTDA – ME”, no mesmo período, somava 629 ações. Na época, as ações da referida empresa representava 28,59% do total de ativos de todo o Juizado Especial Cível de Siqueira Campos. Tanto a Odonto Medic Ltda quanto a empresa Jacobs Odontologia LTDA – ME são assistidas pelo mesmo escritório de advocacia, sediado em Ponta Grossa/PR, advogado Dr. Gidalte de Paula Dias OAB/PR 56.511, contando com a mesma padronização dos arquivos. Ou seja, apenas duas empresas, do mesmo ramo (odontologia), representadas por um único escritório de advocacia, somavam 1400 ações ativas, o que resultava no percentual de 55,91% dos casos. Na época também se buscou informações no site https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, e constatou-se que em Siqueira Campos duas unidades franqueadas: "Logradouro: Rua Paraná, nº 1909, salas C e D Responsável técnico: EDUARDA STHEFANYE DA SILVA RIBEIRO" e "Logradouro: Rua Nossa Senhora de Fátima, n° 1373 Responsável técnico: Suelen Gardenal Coutinho". A primeira, corresponde exata e precisamente ao endereço empresa “Jacobs Odontologia LTDA – ME” ao passo que a segunda refere-se ao endereço da empresa “Odonto Medic Ltda.”. Além disso, quando se clicou em “agendar avaliação” no segundo endereço, aparece a seguinte informação “Odonto Excellence – Siqueira Campos – PR – Odonto Medic”. Não há dúvidas, assim, que ambas as empresas são franqueadas “Odonto Excellence”. Consoante orientação jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná, ao analisar casos idênticos ao presente, relativos ao mesmo grupo econômico (ODONTO EXCELLENCE), firmou-se a tese de que as pessoas jurídicas integrantes do citado grupo não estão admitidas a propor ações nos Juizados Especiais Cíveis (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). O processo, no sistema dos Juizados Especiais, “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação” (LJE, art. 2°). Ocorre que, com tantas ações empresariais, estes objetivos norteadores acabam desvirtuados, em manifesto prejuízo às pessoas naturais e pequenas empresas que demandam a solução de litígios de menor complexidade em tempo razoável. O abuso de um direito também encerra ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil, assim redigido: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Em verdade, não existe justiça gratuita. A justiça tem um custo e o custo é expressivo e é sustentado, nos casos submetidos aos Juizados Especiais, pelos tributos recolhidos por toda a população. Situação diversa ocorre nos casos encaminhados à justiça comum (Vara Cível) em que a parte tem a obrigação de recolher as custas de acordo com o valor da cobrança/ execução e, com isso, subsidiar os custos inerentes ao processo. Esta integral transferência de custos, assim, própria da atividade empresarial da parte, que é livre para entabular os contratos que desejar, é, na compreensão deste Juízo e na proporção que se apresentou nesta pequena Comarca de Entrância Inicial, abusiva, visto que desvirtua a atividade econômica, internalizando apenas os bônus (lucros), e, ainda, compromete o atendimento das diversas outras demandas submetidas à apreciação. Deve a parte, assim, ingressar na justiça comum, recolhendo as custas incidentes (que, evidentemente, serão incluídas para ressarcimento da parte devedora, juntamente com os honorários advocatícios de, ao menos, 10% - CPC, art. 827), ambiente no qual poderá intentar quantas ações desejar, não havendo, por esta razão, que se cogitar, novamente no entendimento deste Órgão Judicial, de qualquer violação ao acesso à justiça. Ao contrário, o desvirtuamento do acesso aos Juizados, como já se disse, que encerra óbice indireto ao acesso à justiça de todos os demais usuários do serviço jurisdicional desta Comarca. Até início de 2023, mais da metade das ações do Juizado Especial Cível e 15,58% de todos os processos da Comarca, prejudicando-se a análise tempestiva de todos os demais casos submetidos à apreciação desta Comarca pela Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público e por TODA a classe advocatícia que aqui litiga, bem assim, em consequência, a própria população destinatária do serviço jurisdicional. O abuso de direito, como exposto, revela prática predatória do sistema de Justiça, é ato ilícito e, como tal, não pode ser admitido. Conclusão: 1. Indefere-se, portanto, o pedido formulado nos autos. 2. Intime-se a parte exequente. 3. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Siqueira Campos, 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Município De Guaíra/Pr x Izidoro Bacovicz

ID: 256079594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-74.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

IZIDORO BACOVICZ

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001867-74.2022.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): IZIDORO BACOVICZ Vistos etc... SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, em que é Exequente(s) MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Executado(a)(s) IZIDORO BACOVICZ. Objetivou-se o recebimento da quantia de R$3.052,46, decorrente da(s) CDA(s) da seq.1.3. Após o retorno negativo da carta de citação, houve a juntada da informação de que o(a) Executado(a) é falecido(a). Foi juntada aos autos a certidão de óbito (ver seq.76.1). O Ente Público Exequente requereu a extinção do feito (seq.79.1). Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal, em que é Exequente(s) MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Executado(a)(s) IZIDORO BACOVICZ. Compulsando os autos, observa-se que não há possiblidade de caminhar para o prosseguimento do feito. Há um óbice intransponível para o prosseguimento desta ação, qual seja o da ilegitimidade passiva. Explico. Observando os documentos insertos nas seqs.1.3 e 76.1, com certeza linear, conclui-se que o(a) Executado(a) IZIDORO BACOVICZ não é parte legítima, isso porque os lançamentos dos créditos ocorreram a partir do ano de 2017 (conforme consta das CDA’s da seq.1.3) e o ajuizamento da ação em 10/08/2022, ou seja, após o falecimento do(a) Executado(a), que ocorreu em ABRIL do ano de 2004. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o Devedor/Executado apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. Neste sentido, são prevalecentes os entendimentos Jurisprudenciais ora expendidos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 09.01.2015, VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS EXEQUENDOS DO ANO DE 2014. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 06.05.2010, ANTES DO FATO GERADOR DOS IMPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. SÚMULA 392 DO STJ. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, AFASTADA DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000022-98.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.05.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional: “são pessoalmente responsáveis: (...) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.b) No caso, o falecimento do sócio administrador da empresa executada é anterior ao lançamento dos créditos tributários e à propositura da ação, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.c) “O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal”. (STJ. REsp 1826150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019).” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033093-98.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2021). Assim, por não haver dúvida quanto à impossibilidade do prosseguimento do feito em face do Espólio da Parte Executada, torna-se obrigatório o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo. A extinção deste processo, sem resolução do mérito, é medida imperiosa. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e levando-se em consideração os apontamentos ora expendidos, com fundamento no art.485, inc.VI, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam da Parte Executada. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Exequente, MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR ao pagamento das custas e despesas processuais. SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Inexistem, pois, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do Código de Processo Civil e, portanto, não há que se falar em tal ônus. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendencias processuais, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1867-74.2022). _________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Kelly Roberta Trapp Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 305848228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001867-78.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA TRAPP EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MATHEUS RENAN ECHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-78.2025.8.16.0083 Processo: 0001867-78.2025.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$80.076,35 Embargante(s): KELLY ROBERTA TRAPP EIRELI representado(a) por Kelly Roberta Trapp Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por KELLY ROBERTA TRAPP EIRELI e KELLY ROBERTA TRAPP em face do BANCO DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, que: a) a assinatura do contrato que fundamenta a execução não conta com reconhecimento em cartório seja por semelhança ou por verdadeira, bem como não há assinatura de duas testemunhas; b) o ônus probatório recai sobre a parte embargada; c) a taxa de juros cobrada supera a taxa média de mercado. Rogou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial foi recebida à seq. 12.1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, dispensando-se, no entanto, da antecipação das custas. Na oportunidade, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação na seq. 15.1, ocasião em que impugnou o pedido de aplicação das regras do CDC e o pedido de prova pericial requerido pela parte embargante. No mérito, arguiu que as assinaturas das testemunhas não invalidam o negócio, que pode ser demonstrado por outros vias de provas. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes rogaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 22.1 e 23.1). A curadora nomeada renunciou ao encargo, tendo sido nomeado outro profissional e fixados honorários em favor da defensora renunciante (seq. 26.1). O novo curador aceitou o encargo e foi habilitado neste processo (seq. 27.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC. 3. A parte embargante defende que a inicial é inepta, impugnando a autenticidade do documento. Salientou que a assinatura da parte embargante não está reconhecida em cartório e que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas. A impugnação da autenticidade se confunde com o próprio mérito da demanda e será apreciada em sentença. No tocante à falta de assinatura das testemunhas, em se tratando de cédula de crédito bancário é dispensada, uma vez que a cédula de crédito bancário encontra amparo na Lei no 10.931/2004, em que não há exigência de assinatura de testemunha como condição de eficácia e validade do título executivo extrajudicial. A lei especial prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução opostos pela parte devedora contra instituição financeira, alegando nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de assinatura de duas testemunhas. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos e manteve a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de testemunhas invalida a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial; (ii) verificar a necessidade de alteração da sucumbência em razão do não provimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, XII, do CPC e a Lei 10.931/2004, independentemente da assinatura de testemunhas.4. A exigência de testemunhas aplica-se apenas a documentos particulares comuns (art. 784, III, do CPC), não sendo aplicável às cédulas de crédito bancário, que possuem previsão legal específica.5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a força executiva das cédulas de crédito bancário sem a exigência de assinatura de testemunhas.6. Diante do não provimento do recurso, aplica-se a majoração da verba honorária para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III e XII, e 85, §11; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C.Cível - 0030687-07.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - J. 02.10.2021; STJ, REsp 1.532.943/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2015. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001419-84.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) Afasto, assim, a preliminar arguida. 3. Controvertida a aplicação das regras consumeristas. É certo que a jurisprudência tem se orientado pela aplicação da teoria finalista, segundo a qual consumidor seria o não profissional, ou seja, seria aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. O entendimento tem evoluído para adotar a teoria finalista de forma mitigada. Assim, apesar de, em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracterizar a relação como de consumo, tem-se admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte: “A vulnerabilidade a ser analisada no caso concreto poderá ser: a) técnica – ausência de conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo ou sobre o contrato que está firmando; b) jurídica ou científica - falta de conhecimentos jurídicos, contabilidade ou economia; c) fática ou sócio-econômica - quando o fornecedor ocupar posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço” (TJPR - 13ª C.Cível – AC 883109-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Por maioria - J. 20.02.2013). A jurisprudência já se manifestou sobre a possibilidade de aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a(microempresas e empresários individuais), vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Confira-se: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Contudo, a teoria finalista pode ser abrandada a ponto de autorizar a aplicação das regras do CDC para resguardar, como consumidores (art. 2º daquele código), determinados profissionais (microempresas e empresários individuais) que adquirem o bem para usá-lo no exercício de sua profissão. Para tanto, há que demonstrar sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (hipossuficiência). No caso, cuida-se do contrato para a aquisição de uma máquina de bordar entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, correta a aplicação das regras de proteção do consumidor, a impor a nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Precedentes citados: REsp 541.867-BA, DJ 16/5/2005; REsp 1.080.719-MG, DJe 17/8/2009; REsp 660.026-RJ, DJ 27/6 /2005; REsp 684.613-SP, DJ 1º/7/2005; REsp 669.990-CE, DJ 11/9/2006, e CC 48.647-RS, DJ 5/12/2005. REsp 1.010.834-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/8/2010. No caso dos autos, em análise ao contrato que fundamenta à execução, verifica-se que a parte embargante se trata de empresa e que adquiriu o serviço ofertado pela parte autora com a finalidade de obter capital de giro. Destarte, o serviço foi adquirido para o desenvolvimento de atividade empresarial, deixando a parte ré de demonstrar a sua vulnerabilidade perante o fornecedor (hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica). A propósito, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando contrário à aplicação das regras consumeristas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim, tendo a parte embargante utilizado do serviço ofertado pela parte embargada para incrementar a sua atividade empresarial, aliado à ausência concreta de provas da sua hipossuficiência, seja técnica, jurídica ou econômica, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, quanto ao ônus da prova, tendo em vista que a parte embargante nega a autenticidade da assinatura constante do contrato celebrado, recai sobre a parte requerida/embargada o ônus de demonstrar a autenticidade do documento. Nesse sentido é a regra do art. 429 do CPC. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 5. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial, a) se a parte embargante firmou o contrato; b) se a assinatura é da embargante; c) se a taxa de juros cobrada é abusiva- acima da média de mercado. 6. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) autenticidade do documento; b) abusividade da taxa de juros cobrada. 7. Abro aos litigantes o prazo de 5 (cinco) dias para nova especificação de provas ou, querendo, ratificação daquelas já especificadas. 8. Consigna-se que resta precluso o direito de as partes produzirem provas se transcorrido o prazo sem nova especificação ou reiteração daquelas provas já especificadas, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 9. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. ____________ [1] In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.472.415/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Formetal Industria De Aquecedores Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 256950719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001867-16.2024.8.16.0115 Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$51.765,24 Embargante(s): FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA ajuizou embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A, sob a alegação de que firmou com a ré contrato bancário e entendendo pela ilegalidade dos encargos cobrados, pugnou pela readequação dos juros remuneratórios e expurgo da capitalização. Citada, a parte embargada apresentou resposta na seq. 26. Argumenta preliminarmente pela inépcia da inicial e apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, defendendo a regularidade e validade do contrato firmado entre as partes. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatórias nas seq. 38 e 40. O feito restou saneado nas seq. 41, 51 e 57, oportunidade que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. A prova pericial restou preclusa ante a inércia da parte autora em efetuar o pagamento dos honorários periciais. Vieram-me, então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1) Preliminarmente a) Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça. A benesse em questão não restou deferida à parte autora, de modo que se abstém o Juízo de enfrentar a tese sob comento. b) Do Valor da Causa. O valor da causa, nos embargos à execução, deve se alinhar ao montante que se pretende discutir, sendo tal o efetivo proveito econômico visado. No caso, a parte embargante entende pela existência de excesso que remonta à quantia de R$51.765,24, valor este atribuído a causa efetivamente. Assim, não merece acolhimento a tese em questão. c) Da Inépcia. Ao contrário do que se pretende, o §3º, do art. 330, do CPC, não eleva o depósito/pagamento do valor incontroverso ao patamar de condição da ação. Em verdade, tal dispositivo se limita a dizer o óbvio, apontando que o valor não controvertido deve ser pago na forma contratada. Assim, a interpretação de tal dispositivo deve ser restrita. “Nenhuma consequência advirá para o autor e sua ação revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras não podem obstar o acesso à via jurisdicional”[[1]]. Em conclusão, rejeito a preliminar em comento. d) Da Inadequação da Via Eleita É plenamente possível veicular pedido revisional de contrato nos embargos à execução. Tal se apresenta como meio de defesa da parte executada, permitindo que se conteste a validade do título executivo e, consequentemente, a execução do contrato que fundamenta o pedido principal. Assim, se a parte executada entender que há cláusulas contratuais que devem ser revistas, ele pode apresentar esse pedido nos embargos à execução, desde que fundamentado em razões que justifiquem a revisão do contrato. Rejeito a tese sob análise. 2) Do Mérito. a) Do Método de Amortização. A tabela Price, SAC, ou qualquer outra, pela sua simples utilização como sistema de amortização, não induz necessariamente a qualquer ilegalidade ou abusividade. Tais métodos visam à distribuição dos juros durante determinado período, e desde que não desrespeitada a taxa de juros contratada ou reste comprovado ter ocorrido qualquer distorção na aplicação de tal método, ônus este da parte autora, não há que se falar em abusividade. Nesta toada, em observância ao princípio “pacta sunt servanda”, o método escolhido deve prevalecer como estipulado pelas partes no momento da contratação. b) Dos Juros Remuneratórios e sua Capitalização. De início, a parte embargante defende que o contrato firmado entre as partes fixa como diária a periodicidade da capitalização dos juros, porém, não indica o percentual de tal taxa e, de fato, o contrato em questão não fixa expressamente a periodicidade diária da capitalização. Em contrapartida, o contrato é expresso ao fixar as taxas mensal e anual efetivas no percentual de 1.87% e 24,97%. Socorrendo-me do auxílio do aplicativo “Copilot”, pude verificar que o recalculo da composição da parcela, com base nos valores contratados, inclusive taxas e impostos incidentes sobre a operação, utilizando as taxas efetivas mensal e anual, como contratado, resulta em valor diverso da parcela se calculados em periodicidade diária ou mensal. Em termos mais claros: o cálculo das parcelas, considerando o encargo financeiro composto pelo crédito liberado e demais encargos contratuais, remonta em valor inferior ao fixado no contrato se calculadas as taxas de juros mensal e anual contratada, pela tabela price, em periodicidade mensal. Lado outro, tal cálculo resulta e em valor pouco superior ao contratado se aplicada a periodicidade diária, evidenciando-se o prejuízo à contratante. Tal conclusão aponta para efetivo prejuízo em razão da falha na prestação do serviço prestado pela parte ora embargada, no que toca ao dever de informação. O contrato, como posto, não fornece informações claras à parte contratante, no que toca à periodicidade da capitalização e efetiva composição do débito. Tal, contudo, não impõe o expurgo completo da capitalização, impondo-se, em contrapartida, a limitação da capitalização à periodicidade mensal. Em conclusão, neste ponto, o pedido inicial merece parcial acolhimento, a fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária, impondo-se o recalculo do valor das parcelas do contrato mediante aplicação da periodicidade mensal das taxas contratas. Quanto às taxas de juros remuneratórios efetivamente contratadas, é cediço que o Superior Tribunal e Justiça, através do voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que “a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade”. No julgamento do supramencionado recurso representativo da controvérsia, a Ministra Nancy Andrighi consignou a importância da taxa média como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade da taxa fixada, ressalvando, entretanto, que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, justamente porque a taxa representa uma média de mercado, sendo necessário admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Este foi o posicionamento adotado no julgamento do “AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 42.056-GO (2011/0112057-2), pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, data de julgamento: 11/04/2013”, “EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 292.029-RS (2013/0026425-6), Ministro Raul Araújo, data de julgamento: 12/03/2013” e “AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 109.133-AC (2011/0312009-2), Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, data de julgamento: 26/02/2013”. Desta forma, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui um valioso referencial para constatação da abusividade de juros remuneratórios fixados nas diversas modalidades de contratos bancários, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Sob tal enfoque, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (STJ, REsp 271.214/RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (STJ, REsp 1.036.818, DJe de 20.06.2008) e até ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da média. Este Juízo tem entendido como potencialmente abusivos a taxa superior ao triplo da média de mercado se não comprovado nos autos que a liberação de crédito consubstanciava menor risco a justificar o índice de juro pretendido. No caso posto, tal prova não veio aos autos. Cumpre asseverar ainda que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice/patamar, por força do princípio “pacta sunt servanda”, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Os juros foram livremente pactuados entre as partes, sem indicação de qualquer vício de consentimento. Logo, a intervenção judicial somente seria possível para adequação das cláusulas aos parâmetros legais e razoáveis, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), sem modificação de elemento estipulado por livre iniciativa, e não veio aos autos fundamentação adequadamente lastreada a indicar a necessidade/possibilidade de readequação dos juros remuneratórios ao patamar pleiteado. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio “pacta sunt servanda” e ante a inexistência de comprovação da abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. b) Dos Encargos Impugnados b.1) Do Seguro Prestamista. Na contratação de seguro e do serviço de assistência 24h, privilegia-se o benefício impingido em favor do contratante em virtude da cobertura oferecida, inexistindo abusividade na cobrança do seguro se livremente contratado entre as partes e se o valor desembolsado foi revertido em favor do próprio consumidor [[2]]. Entretanto, é necessária a comprovação de que o seguro foi efetivamente contratado, isto é, necessário se mostra a juntada, pela instituição ré, da apólice de seguro e cópia do contrato de prestação de serviço para a demonstração do negócio realizado, pois se trata de relação jurídica intermediada pela ré, com valores recebidos e repassados por ela, porém contratada com empresa diversa, no caso, uma seguradora. Deste modo, visto que a parte requerida não apresentou a apólice do seguro, merece guarida o pedido neste ponto para afastar a cobrança de tal encargo do contrato objeto da lide. b.2) Das Tarifas. Há, novamente, falha na prestação dos serviços prestados pela parte credora, ora embargada, no que toca ao dever de informação. O contrato impõe encargo que remonta a quantia de R$2.400,00 a título de “tarifas” sem, contudo, identifica-las. Tal falha, em verdade, impossibilita este Juízo de analisar eventual legalidade da cobrança. Há, assim, de se dar guarida ao pedido inicial, impondo-se o expurgo de tal encargo. A mesma sorte deve seguir a cobrança a título de tarifa de “Registro”. Ficou definido pelo STJ, em julgamento ao REsp n. 1.578.553 SP 2016/0022377-6, que a despesa com o registro de contrato pode ser repassada ao consumidor quando comprovada a efetiva prestação do serviço, isto é, quando ocorreu o efetivo registro do contrato em algum órgão, em razão de sua própria natureza. Há que se verificar, também, se não há onerosidade excessiva na cobrança, o que deve ser feito no caso concreto [[3]]. No caso em tela, não restou evidenciada necessidade de qualquer ato que pudesse dar causa à cobrança do encargo sob análise. O título em questão possui eficácia executiva por si e a legislação de regência - Lei nº 10.931/2004 – não impõe qualquer registro ou anotação do título em qualquer órgão ou entidade. Não por menos, não veio aos autos a comprovação de qualquer ato neste sentido, de modo que a cobrança não encontra respaldo legal. b.3) Do IOF. No tocante a cobrança de IOF, tem-se que “a cobrança, de forma diluída, do imposto sobre operações financeiras nas prestações de contrato de financiamento, decorrente de previsão legal, não se configura abusiva” (TJPR, Apelação Cível N. 549.078-6), de modo que, neste particular, o IOF cobrado é legítimo.”[[4]], daí porque rejeito a tese em questão. c) Da Repetição do Indébito. Verificada a cobrança de encargos ilegais e abusivos, corolário lógico e legal é que o valor cobrado a maior gera crédito que deve ser devolvido em espécie, com fundamento nos artigos 368 e 369 do Código Civil/2002, de forma simples. Assim, os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, nos termos da fundamentação supra, devem ser restituídos de forma simples, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito da parte embargada, observando-se os acréscimos de eventual capitalização levada ao cabo, caso o valor cobrado tenha sido diluído nas parcelas do financiamento. Consigno que devida é a restituição do valor pago de forma simples, eis que, a instituição financeira, ao cobrar, à época, os valores instituídos no contrato, agia no exercício regular de direito seu. Logo, o pagamento resultante de cláusula contratual somente declarada nula posteriormente deve ser restituído de forma simples. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) DECLARAR nula a capitalização diária dos juros remuneratórios, mantendo a capitalização mensal dos juros, nos termos da fundamentação; b) DECLARAR nula a cobrança das tarifas/encargos relativos ao seguro, registro e tarifas não nominadas, como registradas nos itens “1.2”, “1.3”, e “1.5”, da cláusula “III – Pagamentos Autorizados”; b) DETERMINAR que a parte embargada que promova o recálculo do débito contratual, expurgando as tarifas reputadas indevidas nos termos do item anterior, observando-se os acréscimos de eventual capitalização levada ao cabo, caso o valor cobrado tenha sido diluído nas parcelas do financiamento, bem como o expurgo da capitalização diária dos encargos, substituindo-a pela periodicidade mensal da capitalização com base nas taxas contratadas. Efetuada tal operação, deverá a parte credora/embargada, promover o recálculo do débito perseguido na demanda principal, restituindo à parte autora eventual saldo credor de forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte embargada no pagamento de 50%, das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos ao procurador da parte autora no importe de 10%, sob o valor restituível ou do valor dedutível do débito da ação principal. A parte autora resta condenada ao pagamento de percentual restante das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos aos procuradores da parte contrária, fixados em 10%, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor restituível/dedutível, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015). [2](TJPR- 17ª C.Cível - AC - 1276566-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015) [3] REsp: 1578553 [4] 2010.0002950-5 - Recurso Inominado – Relatora CRISTIANE SANTOS LEITE – Data do Julgamento 09/04/2010

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