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Joyce Aline De Brito e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306057503

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010732-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE ALINE DE BRITO PREFERENCIAL JEANS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BEATHRYS RICCI EMERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010732-94.2025.8.16.0017 Processo: 0010732-94.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$220.094,24 Embargante(s): Joyce Aline de Brito PREFERENCIAL JEANS LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Relatório da pretensão inicial na decisão de evento 10.1, que determinou a emenda da inicial, com a juntada de documentos, bem como para comprovação da gratuidade judiciária. Intimada, a parte embargante pugnou pela extinção do feito ante a ausência de interesse processual (evento 13.1). Esse o relato do essencial. 2. Do cancelamento da distribuição. Antes do juízo de admissibilidade da inicial e, inclusive, antes de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte embargante pugnou pela extinção do feito ante a ausência de interesse processual (evento 13). Quando formulada em momento anterior ao recebimento do feito, a desistência se assemelha ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas do processo, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ainda, cumpre salientar que, no caso dos autos, considerando que a parte embargante deixou de comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, seria intimada para recolhimento das custas iniciais e, caso a parte embargante tivesse se mantido inerte após referida intimação e deixado de peticionar requerendo a desistência, a distribuição do feito seria cancelada nos termos do artigo supracitado, hipótese em que inexistiria a condenação ao pagamento das custas. Outrossim, a par da conta de custas apresentada, inexiste fato gerador, uma vez que a petição inicial sequer passou pelo crivo da admissibilidade, devendo, portanto, ser afastada a determinação de seu pagamento. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) Destarte, não há que se falar em extinção do feito pela perda do interesse processual, eis que nem sequer as custas iniciais foram recolhidas. Ainda, não há que se falar em intimação da embargante para apresentação dos documentos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, eis que manifestado inequivocamente o desinteresse no prosseguimento do feito. 2.1. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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Condomínio Edifício Residencial Spazio Montero x Rodrigo Aparecido Moia

ID: 319938196

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016452-42.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTERO

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO MOIA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016452-42.2025.8.16.0017 Processo: 0016452-42.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.686,23 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTERO Réu(s): RODRIGO APARECIDO MOIA 1. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTERO ajuizou ação de cobrança pelo procedimento cumulada com tutela de urgência em face de RODRIGO APARECIDO MOIA, sustentando que o réu é proprietário da unidade residencial identificada pelo bloco 01, unidade 707, no condomínio autor e responde, juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas de conservação e funcionamento daquele residencial. No entanto, o réu em atitude contrária ao bem comum, não tem cumprido satisfatoriamente essa obrigação, estando em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais correspondentes ao período de 10/06/2024 a 10/06/2025, totalizando o importe de R$ 5.686,23. Requer, em sede de liminar, a prenotação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimado para recolhimento das custas iniciais, o autor informou que, por equívoco, distribuiu a mesma ação duas vezes, razão pela qual requer o arquivamento dos presentes autos (evento 11). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do cancelamento da distribuição. Antes do juízo de admissibilidade da inicial, a parte autora solicitou o arquivamento do feito (evento 11). Quando formulada em momento anterior ao recebimento do feito, a desistência se assemelha ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas do processo, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Outrossim, a par da conta de custas apresentada, inexiste fato gerador, uma vez que a petição inicial sequer passou pelo crivo da admissibilidade, devendo, portanto, ser afastada a determinação de seu pagamento. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) Destarte, não há que se falar em extinção do feito pela desistência, eis que nem sequer as custas iniciais foram recolhidas. 2.1. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Leonardo De Araujo Leandro Rocha x Evolucar Comercio De Automoveis Ltda

ID: 262123392

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008888-12.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO LEANDRO ROCHA

Polo Passivo:

EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO VILACA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008888-12.2025.8.16.0017 Processo: 0008888-12.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.297,70 Autor(s): LEONARDO DE ARAUJO LEANDRO ROCHA Réu(s): EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA 1. Relatório da inicial na decisão de evento 13, que determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e comprovar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora requereu a desistência da ação (evento 17). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do cancelamento da distribuição. Antes do juízo de admissibilidade da inicial e, inclusive, antes de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora solicitou a desistência do feito (evento 17). Quando formulada em momento anterior ao recebimento do feito, a desistência se assemelha ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas do processo, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ainda, cumpre salientar que, no caso dos autos, considerando que a parte autora deixou de comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, seria intimada para recolhimento das custas iniciais e, caso a parte autora tivesse se mantido inerte após referida intimação e deixado de peticionar requerendo a desistência, a distribuição do feito seria cancelada nos termos do artigo supracitado, hipótese em que inexistiria a condenação ao pagamento das custas. Outrossim, a par da conta de custas apresentada, inexiste fato gerador, uma vez que a petição inicial sequer passou pelo crivo da admissibilidade, devendo, portanto, ser afastada a determinação de seu pagamento. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) Destarte, não há que se falar em extinção do feito pela desistência, eis que nem sequer as custas iniciais foram recolhidas. Ainda, não há que se falar em intimação do autor para apresentação dos documentos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, eis que manifestado inequivocamente o desinteresse no prosseguimento do feito. 2.1. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2.2. Consequentemente, deixo de analisar a suspeita de prevenção certificada pelo sistema Projudi. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Carlos Eduardo Gonçalves

ID: 259642180

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-18.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-18.2021.8.16.0044 Processo: 0001959-18.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.740,04 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): CARLOS EDUARDO GONÇALVES Trata-se de cumprimento de sentença. No mov. 175 a parte exequente solicitou pesquisas via SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER como forma de buscar garantir o pagamento da dívida. Decido. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada para quitar a dívida (mov. 68) e não efetuou o pagamento do débito, bem como que existem diversos sistemas eletrônicos a disposição do Poder Judiciário, como forma de dar efetividade ao processo, ficam deferidas as diligências abaixo determinadas, cabendo ao credor indicar qual das diligências pretende ver realizada. I – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 1. Portanto, não ocorrendo o pagamento, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 1.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 1.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 2. Não ocorrendo o pagamento, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 2.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 2.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. II – INFOJUD 3. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. III - CNIB 4. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 4.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 4.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 4.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 4.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. IV – CERTIDÃO PARA PROTESTO 5. Mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. V – PENHORA DE BENS MÓVEIS 6. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 6.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 6.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VI – PENHORA DE IMÓVEIS 7. Caso não tenha ocorrido o pagamento do débito e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 7.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 7.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 7.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 7.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 8. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 8.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 9. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 9.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 10. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 10.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 10.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 10.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 11. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 11.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 12. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 12.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 12.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 12.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 13. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 13.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 13.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 14.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 15. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 16. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 16.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. IX – SUSPENSÃO 17. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 18. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 19. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 20. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “18” acima. 21. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 22. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Alcides Vieira Dos Santos e outros x Município De Umuarama/Pr

ID: 313543427

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001959-77.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0001959-77.2025.8.16.0173 Polo ativo: Ministério Público do Estado do Paraná Substituído: Alcides Vieira dos Santos Polo passivo: Município de Umuarama/PR SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça signatário da petição inicial, na qualidade de substituto processual de Alcides Vieira dos Santos, propôs a presente ação civil pública, em face do Município de Umuarama, com a pretensão de que o réu fosse condenado a disponibilizar e custear o exame denominado “BNP – Peptídeo Natriurético”, em favor do interessado, que não possui condições financeiras para tanto. Alegou que o exame pretendido era necessário e urgente, e que sua disponibilização foi negada pelo réu, razão pela qual postulou a concessão da tutela de urgência, no que foi atendido (mov. 08). O réu apresentou contestação, argumentando pela improcedência do pedido inicial. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, para tanto, a prova documental já produzida é suficiente, não havendo, portanto, necessidade de colheita de outras provas em audiência. No mérito, conclui-se que o pedido deduzido na petição inicial deve ser julgado procedente, haja vista que estão presentes, no caso, os requisitos necessários e indispensáveis para consubstanciar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer, por decisão judicial, medicamentos e tratamentos, àqueles que, comprovadamente, deles necessitem. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) passou a considerar indispensáveis, cumulativamente, os seguintes requisitos: “ (i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. ” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Mais recentemente (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral (RE 657718), sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União”. Este Juízo tem mantido o entendimento de que, além dos requisitos exigidos pelas Cortes Superiores, há outros não menos importantes e também considerados indispensáveis para o reconhecimento do direito de quem busca a tutela jurisdicional para obter tratamento de saúde de modo absolutamente gratuito, fornecido pelo Estado, a fim de que não surjam ilações, presunções ou subjetivismos que possam conduzir a decisões judiciais arbitrárias. São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). No caso, conforme já ressaltado na decisão que antecipou os efeitos da tutela (mov. 08), os requisitos acima expostos se acham presentes. Vejamos: O primeiro requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça se acha demonstrado pela declaração do médico que assiste o paciente, que atesta a imprescindibilidade da realização do exame em questão (mov. 1.11). A hipossuficiência econômica do paciente está comprovada, uma vez que a sua renda mensal não se mostra suficiente para suportar a despesa extraordinária com o seu tratamento, sem prejuízo do próprio sustento (mov. 1.6). O exame pretendido (BNP – Peptídeo Natriurético) não é considerado como medida terapêutica experimental. A negativa do município réu, em disponibilizar o exame pretendido pelo paciente substituído ficou patente nos esclarecimentos contidos no expediente anexado ao mov. 1.13, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Umuarama/PR. Por fim, em análise ao último requisito exigido (o custo do tratamento), verifica-se que o valor do exame postulado não ultrapassa o de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009) (mov. 1.12). Por conseguinte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178 ED/SE, em 23/05/2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº. 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição e competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A Corte Constitucional redimensionou a compreensão de solidariedade entre os entes federativos no fornecimento de tratamentos médicos, para nele constar, em atenção a efetividade da tutela jurisdicional e a fim de proporcionar a prestação mais célere ao paciente, o respeito a repartição de competências constitucional no âmbito do Sistema Único de Saúde. A partir da publicação da ata de julgamento (DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019), e diante do reiterado entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ) no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado, impõe-se ao magistrado que conhecer da ação o dever de direcioná-la ao ente estatal que propicie a prestação jurisdicional mais eficiente, diante da descentralização e repartição das competências do Sistema Único.[1] Portanto, sem afastar a concepção de que o direito à saúde obriga solidariamente a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, quando se trata de fornecimento de tratamento médico devem ser observados os critérios que norteiam a elaboração das listas de medicamentos básicos, essenciais, especiais e excepcionais. Sendo assim, conclui-se que, apesar da inexistência de normativa especifica que indique quais tratamentos são de responsabilidade de cada ente, o custeio deve ser imposto apenas ao ente municipal, pois este possui melhores condições de adimplir com a obrigação ora imposta, sem riscos de cometimento de outras atividades essenciais. Finalmente, vale lembrar que a tese de que haveria ofensa ao “princípio da reserva do possível”, manejada como pretexto para isentar o poder público da obrigação de garantir os direitos constitucionais do cidadão enfermo e carente, também não se mostra suficiente para desobriga-lo, até porque o bem maior em foco é a preservação da vida humana, que possui valor incomensuravelmente maior do que a suposta indisponibilidade de meios materiais para o cumprimento dessa obrigação estatal. Destarte, estando demonstrados, como retrodito, os requisitos mínimos necessários e indispensáveis para que o cidadão enfermo, ora assistido pelo Ministério Público, receba do Poder Público, gratuitamente, o tratamento indicado por seu médico, torna-se imperativo o acolhimento de seu pedido. DISPOSITIVO: Posto isso, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c o artigo 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, acolho o pedido do autor, para o fim de confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (mov. 08). No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Verificado o cumprimento integral da liminar e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] STF, RCL nº. 30.996 São Paulo, Relator: Ministro Celso de Melo, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe nº. 164, do dia 13/08/2018.

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Daiana Da Silva Rodrigues Vieira x Lucas Fernando Ribeiro e outros

ID: 281453403

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009271-87.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO RIBEIRO NATIELE LOURENçO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FAVARO LEANDRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009271-87.2025.8.16.0017 Processo: 0009271-87.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.980,00 Autor(s): DAIANA DA SILVA RODRIGUES VIEIRA Réu(s): LUCAS FERNANDO RIBEIRO NATIELE LOURENÇO DA SILVA 1. Relatório da inicial na decisão de evento 09, que determinou a intimação da parte autora para esclarecer a negociação realizada com a parte ré, indicando se o serviço foi contrato com Lucas, com Natiele ou com eventual sociedade empresária, bem como a legitimidade de cada um dos réus, a natureza jurídica de "Excellence PPF" e comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. A autora apresentou manifestação no evento 12, oportunidade em que: a) desistiu do processo em face da ré Natiele Lourenço da Silva; b) esclareceu que o pedido foi contratado diretamente com o réu Lucas Fernando Ribeiro, que à época dos fatos exercia atividade comercial de forma autônoma e informal sob nome fantasia "Excellence PPF"; c) o estabelecimento comercial não possuía CNPJ, nem qualquer registro formal, tratando-se de atividade informal sem constituição societária ou empresarial; d) apesar da ausência de regularização fiscal, o estabelecimento existia de fato e o réu era o responsável pela condução das atividades comerciais, prestando pessoalmente os serviços anunciados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Juntou documentos. Esse o relato do essencial. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial (evento 12). 3. Do cancelamento da distribuição em face de NATIELE LOURENÇO DA SILVA. Antes do juízo de admissibilidade da inicial e, inclusive, antes de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora solicitou a desistência do feito em face de NATIELE (evento 12). Quando formulada em momento anterior ao recebimento do feito, a desistência se assemelha ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas do processo, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) Destarte, não há que se falar em extinção do feito pela desistência, eis que nem sequer as custas iniciais foram recolhidas. Ainda, o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita será analisado para o prosseguimento do feito em face do réu LUCAS. 3.1. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, somente em face da ré NATIELE LOURENÇO DA SILVA. 4. Da gratuidade judiciária. Em que pese o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, não se verifica dos autos a alegada condição de hipossuficiência. A assistência judiciária gratuita tem status de direito fundamental (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e se destina àqueles que comprovem insuficiência de recursos, viabilizando o acesso à justiça como instrumento de cidadania e dignidade. Os critérios devem ser analisados detalhadamente e com razoabilidade, sob pena de, elastecendo demasiada e indevidamente o conceito, inviabilizar o acesso à justiça daqueles que a Constituição pretendeu proteger. Com efeito, visando à verificação da condição de hipossuficiência, foi oportunizada a juntada de documentos, sendo que os holerites de eventos 12.10 a 12.12 demonstram que a autora possui o cargo de cabo no 4° Batalhão de Polícia Militar de Maringá/PR, auferindo renda superior a sete mil reais, recebendo quantia líquida de mais de quatro mil reais (valor próximo a três salários-mínimos). Além disso, as despesas indicadas no evento 12.9, somam o importe aproximado de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, apesar de não possuir bens, conforme comprova a declaração de imposto de renda de evento 12.2 a 12.4, fato é que possui renda mensal de aproximadamente três salários-mínimos e despesas em montante consideravelmente baixo, não restando comprovada, portanto a condição de hipossuficiência. 4.1. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 5. Diligências. 5.1. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 5.2. Caso a parte tenha interesse, defiro o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) vezes. 5.3. Em 15 (quinze) dias - a iniciar-se da leitura deste despacho - promova o autor o pagamento da 1ª parcela, mais custas do Distribuidor e Funjus (que deverão ser pagas integralmente com a 1ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 5.4. Fixo o pagamento da 2ª parcela para o mesmo dia do mês subsequente e assim sucessivamente. 5.5. Com o pagamento da 1ª parcela, conclusos para decisão inicial. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, ainda que parcial (caso de opção pelo parcelamento), cancele-se a distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Ana Cecconi Mendes x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 282048455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.727,20 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora relata que recebe benefício de pensão por morte, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). No entanto, após perceber uma redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos realizados em favor do promovido. Afirma, ainda, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n°147.521.066-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte requerida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte requerente para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Ana Cecconi Mendes x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 282048952

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000640-83.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000640-83.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.170,00 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Relata a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por idade, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, após perceber certa redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos em favor do promovido. Relata ainda que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n° 140.680.785-8, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte promovida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Paulo Gonçalves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277322532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006407-84.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos nº. 0006407- 84.2024.8.16.0058 de ação de concessão de auxílio- acidente por acidente de trabalho, movida por Paulo Gonçalves de Oliveira em face do Instituto Nacional… Vistos e examinados estes autos nº. 0006407- 84.2024.8.16.0058 de ação de concessão de auxílio- acidente por acidente de trabalho, movida por Paulo Gonçalves de Oliveira em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Paulo Gonçalves de Oliveira ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, alegou que, após sofrer acidente de trabalho em 2016, quando caiu de um caminhão e fraturou o punho direito, resultaram sequelas permanentes, como perda de força, mobilidade e dor aguda, que reduziram sua capacidade laborativa como calceteiro. Embora tenha recebido auxílio-doença temporário, o INSS não concedeu o auxílio-acidente nem o orientou sobre esse direito, configurando negativa tácita, o que motivou a ação judicial com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STJ. Pleiteia o benefício desde 01/03/2017, o pagamento retroativo, o reconhecimento da validade das assinaturas eletrônicas e a realização de perícia médica especializada. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.14). No evento 9.1 foi realizado o ato ordinatório inicial, e no evento 13.1 o perito judicial aceitou o encargo. A perícia foi designada (evento 24.1).As partes se manifestaram nos eventos 28.1 e 29.1. O laudo pericial foi acostado nos autos no evento 32.1. O INSS apresentou contestação (evento 35.1). Em resumo, sustentou que o pedido do autor deve ser julgado improcedente, pois tanto a perícia médica administrativa quanto a judicial concluíram pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente, o que descaracteriza o direito ao auxílio-acidente. Requer a confirmação do indeferimento administrativo, a revogação de eventual tutela antecipada e a improcedência total do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requer a observância da prescrição quinquenal, a possibilidade de compensação de valores já pagos e a produção de todas as provas admitidas em direito, além de declarar desinteresse na audiência de conciliação e concordar com o Juízo 100% digital. Juntou documentos no evento 36. A parte autora impugnou a contestação no evento 41.1. O feito foi convertido em diligência (evento 43.1). O perito complementou o laudo (evento 45.1). As partes se manifestaram sobre a complementação do laudo (eventos 48.1 e 49.1). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de auxílio-acidente com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alega a parte autora que, em razão de acidente de trabalho,passou a ser portadora de patologia que lhe incapacitou para o exercício de sua atividade habitual. Como é cediço, para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Extrai-se desse dispositivo que o benefício em questão está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente e a lesão, e a existência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em apreço, os dois primeiros requisitos, a qualidade de segurado e o nexo de causalidade, restaram devidamente comprovados. Assim, a controvérsia reside unicamente na existência de incapacidade para o exercício da atividade laborativa ou na redução da capacidade funcional do autor. Para elucidar a questão, foi determinada a elaboração de perícia médica, cujo laudo constante no evento 32.1 atestou que: 1) o autor sofreu traumatismo e fratura no antebraço direito, decorrente de acidente de trabalho; 2) a fratura não causou redução da capacidade laborativa; 3) o autor pode realizar sua atividade laboral habitual e, inclusive, ainda exerce a função de servente de pedreiro; 4) o autor é capaz de realizar qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência; 5) é possível o retorno à mesma atividade exercida anteriormente ao acidente.Diante dessa conclusão do expert, com fulcro no entendimento expendido acima, tem-se como não preenchido o requisito atinente à incapacidade laborativa para auxílio-acidente. Com efeito, o laudo pericial informou que o requerente não apresenta incapacidade para a vida independente (que significa suas atividades habituais) nem para seu labor habitual ou qualquer outro labor que lhe garanta a subsistência. Assim, não estando o requerente incapacitado, nem mesmo temporariamente, para o labor de atividades que possam lhe garantir a subsistência, torna-se incabível a concessão do benefício auxílio-acidente. Nesse sentido, em caso análogo, é o entendimento recente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas suportadas pela segurada – fraturas do membro superior esquerdo (úmero, rádio distal, 4º metacarpo e 5º quirodáctilo) e ferimento córto-contuso em joelho esquerdo – implica a redução da sua capacidade laboral para o trabalho habitual (“auxiliar de saladeira e motoqueira”), exigindo maior esforço para o desempenho da atividade realizada à época.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houverredução da capacidade para o trabalho habitual.4. Laudo pericial concluiu que a sequela consolidada não compromete a capacidade laboral da apelante para o desempenho de sua atividade como “auxiliar de saladeira e motoqueira”, o que torna improcedente o pedido.5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir repercussão específica na atividade habitual, não bastando apenas uma sequela genérica para concessão do benefício.6. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 309.593/SP; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008779- 51.2022.8.16.0001.; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001959- 16.2022.8.16.0001. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003480- 91.2022.8.16.0034 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 17.02.2025); Ainda, é imperioso destacar os seguintes trechos do laudo pericial, o qual incluiu os quesitos deste juízo, bem como das partes:Portanto, verifica-se a plena capacidade do autor para realizar atividades laborativas, inclusive aquelas que já exercia, conforme os trechos mencionados pelo perito judicial e reforçado no laudo complementar constante do evento 45.1. Por fim, cumpre observar que, de acordo com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz possui liberdade na apreciação do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, sendo que, no caso em tela, devido à natureza da ação, a prova pericial médica mostra-se de extrema relevância.Não se está aqui atribuindo valor excessivo à prova pericial em detrimento das demais, pois é sabido que não há hierarquia entre os meios de prova, salvo quando a lei prevê, de forma expressa, valor específico a determinada prova, o que não ocorre nos presentes autos. Ocorre que se torna difícil proferir sentença em sentido contrário ao laudo pericial em lides acidentárias, uma vez que se trata de prova eminentemente técnica, capaz de esclarecer a quase totalidade das questões centrais da controvérsia. Nas palavras de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni 1 , “a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau”. Outrossim, impende consignar que a perícia oficial merece toda a credibilidade, mormente em face de sua idoneidade, bem como à vista da equidistância que guardam em relação às partes. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista a duração e a natureza do feito, nos termos do artigo 85, § 2º, do 1 Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 2 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2000.Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento já pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem- se. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR Juiz de Direito

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Freddy Vinicius Costa x Adir Rocco e outros

ID: 309640348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de União da Vitória - Posto Avançado Cruz Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001615-28.2024.8.16.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FREDDY VINICIUS COSTA

Polo Passivo:

ADIR ROCCO ALOIR ROCCO AMAURI ROCCO INDUSTRIAS ROCCO LTDA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIO ROBERTO KAMPMANN

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LETÍCIA MACEDO CREVELLIM

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NICOLY DE LIMA CECCHIN

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EDUARDO CRUZ CESANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Rua ., . -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Rua ., . - Cruz Machado/PR - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001615-28.2024.8.16.0207 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): FREDDY VINICIUS COSTA Réu(s): Adir Rocco Aloir Rocco Amauri Rocco INDUSTRIAS ROCCO LTDA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Freddy Vinicius Costa ajuizou a presente demanda pleiteando o cancelamento das matrículas nº. 9.321 e nº. 9.506 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, sob a alegação de que ambos os registros são idênticos em conteúdo e recaem sobre área já abrangida pela matrícula nº. 11.304, evidenciando sobreposição registral e violação ao princípio da unitariedade matricial. Em sede de contestação, os requeridos suscitaram, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que não figura como titular dominial de nenhuma das matrículas; b) ilegitimidade passiva dos promovidos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido (seq. 47.1). Instado, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (seq. 67.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação De início, considerando que o presente processo e a demanda autuada sob o número 0001959-09.2024.8.16.0207 em trâmite perante este Juízo, tratam da mesma matéria fática e jurídica - ambos versando sobre o suposto vício nas matrículas nº. 9.321 e 9.506 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca -, julgo-os conjuntamente, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a efetividade da tutela jurisdicional. 2.1. Das preliminares 2.1.1. Ilegitimidade ativa A controvérsia instaurada neste feito não diz respeito à tutela de direito subjetivo patrimonial individual, mas à proteção da regularidade e integridade do sistema registral imobiliário. A demanda em exame trata de alegada duplicidade de registros imobiliários, situação que, se existente, representa não apenas um conflito de interesses privados, mas também violação à função pública do registro imobiliário, que deve primar pela segurança jurídica, publicidade, autenticidade e unicidade da matrícula. Nesse cenário, alegado vício sistêmico no registro – como a duplicidade de matriculas relativas ao mesmo imóvel – a legitimidade para provocar o Poder Judiciário não se condiciona à titularidade do direito real sobre os bens envolvidos, mas decorre diretamente do interesse público em assegurar a higidez do fólio real. Com efeito, tratando-se de hipóteses de vício ou irregularidades registrais que possam comprometer a integridade do fólio real, qualquer pessoa que demonstre interesse legítimo pode provocar a jurisdição para o exame da regularidade do assento. À vista disso, sendo o objeto da demanda uma possível irregularidade de relevância pública e não a tutela de direito individual disponível, há legitimidade ativa independentemente da titularidade dominial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Ilegitimidade passiva A análise da legitimidade passiva em ações que versem sobre a regularidade de matrículas imobiliárias deve ser realizada sob a perspectiva da utilidade e necessidade da participação das partes para a formação da relação jurídica processual, a fim de que a tutela jurisdicional seja entregue de forma plena, útil e eficaz. No caso dos autos, pretende o autor o cancelamento de dois registros imobiliários, sob a alegação de que ambos apresentam conteúdos descritivos idênticos e se sobrepõem a uma terceira matrícula imobiliária. Trata-se, portanto, de pedido que pertine diretamente à existência, validade e eficácia de registros públicos atualmente válidos. Nesse contexto, é indispensável a presença no polo passivo de todos os titulares de direitos reais formalmente inscritos nas matrículas questionadas, bem como de eventuais confrontantes e demais interessados cujos direitos possam ser atingidos pela medida pretendida. Tal compreensão encontra respaldo nos artigos 114, 115 e 115 do Código de Processo Civil, os quais tratam do litisconsórcio necessário e da obrigatoriedade da formação completa do contraditório, sempre que a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam compor a relação processual. Além disso, a presença da serventia do registro de imóveis no polo passivo também é juridicamente justificada. Ainda que se trate de delegação de serviço público, o Oficial Registral é responsável técnico pelos atos registrais praticados sob a respectiva autoridade e deve participar do feito sempre que se discuta a validade ou legalidade de ato por ele lançado. Tal dever decorre, inclusive, do disposto no artigo 22 da Lei nº. 8.935/94, que estabelece a responsabilidade dos notários e registradores pelos prejuízos causados por dolo, culpa ou omissão no exercício de suas atribuições. A atuação da serventia, nessa perspectiva, não configura necessariamente oposição ao pedido do autor, mas assegura a possibilidade de esclarecimento técnico e defesa da regularidade dos registros que mantêm sob sua guarda. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Do mérito Extrai-se das informações acostadas aos autos que o procedimento foi regularmente observado, de modo que a relação processual se encontra preparada para o julgamento. Frisa-se que as condições da ação foram devidamente respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir, por sua vez, resta evidente na efetividade processual e nos elementos mínimos para a instauração da persecução penal. De igual modo, todas as garantias individuais se encontram devidamente respeitadas. Assim, se encontra presente a possibilidade jurídica do pedido. Os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, constatando-se no feito, juiz competente e imparcial, capacidade processual postulatória adequada, citação válida e regularidade formal na exordial. Nesse ínterim, não há que se cogitar nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco nulidades absolutas que ensejem a nulidade total da presente relação processual. Em suma, todas as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva. À vista disso, sanadas as questões preliminares, bem como estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o cancelamento de matrícula imobiliária é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses legalmente previstas, nos termos do artigo 233 da Lei nº. 6.015/73. A legislação não autoriza o cancelamento de matrícula apenas em razão de alegada semelhança descritiva, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de duplicidade ou sobreposição material de registros sobre a mesma área geográfica. No caso dos autos, após a intimação do Oficial do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, foram prestados esclarecimentos técnicos acerca das matrículas objetos da presente demanda, nos quais houve o expresso afastamento da hipótese de duplicidade registral. O Oficial Registral assim consignou que: “A matrícula 9.321 e a matrícula 9.506, em que pese ambas estarem com a mesma descrição, esta se refere à área total de 3.025.000,00m² (três milhões e vinte e cinco mil metros quadrados). É de simples aferição de que cada uma das referidas matrículas inicia a sua descrição como “uma área de terras rurais medindo 1.512.500,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e quinhentos metros quadrados)”, ou seja, cada uma das matrículas contém a metade da área total indicada acima.” Conforme se depreende, não há evidência de que as matrículas nº. 9.321 e 9.506 correspondam a um mesmo imóvel. Ao contrário, restou certificado pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis desta Comarca que ambos derivam de transcrições distintas, relacionadas à divisão de uma área de 3.025,000 m2 anteriormente registrada, cuja titularidade foi partilhada entre dois herdeiros. A partir dessa divisão, foram abertas duas matrículas, cada qual com área de 1.512,500 m2, perfazendo conjuntamente o total da área original. Além disso, com relação à matrícula nº. 11.304, também mencionada na inicial como supostamente coincidente com as demais, o registrador destacou que não há coincidência de confrontações. A matrícula em questão menciona, entre seus limites, o Sr. Claudio Wrubleski, nome que não aparece como confrontante nas matrículas nº. 9.321 e 9.506, o que afasta, por si, a alegação de sobreposição. A propósito (seq. 63.1): “Com relação à matrícula nº 11.304, o Sr. Jonas afirma que a mesma também se refere ao imóvel contido nas matrículas 9.321 e 9.506, alegando, por equívoco, que todas as matrículas têm o Sr. Claudio ou Ceslau Kwasniewski como confrontante. No entanto, no próprio documento acostado no mov. 1.2, na página 21, há a imagem da descrição da matrícula nº 11.304, onde o mesmo grifa em vermelho o nome do confrontante que é o Sr. Claudio Wrublewski, ou seja, não é o mesmo confrontante das matrículas 9.321 e 9.506.” Com efeito, é natural que imóveis lindeiros ou oriundos de divisão de uma mesma área possam manter elementos coincidentes ou semelhantes, sobretudo se os registros são antigos e baseados em medições topográficas de menor precisão, se sorte que a existência de similaridades em alguns elementos descritivos dos imóveis não é suficiente, por si só, para caracterizar duplicidade. Ressalte-se que os registros de imóveis gozam de presunção de legitimidade, e a desconstituição de sua validade exige prova clara, concreta e segura de irregularidade. O laudo técnico extrajudicial juntado aos autos, por mais detalhado que seja, não tem força suficiente para infirmar os registros formalizados e mantidos em cartório, especialmente diante da certidão emitida por autoridade competente, responsável pela análise técnica dos assentos. Para mais, a alegação de violação ao princípio da unitariedade da matrícula exige mais do que constatações visuais ou interpretações cartográficas. Exige a comprovação cabal de que dois ou mais registros incidem exatamente sobre o mesmo bem, o que não se demonstrou nos autos. À vista disso, ausente evidência inequívoca de que as matrículas nº. 9.321 e 9.506 recobrem, de fato, a mesma área territorial e ausente qualquer demonstração de vício insanável em sua origem, não há como acolher o pleito de cancelamento registral, de modo que a improcedência da demanda é a medida mais acertada. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido exordial e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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