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Estado Do Paraná x Paulo Robson Dos Santos

ID: 256838430

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001966-69.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROBSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI JUNIOR BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0001966-69.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): PAULO ROBSON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento objeto da demanda. Em síntese, o agravante sustenta que a decisão recorrida não preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada nos termos dos Temas 06-STF e 1234-STF. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. É o breve relato do essencial. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009, faculta ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É esta a hipótese dos autos, frente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal à decisão proferida pelo Juízo singular que determinou a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, porém não padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT-MS). Pois bem. A análise recursal deve observar os precedentes qualificados firmados nos Temas 06-STF, 1234-STF e 106-STJ. Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória deferida na origem. Infere-se dos autos originários que a parte agravada padece de Doença Hemorroidária, Síndrome de Down, Transtorno de Ansiedade Generalizada e Hipotireoidismo e necessita fazer uso do fármaco Diosmina 450mg+Hisperidina 50mg (DIOSMIN), mas não possui recursos para prosseguir o tratamento. A negativa administrativa que instrui o pedido inicial refere a existência de medicamentos hábeis a tratar das moléstias que acomete a parte agravada. Verifica-se, ainda, que a antecipação de tutela não foi precedida de consulta ao NatJus. Efetivamente, infere-se que a pretensão de tutela antecipada encontra a primeira restrição no Tema 6-STF, segundo o qual: “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.” Verifica-se, inclusive, que a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar todos os requisitos cumulativos exigidos no item ‘2’ do citado Tema 6-STF, notadamente a alínea ‘b’, ‘d’ e ‘e’, bem como no item ‘3’, alínea ‘a’ e ‘b’: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (destaque diverso do original) Igualmente, a parte recorrida não logrou êxito em preencher os requisitos cumulativos capitulados no item IV, do Tema 1234-STF, especialmente os itens ‘4.3’ e ‘4.4’, vejamos: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no STF. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.  4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.  4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.  4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Verifica-se, ainda, que a parte recorrente também não se desincumbiu do ônus probatório do item ‘i’ do Tema 106-STJ, segundo o qual, lhe cumpria comprovar “por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. Na espécie, a parte agravada não logrou demonstrar o esgotamento de tratamento com as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Igualmente, não há nos autos informação de que o tratamento perseguido constitui uma urgência médica. Logo, ao menos em juízo perfunctório, próprio desta fase processual, mostra-se adequado atribuir efeito suspensivo recursal à decisão de primeiro grau que deferiu o pleito liminar, porquanto as provas coligidas no pedido inicial não são suficientes para atender aos requisitos acima delineados, exigindo-se a dilação probatória. No caso, não há risco grave de dano ou de difícil reparação caso o fornecimento seja postergado até o julgamento de mérito da demanda originária, considerando a ausência de urgência médica, bem como a dispensação de diversos medicamentos supostamente aptos ao controle da doença. Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, para o fim de determinar a suspensão da liminar deferida pelo Juízo de origem no que tange ao fornecimento do medicamento Diosmina 450mg+Hisperidina 50mg (DIOSMIN), ante a inobservância dos requisitos cumulativos contidos nos Temas 6-STF, 1234-STF e 106-STJ e a imprescindibilidade de dilação probatória. Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, oportunizando, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada, conforme 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do mérito.  Diligências necessárias.  Curitiba, assinado e datado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Suziane Dos Santos

ID: 324277642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUZIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO RICARDO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002230-88.2025.8.16.0140 Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SUZIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SUZIANE DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega ser primária, possuir residência fixa e emprego lícito, apresentando declaração de trabalho (mov. 1.5, p. 1). Indicou que é mãe de duas crianças menores de idade, sendo NICAEL, com 04 anos e NAYARA, com 06 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados, vez que o pai está cumprindo pena em regime fechado (execução da pena n.º 4000115-94.2023.8.16.0140). Com estas razões, requer: a) A revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, considerando que a requerente é mãe de crianças menores, que dependem exclusivamente de seus cuidados. b) Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de revogação total, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tais como: o Proibição de manter contato com outros investigados; o Comparecimento periódico em juízo; o Recolhimento domiciliar noturno; o Monitoramento eletrônico, se necessário. c) A juntada de documentos comprobatórios da situação familiar e laboral. d) A intimação do Ministério Público para manifestação. O Parquet se manifestou desfavorável aos pedidos (mov. 13.1). A Defesa apresentou certidão de nascimento legível dos infantes (mov. 19.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Ademais, foi denunciada na presente data nos autos principais n.º 0001966-71.2025.8.16.0140 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Importante registrar que se encontra presente o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré é genitora de duas crianças na segunda infância, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades, sobretudo em razão do genitor estar recolhido em estabelecimento prisional. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Izidoro e outros

ID: 257721091

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003552-49.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO IZIDORO LUCIANO JORGE SALLES VALDECIR JORGE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE DO ROCIO WOLF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003552-49.2019.8.16.0013 1. Diante da certidão retro, passa-se à análise da situação da identificação civil do réu. Quando preso em flagrante, o réu identificou-se como Luciano Jorge Salles, RG n. 2.362.924-0/PR. O primeiro Laudo Papiloscópico concluiu que os dados datiloscópicos da pessoa presa nos presentes autos, que se identificou como LUCIANO JORGE SALLES, filho de JOSÉ JORGE SALLES e FRANCISCA SALLES (RG 2.362.924-0), data de nascimento 07/01/1969, são idênticos aos padrões datiloscópicos de VALDECIR JORGE DOS SANTOS – NCI 12.867.212-5/PR, cadastrado em 25/05/2009, como filho de José Jorge Salles e Francisca Salles, data de nascimento 07/01/1972. Ocorre que o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para imputar o delito de falsa identidade, considerando ser verdadeira a identidade de VALDECIR JORGE SANTOS, inclusive indicando número de RG o número do NCI (mov. 147). O aditamento foi recebido em mov. 155.1. A pretensão punitiva foi julgada pela sentença condenatória de mov. 247. Expedido mandado de prisão em desfavor de VALDECIR JORGE DOS SANTOS (mov. 351). Expedido ofício à Receita Federal, solicitando criação de CPF em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS, com base nos dados da NCI, inclusive citando a numeração como se fosse do RG. Resposta da Receita Federal, solicitando a indicação de documento de identificação, pois pesquisa no CRC Jud foi negativa (mov. 359). Recusa da Cadeia Pública em dar cumprimento ao mandado de prisão (definitivo), ao fundamento de que a pessoa presa está registrada no SESP como LUCIANO JORGE SALLES (mov. 396). Em decisão de mov. 398.1 determinou-se: “1. Considerando o contido na certidão de mov. 396.1, determino o imediato cumprimento do mandado de prisão expedido em nome de Valdecir Jorge dos Santos. 2. Autorizo que, se necessário, o procedimento seja feito de forma manual e regularizado após o esclarecimento sobre a identidade do réu. 3. Comunique-se a divergência na identificação do réu nos autos nº 0003706- 27.2024.8.16.0196 e na execução penal nº 00019666720118160009, encaminhando cópia do laudo de mov. 124.1”. Ao mov. 402, foi dado cumprimento do mandado em face da pessoa presa e informado o comparecimento do papiloscopista à unidade para nova verificação da identidade. Pela decisão de mov. 405.1 determinou-se: “1. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná solicitando informações acerca da realização da perícia papiloscópica do sentenciado Valdecir Jorge dos Santos (vide laudo de mov. 399.2), custodiado com o nome de Luciano Jorge Salles, tendo em vista a coleta realizada na data de 08/08/2024 na Cadeia Pública de Curitiba (ofício constante no mov. 402.3). Solicite-se, na oportunidade, o encaminhamento do laudo respectivo, caso já tenha sido elaborado. Prazo de 5 (cinco) dias. 1.1. Com o recebimento do laudo, tratando-se, efetivamente, da mesma pessoa, providencie-se a unificação dos cadastros de Valdecir e Luciano, por meio da Central de Movimentações Processuais. 2. Expeça-se, desde já, guia de recolhimento definitiva pertinente ao apenado Valdecir Jorge dos Santos, na forma da sentença (mov. 247). 3. Certifique a Secretaria se os dados requisitados no ofício encartado ao mov. 359 foram encaminhados à Receita Federal. Se pendente a emissão do CPF da parte, responda-se ao ofício com cópia do laudo indicado no item 1.” Ao mov. 406.1, certificou-se que: “I - O ofício de mov. 359 da Receita Federal não foi respondido, tendo em vista que resta dúvida acerca da identificação do réu, bem como não consta nos autos documento oficial do réu para ser enviado ao referido órgão; II - Não foi possível a expedição de guia de recolhimento para o réu Valdecir Jorge dos Santos, tendo em vista que não consta o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor no BNMP3, o que impede a expedição da guia. Cabe informar que o mandado de prisão foi cumprido apenas no Projudi de forma manual, tendo em vista que a autoridade policial não cumpre o mandado de prisão no sistema, uma vez que, em tese, o réu não consta como preso na unidade, conforme mov. 402.2”. Pela decisão de mov. 410.1, determinou-se: “2. Certifique a Secretaria a possibilidade de expedição de guia de recolhimento com nome secundário (alcunhas/outros nomes). Em caso positivo, proceda-se deste modo, incluindo-se os dois nomes utilizados pelo réu. 3. Sendo inviável o cumprimento do item 2, aguarde-se o recebimento da resposta ao ofício expedido ao Instituto de Identificação (mov. 408)”. Na sequência, juntou-se aos autos o segundo LAUDO PAPILOSCÓPICO (mov. 411.3), no qual foram confrontados os documentos: A coleta datiloscópica da pessoa presa: Com o seguinte documento: Concluindo-se ao final que: Pela decisão de mov. 419.1, determinou-se: “1. Ciente do laudo técnico apresentado (mov. 411), dos documentos de mov. 416 e da certidão de mov. 417. 2. Promovam-se as retificações pertinentes nos autos, com a vinculação da sentença condenatória ao apenado Luciano Jorge Salles. 3. Revogue-se o mandado de prisão expedido em nome de Valdecir Jorge dos Santos, expedindo-se nova ordem em desfavor de Luciano Jorge Salles. 4. Cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, conforme artigo 832 do Código de Normas. 4.1. Encaminhe-se cópia do laudo de mov. 411.3 ao juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba, para instruir os autos EP 0001966-67.2011.8.16.0009. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, notadamente em relação à pena de multa e das custas processuais”. Ao mov. 424.1, certificou-se que: “Certifico, para os devidos fins, que não foi possível incluir no BNMP3 os nomes secundários do réu LUCIANO JORGE SALLES, que não possui CPF ativo na base de dados. Certifico, mais, que é possível constar no mandado de prisão, na síntese da decisão, a alteração no nome do réu”. Ao mov. 429.1, certificou-se que não foi localizado CPF em nome dos acusados. Em decisão de mov. 431.1, determinou-se a abertura de CPF em nome do réu (Valdecir Jorge dos Santos). Ao mov. 434.1, oficiou-se à Receita Federal solicitando a vinculação do CPF de LUCIANO JORGE SALLES a VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Em 22.10.2024, foi redistribuído a este Juízo (mov. 440). Na sequência, consta decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais retificando o nome do réu: Na Secretaria deste Juízo, foi certificado na sequência: O Ministério Público se manifestou (mov. 450.1): “Ante o exposto, considerando a confirmação de que a pessoa sentenciada nos autos realmente é VALDECIR JORGE DOS SANTOS, requer-se a retificação de todos os registros pertinentes ao presente processo, bem como a expedição de novo mandado de prisão com os ajustes necessários, e, posteriormente, da respectiva guia de recolhimento definitiva”. Pela decisão de mov. 453.1: 1. Acolho o requerimento retro. 2. Nos termos da decisão proferida pelo Juízo da Execução (mov. 442.1) e nos termos da sentença aqui proferida (mov. 247.1), promovam-se as retificações necessárias em nome do réu para constar: 3. VALDECIR JORGE DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n. 12.867.212-5/PR, filho de Francisca Jorge dos Santos e José Jorge dos Santos, nascido em 07 de janeiro de 1972, com 47 anos de idade na data dos fatos, natural de Maringá/PR. 4. Cumpra-se os atos necessários à regularização junto ao BNMP o mandado de prisão expedido manualmente ao mov. 402.1, bem como, expeça-se a guia definitiva”. O DEPPEN não cumpriu, informando que VALDECIR não se encontra preso (mov. 460.1). Ao mov. 469, o DEPPEN realizou novo exame papiloscópico confirmando que os dados datiloscópicos dos registros de LUCIANO e VALDECIR são originados da mesma pessoa, e ainda confronta com dados de terceiro (também como um nome, em tese, já utilizado pelo acusado) VALDECIR JORGE DE SALES, do qual diverge. E, ao mov. 470.1, o DEPPEN informa que está ciente das solicitações, mas não cumpriu o mandado de prisão por incerteza administrativa. Pela decisão de mov. 478.1, determinou-se novo exame papiloscópico de confronto com os registros em nome do réu que ora se apresenta como Luciano Jorge Salles, Laércio Jorge Salles e Valdecir Jorge Salles, e VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Ao mov. 491.2, novo laudo de exame confirmou que a pessoa presa com nome de LUCIANO JORGE SALLES possui mesmo padrão datiloscópico que o NCI gerado para a pessoa de VALDECIR JORGE DOS SANTOS. A decisão de mov. 497 novamente determinou o cumprimento da decisão em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Pois bem. Conforme ainda se extrai da certidão retro, em que pese a realização de quatro exames datiloscópicos a verdadeira identidade do réu não foi descoberta. Isso porque: a) não localizada certidão de nascimento em nome de LUCIANO JORGE SALLES, filho de JOSÉ JORGE SALLES e FRANCISCA SALLES (RG 2.362.924-0), embora possua registro junto ao SESP; b) não localizado certidão de nascimento e/ou RG em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Para este apenas há NCI 12.867.212-5/PR, cadastrado em 25.05.2009, como filho de Jose Jorge Salles e Francisca Salles, data de nascimento 07.01.1972. Destaque-se que o NCI foi equivocadamente indicado como número do RG no curso do processo. 2. Ainda, em análise da consulta junto ao CRC-JUD, anexada na certidão retro, verifica-se que consta registro que as pessoas de JOSE JORGE DE SALES e FRANCISCA JORGE DE SALES tiveram um filho denominado LAERCIO JORGE DE SALES. Considerando que em interrogatório (mov. 199) o réu declarou ter mentido e usado o nome do irmão VALDECIR JORGE SALES, e que este (já falecido) possui a mesma filiação de LAERCIO, há indícios de que esta possa ser a verdadeira identidade do réu. 3. Sendo assim, consulte-se junto ao sistema da SESP o RG de LAERCIO e encaminhem-se ao Instituto de Criminalística para proceder ao confronto papiloscópico com as digitais da pessoa condenada e presa nos presentes autos. 4. Não obstante, considerando que a pessoa presa é o autor do delito pelo qual foi condenado nos presentes autos e que LUCIANO JORGE SALLES e VALDECIR JORGE DOS SANTOS possuem os mesmos dados papiloscópicos, determino: a) expedição de mandado de prisão em nome de LUCIANO JORGE SALLES, filho de JOSÉ JORGE SALLES e FRANCISCA SALLES (RG 2.362.924-0), data de nascimento 07.01.1969, inclusive no BNMP3.0 e, na sequência, a expedição da guia definitiva. b) oficiar ao Juízo da Execução comunicando da presente retificação dos dados do réu, a fim de que possa retificar os autos de execução SEEU 001966-67.2011.8.16.0009 para que passe a constar Luciano Jorge Salles, desde já informando-se que o acusado também se intitula VALDECIR JORGE DOS SANTOS. c) Oficiar à Receita Federal para novamente vincular o CPF de VALDECIR JORGE DOS SANTOS para constar LUCIANO JORGE SALLES. d) Proceder ao cancelamento do NCI em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS (NCI 12.867.212-5) e a reativação da NCI em nome de LUCIANO JORGE SALLES (2.362.924-0). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 0001966-65.2024.8.16.0121

ID: 307856891

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001966-65.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVIANO DA ROSA MAIDANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-65.2024.8.16.0121 SENTENÇA 1. O artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal faculta ao juiz conceder, de ofício, habeas corpus, no curso do processo, quando verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação flagrantemente ilegal. É também o entendimento da doutrina de Rogério Sanches Cunha (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 5ª Edição, p. 1824) que “aos juízes e aos Tribunais é permitida a concessão de habeas corpus de ofício, ou seja, independentemente de requerimento de qualquer interessado, nos termos do que consta deste dispositivo, inclusive cassando a própria decisão ou decisão de algum antecessor, sem que tal conduta represente violação à estabilidade das decisões judiciais (...)” Trata-se, outrossim, de um dever funcional pautado em compromisso com as garantias da liberdade, conforme apontado por Lenio Luiz Streck em seu artigo “Sim, existe um dever fundamental de conceder Habeas Corpus de ofício!” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-27/sim-dever-fundamental-conceder-habeas-corpus-oficio) Tem-se que a análise do antídoto legal trazido pelo remédio heroico se aplica ao presente caso, cujos autos ora examino, senão veja-se. 2. Consta dos autos que: EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, A EQUIPE VISUALIZOU O SENHOR JOSÉ WILLIAN ALVES DO NASCIMENTO, RG 15630963, QUE AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL JOGOU AO SOLO OBJETOS, E TAMBÉM TENTOU SE ESCONDER ATRÁS DE UMA ÁRVORE. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI REALIZADA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SENDO LOCALIZADO EM SEU BONÉ UM INVÓLUCRO DE PAPEL ALUMÍNIO, ACONDICIONADO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK, PRÓXIMO AO ABORDADO FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE METAL COR PRATA E UM ISQUEIRO COR BRANCA. QUESTIONADO, JOSÉ AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS E SER O POSSUIDOR DE TAIS OBJETOS QUE A EQUIPE LOCALIZOU AO SOLO, SENDO ESTES ARTEFATOS UTILIZADOS PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. RESSALTA-SE QUE, JOSÉ POSSUI TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, Nº 4203118518, QUE SE ENCONTRA DESLIGADA. JOSÉ, INFORMOU QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ENCONTRA-SE COM DEFEITO, POR ISSO ESTARIA DESLIGADA. DIANTE DO DELITO DE DROGAS PARA DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL, JOSÉ FOI ENCAMINHADO NO COMPARTIMENTO HUMANIZADO ATÉ A SEDE DO SEGUNDO PELOTÃO, SEM O USO DE ALGEMAS, VISTO ESTAR COLABORATIVO DURANTE A ABORDAGEM, PARA A PESAGEM DA SUBSTÂNCIA E A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. A SUBSTÂNCIA APREENDIDA APRESENTOU O PESO DE 0,150G (CENTO E CINQUENTA MILIGRAMAS), CONFORME IMAGEM EM ANEXO. APÓS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, JOSÉ FOI ORIENTADO E LIBERADO. REGISTRA-SE. Em razão desta conduta, atribui-se ao investigado o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Quanto ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, o saudoso doutrinador Luiz Flávio Gomes relata que: “É taxativo em admitir a intervenção do Direito Penal apenas quando houver lesão concreta ou real, transcendental, grave ou significativa e intolerável ao bem jurídico tutelado. Logo, sob a ótica do princípio da ofensividade, não existe crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo inconstitucionais os crimes de perigo abstrato. Lado outro, não haverá crime quando a conduta violar apenas bens jurídicos pessoais, por força da ausência de transcendentalidade da ofensa”. No mesmo sentido dispõe a doutrinadora Maria Lúcia Karam, vejamos: “O porte de drogas para consumo pessoal em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, não afeta nenhum bem jurídico alheio, dizendo respeito unicamente ao indivíduo e sua intimidade e as suas opções pessoais. Logo, como o Estado não está autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode intervir sobre condutas de tal natureza, vez que o indivíduo pode ser e fazer o que bem quiser, conquanto não afete concretamente direitos de terceiros”. Cabe ressaltar, que o Ministro Gilmar Mendes no RE 635.659, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. De acordo com o ministro: "é possível assentar que a criminalização do usuário restringe, em grau máximo, porém desnecessariamente, a garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminação, ao reprimir condutas que denotam, quando muito, autolesão, em detrimento de opções regulatórias de menor gravidade". Recentes julgados do TJPR são no sentido de que a posse para uso próprio não ofende a direitos tutelados penalmente, de modo que se trata de condutas irrelevantes, que não justificam a propositura de ação penal. Tem-se que a legislação operou a desnaturação do crime, uma vez que não traz nenhuma pena, já que, segundo o Código Penal, pena é reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não havendo espaço para advertência ou frequência a curso. Nessa linha, pendia de julgamento Recurso Extraordinário no STF, que trata, justamente da constitucionalidade do uso do entorpecente proscrito, prevalecendo, por ora, tendência à declaração de sua inconstitucionalidade (conforme estabelecido na QO no RE nº 430.105/RJ): “I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado.(STF - RE: 430105 RJ, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 13/02/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-04 PP-00729 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 17-21 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523)” Já o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado a jurisprudência no sentido de que a condenação anterior pelo artigo 28 não gerava reincidência (HC 453.437-SP, j. 2019 e REsp 1.672.654/SP, j. 2018) e nem maus antecedentes (AgRg no AREsp 1.679.045/AC, j. 2020), em ambas as Turmas. Por fim, recentemente se julgou o RE 635.659, em repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de descriminalização do porte de drogas, entre elas a maconha, para consumo próprio no país, em que se fixaram as seguintes teses: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Por fim, em casos de evidente e manifesta situação de posse para consumo pessoal, certo é que a lógica aplicável à maconha pode se estender para quantidade ínfimas de tóxicos outros, por aplicação da teoria lógica slippery slope – a ladeira escorregadia de Frederik Schauer e a extensão de concessões realizadas em julgamento de temas controvertidas a hipóteses inicialmente não abrangidas - e do princípio do ubi eadem ratio, ibi eadem jus – onde há a mesma razão, se aplica o mesmo Direito. Ainda, como não se trata de um crime propriamente dito, o desencadeamento de processo para sanção administrativa, com a consequente designação de audiência enseja gastos desnecessários para nenhuma finalidade penal propriamente dita. Veja-se que, igualmente tendo em conta a já exacerbada pauta de audiências desta Vara, do ponto de vista da análise econômica do Direito, evita-se desnecessário gasto de dinheiro público com audiências, intimações e deslocamento de Policiais Militares, pelo que o arquivamento é a medida que melhor atende ao interesse público e social. Em síntese, diante do inciso X do artigo 5.º da CF/88, a liberdade do indivíduo, senhor de sua consciência, de suas escolhas e ações, é absoluta desde que exercitada na intimidade, sem atingir terceiros - exige-se alteridade. Portanto, é absolutamente inconstitucional a previsão de crime cuja conduta tipificada não extravase a vida privada do agente, sendo de rigor a absolvição ante a atipicidade dos fatos imputados. 3. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus e determino, ex officio, o arquivamento deste procedimento investigatório. 4. Proceda-se à incineração da droga apreendida, em observância ao disposto no artigo 72 da Lei 11.343/06. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Diego Schaffer Dos Santos x Itau Seguros S/A

ID: 307047541

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017042-67.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SCHAFFER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0017042-67.2022.8.16.0035 Processo: 0017042-67.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$39.167,97 Autor(s): DIEGO SCHAFFER DOS SANTOS Réu(s): ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada sob o fundamento de que o autor aderiu ao contrato de Seguro de Vida Individual junto à seguradora ré para cobertura securitária em caso de morte e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente. Em 19/04/2022, a parte autora sofreu um grave acidente de trânsito, que lhe acarretou em invalidez parcial permanente. Alega que, em 08/09/2022, recebeu indenização no valor irrisório de R$4.352,00, e não no valor integral da cobertura (R$ 43.520,00). Requer a complementação do valor. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 12), na qual arguiu, em síntese, que a invalidez do autor era parcial; a forma como foi fixada e paga a indenização decorre dos termos do contrato de seguro; a indenização é pautada de acordo com o grau de redução funcional e a tabela da SUSEP. Impugnação em evento 15. Saneado o feito e invertido o ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes (evento 32), bem como deferidos os meios de prova (evento 40). Laudo pericial em evento 92. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (eventos 142). As partes apresentaram alegações finais (eventos 145 e 146). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.6), verifica-se a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas no acidente, a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.8). Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Itaú Seguros S/A (evento 12.4). Conforme se verifica dos autos, as partes não discordam acerca da cobertura do evento invalidez permanente, parcial ou total, pela apólice, nem sobre o percentual da incapacidade constatado pela perícia. A controvérsia limita-se à aplicação ou não do percentual fixado, considerando o dever de informação clara ao consumidor. Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntado aos autos (evento 12.5). Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando, e se, sobrevier o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador. Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo que firmou seu empregador estipulante com a seguradora não possibilita que lhe seja concedida indenização de 100% do capital segurado, porque é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total do previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativas ao seguro DPVAT. Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 9.375,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL APURADO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – MENÇÃO NA PROPOSTA DO SEGURO, ASSINADA PELO APELANTE, DE QUE TEVE CONHECIMENTO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, INCLUSIVE, DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, ALÉM DE CONSTAR QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO DE ACORDO COM A TABELA PARA O CÁLCULO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS, COM APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM FIXADA EM FUNÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL – PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM PERDA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MOVIMENTO DO PÉ DIREITO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DOCUMENTO APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE TEM DADOS SUFICIENTES E DE FÁCIL COMPREENSÃO, PARA OS QUAIS FOI CONFERIDO O DEVIDO DESTAQUE, NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER PAGA DE MANEIRA GRADATIVA ATÉ O MÁXIMO PREVISTO QUANDO A INVALIDEZ É TOTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SEJA CONSIDERADO COMO 05/02/2015, COM O COMPARECIMENTO DA SEGURADORA NO PROCESSO ENQUANTO AINDA TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001966-49.2019.8.16.0086 - Guaíra- Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar J. 09.02.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA APÓLICE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL VERIFICADA NA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PELO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESENTE NA PROPOSTA DO SEGURO (ASSINADA PELO SEGURADO), DE FORMA CLARA E EXEMPLIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PEDIDO READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SECURITÁRIO QUE RESULTA EM SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NOS PATAMARES FIXADOS PELA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002685-25.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.10.2023). Por sua vez, as Condições Gerais do Contrato preveem que: “CLÁUSULA 3ª - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) 1. O QUE ESTÁ COBERTO 1.1. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante o pagamento de uma indenização ao segurado relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro, limitada ao capital segurado contratado e definido no certificado individual, observadas as Condições Contratuais. 1.2. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na "Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", descrita a seguir: […] 1.4 Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela acima, para sua perda total, em função do grau de redução funcional apresentado. […]” – Destaquei. Registre-se que, em momento algum, o autor se insurgiu contra a assinatura constante da aludida proposta. Assim, a alegação de que “nunca foi informado de que o valor da cobertura para invalidez permanente por acidente poderia ser menor do que o importe integral da apólice”, não condiz com a realidade, haja vista o conteúdo inteligível do documento por ele subscrito. Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compreensão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente. Acrescente-se que, realizada perícia judicial (evento 92), o perito concluiu que “há redução funcional definitiva e parcial de média amplitude de movimentos do punho esquerdo, cabendo o grau dessa redução médio e a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 50%”. Isto posto, tem o autor o direito da indenização securitária no valor de R$4.352,03 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e três centavos), correspondente a 10% do capital segurado, valor este devidamente pago pela requerida (evento 12.13). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Iran Alberto Coelho Misael x Estado Do Paraná

ID: 317456962

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002315-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRAN ALBERTO COELHO MISAEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERDINAND ALVES RODRIGUES

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Ingresso e Concurso Processo nº: 0002315-42.2025.8.16.0086 Requerente(s): IRAN ALBERTO COELHO MISAEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA I – Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de liminar, em que é Promovente IRAN ALBERTO COELHO MISAEL e Promovido ESTADO DO PARANÁ. I.1 – DOS FATOS Em breve relato, o Autor alega que prestou o Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, inerente ao Edital 04/2024 e que, na fase de Investigação Social, regulamentada pelo Edital 39/2024 foi considerado inapto pelo descumprimento dos itens “2”, “7” e “8 - e” do Edital do certame. Alegou ainda que apresentou recurso administrativo, tendo este sido indeferido com fulcro na alínea “e”, item 8 do Edital 39/2024. Alega o Autor que o motivo que ensejou sua reprovação foi a existência de uma ação penal em que é Réu, embora esta não tenha transitado em julgado. Foi dado à causa, o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Requereu, como pleito imediato/liminar, o seguinte: a suspensão da decisão administrativa, determinando-se o prosseguimento do candidato no certame, até decisão final, sob pena de multa diária. Eis o relato necessário. DECIDO. I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey: “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor. A própria urgência não é o problema. O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”. É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do Código de Processo Civil (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no Juizado Especial Cível/Juizado Especial da Fazenda Pública somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que É possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado. Explico. Em se tratando de concurso público, é vedado a exclusão de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, sem que haja previsão constitucionalmente adequada e instituída por Lei. Em outras palavras, viola o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência a exclusão de candidato do certame, pelo simples fato de responder inquérito policial ou ação penal, sem trânsito em julgado de sentença condenatória. Aliás, este é o teor do TEMA 22 do Colendo Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso (RE 560900): “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” No caso, verifica-se que o Autor foi desclassificado (ilegalmente)/considerado inapto na fase de investigação social do Concurso Público para Policia Penal neste Estado do Paraná, caracterizando-se o ato como ilegal. Isso, porque não é possível tal desclassificação com base em inquéritos, ações penais arquivadas, ou sem trânsito em julgado de sentença condenatória, à época da inaptidão (em vista do contido na seq.1.13). E, igualmente, não podem ser utilizados, por si sós, para desvalorizar a vida pregressa do candidato. Neste sentido, eis como a Jurisprudência hodierna do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná trata do assunto: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. CONCURSO CMEIV. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DIREITO VINCULANTE (RE 560.900/DF) EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 22 DO STF). EXCLUSÃO DO CANDIDATO DIANTE DE INQUÉRITO POLICIAL E OMISSÃO NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA BANCA. INQUÉRITO ARQUIVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA MANTIDA. A) O IMPETRANTE, POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA E PARTICIPOU DE PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV), TENDO SIDO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. B) NO CASO, A EXCLUSÃO SE BASEOU EM OMISSÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE, SENDO QUE HOUVE ORIENTAÇÃO DA BANCA EM PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO APENAS COM DADOS PESSOAIS. C) ALÉM DISSO, REFERIDO INQUÉRITO CIVIL FOI ARQUIVADO, POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, QUE SEQUER É POSSÍVEL EXIGIR QUE FOSSE DE CONHECIMENTO DO IMPETRANTE. D) NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 22), “A SIMPLES EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO NÃO AUTORIZA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS” E, “A LEI PODE INSTITUIR REQUISITOS MAIS RIGOROSOS PARA DETERMINADOS CARGOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES ENVOLVIDAS”. E) PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO RELACIONADO À SEGURANÇA PÚBLICA, ADMITE-SE MAIOR RIGOR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS, MAS NÃO SE PODE OLVIDAR, TODAVIA, QUE: I) ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E II) O RIGOR EM TAL AVALIAÇÃO TAMBÉM DEVE TER PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, SENDO VEDADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE PROCESSO EM ANDAMENTO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E DE INDISCUTÍVEL GRAVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. F) DESTARTE, EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PELOS TERMOS EXPOSTOS NO ATO COATOR, NÃO OBSERVOU O TEMA 22 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE CONSAGROU OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE INOCÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE” (TJPR - 0002518-61.2022.8.16.0004, Relator(a): Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01-2020 – PMPR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. TEMA Nº 22 DO STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001966-56.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 19.03.2024). Trata-se da medida mais viável a fim de assegurar à Parte Autora a segurança jurídica de que necessita no decorrer do iter processual. Com base nos documentos dispostos na exordial, é aceitável que se dê credibilidade à tese arguida para o fim de concessão da tutela pretendida, tendo em vista que os indícios ora apresentados apontam para a violação do dispositivo legal acima exposto, o que poderia ensejar a presunção de sua fidedignidade, sendo prudente, ao menos neste momento processual, mitigar os efeitos que esta violação ocasionaria ao prejudicar o Autor no Concurso Público em comento, em afronta ao espírito da Constituição Federal. Sem mais delongas, a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela. CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Ex positis, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela/liminar, na forma do art.497, do Código de Processo Civil c.c. o art.36, inciso III, letra “a” da Lei nº 8.112/90, para o fim de DETERMINAR ao ESTADO DO PARANÁ que SUSPENDA os efeitos do ato administrativo e tome as medidas necessárias para que o Autor IRAN ALBERTO COELHO MISAEL prossiga nas demais fases do mesmo Concurso Público, até a solução definitiva deste processo. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS. II – DO PROCESSAMENTO Não obstante o contido na certidão da seq.7, é certo que nesta mesma data houve pleito de extinção processual sem resolução do mérito (ver seq.33 dos autos sob nº 0000568-69.2025.8.16.0179), o que admite o prosseguimento deste processo. Para tanto: DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nas ações em desfavor dos Entes Públicos Requeridos, estes não comparecem às audiências de conciliação, que já está pacificado que isto não gera nenhum efeito processual, a natureza e o espírito da Lei nº 9.099/95, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, determino o seguinte: II.1 – Assim, excepcionalmente e neste tipo de ação, citem-se os Promovidos, na forma do art.18, inc.II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para oferecer contestação(ões) no prazo de até 15 dias (art.7º da Lei nº 12.153/2009). Em havendo apresentação da peça de defesa, em seguida, intime-se a parte Promovente para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. II.2 – Cientifiquem as partes a que em tais peças já especifiquem as provas que pretendam produzir durante a fase probatória, se houver necessidade e vontade processual. II.3 – Caso não seja apresentada a peça de defesa e/ou venha aos autos qualquer outra manifestação da parte Promovida e quando não for possível a realização dos atos delegatórios de impulsionamento do feito, certifique-se e faça conclusão dos autos para cognição. III – Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. IV – Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença. V – Em havendo pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não existir melhores subsídios para a análise neste átimo, em interpretação sistemática ao contido na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mutatis mutandis, postergo sua cognição para a análise de eventual recurso interposto. VI – Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. VII – Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos n° 2315-42.2025). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Renato Neumann x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 257784370

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO NEUMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DANIELLE SIMÃO

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INGRID HESSEL

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000796-39.2020.8.16.0205 Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.292,42 Exequente(s): RENATO NEUMANN Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 57 e 59): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 7.474,72 (sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação; 3) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 16.292,42 (mov. 76), integralmente depositado em juízo pela executada (mov. 92 e 93) e já levantado pela exequente (mov. 103 e 104). Na sequência, a exequente requereu complementação no valor de R$ 933,33 (mov. 98) e a executada impugnou esse pedido, arguindo que o depósito anterior foi feito a maior, já que a exequente utilizou parâmetro inadequado para a atualização do débito (mov. 110). Assim, passo a decidir. Verifica-se que a divergência entre as partes reside no fato de que constou no Projudi a citação da executada em 24/04/2023 (mov. 32), porém, antes disso, na data de 02/09/2020, a executada havia comparecido espontaneamente em juízo (mov. 11). Nesse sentido, não assiste razão à parte executada, posto que o CPC é claro ao dispor que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a necessidade de citação: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No presente caso, a executada juntou aos autos instrumento de mandato e requereu a suspensão do processo (mov. 11 e 12), demonstrando inequívoca ciência sobre a demanda. Portanto, sequer havia necessidade de ser expedida citação à executada, tratando-se de equívoco da secretaria do juízo. Neste sentido, vide: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SEJA CONSIDERADO COMO 05/02/2015, COM O COMPARECIMENTO DA SEGURADORA NO PROCESSO ENQUANTO AINDA TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001966-49.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2023) Assim, neste ponto, assiste razão à exequente ao ter considerado a data do comparecimento espontâneo do reclamado (02/09/2020 – mov. 11) como termo inicial para incidência dos juros de mora. Entretanto, analisando o cálculo que deu início ao cumprimento de sentença (mov. 76.2), verifica-se que a parte exequente contrariou a sentença (mov. 57 e 59) e a decisão proferida pela Turma Recursal (mov. 78.1) ao corrigir o valor principal desde o evento danoso ao invés da data da citação (comparecimento espontâneo). Destaque-se que não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Dessa forma, caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Inclusive, foi nesse sentido a manifestação da Turma Recursal proferida em sede de embargos de declaração (mov. 78.1): “À parte embargante assiste parcial razão, estando certa ao dizer que a matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício. Todavia, ignora que a questão já foi decidida pelo MM. Julgador de origem, sendo fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação, e, inexistindo recurso dessa matéria, está sujeita à preclusão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.” Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. É neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão da Turma Recursal, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, destaco que não há que se falar em devolução dos valores já levantados pela exequente, tendo em vista que foram depositados voluntariamente nos autos pela executada (mov. 94), que se insurgiu somente após o pedido de complementação dos valores (mov. 110). Assim, deverá ser apurada a existência de eventual saldo devedor a partir dos parâmetros acima fixados, quais sejam, termo inicial dos juros e da correção monetária desde a data do comparecimento espontâneo da executada (02/09/2020 – mov. 11). POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Concedo à exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito nos parâmetros acima definidos. Após, deverá a executada ser intimada para apresentar cálculo referente à multa por litigância de má-fé e, se for o caso, depositar em juízo eventuais valores remanescentes. Se requerida, fica desde já deferida compensação da multa com o valor da execução. Por fim, conclusos para extinção em razão do pagamento. Irati, 14 de abril de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Amanda Wiesenhutter x Valdecir Wiesenhutter

ID: 313734327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001966-10.2023.8.16.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA WIESENHUTTER

Polo Passivo:

VALDECIR WIESENHUTTER

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI

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LIA HELENA DARON CAVEJON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001966-10.2023.8.16.0183 Autos n.: 0001966-10.2023.8.16.0183 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ 265.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA WIESENHUTTER Polo Passivo(s): VALDECIR WIESENHUTTER Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 28.3.2025, a 1h11 (Movimento n. 111). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.2.2.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 76.1). Todavia, verificados elementos que demonstravam, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, determinou-se a juntada de documentação comprobatória (Movimento n. 90.1), o que foi parcialmente cumprido (Movimento n. 93.1), com documentação (Movimentos n. 93.2 a 93.6). Sob esse prisma, verificadas razões para derruir a presunção, tal como exposto na decisão anterior, houve juntada de documentação comprobatória pela parte interessada, mas insuficiente a afastar as razões anteriormente identificadas. Isso porque a parte ré, apesar de se declarar como aposentada (Movimento n. 76.1), demonstrando a percepção de renda média mensal de R$ 1.748,88 (mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) (Movimento n. 76.3), montante esse, de fato, diminuto, também é empresário, sendo sócio administrador de sociedade empresária limitada, com capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e atuação nos ramos de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines, comércio varejista de bebidas, comércio varejista de hortifrutigranjeiros, comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio varejista de madeira e artefatos, comercio varejista de artigos de armarinho, comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, comércio varejista de plantas e flores naturais, comércio varejista de produtos saneantes domissanitários e atividades veterinárias (CNPJ n. 46.109.791/0001-93), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). Com efeito, o comprovante de pagamento de pró-labore acostado (Movimentos n. 76.4) no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, por certo, não é suficiente a afastar tal inferência, afinal, enquanto fato notório (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil), o pró-labore diz respeito, tão somente, a uma remuneração básica paga aos sócios pelos serviços administrativos prestados à sociedade, não se confundindo, por sua vez, com o pagamento da respectiva parcela dos lucros advindos da respectiva participação societária, sendo prática comum, aliás, o pagamento de pró-labore, justamente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, apenas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária a permitir futura aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que o restante da renda tende a ser objeto de declaração por meio da pessoa jurídica, em razão da comum possibilidade de tributação em termos mais favoráveis, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência pátria: [...]. Com efeito, deve-se considerar, para aferição da renda, em regra, aquela obtida pelo pretendente à obtenção do beneplácito da gratuidade da Justiça após os descontos legais, bem como do abate das despesas de caráter essencial, isto é, destinadas à satisfação de suas necessidades básicas e indispensáveis à sobrevivência com um mínimo de dignidade (art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa forma, despesas supérfluas não merecem consideração pelo julgador, ao menos não para a finalidade de aferição da hipossuficiência. Assim não se entendesse, muito fácil seria ao particular comprometer parte considerável ou mesmo toda a sua renda com quaisquer despesas, ainda que supérfluas - desconexas com aquelas necessidades básicas e que o beneplácito da gratuidade Justiça busca assegurar -, e, então, ao litigar em juízo, muito oportunamente, apontar insuficiência de recursos, sobrando ao Estado, com um cofre, enquanto fato notório (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015), já verdadeiramente "mal das pernas", arcar com tais despesas em favor do particular gatuno, em desprestígio e em prejuízo da coletividade. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022629-61.2017.8.24.0000, relator Desembargador HENRY PETRY JUNIOR, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 12.12.2017). Além disso, a parte ré é proprietária declarada e/ou registral, ao menos, de 1 (um) bem imóvel urbano, com área de 334,50 m² (trezentos e trinta e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), no valor declarado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (Movimento n. 76.8). Ora, a propriedade mobiliária ou imobiliária, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas é uma constatação que, pelos consectários decorrentes de tal condição, sobretudo quando somados a outros elementos, tal como no caso, nos termos acima, pode expurgá-la. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência pátria: [...]. Ora, ainda que não seja um imóvel de alto padrão ou um automóvel de luxo ou do ano, a propriedade, mobiliária ou imobiliária, tende a indicar, em regra, um padrão de vida minimamente estável, pois quem tem condições de ter tal patrimônio, presume-se, ainda que com relatividade, também o tem - ao menos arrisca-se ao assumir o dever - de arcar com as respectivas despesas de manutenção, bem como com o adimplemento dos tributos inerentes, ou seja, não se encontra, em regra, em situação econômico-financeira assim tão deficitária. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022629-61.2017.8.24.0000, relator Desembargador HENRY PETRY JUNIOR, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 12.12.2017). Outrossim, a parte autora litiga, em juízo, com advogado particular, o que, por si só, de fato, não impede a concessão da benesse da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil), mas, por indicar capacidade de adiantamento de honorários advocatícios contratuais ou, ainda, mesmo na raríssima hipótese de honorários ad exitum, de se dispor a abrir mão de parte do postulado em juízo a tal título, quando houver outros elementos nos autos indicativos de ausência da alegada hipossuficiência, tal como anteriormente exposto, pode ser a eles somado para justificar o indeferimento da graça, em sólido reforço argumentativo. Por fim, verifica-se que não houve o cumprimento dos subitens "a.1", "a.4", "a.5" e "a.7" do item "a" do dispositivo da decisão anterior (Movimento n. 90.1), pois não houve a juntada dos documentos ali elencados, nem a apresentação de justificativa para sua ausência. Ora, é de se destacar que, na decisão anterior (Movimento n. 90.1), advertiu-se a parte, expressamente, de que, diante das constatações levadas a efeito em referida decisão contrárias à alegada hipossuficiência, a ausência injustificada de qualquer um dos documentos nela elencados ensejaria, inevitavelmente, o indeferimento da benesse, tendo a parte, por sua vez, promovido a juntada apenas parcial da documentação explicitada, assim o fazendo, ao que parece, com intento estratégico, omissão voluntária essa, porém, que somente militou em seu próprio desfavor. Dessa feita, vê-se que o cenário de renda e/ou patrimônio anteriormente descrito não é compatível com a alegada hipossuficiência, o que torna inviável a concessão da benesse almejada. Outro não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). [...]. (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. n. 1.983.350/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21.3.2022, sem destaque no original). Assim, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e cabível, por consequência, a intimação da parte para efetuar o pagamento das custas processuais. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil. 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que são fatos incontroversos, em síntese, que: [a] a propriedade do bem imóvel de matrícula imobiliária n. 25.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho/PR está registrada em nome da parte autora; [b] o bem imóvel de matrícula imobiliária n. 25.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho/PR foi devidamente individuado; e [c] a posse do bem imóvel de matrícula imobiliária n. 25.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho/PR é exercida pela parte ré. Assim, o ponto controvertido se cinge, em síntese, à demonstração ou não de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há previsão legal ou peculiaridades do caso concreto que justifiquem a inversão do ônus da prova. Assim, cabível a manutenção da distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 85): [a] a parte autora dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (Movimento n. 86.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil); e [b] a parte ré deixou de se manifestar e, portanto, não requereu a produção de provas (Movimento n. 89.1), a ensejar preclusão temporal (art. 223, caput, do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de provas. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte ré, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; c) MANTENHO a distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); d) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e e) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Ana Flavia Gava Castilho e outros x Cris Pereira Lopez Gava e outros

ID: 294038840

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010174-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GAVA CASTILHO CINTIA MAIRA GAVA SAUCHUK MARCELO LUIZ CASTILHO SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK

Polo Passivo:

CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA MARCELO JULIANO GAVA

Conclusão

Advogados:

GIORDANO LUIGI PERINI MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PORTUGAL HEINZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ISRAEL BARBOSA DE AMORIM GOLDENSTEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDEIROS ADADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010174-73.2025.8.16.0001 I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA, com o objetivo de compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação de regularizar a titularidade de imóvel objeto de permuta e obter reparação pelos danos materiais e morais suportados. Alega a parte autora que: a) No ano de 1997, as requerentes Cíntia Maira Gava, Ana Flavia Gava e o requerido Marcelo Juliano Gava receberam, por doação de seu genitor, Sr. Gracildo Ari Gava, um terreno localizado no bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, com indicação fiscal nº 71-091-002.000 do Cadastro Municipal e devidamente matriculado sob o nº 44.170 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba; b) O terreno foi dividido em partes iguais entre os três filhos, sendo que cada um recebeu o equivalente a 1/3 da propriedade; c) Em 14 de agosto de 2008, com objetivos diversos e para facilitar a divisão efetiva dos bens deixados, os requerentes e os requeridos pactuaram uma permuta imobiliária, por meio da qual Cíntia Maira Gava e Ana Flávia Gava cederam suas respectivas frações do imóvel aos requeridos, Marcelo Juliano Gava e Cris Pereira Gava, que, em contrapartida, transfeririam frações de outros imóveis em benefício das autoras; d) A permuta foi escriturada no dia 22 de setembro de 2011; e) Os requerentes cumpriram integralmente sua parte no acordo, promovendo a transferência das frações dos imóveis que receberam, bem como arcando com os tributos e encargos necessários para a efetivação e devida averbação nas matrículas dos imóveis recebidos da negociação; f) O requerido e sua cônjuge jamais promoveram a devida regularização do imóvel que lhe foi transferido, mantendo-o, até o presente momento, registrado em nome próprio e dos requerentes, sendo que nem sequer efetuaram o pagamento do ITBI para transferir o imóvel ao seu nome; g) Como consequência direta dessa omissão, os requerentes permanecem vinculados como responsáveis tributários pelo imóvel, sendo indevidamente executados pelo Município de Curitiba em razão do não pagamento de IPTU's e TCL's, com penhoras de bens, bloqueios bancários e demais constrições judiciais; h) Foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos requerentes, gerando constrangimentos financeiros e sociais; i) No ano de 2018, os requerentes ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do requerido, visando compeli-lo ao cumprimento da obrigação de transferir a titularidade do bem; j) As partes celebraram um acordo em outra demanda judicial, de nº 0014088-66.2016.8.16.0194, incentivadas pelo Sr. Gracildo Ari Gava, hoje falecido, mas os requeridos permaneceram inertes e não tomaram qualquer providência para formalizar a transferência do imóvel. Aduz que "foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos Requerentes (todos), gerando constrangimentos financeiros e sociais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos deveria ser exclusivamente dos Requeridos, vez que únicos proprietários do bem". Especificamente quanto aos valores penhorados, informam que "houve inclusive penhora (em 24 de janeiro de 2025), que só foi informada a pouco (06/03/2025), realizando a constrição de bens dos Requerentes", totalizando R$ 8.213,01 já transferidos para conta judicial. Para reforçar sua alegação, argumenta que o descumprimento da obrigação assumida pelos requeridos na permuta imobiliária firmada com os requerentes caracteriza ato ilícito, ensejando a aplicação das normas contidas no artigo 497 do Código de Processo Civil. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustenta ainda que os danos materiais estão comprovados pelos valores efetivamente penhorados nas contas dos requerentes (R$ 8.213,01) e pelas despesas com embargos à execução (R$ 4.088,54), perfazendo o total de R$ 12.301,55. Quanto aos danos morais, alega que "a omissão dos Requeridos causou diversos transtornos aos Requerentes, bem como estresses desnecessários, extrapolando totalmente o limite do aborrecimento e entrando efetivamente na esfera do dano. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 10 dias, a regularização da titularidade do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, promovendo a transferência definitiva para seu nome, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. Cumulativamente, requer a expedição de ofícios aos órgãos competentes, como o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba e a Prefeitura Municipal de Curitiba, com a finalidade de efetivar de uma vez por todas a transferência de titularidade do imóvel, retirando o ônus eterno dos Requerentes, que não possuem quaisquer direitos reais sobre o bem. Ao final, requerem a procedência total da presente ação, condenando-se os requeridos a cumprir a obrigação de fazer, consistente na regularização da titularidade do imóvel e quitação de todos os tributos em aberto, incluindo, mas não se limitando, ao ITBI, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) vencidos, bem como dos valores despendidos pelos requerentes a título de tributos, encargos, custas processuais e honorários advocatícios e outras despesas, conforme demonstrado, no valor de R$ 12.301,55 (doze mil, trezentos e um reais cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A título de danos morais pedem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes. O valor da causa foi fixado em R$ 52.301,55. II. CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO propuseram a presente demanda contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA visando o cumprimento de obrigação decorrente de permuta imobiliária celebrada em 2008. Segundo a narrativa inicial, em 1997 os irmãos Cintia, Ana Flavia e Marcelo Juliano receberam por doação paterna um imóvel no bairro Pilarzinho (matrícula nº 44.170, mov. 1.10), cada qual com 1/3 da propriedade. Em 14/08/2008, foi pactuada permuta pela qual as autoras cederam suas frações ao requerido Marcelo e sua esposa, recebendo em contrapartida outros imóveis. Aduzem que cumpriram integralmente suas obrigações, regularizando os imóveis recebidos e quitando os tributos incidentes. Contudo, os requeridos jamais promoveram a regularização do imóvel objeto da permuta, mantendo-o registrado em nome dos três irmãos originais, sem sequer quitar o ITBI devido. Em consequência, os autores permanecem como responsáveis tributários, sofrendo execuções fiscais municipais com penhoras efetivadas: R$ 7.894,45 (Cintia), R$ 35,59 (Ana Flavia), R$ 245,34 (Sergio) e R$ 37,63 (Marcelo Luiz), totalizando R$ 8.213,01 já transferidos à conta judicial. Postulam, portanto, tutela de urgência para compelir os requeridos à regularização da titularidade no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de indenização por danos materiais (R$ 12.301,55) e morais (R$ 10.000,00 por autor). Pois bem, o art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: A escritura pública de permuta de 22/09/2011 comprova a transferência das frações dos autores aos requeridos, gerando para estes a obrigação correlata de regularizar a titularidade exclusiva do bem (mov. 1.14). Ainda, nos autos nº 0014088-66.2016.8.16.0194 (mov. 1.15), as partes celebraram acordo homologado em 16/05/2019, pelo qual os requeridos se comprometeram a "extinguir em 180 (cento e oitenta) dias todas as ações entre Pavileste e Terrazo, bem como as existentes entre Ana Flávia Gava, Cintia Maira Gava Sauchuk, Gracildo Ari Gava e Marcelo Juliano Gava", assumindo expressamente a responsabilidade pela regularização até 20/05/2019. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo dever do adquirente promover tal registro. Os tribunais pátrios já possuem entendimento pacífico no sentido da responsabilidade do adquirente pela regularização registral e pelos prejuízos causados ao alienante, conforme. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 1. Contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 1995, não tendo sido levado a registro pelo comprador, conforme lhe incumbia . 2. Pedido para que o réu, adquirente do bem, seja compelido a regularizar a situação registral do imóvel, assim como seja condenado a arcar com as despesas de IPTU do imóvel, inclusive restituir à autora aquelas que esta tenha quitado. 3. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer que deve ser mantida . Precedentes. Inteligência do artigo 490 do CC. 4. Decisum que condenou o requerido na obrigação de indenizar a autora por todas as despesas de IPTU arcadas e que estejam em aberto . Necessidade de diferenciação das despesas em relação à área usucapida do imóvel, a qual é de responsabilidade de terceiros, das relativas à área não usucapida e que estava á livre disposição das partes, as quais são de sua responsabilidade. Disposição do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 5. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004796-66.2022.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) O perigo de dano encontra-se configurado de forma inequívoca, já ocorreram penhoras efetivas nas contas dos autores (R$ 8.213,01), demonstrando que o prejuízo não é meramente potencial, mas real e presente. Para além disso, tramitam simultaneamente três execuções fiscais (processos nº 0003540-96.2022.8.16.0185, 0001966-04.2023.8.16.0185 e 0000391-87.2025.8.16.0185), com risco iminente de novas constrições patrimoniais. De mais a mais, os débitos tributários sofrem incidência de juros, multa e correção monetária, aumentando exponencialmente com o transcurso do tempo. Novos lançamentos de IPTU 2025 e taxas municipais continuarão sendo efetuados em nome dos autores. Decorridos 17 anos da permuta e 6 anos do acordo judicial, a inércia dos requeridos demonstra desinteresse voluntário em solver a questão, justificando a intervenção judicial coercitiva. A medida pleiteada não acarreta prejuízo irreversível aos requeridos, que apenas cumprirão obrigação já assumida contratual e judicialmente. A regularização da matrícula constitui ato devido independentemente desta demanda. Entretanto, o prazo postulado (10 dias) mostra-se exíguo para os procedimentos cartorários necessários. Assim, considero mais adequado o prazo de 60 dias, suficiente para quitação do ITBI, obtenção de certidões e protocolização da regularização. Nos termos do art. 497 do CPC e considerando a capacidade econômica presumida dos requeridos (proprietários de imóvel urbano) e a necessidade de efetividade da medida, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Outrossim, indefiro, por ora, o pedido cumulativo formulado em sede de tutela de urgência, consistente na expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, a fim de determinar a imediata transferência do imóvel mencionado. Isso porque tal providência configura medida subsidiária, uma vez que o ato de transferência registral pressupõe o pagamento de emolumentos, o qual, salvo estipulação contratual em sentido diverso, deve ser suportado pelo comprador. Na hipótese de inércia deste e havendo interesse do vendedor, este poderá arcar com os referidos encargos, com o consequente direito de reembolso dos valores despendidos a esse título. De igual forma, ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de atribuir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido — mesmo antes da formalização da transferência da titularidade no registro imobiliário — tal circunstância não é oponível à Fazenda Pública. Com efeito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, existe solidariedade tributária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, facultando-se à Fazenda Municipal exigir o crédito tributário de qualquer deles, conforme sua legislação e conveniência administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação; (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) III. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO aos requeridos MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta decisão: a) Procedam à regularização da titularidade do imóvel matriculado sob nº 44.170 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, providenciando a transferência exclusiva para seus nomes, mediante: - Quitação do ITBI devido; - Obtenção das certidões negativas necessárias; - Averbação da alteração na matrícula do imóvel; b) Comprovem nos autos o cumprimento da determinação mediante juntada da certidão de matrícula atualizada. 3.1.1. FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas no art. 497 do CPC. 3.2 Para a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determino à serventia que proceda ao agendamento da data junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3.2.1 Deverá ser expressamente informado às partes que o não comparecimento injustificado ao ato configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado, conforme art. 334, § 8º, do CPC. 3.2.2 Ademais, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o art. 334, § 9º, do CPC, sendo facultada a constituição de representante, mediante procuração específica, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. 3.2.3 Ressalta-se que, de acordo com o caput do art. 334 do CPC, a parte ré deve ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento Mão Própria (ARMP), observando-se o disposto no art. 248 do CPC. Caso a parte ré manifeste desinteresse na realização do ato, tal posição deverá ser formalizada mediante petição, protocolada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data designada, conforme art. 334, § 5º, do CPC. 3.2.4 Por fim, na hipótese de cancelamento da audiência a pedido de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do requerimento de cancelamento, conforme estabelece o art. 335, inciso II, do CPC. 3.3. Afasto, ademais, o alerta do sistema de possível prevenção, porquanto os pedidos têm objeto distinto, devendo prevalecer a distribuição normal por sorteio, mantendo-se o processo na 4ª Vara Cível de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Débora De Marchi Mendes Magistrada

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Luciane Ramos De Oliveira x Lojas Renner S/A e outros

ID: 261371143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004514-58.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VARGAS JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004514-58.2024.8.16.0058 Processo: 0004514-58.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Lojas Renner S/A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A Vistos e etc., 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível movida por LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOJAS RENNER S.A. Indeferida a tutela de urgência antecipada (mov. 13.1). Contestação da requerida LOJAS RENNER S.A. em mov. 17.1. Contestação da requerida REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em mov. 18.1. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 21.1). Impugnação às contestações em mov. 33.1. Documentos em mov. 39.1. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado, decido. Válida e regular a relação processual, cabível o julgamento antecipado da lide, ante o requerimento das partes e a desnecessidade de produção de outras provas, que não os documentos já encartados aos autos (CPC, art. 355 I). Ausentes preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. De se destacar, inicialmente, que a parte requerente e a parte requerida se situam nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), conforme já consignado em decisão de mov. 13.1. Narrou a parte autora, em síntese, que em 29/12/2023, seu filho, sem seu conhecimento, foi até a loja Renner e realizou um parcelamento de uma fatura de seu cartão de crédito da loja que estava pendente, no valor de R$ 3.069,08, em 5 parcelas de R$ 737,42 e uma entrada no mesmo valor. Aduziu que após tomar conhecimento foi até a loja, em 13/01/2024, e foi atendida por uma funcionária com a qual realizou um acordo nos seguintes termos: se fosse pago a quantia de R$ 2.331,66 até o dia 25/01/2024, antes do fechamento da fatura de fevereiro/2024, seria cancelado o parcelamento feito pelo seu filho. Deste modo, no dia 25/01/2024, a foi até a loja e realizou o pagamento do valor acordado; porém em 13/02/2024 foi a loja para pagar uma compra no crediário e descobriu que havia valores em aberto, pois o valor pago seria somente uma antecipação das cinco parcelas. Frisou que solicitou informações sobre os acordos mencionados, mas não obteve êxito. Pelas razões expostas, a parte requerente pleiteou a declaração de existência de acordo entre as partes, onde teria sido pactuado que o pagamento do montante de R$ 2.331,61 até o dia 25/01/2025 quitaria integralmente a fatura pendente de R$ 3.069,08; o cancelamento das demais parcelas e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação (mov.17.1 e 18.1), as requeridas aduziram, em síntese, que não ocorreu pagamento referente a dezembro, na fatura de janeiro/2024, com isso os débitos somaram. Afirmaram que os pagamentos referentes a janeiro, foram realizados nos dias 29/12 e 25/01, porém, a fatura vencia no dia 13/01, e como o primeiro pagamento foi abaixo do mínimo da fatura de janeiro e a autora já tinha atrasado a fatura de dezembro, o sistema parcelou o restante do débito. Aduziram que o segundo pagamento, realizado no dia 25/01, foi abatido na fatura de fevereiro e seguintes. Afirmaram que em 16/02 a autora entrou em contato informando que não foi orientada sobre o parcelamento gerado em sua fatura e que não lhe falaram sobre o pagamento abaixo do mínimo na fatura; e em 22/02 informou que recebeu orientações sobre o pagamento em loja física e não via central de atendimento. Sustentaram que no sistema interno, quando o parcelamento rotativo é aderido consta o código -1 e quando é aderido pelo próprio cliente como parcelamento de fatura normal o código é 43, e o código aderido no parcelamento da requerente é o rotativo. Aduziram que a ocorrência do parcelamento rotativo se deu em razão dos atrasos de pagamento, bem como, pagamento abaixo do mínimo, sendo prática lícita, de acordo com as regras do Banco Central e com os termos do contrato. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a total improcedência da ação. No que toca à questão de fundo propriamente dita, conforme já relatado, narrou a requerente que possui cartão de crédito junto as requeridas e realizou acordo para quitação integral de parcelamento realizado por seu filho; porém, o suposto acordo não foi respeitado pela parte requerida. Analisando os documentos carreados aos autos em cotejo com as narrativas apresentadas pelas partes, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, observa-se que inexistem provas que corroborem as alegações da parte autora acerca do acordo supostamente entabulado em 13/01/2024, não servindo para tanto a fatura de mov. 1.5, fls. 5. Analisando a fatura sobredita, observa-se que constam as seguintes anotações feitas à mão: Tais anotações, não têm o condão de vincular à requerida a qualquer acordo, eis que podem ter sido realizadas por qualquer pessoa em qualquer data, não se prestando a corroborar a narrativa autoral. Ademais, ainda que se considerassem válidas, as anotações são claras no sentido de que, independentemente do pagamento de R$ 2.331,66 até o dia 25/01/2024, seria mantido o parcelamento de 5 x de R$ 737,42, mais as parcelas de R$ 63,96. Não tendo a parte requerente se desincumbido minimamente de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), resta desacolhido o pedido de declaração de existência de qualquer acordo entre as partes. Quanto ao parcelamento do saldo devedor residual referente às faturas de dezembro/2023 e janeiro/24, em face do qual a parte requerente se insurge, melhor sorte não lhe assiste. Os dados contidos nas faturas de mov. 39, demonstram que a fatura de dezembro/2023 (período de ref: nov/2023), vencida em 13/12/23 no valor de R$ 2.437,44, não foi paga. No demonstrativo da fatura de fevereiro/2024 consta que em 29/12/2023 a parte autora pagou o montante de R$ 737,42; porém, considerando que o fechamento da fatura de dezembro se deu no dia 27 do respectivo mês (mov. 39.5), evidente que os valores pagos foram creditados somente na fatura vencida em 13/01/2024. Ocorre que a fatura vencida em 13/01/2024 sobreveio no valor total de R$ 3.069,08, de modo que os valores pagos pela parte autora em 29/12/2023 culminaram em seu pagamento parcial. Frisa-se que não foram identificados outros pagamentos referentes à fatura de janeiro, visto que o próximo pagamento, no valor de R$ 2.331,66 foi realizado somente em 25/01/2024, ou seja, após a data de vencimento. Como é cediço, o saldo devedor (ou credor) de uma fatura é computado na fatura imediatamente posterior. Sendo assim, não se entrevê mínima ilicitude no procedimento do Banco requerido, que rotativou o débito parcial de janeiro/24 na fatura de fevereiro/24. Tem lugar destacar nessa altura, que os pagamentos realizados em atraso não implicaram na extinção do débito. Com efeito, só extingue a obrigação de pagar o débito o pagamento realizado ao credor no tempo e modo contratados. Por seu turno, o inadimplemento do débito no vencimento enseja os encargos da mora, que devem ser pagos para extinção da obrigação. Não se pode confundir o vencimento da fatura do cartão de crédito para fins de adimplemento e elisão da mora, com a data do fechamento. Bem verdade, é possível solver parcialmente o débito a todo momento. Porém, após o vencimento o consumidor incide na mora e, portanto, nos encargos do crédito rotativo, sendo inconfundível o pagamento do valor nominal da fatura já fechada com sua quitação, pois necessariamente excluídos os encargos da mora (inadimplidos) quando do pagamento do valor nominal de face. Sendo assim, observa-se que não se podem reputar indevidos os juros e demais encargos moratórios lançados nas faturas em decorrência do pagamento em atraso. Quanto ao parcelamento automático do débito, contra o qual a parte requerente se insurgiu, o BACEN editou a Resolução nº 4549 /17, em que determinou que o consumidor não poderia ser mantido em mais de uma fatura no rotativo do cartão de crédito, sendo permitido o parcelamento caso ocorresse a continuidade dessa inadimplência. Nesse sentido: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.” Conforme mencionado, além de a fatura de dezembro/2023 não ter sido paga, a fatura de janeiro/2024 foi paga parcialmente, o que ensejou o parcelamento automático do saldo devedor, nos termos da Resolução nº 4549 /17 do BACEN, eis que a parte autora não fez opção por outro parcelamento. Ao que se observa da fatura de fevereiro/24, o débito do saldo devedor acrescido dos encargos foi “amortizado” pela operação “Credito de Refinanciamento Saldo Financiado”, tendo sido aquele valor objeto de linha de crédito, com parcelamento automático, em 5 prestações (parcela+juros+IOF). Foi lançada na fatura de fevereiro/24 a primeira prestação sob a rubrica PARCELA DE FATURA ROTATIVO 16.99% - Parc.1/5, conforme mov. 39.4. Frisa-se que tal se deu porque a autora já havia se utilizado do crédito rotativo na fatura de dezembro/23, ante o não pagamento, de modo que, o Banco requerido não poderia novamente “rotativar” o saldo devedor da fatura de janeiro/24, conforme Resolução 4549/CMN. Assim, somente seria indevido o parcelamento automático acaso se mostrasse mais prejudicial ao consumidor que o crédito rotativo, contudo, o autor não demonstrou minimamente o prejuízo. Nesse ponto, não é dado o ônus da demonstração mínima ao fornecedor, visto que os encargos de ambas as modalidades vêm expressas em cada fatura, sendo clara a vantagem do parcelamento em relação ao crédito rotativo. Outrossim, não é possível a produção de prova pericial contábil hábil a demonstrar a cobrança de juros distintos dos informados em sede de Juizados Especiais, por constituir prova complexa; e, a opção pelo procedimento sumaríssimo é sempre facultativa para a parte autora, mas cogente ao requerido. Contudo, para além de minimamente indemonstrada, os elementos probatórios constantes dos autos refutam a alegação de abusividade vertida pela parte requerente, com relação aos valores cobrados em decorrência de parcelamento automático. Desta feita, não se entrevê tenha a parte requerida realizado ato ilícito ou havido em falha na prestação do serviço quando do parcelamento do saldo devedor da fatura que já havia sido objeto de financiamento sob a modalidade de rotativo na fatura imediatamente antecedente. Ao contrário, a prática é lícita e amparada em determinação de Órgão de Controle (CMN/BACEN). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – REGULARIDADE – CONSUMIDOR QUE TINHA COMO COSTUME EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE FORMA PARCELADA E FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO ENTRE O MÍNIMO E O VALOR TOTAL DA FATURA – FINANCIAMENTO DA FATURA QUE DECORRE DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE À FATURA DE NOVEMBRO DE 2021 – FATURA QUE NÃO FOI ADIMPLIDA INTEGRALMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE – NOVOS PARCELAMENTOS EM DECORRÊNCIA DOS SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS DO CONSUMIDOR – AUTOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036357-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL POR DOIS CICLOS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022890-79.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO À ÉPOCA DA ABERTURA DA CONTA. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL, TAMPOUCO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. VERDADEIRA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÕES NAS REGRAS DE FINANCIAMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO 4549/2017). UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO SOMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. SALDO REMANESCENTE QUE, POSTERIORMENTE, DEVE SER LIQUIDADO OU FINANCIADO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO, A RIGOR, QUE OBSERVA AS NOVAS DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. 3. CRÉDITO PESSOAL UNIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. 4. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032431-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.06.2023) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDO AO PAGAMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA INCONTROVERSO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA FATURA. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e provido. Recurso da Reclamante prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002471-79.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C.C. REVISÃO DE TAXA DE JUROS E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ REQUERIDO E DEFERIDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE REITERAR O PEDIDO JÁ QUE A BENESSE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO FINAL DO LITÍGIO – NÃO CONHECIMENTO – (II) PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, ANTE O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN – (III) SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL – TAXA PRATICADA PELO BANCO RÉU PRÓXIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – (IV) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001966-57.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.04.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. COSTUMEIROS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. FATURA VENCIDA EM JUNHO/2018. PAGAMENTO PARCIAL NA DATA DO VENCIMENTO (07/06/2018) E OUTRO PAGAMENTO APÓS A DATA DO VENCIMENTO. SALDO DEVEDOR ACRESCIDO NA FATURA POSTERIOR, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. PAGAMENTO PARCIAL QUE FOI UTILIZADO COMO ENTRADA DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 459/2017 DO BACEN. SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS DOS VALORES INTEGRAIS, ACARRETANDO EM NOVOS PARCELAMENTOS. DÉBITO GERADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005034-10.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.10.2022) Lícito, portanto, o parcelamento automático do saldo devedor inadimplido realizado pelas requeridas, o que impõe a improcedência dos pedidos. Por fim, diante de todas as considerações, inexistem danos morais a serem indenizados. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). A ilustre defensora nomeada, DRA. LUCIANA VARGAS JARDIM, OAB-PR 123.159, tendo em vista que a Defensoria Pública Estadual instalada nesta Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais (Ofício nº 001/2016-DPPR, de 19/5/2016); a inexistência de convênio com a OAB/PR; nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, tomando por parâmetro a tabela de honorários da advocacia dativa vigente a partir de 01/01/2025 (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA) (item 4.1), arbitro honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pelos serviços prestados nos autos, atualizáveis até o adimplemento e devidos pelo ESTADO DO PARANÁ, servindo a presente decisão como certidão para fins de requerimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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