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Marisa Aparecida Cardoso x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 314152581

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002783-29.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RAMOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KIM RAFAEL SERENA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0002783-29.2023.8.16.0004 Vistos. I – IMPUGNAÇÃO. Ao Detran quanto ao valor atualizado (ref.26.2). II – HONORÁRIOS CONTRATADOS. Em sua manifestação a parte exequente não concorda com a pretensão, argumentando que não houve outorga de procuração, tampouco que foi assinado contrato de honorários advocatícios com os Advogados em questão; a relação jurídica contratual foi tida entre o SINDETRAN e os Advogados requerentes, não podendo ser imposta ao exequente. De fato, o terceiro interessado não apresentou contrato de honorários firmado com a parte exequente, somente com o Sindicato que o contratou, logo, sem a anuência do ora exequente, não é possível a reserva de honorários contratuais, atento aos termos da tese fixada no precedente Tema 1175/STJ: “a) antes da vigência do §7º do art.22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” Note-se que a tese consignou que na vigência do dispositivo legal (§7º, do art.22 do Estatuto da OAB) é dispensado o contrato entre Advogado e credor, mas mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. O referido tema não consigna uma hipótese de presunção, no sentido que, ao optar pelos direitos da ação, a parte concorda automaticamente com algum contrato de honorários prévio entre a Entidade de Classe e os Advogados; pelo contrário, asseverou a necessidade de uma anuência expressa da parte com o contrato existente, o que no caso dos autos não ocorreu. Contrariando, ainda, a pretensão do terceiro interessado, temos a argumentação do Relator no julgado do repetitivo: “Isto é, a meu ver, o §7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc.” Por oportuno, temos os esclarecimentos constantes na seguinte decisão do STJ em caso similar, bem como a ementa da decisão relativa ao tema em questão: RECURSO ESPECIAL. ART.535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.849/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Isto posto, indefiro a pretensão do terceiro interessado na reserva de honorários contratuais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 23 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson De Almeida

ID: 262049197

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0014270-18.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

NATHIELLY CAROLLINE CARLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014270-18.2018.8.16.0021 Processo: 0014270-18.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 29/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDILENE DOS SANTOS Réu(s): ANDERSON DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia (ev. 47.1) contra ANDERSON DE ALMEIDA (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do(s) art. 150, § 1º, do CP (Fato 1) e art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do CP (Fato 2), observando-se entre os fatos a regra prevista no art. 69 do CP, observadas as disposições da Lei n°. 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): FATO 01: No dia 29 de Abril de 2018, por volta das 02 h e 40 min, na residência localizada à Rua Xingu, nº 1358, Bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ANDERSON DE ALMEIDA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ingressou clandestinamente, contra a vontade expressa e tácita, na residência onde sua esposa EDILENE DOS SANTOS reside, fazendo-o ao pular o muro da casa, abrir a janela do quarto da vítima e permanecer no local contra a vontade expressa da mesma, sendo que a vítima lhe pediu para ir embora, contudo o denunciado voltou após dez minutos e novamente pulou o muro, tendo em seguida ido até a porta da residência. FATO 02: No mesmo contexto fático citado aos fatos supra, o denunciado ANDERSON DE ALMEIDA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua esposa EDILENE DOS SANTOS, por meio de palavras, dizendo que se a vítima arrumasse outra pessoa, ele a mataria, bem como disse-lhe: “vou para a cadeia mas vou fazer da sua vida um inferno”, incutindo temor na vítima de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física. A denúncia foi recebida em 28/06/2019 (ev. 53.1). Citado (ev. 163.1/2), o réu apresentou resposta à acusação (ev. 174.1), por meio de advogada nomeada. Designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 225.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 28/03/2025, a vítima não compareceu para prestar depoimento e o réu não foi interrogado em juízo. O Ministério Público, apresentou alegações finais orais (ev. 254.2), requerendo a improcedência da ação penal, considerando a ausência de produção de provas em juízo. A defesa (ev. 254.2 – 2min e 30s), ratificou os termos das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. O art. 147, “caput”, do Código Penal, dispõe que: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O crime de ameaça exige que a conduta do agente seja capaz de incutir temor na vítima quanto à concretização do mal prometido, sendo indispensável que o conteúdo da ameaça seja sério, verossímil e suficiente para perturbar a tranquilidade da vítima. O art. 150, §1º, do Código Penal, dispõe que: “Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: §1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência”. O crime de violação de domicílio exige que o agente ingresse ou permaneça, contra a vontade expressa ou presumida do morador, em casa alheia ou em suas dependências, sendo indispensável que essa vontade seja clara e inequívoca no momento da ação. No presente caso, a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva imputado ao réu, não restaram comprovadas de forma inequívoca e indiscutível. Consta no boletim de ocorrência que: Perante à autoridade policial, a ofendida declarou que: A testemunha DENIS GASPARINI DOS SANTOS (ev. 1.4), Policial Militar, perante à autoridade policial, declarou que: A testemunha LUCAS FARIA BAHLS (ev. 1.5), policial militar, perante à autoridade policial, relatou que: O investigado ANDERSON DE ALMEIDA (ev. 1.6), na fase policial, declarou que: O Policial Militar DENIS declarou em juízo que: em razão do tempo decorrido — cerca de sete anos —, não se recorda dos detalhes da ocorrência; afirmou, contudo, que reitera integralmente o conteúdo constante no boletim de ocorrência. A vítima EDILENE DOS SANTOS, não apresentou sua versão dos fatos em razão de sua ausência em juízo. O réu também não foi interrogado em juízo acerca da acusação. Nesse caso, considerando a ausência de produção de provas em juízo e a inexistência de elementos idôneos e robustos que permitam a condenação, impõe-se a absolvição do réu. Por oportuno, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. INCERTEZA SOBRE TER O RÉU AGIDO COM DOLO. DÚVIDA A RESPEITO DA TIPICIDADE DA SUA CONDUTA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REQ". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002783-10.2018.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.08.2022). Grifei. Ademais, conforme estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Dado que as declarações prestadas pela vítima durante a fase investigativa não foram confirmadas em juízo, logo não há como fundamentar uma condenação. Por oportuno, é o entendimento jurisprudencial: VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART. 147, CAPUT, C.C. ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61, DO CODIGO PENAL) - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - Se a prova coligida aos autos não permite concluir de forma induvidosa o fato descrito na peça acusatória, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. A prova judicial é demasiadamente frágil a referendar o juízo condenatório, ante a constatação de agressões mútuas. PLEITO SUBSIDIARIO - Prejudicado. Recurso provido. (TJSP - 12ª Câmara Criminal - 0002020-73.2019.8.26.0348 – Mauá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.11.2019). Grifei. Portanto, diante da falta de elementos probatórios seguros e harmônicos que sustentem a existência de lesão corporal praticada pelo réu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do acusado quando "não existir prova suficiente para a condenação". A absolvição é, a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada contra ANDERSON DE ALMEIDA, já qualificado, e o ABSOLVO da imputação prevista no art. 150, §1º do CP (Fato 01) e art. 147, “caput” do CP (Fato 02), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o réu em custas processuais. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para o réu, advogado(a) Dr.(a) NATHIELLY CAROLLINE CARLOTTO (OAB/PR 113.974), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter realizado a Defesa integral dos interesses do réu, seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 5 – DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 21, da Lei nº. 11.340/06, intime-se a vítima, acerca do conteúdo da presente sentença. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Alessandra Aparecida De Freitas

ID: 261094542

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-82.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-82.2025.8.16.0190 Vistos, etc. I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Edifício Residencial Torre Alvorear x Jessica Matias

ID: 312564384

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028638-34.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL TORRE ALVOREAR

Polo Passivo:

JESSICA MATIAS

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0028638-34.2024.8.16.0017 Processo: 0028638-34.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.388,14 Autor(s): EDIFÍCIO RESIDENCIAL TORRE ALVOREAR Réu(s): JESSICA MATIAS Vistos e Examinados SENTENÇA I. Relatório EDIFÍCIO RESIDENCIAL TORRE ALVOREAR ajuizou a presente ação de cobrança de encargos condominiais em face de JESSICA MATIAS, alegando que a parte ré deixou de quitar contribuições condominiais de sua unidade (apartamento 405) de 10/03/2024 a 10/10/2024, que somam R$ 4.388,14. Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, até a quitação, devidamente corrigidas e acrescidas e juros de mora de 1% a.m., a contar de cada vencimento, além de multa moratória de 2% sobre o débito. Apresentou documentos de ev. 1.2 a 1.7. Devidamente citado em Avenida das Torres, n.º 3163, bloco 04, apartamento 11, Parque Hortência, em Maringá (ev. 56), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito, e vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. Fundamentação Conforme se vê do mandado de citação, a parte ré foi citada para apresentar contestação, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão do contido no artigo 344 do CPC. Apesar de ser cientificada sobre esta disposição, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme decurso de prazo de ev. 59. Desta forma, há de ser reconhecida a aplicação do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, podendo ser elidida pelas provas produzidas. Assim, mesmo na hipótese de revelia, esta Magistrada deve conduzir o processo com cautela para tentar alcançar, ao máximo, a verdade real, decidindo a causa segundo seu livre convencimento motivado. No caso presente, as provas produzidas com a inicial são suficientes para se apreciar o pedido. A presente lide encerra pretensão de cobrança de taxas condominiais vencidas de 10/03/2024 a 10/10/2024, que, segundo cálculo do autor, somam R$ 4.388,14, atualizado até novembro de 2024, referentes à unidade condominial de propriedade da parte ré, conforme consta na Convenção de Condomínio de ev. 1.4 e matrícula de ev. 1.5. A parte ré, na qualidade de proprietária da unidade do condomínio, tem o dever de rateio das despesas comuns, conforme consta no artigo 1.315 do Código Civil: “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.", sendo que as contribuições das despesas condominiais são deveres do condômino, conforme artigo 1.336, inciso I, do mesmo diploma legal. Portanto, as despesas condominiais são devidas pelos condôminos, na proporção de suas frações ideais, e de acordo com o que estabelece o Código Civil. Quanto aos juros de mora, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. desde cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e certa, cuja mora se opera ex re. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA COHAB-CT EM ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Moradias Camponesa II em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, visando ao pagamento de taxas condominiais vencidas no valor de R$ 948,98, relativas a imóvel de propriedade da ré.1[...] .3.2. Os boletos acostados pelo autor em mov. 50.2, referentes ao período de inadimplência (janeiro/2015 a maio/2015), já são suficientes a comprovar o seu crédito, visto que a própria COHAB-CT figura como responsável pelo pagamento das cotas condominiais. 3.3. Os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. 3.4. Quanto à correção monetária, necessária adequação de ofício. Alteração para a média do INPC/IGP-DI, conforme Decreto n. 1.544/95. Precedentes.3.5. É cabível multa condominial de 2%, eis que expressamente autorizada pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. Precedentes desta Corte em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença. Alteração, de ofício, do índice da correção monetária para que se aplique a média do INPC/IGP-DI.4.2. Teses de julgamento: (i)- as taxas condominiais são classificadas como obrigações “propter rem”, ou seja, acompanham o bem, de modo que tais obrigações se impõem ao proprietário do imóvel; (ii)os boletos de cobrança e planilhas de débito já são suficientes para comprovar o direito autoral à cobrança dos débitos condominiais.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 397, 1.336, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 323 e 373, inciso II.[...](TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002783-52.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.03.2025) Ainda, deverá incidir a multa moratória de 2% sobre o valor do débito, consoante artigo 37 da Convenção de Condomínio de ev. 1.4, folha 12, e artigo 1.336,, §1º, do Código Civil. Portanto, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento dos encargos condominiais em atraso. Por fim, friso não ser cabível a aplicação da Taxa Selic ao caso. A Lei 14.905/24 alterou a redação do art. 406 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Conforme disposto em lei, a aplicação da taxa legal se dá quando não há convenção entre as partes, o que não é o caso dos autos, pois a Convenção do Condomínio, em caso de atraso das despesas condominiais, dispõe que incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária, além de multa. Portanto, diante da previsão de juros de mora de 1% a.m. pela Convenção Condominial, e o Decreto 1.544/95 estipular a média do INPC/IGP-DI como índice de correção monetária, afasto a aplicação da SELIC ao caso em concreto. Neste sentido: . DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que afastou a aplicação do prazo prescricional quinquenal e reconheceu a validade da cobrança das taxas extraordinárias. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os Requeridos/Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a pretensão da parte Apelada encontra-se prescrita; (iii) saber se a cobrança das despesas extraordinárias a título de IPTU é válida; (iv) saber se a Taxa Selic deve ser aplicada ao caso. III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva dos Apelantes foi afastada, com base na Teoria da Asserção, que determina a análise das condições da ação de forma abstrata, à luz dos termos da petição inicial.4. A prescrição da pretensão autoral foi afastada, uma vez que a taxa condominial extraordinária possui prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 949), e a presente lide foi ajuizada dentro desse prazo5. No mérito, foi reconhecida a existência e a validade da cobrança das despesas extraordinárias, bem como a legitimidade dos Apelantes para responder por tais despesas. 6. Os Requeridos não apresentaram prova da quitação do débito, persistindo o dever de pagar as despesas extraordinárias.7. O pedido de aplicação da Taxa Selic foi rejeitado, pois a Convenção Condominial prevê encargos moratórios específicos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 394, 395, 206, §5º, I; Lei 14.905/24, art. 406Jurisprudência relevante citada: Tema nº 949/STJ; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011812-69.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.10.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025615-36.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012299-56.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.10.2024.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014501-03.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.02.2025) III. Dispositivo Isto posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, consoante o artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas condominiais de 10/03/2024 a 10/10/2024, que deverão ser acrescidas de correção monetária pelo índice IGP-INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos desde a data do vencimento da dívida, além da multa moratória de 2% sobre o valor do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas que se venceram no decorrer da demanda, acrescidas de correção monetária pelo índice IGP-INPC, e de juros de mora de 1% a.m., desde o vencimento de cada prestação. Face a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e a simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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Condominio Residencial Spazio Montello x Cleuza Martins Caetano e outros

ID: 313986489

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020915-61.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTELLO

Polo Passivo:

CLEUZA MARTINS CAETANO NORBERTO CAETANO

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0020915-61.2024.8.16.0017 Processo: 0020915-61.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.610,17 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTELLO Réu(s): CLEUZA MARTINS CAETANO NORBERTO CAETANO Vistos e Examinados SENTENÇA I. Relatório CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTELLO ajuizou a presente ação de cobrança de encargos condominiais em face de CLEUZA MARTINS CAETANO e NORBERTO CAETANO, alegando que a parte ré deixou de quitar contribuições condominiais de sua unidade (bloco 02, apartamento 808) de 10/10/2023, 10/11/2023, 10/03/2024 e 10/08/2024, que somam R$ 1.610,17. Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, até a quitação, devidamente corrigidas e acrescidas e juros de mora de 1% a.m., a contar de cada vencimento, além de multa moratória de 2% sobre o débito. Apresentou documentos de ev. 1.2 a 1.8. Devidamente citados em Rua São Salvador, n.º 424, quadra 12 / D06, Vila Emilia, em Maringá (ev. 76), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito, e vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. Fundamentação Conforme se vê do mandado de citação, a parte ré foi citada para apresentar contestação, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão do contido no artigo 344 do CPC. Apesar de ser cientificada sobre esta disposição, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Desta forma, há de ser reconhecida a aplicação do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, podendo ser elidida pelas provas produzidas. Assim, mesmo na hipótese de revelia, esta Magistrada deve conduzir o processo com cautela para tentar alcançar, ao máximo, a verdade real, decidindo a causa segundo seu livre convencimento motivado. No caso presente, as provas produzidas com a inicial são suficientes para se apreciar o pedido. A presente lide encerra pretensão de cobrança de taxas condominiais vencidas de 10/10/2023, 10/11/2023, 10/03/2024 e 10/08/2024, que, segundo cálculo do autor, somam R$ 1.610,17, atualizado até agosto de 2024, referentes à unidade condominial de propriedade da parte ré, conforme consta na Convenção de Condomínio de ev. 1.4 e matrícula de ev. 1.5. A parte ré, na qualidade de proprietária da unidade do condomínio, tem o dever de rateio das despesas comuns, conforme consta no artigo 1.315 do Código Civil: “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.", sendo que as contribuições das despesas condominiais são deveres do condômino, conforme artigo 1.336, inciso I, do mesmo diploma legal. Portanto, as despesas condominiais são devidas pelos condôminos, na proporção de suas frações ideais, e de acordo com o que estabelece o Código Civil. Quanto aos juros de mora, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. desde cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e certa, cuja mora se opera ex re. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA COHAB-CT EM ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Moradias Camponesa II em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, visando ao pagamento de taxas condominiais vencidas no valor de R$ 948,98, relativas a imóvel de propriedade da ré.1[...] .3.2. Os boletos acostados pelo autor em mov. 50.2, referentes ao período de inadimplência (janeiro/2015 a maio/2015), já são suficientes a comprovar o seu crédito, visto que a própria COHAB-CT figura como responsável pelo pagamento das cotas condominiais. 3.3. Os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. 3.4. Quanto à correção monetária, necessária adequação de ofício. Alteração para a média do INPC/IGP-DI, conforme Decreto n. 1.544/95. Precedentes.3.5. É cabível multa condominial de 2%, eis que expressamente autorizada pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil. Precedentes desta Corte em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença. Alteração, de ofício, do índice da correção monetária para que se aplique a média do INPC/IGP-DI.4.2. Teses de julgamento: (i)- as taxas condominiais são classificadas como obrigações “propter rem”, ou seja, acompanham o bem, de modo que tais obrigações se impõem ao proprietário do imóvel; (ii)os boletos de cobrança e planilhas de débito já são suficientes para comprovar o direito autoral à cobrança dos débitos condominiais.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 397, 1.336, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 323 e 373, inciso II.[...](TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002783-52.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.03.2025) Ainda, deverá incidir a multa moratória de 2% sobre o valor do débito, consoante artigo 30 da Convenção de Condomínio de ev. 1.4, folha 24, e artigo 1.336,, §1º, do Código Civil. Portanto, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento dos encargos condominiais em atraso. Por fim, friso não ser cabível a aplicação da Taxa Selic ao caso. A Lei 14.905/24 alterou a redação do art. 406 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Conforme disposto em lei, a aplicação da taxa legal se dá quando não há convenção entre as partes, o que não é o caso dos autos, pois, como dito, a Convenção do Condomínio, em caso de atraso das despesas condominiais, dispõe que incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória. Portanto, diante da previsão de juros de mora de 1% a.m. pela Convenção Condominial, e o Decreto 1.544/95 estipular a média do INPC/IGP-DI como índice de correção monetária, afasto a aplicação da SELIC ao caso em concreto. Neste sentido: . DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que afastou a aplicação do prazo prescricional quinquenal e reconheceu a validade da cobrança das taxas extraordinárias. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os Requeridos/Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a pretensão da parte Apelada encontra-se prescrita; (iii) saber se a cobrança das despesas extraordinárias a título de IPTU é válida; (iv) saber se a Taxa Selic deve ser aplicada ao caso. III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva dos Apelantes foi afastada, com base na Teoria da Asserção, que determina a análise das condições da ação de forma abstrata, à luz dos termos da petição inicial.4. A prescrição da pretensão autoral foi afastada, uma vez que a taxa condominial extraordinária possui prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 949), e a presente lide foi ajuizada dentro desse prazo5. No mérito, foi reconhecida a existência e a validade da cobrança das despesas extraordinárias, bem como a legitimidade dos Apelantes para responder por tais despesas. 6. Os Requeridos não apresentaram prova da quitação do débito, persistindo o dever de pagar as despesas extraordinárias.7. O pedido de aplicação da Taxa Selic foi rejeitado, pois a Convenção Condominial prevê encargos moratórios específicos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 394, 395, 206, §5º, I; Lei 14.905/24, art. 406Jurisprudência relevante citada: Tema nº 949/STJ; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011812-69.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.10.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025615-36.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012299-56.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.10.2024.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014501-03.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.02.2025) III. Dispositivo Isto posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, consoante o artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas condominiais de 10/10/2023, 10/11/2023, 10/03/2024 e 10/08/2024, que deverão ser acrescidas de correção monetária pelo índice IGP-INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos desde a data do vencimento da dívida, além da multa moratória de 2% sobre o valor do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas que se venceram no decorrer da demanda, acrescidas de correção monetária pelo índice IGP-INPC, e de juros de mora de 1% a.m., desde o vencimento de cada prestação. Face a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e a simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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Rodrigo Mocelin -Transportes x Victor Marins Advogados Associados

ID: 298925860

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES

Polo Passivo:

VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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GRACIELA IURK MARINS

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VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027942-80.2023.8.16.0001 Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES Réu(s): Victor Marins Advogados Associados Trata-se os Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades (CPC, art. 1.022, I, II e III). Alegou a parte embargante que a decisão vergastada padece dos vícios da obscuridade e contradição, na medida em que: a) os procedimentos comum e de exigir contas são incompatíveis entre si, razão pela qual a petição inicial é inepta; b) foi fixado o mesmo prazo, por duas vezes, para que as partes apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos. O embargado, por sua vez, aduziu que a decisão embargada não padece de qualquer vício, tratando-se a manifestação da contraparte em inconformismo com o entendimento do Juízo. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, verifica-se que a decisão de mov. 75.1 efetivamente é omissa. Isso porque, o Juízo afastou a tese de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que “Embora o réu tenha argumentado que a petição inicial é inepta devido à incompatibilidade de pedidos, pois a autora requer a prestação de contas e, ao mesmo tempo, a rescisão do contrato, é possível cumular pedidos desde que sejam compatíveis entre si e não haja prejuízo à defesa. No caso em tela, a prestação de contas e a rescisão do contrato são pedidos que podem ser analisados conjuntamente, pois ambos decorrem da mesma relação jurídica e visam esclarecer situação contratual entre as partes” (mov. 75.1). Da análise da petição inicial, verifica-se que, apesar de não haver pedido expresso na sua parte final (“REQUERIMENTOS FINAIS”), há pretensão deduzida nesse sentido, com causa de pedir e pedido ao longo da referida peça processual. Isso, atende a regra extraída do § 2º, do artigo 322, do CPC, segundo o qual “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Aliás, a existência de tal pretensão restou incontroversa nos autos. A partir disso, a questão deve ser analisada à luz do artigo 327, do CPC. O § 1º, estabelece os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, quais sejam: “I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. O § 2º, ainda prevê que “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. Ora, no caso concreto, verifica-se que a decisão embargada estabeleceu que os pedidos eram compatíveis entre si, porém, a incompatibilidade, em verdade, é do tipo de procedimento. Veja-se que a pretensão de exigir contas tem procedimento especial bem distinto do procedimento comum, com duas fases bem distintas: a) análise do dever de prestar contas; b) verificação da existência de saldo credor/devedor em relação às partes. Veja-se que para essa hipótese não se vislumbra possibilidade de cumulação desses pedidos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MATERIAL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos incompatíveis com o rito especial. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS PORMENORIZADOS. INDICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC/15. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. distinção entre o rito especial e o rito comum. majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, §11º, cpc/15). sentença mantida. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045974-15.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.12.2023) Nada obstante, o caso não é de extinção do processo, pois, a questão versa sobre vício sanável e, por conseguinte, o Juízo deveria ter oportunizado à parte autora a respectiva emenda da petição inicial (CPC, art. 321: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”), o que não ocorreu. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta de sentença na qual se indeferira a inicial em Revisional, porque a provocação não atendera aos requisitos legais, já que contivera pedidos incompatíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a sentença em que se indeferira a inicial por inépcia, deveria ser cassada, de plano, ou antes, deveria se ter permitido sua emenda, pela parte ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da documentação exibida pela parte apelante, infere-se situação de hipossuficiência, com o que fora concedida gratuidade processual. III.2. O Magistrado singular não facultara à parte autora ensejo à emenda da inicial, o que era devido, porque na inicial, se contivesse vícios, seriam sanáveis. III.3. Na inicial se indicaram, claramente, tanto a causa de pedir quanto os pedidos, não havendo inépcia, porque os fundamentos jurídicos e os fatos estavam devidamente delineados. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação provida, com o que se cassa sentença em exame, determinando-se a emenda da inicial. Tese de julgamento: a ausência de oportunidade à emenda da petição inicial, quando contenha vícios sanáveis, caracteriza cerceamento processual, pelo que, casada a sentença, deverá o Juiz do processo, viabilizar à parte a emenda porventura cabível. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, 99, § 2º, 319, e 321, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0016271-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 30.7.21; TJPR, AI n. 0032434-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado de 20.8.21; TJPR, AC n. 0002783-22.2020.8.16.0105, Rel. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0033084-79.2021.8.16.0019, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 7.2.25; TJPR, AC n. 0023077-68.2020.8.16.0017, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 11.3.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo conhecimento e provimento da apelação da parte autora, isto é, a decisão anterior, na qual se indeferira petição inicial, aqui fora cassada. Entendera-se que a parte autora não tivera ensejo para corrigir eventuais falhas na inicial, o que era facultado a ela. Enfim, fora reconhecido que ainda não fora configurada, efetivamente, inépcia suficiente ao julgamento anormal, sem exame de mérito, pelo se determina a devolução da causa à Origem, para que aí, em sendo o caso de emenda, que a tanto seja dada oportunidade à parte”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002352-94.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) A ausência de oportunidade para que a parte autora regularizasse a falha processual caracteriza cerceamento de defesa. Assim, de se reconhecer a incompatibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão de contrato com exigir contas, entretanto, sem extinção do processo prematuramente. Antes, deve ser oportunizado o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, indicando, expressamente, qual dos pedidos pretende prosseguir nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, § 1º, IV c/c art. 485, IV). Por isso, revoga-se, também, a decisão saneadora de mov. 75.1, pois o prosseguimento do processo, necessariamente, depende do cumprimento do item anterior pela autora, a fim de se verificar qual o rito a ser adotado no caso concreto e as consequências daí decorrentes. A partir disso, tenho que restou prejudicada a segunda tese invocada no recurso. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos, para fins de revogar a decisão saneadora e determinar a parte autora a emenda da petição inicial, a fim de indicar qual dos pedidos pretende continuar nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Joel Edson Schmidt x Banco Agibank S.A

ID: 298103531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004750-19.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL EDSON SCHMIDT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004750-19.2023.8.16.0034 Processo: 0004750-19.2023.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Joel Edson Schmidt Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de exibição de documento proposta por Joel Edson Schimidt em face de Banco Agibank S.A., pela qual pretende a determinação de que a ré disponibilize cópia dos contratos firmados. Citada, a ré contestou o pedido no mov. 16 e afirmou que não existe o interesse de agir pela parte autora, pois falta demonstração de que houve negativa na via administrativa. Decido. Acerca do mérito, a possibilidade da ação autônoma somente fins de exibição do documento como tutela satisfativa foi pacificada a partir do julgamento do REsp n. 1.803.251/SC, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019). Ao mesmo tempo, apesar da mudança procedimental, permanece a exigência dos requisitos que foram estabelecidos a partir do julgamento do Resp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, ainda quando vigorava o procedimento cautelar de exibição: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015). Outrossim, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa sobre a conjugação dos julgados os Superior Tribunal para interpretação do procedimento ora em questão: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ( CF, ART. 5º, XXXV). 1. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453-MS. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. 2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015 – CAUSA MADURA -, ASSIM COMO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020555-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021). Transportando a jurisprudência acima registrada para o caso em tela, tem-se que a parte autora não fez demonstração de que houve regular notificação da instituição financeira para obter administrativamente cópia dos contratos. Isso porque a notificação juntada com a petição inicial é inválida para fins de prévia notificação administrativa, pois está assinada pelo advogado (movs. 1.14), sem demonstração de que estava acompanhada de uma procuração com poderes específicos de representação perante a ré. Caso a procuração encaminhada seja a mesma desta ação, não há poderes específicos de representação para obter cópia do contrato, mas somente poderes gerais. Aliás, sobre a necessidade de procuração específica para exigir contratos bancários na via extrajudicial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, condenando o banco a exibir contratos específicos no prazo de 15 dias e negando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de dano indenizável. 2. A questão central em discussão consiste em saber se a ausência de notificação extrajudicial válida e a falta de procuração com poderes específicos para a requisição de documentos protegidos por sigilo bancário configuram a inexistência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir, sob a perspectiva processual, é evidenciado quando o bem da vida somente pode ser satisfeito por uma ação judicial, frente à presença de uma prévia pretensão resistida. Daí a necessidade/utilidade da demanda, que deve ser adequada ao fim almejado. 4. A ausência de procuração com poderes específicos para obter documentos com sigilo bancário torna inválida a notificação extrajudicial, resultando na falta de interesse de agir da autora. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível prejudicada. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial válida e a falta de prova de pretensão resistida pela instituição financeira configuram a ausência de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, § 2º; Lei Complementar nº 105/2001, art . 1º, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12 .2014; TJPR, Apelação Cível 0004746-26.2022.8.16 .0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09 .2024; TJPR, Apelação Cível 0005492-51.2023.8.16 .0064, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 15.10 .2024; TJPR, Apelação Cível 0002783-44.2023.8.16 .0193, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 05.08 .2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação movida pela apelada não tinha fundamento suficiente para prosseguir, pois ela não notificou corretamente o banco antes de entrar com o pedido na Justiça. A notificação que ela fez não tinha os documentos necessários para que o banco pudesse responder, o que significa que não houve um pedido válido. Por isso, a decisão anterior foi anulada e a ação foi encerrada sem que o mérito fosse analisado. A apelada também foi condenada a pagar as custas do processo. (TJ-PR 00087752220228160160 Sarandi, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 10/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025). Portanto, diante da falta demonstração de interesse de agir, dada a inexistência de notificação prévia e regular, julgo extinto o processo, sem resolução do seu mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, contudo, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 12 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Processo nº 0000988-10.2025.8.16.0071

ID: 260139053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000988-10.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO CORDEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000988-10.2025.8.16.0071 Processo: 0000988-10.2025.8.16.0071 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): MARCIELI DE FRANA PEREIRA Flagranteado(s): RODRIGO AUGUSTO CORDEIRO DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Rodrigo Augusto Cordeiro, por ter cometido, em tese, as infrações penais previstas no art. 140, caput, art. 147, caput, e art. 129, §13º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, em capitulação provisória. Certificados os antecedentes criminais do autuado (mov. 9.1). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do auto de prisão em flagrante, com a consequente decretação da prisão preventiva e comunicação da prisão em flagrante nos autos de execução de pena do autuado (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente (Delegado de Polícia Renato Marçal Fernandes – 12ª Central Regional de Flagrantes) em 22 de abril de 2025, às 22h49. Trata-se de flagrante próprio, previsto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, e, ao menos em princípio, o fato é típico. Verifica-se dos autos que foram observadas as diretrizes legais e constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal), além de colhidos os depoimentos dos condutores. Denota-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prendeu e foi informado acerca do direito constitucional ao silêncio. Por fim, observa-se que a prisão e o local onde se encontrava o autuado foi comunicado imediatamente ao juízo e ao Ministério Público. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante ora comunicado, o que faço com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal. 3. Passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ao autuado. Para a decretação da prisão preventiva, prisão cautelar por excelência, necessária a presença dos pressupostos: 1) inerentes ao fato, sendo estes cumulativos: a) a materialidade; e b) indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312); 2) inerentes ao crime e ao sujeito ativo, sendo estes alternativos: a) a classificação do crime como doloso cuja pena máxima supere 04 (quatro) anos (CPP, art. 313, I); b) a condenação transitada em julgado por outro crime doloso (CPP, art. 313, II); c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III); e d) a dúvida quanto à identidade da pessoa ou a falta de elementos para esclarecê-la (CPP, art. 313, parágrafo único); e 3) inerente à cautela, consistente na impossibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). O art.312 do CPP exige, ainda, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: a) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; b) a conveniência da instrução criminal; ou c) o acautelamento da aplicação da lei penal. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Consta dos autos requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva do autuado, o que comporta deferimento. Veja-se: Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.1) que: EQUIPE RPA ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO COMPLEMENTO:BAIRRO AB NOGUEIRA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EQUIPE NO LOCAL CONVERSOU COM A SRA. MARCIELI DE FRANÇA PEREIRA A QUAL NOS RELATOU QUE ESTAVA NA CASA DE SUA EX-SOGRA ONDE RESIDE SEU CONVIVENTE RODRIGO AUGUSTO CORDEIRO. QUE APÓS CONVERSAREM ACERCA DAS VISITAS DO FILHO (3 MESES DE IDADE), COMEÇARAM A DISCUTIR MOMENTO EM QUE O AUTOR LHE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO, LHE PUXOU OS CABELOS E LHE EMPURROU. ALÉM DISSO PROFERIU AS SEGUINTES AMEAÇAS: "QUE VER EU ABRIR TUAS TRIPA AQUI NA FRENTE DOS TEUS FILHOS". A VÍTIMA RELATOU AINDA QUE RODRIGO FEZ TUDO ISSO COM O FILHO NO COLO E NÃO QUERIA ENTREGAR-LHE A CRIANÇA. DISSE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHAS ACERCA DOS FATOS, POIS SUA EX-SOGRA, MÃE DE RODRIGO HAVIA SAÍDO DA RESIDÊNCIA. ENTÃO, A PARTIR DESSES FATOS, ACIONOU A EQUIPE POLICIAL. QUANDO A EQUIPE CHEGOU AO LOCAL RODRIGO ESTAVA COM O FILHO DO CASAL DO COLO. SOBRE OS FATOS, ELE LIMITOU-SE A NEGAR QUE TENHA AGREDIDO À EX-CONVIVENTE. EM TEMPO, A VÍTIMA RELATOU QUE SENTE MUITO MEDO DO AUTOR, POIS EM BREVE ELE REMOVERÁ A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E, POR ISSO, ACREDITA QUE ELE PODE LHE CAUSAR ALGUM MAL. CUMPRE MENCIONAR QUE A EQUIPE NÃO VISLUMBROU NENHUMA MARCA DE AGRESSÃO APARENTE NA VÍTIMA. CONTUDO, EM RAZÃO DO RELATO DELA, A EQUIPE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E CONDUZIU VÍTIMA E AUTOR PARA DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. O SR. RODRIGO ESTÁ MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OS OUTROS DOIS FILHOS DE MARCIELI (8 ANOS E 4 ANOS) FORAM ENCAMINHADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES SANDRA E FAUZEA À UM FAMILIAR RESPONSÁVEL. A VÍTIMA FOI CONDUZIDA DO BANCO DE TRÁS DA VIATURA E O AUTOR NO COMPARTIMENTO DESTINADO À INDIVÍDUO INFRATOR SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do CPP, a saber: a prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, bata o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. No presente caso, a materialidade das infrações penais se encontra demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.17) e pela prova oral produzida. Em relação aos indícios de autoria, convém destacar que o conjunto probatório até aqui produzido demonstra fortes indícios de que o autor dos crimes seja Rodrigo, conforme se extrai dos depoimentos orais colhidos até o presente momento. Isto porque, a declaração da vítima e os depoimentos dos policiais, demonstram a existência de indícios concretos de autoria em desfavor do flagrado, o qual, em tese, agrediu a ex-companheira deferindo-lhe um tapa no rosto, puxando-lhe pelos cabelos e a empurrando, proferindo, ainda, a seguinte ameaça “quer ver eu abrir tuas tripa aqui na frente dos teus filhos”. Segundo M.D.F., Rodrigo fez tudo isso com o filho no colo e não quis lhe entregar a criança. No que tange às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, encontra-se presente a prevista no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que a pena privativa de liberdade máxima estabelecida para os delitos imputados supera o patamar de 04 (quatro) anos. Incide, também, a hipótese prevista no art. 313, inciso II, do CPP, uma vez que o flagranteado já foi condenado por outros crimes dolosos (autos nº 0000639-89.2018.8.16.0123, com trânsito em julgado em 05/07/2021, autos nº 0002783-95.2018.8.16.0071, com trânsito em julgado em 17/09/2019, autos nº 0013284-25.2018.8.16.0131, com trânsito em julgado em 30/09/2019 e autos nº 0000517-38.2018.8.16.0071, com trânsito em julgado em 15/10/2018). Necessário, em esforço contínuo, analisar eventual temeridade na manutenção da liberdade do autuado, caracterizando, assim, o periculum libertatis. O artigo 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Na situação em mesa, em relação aos elementos subjetivos elencados pela legislação, garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal são os de maior relevância. Deve-se, de antemão, ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de ordem pública, havendo juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese não apenas da necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local e em todo o país, como a gravidade em concreta do delito e o risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente, caso permaneça em liberdade. Partindo-se então do pressuposto de que a garantia da ordem pública diz respeito à gravidade do delito, credibilidade da Justiça e ao risco de reiteração de condutas criminosas, resta patente que os fundamentos invocados pelo Parquet se fazem presentes. Primeiro, diante da periculosidade elevada de Rodrigo, sendo necessária sua segregação cautelar para evitar a reiteração de condutas criminosas e a ocorrência de um mal maior. Isso porque o autuado, como bem ressaltou a representante ministerial, é multireincidente, sendo que atualmente cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 0000056-32.2019.8.16.0071 SEEU). A decretação da prisão preventiva, portanto, é necessária para resguardar a ordem pública, em razão da alta periculosidade do autuado, evidenciada por seu histórico criminal e reincidência em delitos graves. Mesmo em cumprimento de pena em regime semiaberto, o flagranteado demonstrou total desrespeito às condições impostas e seguiu cometendo ilícitos penais, fato que denota ausência de intenção de ressocialização. No caso em concreto, veja-se também que, mesmo estando com seu filho de 03 (três) meses no colo, M.D.F. afirma que Rodrigo lhe agrediu e a ameaçou, evidenciando completo desrespeito e insensibilidade diante da vulnerabilidade da vítima e da criança presente, circunstância que reforça a necessidade de sua custódia cautelar para impedir novos delitos e salvaguardar a ordem pública. A segregação cautelar do representado também é necessária para a conveniência da instrução criminal, com a finalidade de assegurar a integridade psicofísica da vítima e seus familiares/testemunhas. O vínculo existente entre as partes torna plausível o risco de o representado procurar a vítima para intimidá-la a depor em favor dele ou se manter em silêncio sobre os fatos. Desse modo, a gravidade concreta dos fatos em tese perpetrados pelo representado, aliada às circunstâncias da conduta, sua reincidência e a possibilidade de recorrência delitiva, são indicativos preponderantes para a decretação da sua prisão preventiva, não se revelando suficientes, ao menos por ora, as medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP. 4. Isso posto, como medida necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, CONVERTO a prisão em flagrante de Rodrigo Augusto Cordeiro em prisão preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 311, “caput”, 312, “caput” e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se o competente mandado de prisão, para o fim de alterar o título da prisão processual. 6. Paute-se audiência de custódia para hoje, dia 23 de abril de 2025, às 17h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do baixo efetivo policial para realizar o traslado do custodiado. Comunique-se a unidade prisional onde o autuado encontra-se detido, a fim de que adote as providências necessárias à custódia. Caso o autuado não constitua procurador até a data e horário da audiência de custódia, proceda-se a nomeação de advogado(a) dativo(a) para tal mister, em atenção à lista dos plantonistas ofertada pela OAB/PR, intimando-o(a) para comparecer à audiência designada virtualmente. Dispensada a leitura. 7. Comunique-se a prisão do autuado nos autos de execução de pena nº 0000056-32.2019.8.16.0071. 8. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Flávia Cristina Santos Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256868189

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-80.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0002783-80.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): FLÁVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA (RG: 125780520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.946.799-79) Sitio Santa Antônio , s/n - Rural - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: flavioludemildo@gmail.com - Telefone(s): (44) 3462-1067 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade, ajuizada por FLAVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, ser trabalhadora rural durante toda a sua vida, estando na qualidade de segurada especial quando do nascimento de seu filho, fazendo, portanto, jus ao benefício requerido. Em decisão inicial, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação do réu para contestar a ação e especificar as provas que pretende produzir (seq. 16.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Levantou preliminar de prescrição e decadência do direito de revisão. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, requereu que a demanda seja julgada improcedente (seq. 21.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 26.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 02 (duas) testemunhas. Ausente o INSS. Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresentasse documentos dentro do período de 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança (seq. 42.1). Juntada nota fiscal requerida (Seq. 45.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das Preliminares a) Prescrição Quinquenal No que refere a prejudicial de mérito alegada pela parte ré, esclareço que o prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. No entanto, importa consignar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Em síntese, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. No caso concreto, a parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, em 01/10/2023 (seq. 1.5). Por sua vez, o requerimento administrativo foi realizado em 26/02/2024 (seq. 1.19), sendo a parte autora comunicada do indeferimento em 22/04/24 (mov. 1.11). Com efeito, não há prescrição a ser declarada, pois transcorridos menos de cinco anos entre o ajuizamento da ação 18/06/2024 (seq. 1.0) e a comunicação da decisão administrativa. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição arguida. b) Decadência do direito à Revisão do Benefício Como o objeto da ação não é a revisão de benefício já concedido, mas sim a concessão de benefício indeferido administrativamente, não merece acolhimento a prejudicial de decadência do direito à revisão do benefício. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, passo ao exame de mérito. 2.2 - Do Mérito Acerca do salário-maternidade, dispõe o artigo 71 da Lei n.º 8.213/1991: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. São requisitos para a obtenção do benefício: a comprovação do parto ou adoção, além de, no caso das seguradas especiais, o cumprimento do período de carência respectivo, consistente no exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou ao pedido administrativo. In casu, comprovada a maternidade pela certidão de nascimento de Vinícius em 01/10/2023, cinge-se a controvérsia acerca da qualidade de segurada especial da autora. Considera-se trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal (art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91). Nesse ponto, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rural, nos moldes da Súmula n.º 149 do STJ. Portanto, é necessário existir um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, por não se admitir que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, exceto caso haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Ou seja, a parte deve comprovar o exercício da atividade mediante início razoável de prova documental contemporânea ao período a ser reconhecido. Entretanto, tratando-se de trabalhadores rurais volantes (boia-fria), o requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) pode ser mitigado, tendo em vista a dificuldade de se apresentar um início de prova material. Ademais, não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada mês de atividade rural, ante a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciários, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse contexto, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Logo, não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Isso porque o ordinário é que os filhos e esposas(os) ajudem os pais e cônjuges na lavoura, invocando-se nesse particular o art. 335 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Assim, a exigência de prova material pode ser atendida através de documentação em nome de terceiros, desde que pertencentes ao grupo familiar. Tal é o entendimento consolidado na Súmula nº 73 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a seguinte redação: "admite-se como início de prova material o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos: a) Notas fiscais de 2014 a 2020 — em nome dos pais (avós da criança), algumas com a menção "e outros" (seq. 1.8/1.9); b) Declaração do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (emitido em 2020), em nome de seu genitor (seq. 1.11); c) Certidão de assentado do INCRA emitida em 2020, em nome de seu genitor (seq. 1.13); d) Espelho da unidade familiar dos pais, emitido pelo INCRA em 2020 (seq. 1.14); e) Identificação de CADPRO de produtor rural de seu genitor, com menção a seu nome como associada (seq. 1.15); f) CADPRO em seu nome (seq. 1.16); g) Sentença que deferiu pedido de salário-maternidade da gestação de seu último filho, em 2020 (seq. 1.18); h) Nota fiscal com data de 27/02/2023 (seq. 45.2). Verifica-se, portanto, que há início de prova material no que tange à comprovação de atividade rural e de qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. No tocante à prova testemunhal, tem-se as declarações de JÉSSICA PAULINA BORGES e CLEUZA BARBOSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS no sentido de que a autora sempre trabalhou em propriedade rural, com apoio da família (seus pais, um irmão e seus filhos). CLEUZA, inclusive, afirma que viu a requerente trabalhando grávida, aproximadamente entre o sétimo e oitavo mês de gestação. O depoimento pessoal confirmou as atividades exercidas, de modo a demonstrar a plausibilidade das alegações formuladas. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela autora, sendo de rigor a procedência da demanda. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declinado por FLAVIA CRISTINA SANTOS FERREIRA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário maternidade de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, em relação ao nascimento de seu filho VINICIUS DONIZETE SANTOS DA SILVA durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e efeitos financeiros a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo); b. CONDENAR o Requerido a pagar o abono anual proporcional ao 13º salário à autora, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001; 3.1 - Da correção monetária e dos juros de mora Sobre as parcelas vencidas, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (STJ, Primeira Seção. REsp 1.495.146-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, publicação no Dje em 02/03/2018). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em relação às parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021 o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária será a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/21. 3.2 - Das custas judiciais e dos honorários advocatícios Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. 3.3 - Do reexame necessário Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. 3.4 – Das providências finais Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim, querendo, pleiteie execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Lopes Damasceno

ID: 280924140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002783-92.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO LOPES DAMASCENO

Conclusão

Advogados:

MAURO DELALIBERA DOMINGOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-92.2024.8.16.0101 Processo: 0002783-92.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS Réu(s): FABIO LOPES DAMASCENO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório é dispensável (Lei nº 9.099/1995, art. 81, §3º). 2. FUNDAMENTAÇÃO A prova oral foi produzida tanto na fase policial, quanto na fase judicial. A vítima Reginaldo Aparecido dos Santos foi ouvida somente em fase embrionária (seq. 6.2/3), ocasião em que relatou o seguinte: “(...) Sou proprietário do sítio, Fábio está trabalhando comigo há trinta dias. Eu moro em Curitiba, e tenho essas duas propriedades, e na frente da propriedade mora meu pai, e a um quilômetro e meio tem a casa em que o Fábio mora. Ficamos sem o caseiro que antes tínhamos, e meu pai precisava de alguém para ajudar, o serviço não é pesado. Quando eu não consegui ninguém para contratar, eu anunciei na rádio Jandaia e apareceu algumas pessoas, e uma delas foi Fábio. Quando eu fiz a entrevista com eles, perguntei para a esposa dele se o Fábio bebia, e ela disse que não. Eu falei com ele, perguntei se ele bebia, ele disse que não. Como eu precisava contratar, pedi para ele conversar com meu pai, eles conversaram com meu pai, e foi só ele ir para a propriedade, ficou quatorze dias, não deu grandes problemas, mas a mulher dele começou a ligar, então chamamos a esposa dele. Então eu descobri que ele tinha três crianças que moravam com ela, crianças pequenas, e que não eram filhos dele. A mulher dele começou a me ligar, falando que ele ia matar ela, e eu falei que não poderia me responsabilizar por aquilo. Falei para ele que não queria aquilo na minha propriedade. Na semana seguinte a mulher dele me ligou e falou que ele estava matando o cachorro. Eu falei que não queria mais aquilo. O meu pai disse que ele era bom de serviço. Fábio disse que não queria sair, mas que a mulher dele era ruim e maltratava ele. Eu paguei ele, o menino dele estava com a bicicleta quebrada, eu arrumei para ele, dei um sofá para ele, comprei uma televisão, fiz uma compra para ele. Ontem ele trabalhou comigo o dia inteiro, eu comprei umas coisas para ele, e quando cheguei na casa dele reclamou do horário que ele tinha chegado em casa. Hoje em Kaloré houve a discussão de Fábio estava brigando, ele estava bêbado e alterado, ele falou que ia matar ela e os filhos. Eu falei para ele ir embora. Falei que não queria ele mais ali. Fiquei umas duas horas ali. Fui para Kaloré e nada aconteceu, depois meu telefone começou a tocar, a mulher dele falando que ele tinha tacado uma pedra nela, maltratado a criança e que eu era responsável. Eu tenho um áudio dele em que ele fala que vai matar a mulher, que não tem medo de polícia, que morava no Mato Grosso do Sul e queria matar uma pessoa. Eu falei para a polícia o que estava acontecendo, quando estou chegando no sítio, a mulher tinha ligado para a polícia e feito um chamado. Fábio falou que ia matar as crianças, e eu falei que não queria ele mais ali. Começou uma briga entre eles, eu liguei para a polícia. Chegou a polícia, identificou ele, disse que já conhecia ele. No final, o policial perguntou para a mulher se ela queria representar contra ele, ela disse que estava machucada mas não queria representar. Falei que Fábio tinha que se acalmar, e ele me disse que da próxima vez que me encontrasse ali, eu iria encontrar ele maquinado. Eu senti isso uma ameaça. Quero representar contra ele.” Em audiência de caráter instrutório (seq. 60.1), o policial militar Junior Cesar Ferreira Julio confirmou a ocorrência do delito. Vejamos: “(...) A equipe foi acionada via Copom para dar atendimento a uma ocorrência de violência doméstica. No local, a gente fez contato com a solicitante, a senhora Cristina, a qual relatou que seu amásio, Fábio, teria tentado tacar uma pedra no filho da senhora Cristina, e por isso ela tinha acionado a viatura da polícia militar. Foi possível ver na Cristina, quanto na criança, que eles não tinham hematoma. A equipe perguntou para Cristina se ela queria representar contra o Fábio e ela disse que não queria. Também perguntamos se ela queria ir para outro lugar, na casa de um parente, ela disse que não queria sair da casa. No momento em que chegamos na propriedade, o dono do sítio Reginaldo, o qual cedeu a casa para eles morarem, chegou lá também, e enquanto orientávamos a Cristina, presenciamos o Fábio fazendo uma ameaça para Reginaldo, dizendo que se Reginaldo voltasse no sítio, ele estaria maquinado esperando ele. Nós presenciamos a ameaça. Meu colega de ocorrência era Douglas Gimenes. Diante da situação, haviam três crianças da casa. O sítio é longe da cidade, um local de difícil acesso,e eu também já conhecia Fábio de outra ocorrência, em que ele também ameaçou o patrão dele, de colocar fogo na casa. Ele trancou a família de refém na casa e ameaçou atear fogo na casa e pegar uma arma. A gente prendeu ele há uns dois anos atrás, em uma propriedade na cidade de Marumbi. Então devido a essa preocupação que tínhamos, demos voz de prisão a Fábio e encaminhamos para a Delegacia de Jandaia do Sul. Reginaldo nos acompanhou para prestar sua versão dos fatos. Se não me engano faziam dois meses que ele estava trabalhando lá, o Reginaldo falou que ele era um ótimo funcionário, porém nesse dia ele bebeu, se transformou, e proferiu essas ameaças. Cristina também ligou para o Reginaldo, pedindo socorro, informando que estava sendo ameaçada por Fábio, que estava com medo, então optamos por tirar ele do local. Conheci Reginaldo naquele dia, mas o pai dele é uma pessoa conhecida. Reginaldo se não me engano é de Curitiba, e arrumou o empregado para o pai dele, que é pessoa de idade, e ele queria alguém para ajudar o pai no sítio. Ele estava fazendo de tudo para ajudar Fábio, colocou as crianças na escola, Reginaldo estava com medo pelo pai dele, o pai mora no sítio vizinho e estava com medo de Fábio fazer alguma maldade para o pai dele. Eu daria uma nota 6 para o grau de embriaguez de Fábio. Orientamos ele e Cristina, mas ele me reconheceu, quando ele me viu na ocorrência, ele me reconheceu da prisão que eu tinha efetuado há dois anos atrás, então para o senhor ver… ele estava embriagado, mas estava ciente da ameaça, ele falou “você outra vez”. ” (g.n.) Corroborando, o policial militar Douglas Gimenes de Sousa assim declarou em Juízo (seq. 60.2): “(...) A princípio, fomos chamados para atender a uma ocorrência de violência doméstica, em um sítio na cidade de Kaloré. Só eu já atendi umas quatro ocorrências com esse casal, em três cidades diferentes, Kaloré, Marumbi e Bom Sucesso. A Cristina disse que ele tinha batido nela, mas a gente chegou lá e ele estava bêbado, não conseguia nem falar, e ela só queria que ele saísse do local. Ela disse que ele não chegou a agredir ela, mas queria que ele fosse embora do local, e ele bêbado não queria ir de jeito nenhum. Eles estavam morando de favor, trabalhando para esse outro rapaz, de caseiro. Quando atendemos a ocorrência ele apareceu lá também, ele queria que ele saísse da casa, e acabou que o rapaz ameaçou ele, falou que estava maquinado, tinha uma arma, algo assim. Tinham umas três crianças menores de idade, e como ele estava muito bêbado, falando que ia matar ela, encaminhamos para a Delegacia. Lembro que meu parceiro de ocorrência comentou esse outro fato que ele atendeu, mas eu não estava junto. Já atendi outras ocorrências envolvendo esse casal, ela quer que a gente leve ele embora, se livre do problema. Presenciei a ameaça que ele proferiu contra Reginaldo. O réu reconheceu meu parceiro de trabalho. Eu daria uma nota 8 para a embriaguez do réu.” O acusado Fabio Lopes Damasceno foi interrogado perante a autoridade policial (seq. 6.5/6) e, na oportunidade, negou a prática delitiva, afirmando que estava com a cabeça quente e que bebeu um 'gole de pinga'. Em juízo (seq. 60.3) o acusado relatou que não se recordava do fato. Vejamos: “(...) Não lembro se ameacei Reginaldo nesse dia, eu estava bêbado, não tenho raiva dele. Não me lembro o que aconteceu no dia. Eu tinha trabalhado sábado o dia inteiro lavando os maquinados para ele, bebi duas cervejas, eu tinha acabado de chegar em casa, umas seis horas da tarde. Não lembro se bebi só duas cervejas. Hoje eu não bebi. Eu tomo remédio controlado, tomo a noite; de vez em quando tomo de manhã ou à tarde. Hoje não tomei. Não lembro se reconheci o policial Júlio.” Essa foi a prova oral produzida ao longo da instrução, bem como da fase inquisitorial. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, frisando-se que o rito dos juizados especiais é regido pelos princípios da “simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (art. 2º da lei nº 9099/95). Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (seq. 6.1), além dos depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal. Das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais infere-se que o réu praticou o delito de ameaça tal como narrado na denúncia. O depoimento da vítima em fase preliminar, aliado às declarações feitas pelos policiais militares, revela um conjunto probatório harmônico e coeso, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do crime em tela, especialmente, por inexistirem contradições ou divergências que gerem descrédito nos relatos. A vítima Reginaldo relatou em fase embrionária que o réu a ameaçou dizendo que “da próxima vez que o encontrasse ali, iria encontrá-lo maquinado”. Ambas as testemunhas, policiais militares, confirmaram em juízo que presenciaram a ameaça acima descrita, relatando que o réu, na ocasião, estava embriagado. Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (g.n.) Ressalta-se que a vítima, ao comparecer em Delegacia de Polícia, manifestou seu interesse por representar criminalmente contra o acusado (seq. 6.3), fato que corrobora a alegação de amedrontamento da vítima, fruto da ameaça proferida pelo réu. Destarte, a versão do réu se mostrou isolada. Ocorre que as atitudes extrapolaram o que seria considerado razoável e culminaram na prática do delito apurado neste feito. Apesar da alusão acerca da suposta ebriedade a que estava acometido o réu no momento de sua conduta delituosa, é certo que tal circunstância não elide a sua imputabilidade penal. O Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não concede a redução ou isenção de pena, mas tão somente quando a intoxicação e o consequente estado de inconsciência e incapacidade de determinação são oriundos de caso fortuito ou força maior. Em que pese restar induvidoso do caderno processual que o acusado estaria embriagado, estava plenamente consciente do que estava fazendo, conforme se abstrai dos relatos testemunhais, tratando-se de embriaguez voluntária que não exime a responsabilização pela prática delituosa (CP., art. 28, inc. II), não tendo restado comprovado tratar-se de pessoa dependente e que necessitaria de acompanhamento médico, tampouco a ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação de sua parte. A alegação em juízo de que não se recorda do cometimento do delito em razão de sua embriaguez, não é capaz de retirar a tipicidade do fato, muito menos o dolo de sua conduta. Nesta senda, colho os seguintes escólios: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA AMEAÇA CONDICIONAL - NÃO CABIMENTO - ESTADO DE COLÉRA E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos - Típica a ameaça, ainda que esta tenha sido condicionada a um evento futuro, pois para sua configuração basta ao agente a vontade de intimidar ou perturbar a tranquilidade da ofendida, sendo que o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica desta e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - O estado de ira e de embriaguez voluntária não afasta o dolo da conduta prevista no art. 147 do CP, pois o propósito de intimidação se mantém - Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade psíquica da vítima. (TJ-MG - APR: 10056180093215001 Barbacena, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - . CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório que demonstra que a vítima se sentiu atemorizada com a conduta do acusado, a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida. A embriaguez voluntária causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 10567180006155001 MG, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DELITIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ – IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA – CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO INDICA QUE AS AMEAÇAS CAUSARAM EFETIVO TEMOR NA VÍTIMA – APELO DESPROVIDO. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, é indispensável atribuir valor especial à palavra da vítima, tendo em vista que, na maioria das vezes, o evento delituoso não é presenciado por testemunhas. Além disso, muitos deles não podem ser ratificados por meio de laudo pericial, como ocorre com o delito em apreciação, razão pela qual, entre a versão apresentada pela vítima, que no caso vem corroborada com os demais elementos probatórios dos autos e a negativa isolada do réu, prevalece a palavra daquela, sobretudo quando verificado que inexiste razão para injusta acusação. O estado de embriaguez voluntária não elide a prática do crime de ameaça, isso significando dizer que o fato de o agente estar sob efeito de álcool não é fator de exclusão do dolo na conduta por ele perpetrada, conforme preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal. (Ap 30841/2013, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/07/2013, Publicado no DJE 08/08/2013) (TJ-MT - APL: 00005610220108110031 30841/2013, Relator.: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 31/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/08/2013) (g.n.) Ainda, observa-se que o réu já possui condenação transitada em julgado pelo mesmo delito de ameaça nos autos 0002174-66.2011.8.16.0101, o que indica tratar-se de pessoa voltada a impor medo em terceiros, mais um indicativo de que agiu com dolo de ameaçar a vítima. Destarte, a tese defensiva deve ser afastada, eis que evidente o ânimo de ameaçar na ação delitiva do acusado, o qual estava consciente de seus atos no momento do crime. A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, subsome-se perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 147, caput, do Código Penal. O réu agiu com dolo e com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo do fato, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu FABIO LOPES DAMASCENO como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. Condeno o sentenciado, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça[1], registra antecedentes criminais (seq. 62.1), eis que foi condenado nos autos nº 0002174-66.2011.8.16.0101 por fato praticado em 22/07/2011, trânsito em julgado em 27/05/2013 e extinção da pena pelo seu cumprimento em 03/02/2017. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram comuns, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, sendo a exasperação equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Não restou configurada nenhuma das circunstâncias agravantes ou atenuantes (CP., art. 61 e 65). 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO. 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP, art. 44, incisos I e III), pois o delito foi praticado com grave ameaça à pessoa, além dos maus antecedentes. Incabível também a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso II), ante os maus antecedentes. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Dos honorários advocatícios Considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.400,00 ao Dr. Mauro Delalibera Domingos Junior, inscrito na OAB/PR nº. 47.779, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução Conjunta nº. 04/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia perante os Juizados Criminais, Item “4”, Subitem “4.3”), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (seq. 59.1 e 69.1), da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. 5.2. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º), tendo em vista que o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e por ter sido fixado o regime aberto para início de cumprimento de sua reprimenda. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem as circunstâncias pessoais e judiciais do sentenciado e a gravidade concreta do delito. 5.3. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Quanto à reparação de danos à vítima, observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 18.1). Assim, como o sentenciado se defendeu dos fatos, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos morais, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 02.03.2018, julgou o Tema nº. 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Portanto, analisando a extensão dos danos, as condições pessoais do ofensor e do ofendido e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, CONDENO o sentenciado FÁBIO LOPES DAMASCENO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima Reginaldo Aparecido dos Santos, relativos aos danos morais sofridos por esta em virtude das práticas dos fatos narrados na denúncia, pelos quais foi condenado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o primeiro deve ser contado desta decisão e o último, a partir da data dos eventos danosos. É exatamente o que dispõem os verbetes sumulados nº. 54 e 362, ambos do STJ, in verbis: “Súmula nº. 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Precedentes: AgRg nos. EDcl no Ag)” e “Súmula nº. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CC/1916, art. 962. Precedentes) ”. 5.5. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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