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Ministerio Da Justiça E Segurança Publica - Cascavel e outros x Paulo Cesar De Andrade

ID: 304680784

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0025009-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ANDRADE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0025009-06.2025.8.16.0021 Processo: 0025009-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/10/2024 Autoridade(s): MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - CASCAVEL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): PAULO CESAR DE ANDRADE 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de PAULO CESAR DE ANDRADE, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 16.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 1.1, fl. 05). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 16.1, como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0026852-06.2025.8.16.0021

ID: 294037527

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI MANDELLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0026852-06.2025.8.16.0021 Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SIDNEI MANDELLI Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de SIDNEI MANDELLI, preso nesta data, 08/06/2025, acusado da prática de dirigir veículo sem CNH (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito, art. 309), e de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito, art. 306). Segundo consta no boletim de ocorrência: RELATA O NOTICIANTE ESTA AGENTE DE TRÂNSITO DA TRANSITAR QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA AVENIDA PAPAGAIOS QUANDO FORAM ACIONADOS POR SHEYLLA QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO. A EQUIPE ENTÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL SUPRACITADO E VERIFICOU A BATIDA DE DOIS AUTOS COM AS RESPECTIVAS PLACAS: AQZ8841 (SIDINEI CONDUZIA O PALIO) E MHN6E14 (SHEYLLA CONDUZIA O FOX). OS AGENTES DE TRÂNSITO AO CHEGAR NO LOCAL JÁ NOTARAM QUE SIDNEI ESTAVA COM CARACTERÍSTICAS DE QUE ESTAVA EMBRIAGADO, FOI OFERECIDO O TESTE DE ETILÔMETRO O QUAL O MESMO REALIZOU CONSTATANDO O VALOR DE: 1,39 MG/L DE AR ALVEOLAR. A EQUIPE ACIONOU A GUARDA MUNICIPAL COMPOSTA PELOS AGENTES RODRIGUES E BONFANTI PARA DAR APOIO DE CAMBURÃO PARA CONDUÇÃO DO MESMO ATÉ A 10A REGIONAL DE FLAGRANTES PARA AS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. VALE SALIENTAR QUE SIDNEI NÃO TEM HABILITAÇÃO Arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pendente de recolhimento até o momento. Manifestação do Ministério Público (mov. 9). Breve relato. DECIDO. 1. Vejo que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também se observa que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa (mov. 1.12) preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que assinou. Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, por ter acabado de cometer o crime nas condições descritas no auto, nos termos do artigo 302, I do CPP. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. Ante o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, bem como a fiança arbitrada pela ilustre autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nesse contexto fático jurídico, CONCEDO a liberdade provisória ao autuado, condicionada ao pagamento de FIANÇA arbitrada, observadas as disposições dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de pronta revogação do benefício. 3. Havendo o recolhimento do valor estipulado a título de fiança, expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso (observando-se as disposições constantes do CN e Resolução 108/10 do CNJ), fazendo constar do alvará a orientação constante no art. 6º do Provimento Conjunto 02/19. Observe a escrivania, que “o oficial de justiça [ou o servidor responsável pela apresentação do alvará] deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor [ou carcereiro], bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão.” (§ 5º do art. 1º, Res. CNJ 108/2010). 4. Em caso de não recolhimento do valor da fiança arbitrada, nesta data (domingo), remetam-se os presentes autos de prisão em flagrante, com a devida urgência, ao Juízo competente, para a realização da audiência de custódia, observando-se o prazo legal (art. 1º da Resolução nº 213/15 do Colendo CNJ e art. 310, caput, do CPP), nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 do TJPR. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Gracieli Dos Santos Benvenutti x Município De Cascavel/Pr

ID: 282985456

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003281-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELI DOS SANTOS BENVENUTTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003281-06.2025.8.16.0021 Processo: 0003281-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$4.110,56 Requerente(s): GRACIELI DOS SANTOS BENVENUTTI Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por GRACIELI DOS SANTOS BENVENUTTI, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0024233-06.2025.8.16.0021

ID: 281000118

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0024233-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON LENNON CRUZ DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024233-06.2025.8.16.0021 Processo: 0024233-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/05/2025 Flagranteado(s): JHON LENNON CRUZ DOS SANTOS DECISÃO I – O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu, com observância dos requisitos legais (arts. 302, 304 e 306 do CPP). Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – Compulsando os autos, constata-se a possibilidade de CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA do(a) conduzido(a) SEM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Então, vejamos: O art. 312 do CPP estabelece que a decretação da prisão preventiva deve estar presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (pressupostos) e o periculum libertatis, isto é, situação concreta que demonstre que a liberdade do agente efetivamente ameace o normal desenvolvimento e julgamento da ação, a aplicação da lei penal ou, ainda, macule a manutenção da ordem pública ou econômica (fundamentos). Por sua vez, o art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva: para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgada e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em exame, há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva da infração penal (seq. 1). Verifica-se, ainda, que os delitos praticados, em tese, pelo(a) conduzido(a) – art. 147-B (violência psicológica) e art. 163 (dano), ambos do CP, bem como art. 21 da Decreto-Lei n. 3.688/1941 (vias de fato) – possuem pena máxima cuja soma é inferior a 04 (quatro) anos. No entanto, considerando as condições favoráveis do(a) custodiado(a) (primário(a), residência fixa e exerce atividade lícita), não subsiste outro motivo ensejador para a prisão cautelar, não havendo nada a demonstrar que solto irá obstruir a instrução criminal. Assim, não vislumbro a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, seja para garantir a ordem pública, seja para a conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal. Por outro lado, nota-se que a liberdade do(a) custodiado(a) está atrelada, até o presente momento, ao pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, que ainda não ocorreu, do que se conclui não ter condições de arcar com o referido valor, razão pela qual dispenso o seu pagamento pelo princípio da proporcionalidade, conforme preconizado no art. 350 do CPP. Outrossim, deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e de prisão domiciliar (art. 318 do CPP), tendo em vista que não vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 282 do CPP, uma vez que o custodiado não possui nenhum registro criminal anterior, bem como a vítima solicitou as medidas protetivas nos autos em apenso. Diante disso, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva e apesar do parecer do Ministério Público (mov. 12.1), a liberdade provisória sem a fixação de cautelares é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321, ambos do CPP, CONCEDO liberdade provisória de JHON LENNON CRUZ DOS SANTOS, dispensando-o(a) do pagamento da fiança e condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso(a). Intime-se o(a) autuado(a) para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser advertido(a) para cumprir as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0024234-88.2025.8.16.0021, sob pena de, em caso de eventual descumprimento, ser imediatamente decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial. Comunique-se a vítima da presente decisão. III – Consigno ser desnecessária a realização de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade provisória. No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o (a) autuado (a), caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Processo nº 0023166-06.2025.8.16.0021

ID: 277475051

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0023166-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER JOãO PIVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023166-06.2025.8.16.0021 Processo: 0023166-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): VALTER JOÃO PIVA 1. Trata-se de e termo circunstanciado instaurado em face de VALTER JOÃO PIVA, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 9.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Denota-se dos autos que o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor) pode decorrer de penalidade judicial ou penalidade administrativa. No entanto, recentemente, a Turma Recursal do Paraná firmou entendimento de que o delito descrito no art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão do direito de dirigir decorre de decisão judicial. Nesse sentido, são os julgados a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) Não se mostra razoável que a conduta em análise seja sancionada através do Direito Penal, eis que ela já é punível na seara administrativa, nos termos do artigo 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Sob esta ótica, seria ilógico que o simples fato de o condutor ser flagrado dirigindo com a habilitação suspensa administrativamente ocasionasse a sanção do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, quando para a configuração do delito previsto no artigo 309 do mesmo diploma legal, por exemplo, é necessário que o indivíduo dirija com o direito de dirigir cassado – penalidade administrativa mais gravosa – e gere ainda perigo de dano. Ademais, tem-se que o Direito Penal deve ser norteado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual só deve ser aplicado em casos de extrema necessidade, quando os demais ramos do direito se revelarem incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável e, ainda, quando existir lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais, hipóteses inexistentes no caso dos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004237-50.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA POR ULTRAPASSAR 20 PONTOS NA CNH. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001237-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART.307 DO CTB. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA POR PILOTAR MOTOCICLETA SEM CAPACETE. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. VIOLAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE DIRIGIR CONFIGURA INFRAÇÃO COM PENALIDADE SUFICIENTE À PROTEÇÃO AO PRESTÍGIO DAS ORDENS ADMINISTRATIVAS. ART.162, II DO CTB. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002566-76.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018). No caso dos autos, verifica-se que a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorre de decisão administrativa do DETRAN (evento 1.1, fls. 03/09). 3. Assim, diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 9.1, como fundamento desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do feito. 4. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Cristiane Tracz Catrinck x Município De Cascavel/Pr

ID: 277838935

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004639-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TRACZ CATRINCK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

AIRTON MATHEUS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004639-06.2025.8.16.0021 Processo: 0004639-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): CRISTIANE TRACZ CATRINCK Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por CRISTIANE TRACZ CATRINCK, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Robson Sadi Bonazea x Autarquia Municipal De Mobilidade, Transito E Cidadania - Transitar e outros

ID: 262303193

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018704-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON SADI BONAZEA

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA NUNES PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018704-06.2025.8.16.0021 Processo: 0018704-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$476,35 Requerente(s): ROBSON SADI BONAZEA Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar ajuizada por ROBSON SADI BONAZEA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-DETRAN/PR. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de concessão de tutela de urgência. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso, o autor encontra-se com sua CNH cassada, pelo cometimento da infração descrita no art 162, III do CTB, por dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo. A referida infração gerou o Auto de Infração nº 274930-L000283738 e o Processo de Cassação nº 14440938, alega contudo, que a autarquia de trânsito não respeitou o prazo para imposição da referida penalidade, decaindo no seu direito. Aduz ainda que a contar do final do processo administrativo da última infração cometida, o órgão de trânsito possui um prazo decadencial, art. 282, §6°, CTB, para aplicar a penalidade de suspensão. Sustenta que a lei é especifica que o prazo para expedir a notificação da penalidade é de 360 (trezentos e sessenta) dias ou 180 (cento e oitenta dias), caso houver defesa prévia da última infração, conforme se extrai do art. 282, §6° caput e inciso II do CTB. Sustenta ainda que a autoridade de trânsito DETRAN/PR impôs a penalidade da suspensão do direito de dirigir apenas no dia 27/07/2022, e portanto, requer em sede de tutela de urgência a suspensão do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. Compulsando os autos verifico estar ausente a probabilidade do direito, na medida em que de acordo com o entendimento jurisprudencial, a nova Lei de trânsito não retroage, salvo para os crimes de trânsito, naquilo que as alterações forem mais benéficas. Ademais, não existe previsão legal da retroatividade. Assim, tendo a infração sido cometida sob a vigência de Lei anterior (24/01/2020), aplica-se o prazo decadencial/prescricional nela previsto. Por fim, a concessão da tutela pleiteada esgotaria o objeto da ação, fazendo-se necessário aguardar a formação do contraditório, bem como a decisão definitiva de mérito. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.437/1992, vejamos: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. É necessário, portanto, permitir o contraditório e dilatar a produção de provas. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Intimem-se o autor. 3. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Ficam os reclamados cientes, contudo, de que poderão apresentar proposta de acordo caso entendam cabível. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei nº 12.153/2009. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 6.2. Na sessão poderão ser colhidos os depoimentos pessoais das partes (e/ou dos seus representantes legais), bem como poderão, cada uma, trazer para depor até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido com antecedência de no mínimo cinco dias. 7. Havendo desinteresse na produção da prova oral ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x Wms Supermercados Dos Brasil Ltda

ID: 298042739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-38.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Processo nº 0003669-24.2025.8.16.0112

ID: 297555459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003669-24.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Vale Do Chapecozinho x Daniel Vieira De Souza

ID: 315186012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-59.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CIRO FRANKLIN DIAVÃO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE OLKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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