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Joelma Aparecida Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 275770359

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016523-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016523-92.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Pelos documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro o pedido de exibição incidental de documentos, nos termos do art. 397 do Código defiro Processo Civil. Consigne-se, desde já, que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC é relativa. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISAR CONTRATOS ALHEIOS AO OBJETO DA INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. 4. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO ART. 1.012 DO CPC. 5. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 6. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A . 7.PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO NECESSÁRIO. 8. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 10. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS COM BASE NO CAPUT DO ART. 86 DO CPC. 11. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1(...) 6. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em provas. 7. contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo possível a aferição da incidência de juros capitalizados na conta corrente por meio de perícia contábil e inexistindo expressa contratação, imperiosa a manutenção de sua exclusão. (...).Recurso Adesivo (Obregão Supermercados Ltda - ME) conhecido em parte e não provido". (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018896- 12.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - j. em 08.07.2023). - grifou-se. 2.1. Intime-se a parte ré para apresentar os 3 (três) empréstimos consignados em nome da Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de descumprimento, concluso para análise de possivel imposição de multa. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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Condominio Edificio Horizonte x Allianz Seguros S.A.

ID: 257849394

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009248-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS ANDRÉA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0009248-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE representado(a) por JOSÉ LUIS ANDREA JR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S.A. DECISÃO 1 – Observa-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais à propositura da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato (art. 334 do CPC). 2 – Dessa forma, verificando-se que no caso em tela é possível a solução da lide mediante orientação por intermédio de equipe habilitada, designe-se data para realização de audiência de conciliação a ser efetuada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 3 – Intimem-se os advogados para que compareçam ao ato acompanhados das partes, de modo a facilitar eventual composição. 4 – Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, constando expressamente que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação se inicia: (i) da data designada para audiência de conciliação, independente do comparecimento ou não das partes (art. 335, inciso I, CPC/2015); (ii) do protocolo do réu requerendo o cancelamento da audiência conciliatória, no caso do art. 334, § 4º, inciso I do CPC/2015 (art. 335, inciso II, CPC/2015). 5 – Peticionado pelo réu o desinteresse na realização da audiência de conciliação e apenas se tal já manifestado também pelo autor no petitório inicial, retire-se de pauta o ato, dando-se ciência à parte autora. 6 – Em caso de ausência de composição amigável e na hipótese de oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 7 – Apresentada reconvenção (art. 343, CPC/2015), intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 8 – Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, especificarem as provas que desejam produzir (arts. 10 e 357, inciso II, ambos do CPC), sugerirem pontos controvertidos e requererem, caso entendam necessário, a realização de prova pericial (arts. 369, 405 e 464 do CPC; e art. 212 do CC). 9 – Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem os autos conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357 do CPC) ou análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355 do CPC). 10 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Banco Volkswagen S.A. x Sebastião Jorge Da Silva

ID: 257354364

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011576-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SEBASTIãO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011576-92.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, objetivando a constrição do veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária. Juntou-se à inicial contrato de financiamento bancário (mov. 1.9), comprovação da notificação da parte ré para purgação da mora (ev. 1.11) e planilha de débitos (ev. 1.12). É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Assim, estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte autora, mediante termo. 3. Expeça-se o competente mandado. 3.1. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 4. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. 5. Conte no mandado que a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969. 6. Decorridos o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese sentença que julgue improcedente o pedido. 7. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969). 7.1. Apreendido o veículo, fica autorizado o desbloqueio. 8. Em tempo, para possibilitar o cumprimento da medida, processe-se em segredo de justiça. 8.1. Apreendido o veículo, levante-se a anotação de sigilo. Quanto ao requerimento de decretação de segredo de justiça a todo o processo, esclareço que a publicidade dos processos judiciais é a regra por expressa previsão da CF, e não há qualquer violação a direitos da intimidade no caso, razão pela qual indefiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JP

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Silvio Sen Lee x Raimunda Alba Lee

ID: 281994721

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0017008-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO SEN LEE

Polo Passivo:

RAIMUNDA ALBA LEE

Conclusão

Advogados:

JULIANE MIRELA BERTUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0017008-92.2025.8.16.0001 Processo: 0017008-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): SILVIO SEN LEE Requerido(s): RAIMUNDA ALBA LEE Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c tutela de urgência ajuizada por SILVIO SEN LEE em face de e RAIMUNDA ALBA LEE, na qual relatou o requerente que é filho a interditanda, a qual foi diagnosticada com "Mal de Alzheimer" (CID10- G-30.9), doenças esta que retirou a sua capacidade para os atos da vida civil. Asseverou que a interditanda encontra-se em uma “casa de repouso” desde 09/02/2023, pois necessita de cuidados e assistência ininterrupta, já que não possui mais discernimento mental para a prática dos atos da vida civil. Requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão da curatela provisória, com a sua nomeação como curador provisório e, ao final, o reconhecimento da incapacidade civil da interditanda. Juntou documentos (ref. 1.2 e 1.23). Vieram-me conclusos os autos. Decido. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, cumpre apontar que, ao alcançar a maioridade, em regra, é presumida a capacidade e habilidade à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º do Código Civil). No entanto, para resguardar os direitos daqueles que não conseguem exercer todos os atos da vida civil sem a assistência de terceiros, o Código Civil previu a curatela. Por meio desse instituto, um terceiro exerce o encargo de curador, por meio do qual assume o compromisso judicial de assistir ou representar o curatelado na prática dos atos da vida civil. Dessa forma, a regulamentação daqueles que podem ser sujeitos à curatela é dada pelo art. 1.767 do Código Civil, que aponta que apenas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e viciados em tóxico e os pródigos" poderão ser curatelados. Já o art. 84, § 3º da Lei 13.146 de 2015, limita a aplicação da curatela ao estabelecer que ela "constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Quanto à legitimidade para pleitear a sujeição de terceiro à curatela, deve ser observado o art. 747 do Código de Processo Civil, que prevê que a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e pelo Ministério Público. Assim, verifica-se que a curatela apenas deve ser deferida quando demonstrada de forma inequívoca a incapacidade, por se tratar de medida excepcional e extrema. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em provas idôneas, e que levam a uma certa probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Dos documentos trazidos aos autos, é possível aferir que a parte requerida possui a saúde mental afetada decorrente de doença cognitiva desenvolvida, não aparentando possuir condições para gerenciar os interesses próprios. Conforme consta do atestado médico redigido pela profissional médica Melissa Mitsue Arantes Marinho, inscrita no CRM/PR sob o nº 18.668 (ref. 1.17), a interditanda: “encontra-se absolutamente incapaz de exercer todos os atos da vida civil nos termos do artigo 3°, inciso II do C´´odigo Civil de 2002, por apresentar CID10 compatível com G 30.9”. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente e é inerente à espécie, além da justificada necessidade de administração do patrimônio da interditanda em razão de estar acamada. Ademais, a medida tem mero caráter conservativo e visa à preservação dos interesses da própria requerida, podendo ser revista se constatada a melhora no quadro de saúde quando da instrução do feito. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064542095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015). (TJ-RS - AI: 70064542095 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/06/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015) - grifei. Quanto ao curador provisório a ser nomeado, verifica-se foi atendido o disposto no art. 747, do CPC, restando devidamente demonstrado, numa análise em cognição sumária que esta etapa denota, que o autor é a melhor opção, dentre os parentes da interditanda, para ampará-la neste momento. Pelo exposto, considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde da interditanda e a necessidade de ampará-la materialmente para efetivar a proteção e assegurar a melhor gestão de seus proveitos econômicos e demais atos civis, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear, desde logo, para o exercício da curadoria provisória do interditando, o seu filho, o Sr. SILVIO SEN LEE. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam à interditanda, salvo com autorização judicial. 2. Cite-se a interditanda do teor da inicial para ser entrevistada na data de 02-09-2025 às 13:30h, na forma do art. 751 do NCPC. Conste-se do mandado que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, poderá o interditando impugnar o pedido (art.752, NCPC). Se o interditando não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um curador especial ou, então, será admitida a atuação de cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível na qualidade de assistente. Considerando que ela está internada em Casa de Repouso, a audiência poderá ser realizada por vídeo conferência, acaso não possa ela comparecer à sede do Juízo. 3. Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275571247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011867-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JOSE OSVALDO HOHMANN

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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JULIANA PIANOVSKI PACHECO

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LILIANE DE JESUS VOLLRATH OLIVA

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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IGOR HAMILTON MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011867-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0011867-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011867-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0011867-92.2025.8.16.0001 AResp Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Previdência privada Agravante(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Agravado(s): JOSE OSVALDO HOHMANN Banco do Brasil S/A Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base, exclusivamente, no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 1.912.714/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.981.108/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-16/G1V-24

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Banco Volkswagen S.A. x Gisleine Martins

ID: 321859619

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0022731-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GISLEINE MARTINS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022731-92.2025.8.16.0001 Processo: 0022731-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.555,10 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): Gisleine Martins DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais exigidos para sua admissibilidade. 2. Da análise dos autos, verifico que a notificação extrajudicial anexa à petição inicial é válida e suficiente para comprovar a constituição em mora da parte ré. Note-se que, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, o envio da notificação ao endereço constante no contrato, com comprovação de entrega via Aviso de Recebimento (AR), é suficiente para constituir a mora do devedor. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (grifei) Tendo sido demonstrados o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, concluo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para o deferimento da liminar. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: 3.1. Citação e Advertências Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Destaque-se que para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC /15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em diasúteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09 /06/2020. Publicado em: 15/06/2020). (grifei) Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3.2. Expedição do Mandado de Busca e Apreensão Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com depósito em favor do autor, que ficará na condição de fiel depositário. Caso exista pedido específico, inclua-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 3.3. Consolidação da Posse e Propriedade Em caso de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, e o levantamento de eventuais restrições no RENAJUD. 4. Intime-se a parte autora para as providências necessárias ao cumprimento do mandado. 5. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. Quanto ao pedido de imposição de segredo de justiça formulado no âmbito do processo de busca e apreensão, no qual o requerente pleiteia a tramitação do feito sob o sigilo das informações, não restou demonstrada, de forma objetiva e concreta, a existência de razão que justifique a excepcionalidade da medida solicitada. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a concessão de segredo de justiça exige a presença das circunstâncias específicas, previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que excepcionam a regra da publicidade dos atos processuais. Em recente decisão, foi salientado que a parte requerente deve comprovar a necessidade do sigilo, demonstrando com elementos concretos quais os efetivos riscos de dissipação de bens que apresentam perigo à efetividade do processo. Nesse sentido indica-se o seguinte acórdão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO E A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ A SE DESFAZER DE SEUS BENS, DE MODO A INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (B) SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC PARA EXCEPCIONAR A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063328-43.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) (grifei) Em análise ao processo e em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais, entende-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de segredo de justiça no presente feito. Não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a medida, tampouco as razões indicativas de que a publicidade dos atos possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação às partes envolvidas. Ademais, não há nos autos indícios de que a parte requerida esteja tomando medidas para ocultar bens ou dificultar a execução da decisão, o que reforça a conclusão de que não há urgência ou risco iminente a ser enfrentado no presente momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pela legislação. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005950-92.2025.8.16.0001

ID: 319252761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005950-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELIANE LOUREIRO EUCLYDES SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAELA LOUREIRO SOUZA DE CARVALHO

Citação

Advogados:

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

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P O D E R JUDICIÁRIO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR BEL. NEUZA MARIA CARMEZINI ESCRIVÃ Av. Cândido de Abreu, 535 – 2º andar – Fó… P O D E R JUDICIÁRIO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR BEL. NEUZA MARIA CARMEZINI ESCRIVÃ Av. Cândido de Abreu, 535 – 2º andar – Fórum Cível – Tel. 3352-7883 – CEP. 80530-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAL TITULAR DO DOMÍNIO, SEUS SUCESSORES, TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (prazo de 30 dias) A doutora CAROLINA FONTES VIEIRA, MMª. Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR., na forma da Lei. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos n.º 0005950-92.2025.8.16.0001 de USUCAPIÃO em que é autora A. P. Tortelli Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA, dos quais se extrai o presente edital para o fim de CITAR eventuais interessados, terceiros ausentes, incertos e desconhecidos, atualmente em lugar ignorado, para que tome ciência do inteiro teor da petição inicial, em que o autor alega em síntese que: “O objeto da presente ação é o imóvel matriculado sob o nº 44.731, perante o 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, assim descrito: “barracão nº 18, do CONDOMÍNIO INDUSTRIAL CONESUL, com área construída de 50,00 m², área privativa no terreno de 1.275,75 m², área de uso comum no terreno (circulação) de 297,81 m², quota de solo de 1.573,56 m², localizado do lado direito de quem adentra no Condomínio pelo acesso particular, com as demais características e confrontações constantes na matrícula nº 44.731.” O imóvel está situado na Rua General Potiguara, nº 1428, Barracão 18, Curitiba/PR, CEP 81050-500. Consta dos autos que a Autora alega exercer a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o referido imóvel há aproximadamente 18 (dezoito) anos, inicialmente exercida pela empresa PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, a partir de cessão de direitos hereditários firmada em 19/07/2006, e posteriormente transmitida à Autora mediante integralização de capital social realizada em 10/10/2011. Sustenta, ainda, que durante o período de posse foram realizadas obras e atividades de caráter produtivo no imóvel, bem como o cumprimento integral de todas as obrigações tributárias, condominiais e administrativas inerentes ao bem. Postula, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, em razão do transcurso do prazo legal, da posse qualificada e do animus domini exercido desde o início da posse.”, e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos narrados pela parte promovente. ADVERTÊNCIA: Se os eventuais interessados, terceiros ausentes, incertos e desconhecidos, após decorrido o prazo não contestar a ação, será decretada a revelia. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). A autenticidade deste documento pode ser consultada no mesmo endereço eletrônico. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Curitiba - PR., aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025. Eu,_,(Emerson da Silva Kernecki[Assinado Digitalmente]), escrevente juramentado, que o digitei e subscrevi. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

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Erick Douglas Bitencourt x Clemente Bortoloti

ID: 322601551

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002458-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DOUGLAS BITENCOURT

Polo Passivo:

CLEMENTE BORTOLOTI

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002458-92.2025.8.16.0001 Vistos, 1. (movs. 11.1/11.7): Diante dos documentos acostados que comprovam a hipossuficiência financeira da (s) parte (s) Autora (s), DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 98 do NCPC, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a (s) parte (s) possuía (m) capacidade econômica para suportar (em) os encargos oriundos da demanda judicial poderá / ão ser condenada (s) ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do NCPC. 1.1. Comunicações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor (art. 68, inc. XII do CN) e no sistema PROJUDI. 2. Cite-se o Réu para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 dias 3. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 4. Notifiquem-se as Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Federal para que manifestem eventual interesse na causa. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 6. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

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Banco C6 S.A. x Mauro De Campos Barbosa

ID: 324282857

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0023604-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MAURO DE CAMPOS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0023604-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$71.658,31 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): Mauro de Campos Barbosa 1. Por primeiro, haja vista que no cadastro do Sistema Projudi está registrado nome diverso do réu daquele constante na petição inicial e documentos, retifique-se o polo passivo para que passe a constar somente o réu VALTAIR NOVAIS RODRIGUES . 2. Uma vez que demonstrada a origem contratual do débito e a mora no pagamento das parcelas devidas, presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão requerida, expedindo-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com a parte autora, na forma do pedido, em mãos de procurador ou preposto devidamente autorizado, mediante a juntada do respectivo documento pelo Advogado com procuração junto aos autos, para a respectiva comprovação. 3. Desde já, autorizo a expedição do mandado com ordem de arrombamento, com as prerrogativas do art. 212, CPC. Ressalta-se que as diligências devem ser realizadas mediante observância das cautelas legais a fim de salvaguardar a legalidade da medida. 4. Ainda, se expressamente requerido pelo Oficial de Justiça, requisite-se força policial, expedindo-se ofício ao Comandante da Polícia Militar responsável pela área de atendimento da localidade onde será cumprida a diligência. 5. Ao mesmo tempo, proceda-se à citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data da execução da medida liminar aqui deferida, exercer a faculdade de oferecer resposta e contestar o pedido. 6. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da execução da medida liminar, o réu poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados com a petição inicial e documentos que a acompanham, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 7. No prazo a que se refere o item anterior, se não purgada a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, por meio do pagamento das prestações vencidas e vincendas, a propriedade e a posse do bem apreendido se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva. 8. A resposta do réu poderá arguir eventual matéria relativa ao valor da dívida, se entender que o pagamento foi realizado em importância superior à efetivamente devida. 9. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Karina Dionisio Gomes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 322886980

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075278-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DIONISIO GOMES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075278-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0075278-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075278-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0075278-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Perdas e Danos Agravante(s): KARINA DIONISIO GOMES (RG: 97464804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.699.219-38) Rua das Lagrimas, 465 - Caximba - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-992 Agravado(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CPF/CNPJ: 43.508.418/0001-17) Alameda Rio Negro, 161 Edifício West Point Sala 502 e 503 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Vistos. I. Karina Dionisio Gomes agrava de instrumento em face da decisão de mov. 10.1 proferida em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar, sob n. 0021470-92.2025.8.16.0001, ajuizada em face de AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita por si formulado. II. Em síntese, sustenta a parte agravante que: a) não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízos para o próprio sustento e de sua família; b) a gratuidade de justiça não deve ser deferida apenas àqueles em estado de miserabilidade, eis que a legislação não exige penúria de quem postula o benefício, bastando a demonstração de impossibilidade de pagamento das custas processuais; c) conforme Extrato de Pagamento do benefício previdenciário, a agravante vem percebendo renda líquida no valor de R$ 1.229,93 (mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) e não possui nenhum outro tipo de renda; d) apresentou documentos para atestar a sua condição de dificuldade financeira, com extrato do imposto de renda e despesas cotidianas; e) comprovada a impossibilidade de a agravante arcar com as custas a ela imputadas, se faz necessária a reforma da decisão agravada, para o fim de conceder os benefícios da gratuidade judiciária. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com o deferimento da gratuidade processual. III. De uma análise perfunctória das razões recursais e de seus fundamentos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado, sobretudo ante a determinação de recolhimento da primeira parcela das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 10.1). Portanto, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. IV. Ainda, a fim de instruir o pedido formulado no presente recurso, faculta-se, de forma derradeira, a comprovação da hipossuficiência econômica processual, devendo a autora/agravante coligir aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que apontem a necessidade da concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, listando-se, como exemplos: a) comprovantes de sua renda mensal; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda (ou declaração de isenção; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, se houver; d) cópia do extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; e) outros documentos que interessar, em especial, comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente seus ganhos. V. Intime-se a parte agravada para resposta (art. 1019, II, CPC). VI. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz singular. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

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