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Resultados para "0031569-97.2024.8.16.0182" – Página 14 de 15

Recupera Cred Ltda. x Fernando Camilo Shlosser

ID: 283710311

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010908-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RECUPERA CRED LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO CAMILO SHLOSSER

Conclusão

Advogados:

GABRIELA CARLA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010908-97.2024.8.16.0182 Processo: 0010908-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.669,95 Exequente(s): Recupera Cred Ltda. Executado(s): FERNANDO CAMILO SHLOSSER Esclareço que a audiência de conciliação de seq. 46 foi designada em cumprimento ao determinado no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Assim, tendo em vista o não comparecimento da empresa exequente à audiência (seq. 46), embora devidamente intimada (seq. 43), determino a extinção e o arquivamento dos presentes autos, com base no art. 51, inciso I da Lei 9099/95, bem como condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, no Enunciado 28 do FONAJE, bem como no artigo 7º da Lei 18.413/14. À Secretaria para que cumpra o disposto no art. 25 da Instrução Normativa nº 01/2015[1], observando-se também o art. 2º[2] da Instrução Normativa 12/2017. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores penhorados. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza Substituta de Direito [1] Art. 25 Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo eletrônico por ausência do autor à audiência e, não sendo a hipótese de isenção ou de concessão da assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria, sequencialmente: I – emitirá no Sistema Uniformizado a guia com o valor devido; II – vinculará a guia aos autos no Sistema PROJUDI; III – notificará o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia de custas emitida. § 1º No caso da interposição de recurso inominado em face da sentença de extinção do processo motivada pelo não comparecimento do autor à audiência, as providências do caput serão adotadas após o trânsito em julgado, caso ela seja mantida pela Turma Recursal. § 2º Efetuado o pagamento da guia de recolhimento corretamente vinculada aos autos, o respectivo Demonstrativo de Recolhimento de Custas será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI, devendo a Escrivania/Secretaria, se for o caso, arquivar os autos, promovendo as baixas necessárias. § 3º Decorrido o prazo do inciso III do caput, sem que o débito tenha sido quitado ou, não encontrada a parte devedora para notificação, os autos do processo somente poderão ser arquivados após a comunicação da pendência ao Tribunal de Justiça, na forma de regulamento a ser expedido pela Presidência. § 4º Enquanto não expedido o regulamento referido no § 3º deste artigo, observar-se-á o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009 e no Ofício- Circular nº 02/2015 do FUNJUS, no que não conflitar com esta normativa. [2] Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 6° A Unidade Judiciária preparará, no Sistema Uniformizado (intranet), a guia de custas finais correspondente ao débito. § 7º Compete à Unidade Judiciária, nos processos eletrônicos, vincular a guia de custas finais no Sistema Projudi, até a criação de ferramenta de vinculação automática. § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 10. Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. § 11. Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°. § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9º.

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Luís Henrique Bittencourt De Oliveira, x Estado Do Paraná

ID: 294333708

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007901-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BITTENCOURT DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007901-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0007901-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007901-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0007901-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): LUÍS HENRIQUE BITTENCOURT DE OLIVEIRA, Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias Curitiba, 09 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Marco Vinícius Schiebel Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 03/06/2025 19:23 a 06/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003119-40.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 15:5904/06/2025 15:5905/06/2025 09:02 0001564-14.2023.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 12:3804/06/2025 16:56 0000488-68.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:5805/06/2025 17:5806/06/2025 16:32 0002865-44.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:3005/06/2025 13:3006/06/2025 17:03 0003898-45.2023.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado10/12/2024 12:5905/06/2025 17:07 0009435-69.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado17/01/2025 12:1305/06/2025 17:07 0002465-45.2022.8.16.0048 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 14:3205/06/2025 17:09 0022394-14.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado15/01/2025 17:4705/06/2025 17:17 0004014-18.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 15:0405/06/2025 17:17 0005897-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1505/06/2025 16:1506/06/2025 16:32 0046466-33.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 12:4504/06/2025 12:4506/06/2025 16:33 0046560-78.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2305/06/2025 14:2306/06/2025 16:34 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002738-09.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 17:0604/06/2025 17:0606/06/2025 16:57 0052171-12.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 16:0706/06/2025 16:0706/06/2025 17:11 0038496-83.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1104/06/2025 13:1106/06/2025 16:56 0001407-89.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:0505/06/2025 13:0506/06/2025 17:02 0003095-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível04/06/2025 12:0804/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0002648-24.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível14/05/2025 17:3104/06/2025 12:1207/06/2025 01:13 (A) 0001375-82.2023.8.16.0107 ApApelação Criminal20/02/2025 18:0704/06/2025 12:3007/06/2025 01:13 (A) 0019218-60.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 13:1004/06/2025 13:1007/06/2025 01:13 (A) 0003097-79.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal04/06/2025 13:5104/06/2025 13:5107/06/2025 01:13 (A) 0001424-51.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível19/03/2025 12:0204/06/2025 14:1307/06/2025 01:13 (A) 0008697-47.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 15:4304/06/2025 15:4307/06/2025 01:13 (A) 0003356-62.2019.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:3304/06/2025 16:3307/06/2025 01:13 (A) 0000500-58.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado04/06/2025 16:5904/06/2025 16:5907/06/2025 01:13 (A) 0000254-77.2019.8.16.0036 RecInoRecurso Inominado03/10/2022 17:5205/06/2025 12:0707/06/2025 01:13 (A) 0000343-71.2019.8.16.0175 RecInoRecurso Inominado08/04/2020 15:1305/06/2025 12:0807/06/2025 01:13 (A) 0037065-78.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 13:2305/06/2025 13:2307/06/2025 01:13 (A) 0009652-78.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:2105/06/2025 14:2107/06/2025 01:14 (A) 0034020-66.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 14:3505/06/2025 14:3507/06/2025 01:14 (A) 0000763-02.2024.8.16.0143 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0105/06/2025 15:0107/06/2025 01:14 (A) 0007124-77.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0605/06/2025 15:0607/06/2025 01:14 (A) 0001261-94.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:0705/06/2025 15:0707/06/2025 01:14 (A) 0002662-87.2024.8.16.0061 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 15:5105/06/2025 15:5107/06/2025 01:14 (A) 0000936-03.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 16:1005/06/2025 16:1007/06/2025 01:14 (A) 0004753-13.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 17:2805/06/2025 17:2807/06/2025 01:14 (A) 0002157-27.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado30/01/2023 17:0405/06/2025 17:5507/06/2025 01:14 (A) 0000479-49.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado31/08/2023 12:4805/06/2025 18:1107/06/2025 01:14 (A) 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000469-05.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado20/07/2023 16:0205/06/2025 18:1207/06/2025 01:14 (A) 0012321-48.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2505/06/2025 18:2507/06/2025 01:14 (A) 0050821-96.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:4005/06/2025 18:4007/06/2025 01:14 (A) 0002319-22.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado07/10/2022 15:4505/06/2025 18:5107/06/2025 01:14 (A) 0017923-37.2018.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:2406/06/2025 13:2407/06/2025 01:14 (A) 0032056-65.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 13:5806/06/2025 13:5807/06/2025 01:14 (A) 0001045-86.2024.8.16.0063 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:0206/06/2025 14:0207/06/2025 01:14 (A) 45 Total de Registros: 09/06/2025 às 12:16:29 3Página 3 de 3

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Christian Semenoff Grandke x Município De Curitiba/Pr

ID: 276375529

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0048350-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SEMENOFF GRANDKE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

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ALLAN WOLFGANG FRANCO RUSCHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0048350-97.2024.8.16.0182 Processo: 0048350-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): CHRISTIAN SEMENOFF GRANDKE Requerido(s): Município de Curitiba/PR I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda declaratória ajuizada por CHRISTIAN SEMENOFF GRANDKE em face de Município de Curitiba, ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em síntese, a ilegalidade da exigência, pelo Município de Curitiba, do ISS incidente sobre a execução da obra, cujo pagamento restou como condição para a concessão do CVCO à parte autora. Conforme se infere da tese defensiva, a municipalidade argumentou que não tributou a incorporação imobiliária direta, mas sim os serviços tomados (mão de obra própria para a execução da construção) cujo recolhimento não foi comprovado ao fisco, em que é a parte requerente responsável tributário. Assim, em suma, cinge-se a controvérsia em aferir se ocorreu o fato gerador capaz de acarretar a cobrança do ISSQN, e, em caso negativo, se a parte autora faz jus à declaração de inexigibilidade. Preambularmente, a título meramente elucidativo, importa destacar que a Constituição Federal, em seu art. 156, III, estabelece ser competência dos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Ao utilizar o termo “serviços” a CF incorporou o conceito infraconstitucional de obrigação de fazer, cujo núcleo é o esforço humano compreendido em benefício de outrem. Portanto, o aspecto material da hipótese de incidência do ISS é a conduta humana, consistente em desenvolver uma atividade objetivando adimplir uma obrigação de fazer. A parte requerente alegou, em síntese, que possui terreno próprio onde construiu unidade imobiliária utilizando recursos próprios, sendo a própria responsável pela realização da obra, não tendo contratado qualquer prestação de serviços de terceiros. Desta feita, é possível concluir que a autora não se configura como contribuinte do ISSQN, tampouco como responsável. Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça tem firme linha de precedentes no sentido de que inexiste hipótese de incidência do ISS na incorporação direta. De outra análise, como sustentou a municipalidade, ainda que a parte requerente não seja contribuinte do ISS, a mesma pode vir a ser caracterizada como responsável tributária caso venha a ser comprovado que atuou como tomadora de serviços, na forma do art. 121, Parágrafo único, II, do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 8º, caput, VI, da LC 40/2011 do Município de Curitiba (“proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba”). Dessa forma, evidencia-se que a parte requerente não figura na condição de contribuinte do ISSQN (item 7.2 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 c/c art. 6.º da LC 40/2001 de Curitiba), por não ser prestador de serviços, tampouco se caracteriza como responsável tributária, tendo em vista que do conjunto probatório acostados aos autos não restou demonstrado que a parte autora seja tomadora dos serviços, não havendo nenhuma prova nesse sentido, prova esta que incumbia à própria municipalidade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II do CPC). Aliás, importante registrar o Enunciado n° 3 da 4ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que dispõe, in verbis: ENUNCIADO nº 3 - Tema: Tributário - Imposto Sobre Serviços – ISS: Não incide ISS nas hipóteses de construção em terreno e em nome próprio sem que haja a comprovação da contratação dos serviços de terceiros para a construção civil, sendo tal situação equivalente à incorporação imobiliária direta. Referência legislativa: Art. 1º da LC 116 /03. Precedentes da 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008402-27.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018812-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020) Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO Nº 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027575-95.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.06.2024) Ante ao exposto, portanto, não figurando a parte requerente na qualidade de contribuinte, tampouco de responsável tributário, indevida a exigência do ISSQN na espécie, motivo pelo qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe, confirmando-se a liminar, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, via de consequência declarar a inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao Alvará de Construção nº 387.463. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, via de consequência declarar a inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao Alvará de Construção nº 387.463. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI [1] Art. 27, Lei 12153/09

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Luís Henrique Bittencourt De Oliveira, x Estado Do Paraná

ID: 325528120

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007901-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BITTENCOURT DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007901-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0007901-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007901-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0007901-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): LUÍS HENRIQUE BITTENCOURT DE OLIVEIRA, Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR NA ATIVA – PLEITO DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MÉRITO – ACOLHIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 13/07/2016 A 31/12/2016 – SERVIDOR ATIVO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO À FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – TERÇO DE FÉRIAS QUE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025), (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025). Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ou não, do período aquisitivo de férias que a parte reclamante afirma ter sido suprimido, e o pagamento do terço constitucional relativo ao período das férias. Da detida análise do Dossiê de Histórico Funcional (mov. 1.5) colacionado pela parte reclamante juntamente com a inicial, vislumbra-se que de fato, a Administração Pública desconsiderou da sua contagem de férias o segundo período aquisitivo, relativo ao ano seguinte da sua admissão (de 13/07/2016 a 31/12/2016). Assim, é de fácil constatação que a parte reclamante faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, uma vez que o Estado do Paraná não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Não obstante, verifica-se ainda que a parte reclamante é servidor em atividade, de modo que pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública vez que o período de fruição se trata de um ato administrativo discricionário, momento em que será pago no momento da respectiva fruição. A propósito, este é o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná. In verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO DIREITO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013 NÃO USUFRUÍDAS, TAMPOUCO REGISTRADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5°, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS RECONHECIDO. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FICHA/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; 0000672-16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, BEM COMO CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 – SERVIDOR ATIVO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139- 47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de determinar a retificação do dossiê histórico funcional da parte reclamante, com a inclusão do período aquisitivo pleiteado, para futura fruição das férias (momento em que será devido o pagamento do terço constitucional), mantendo-se a improcedência com relação aos pleitos de concessão de férias relativas ao período suprimido e do pagamento do terço constitucional, pelas razões e fundamentação supra. Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. [1] Enunciado n. 99: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Curitiba, 11 de julho de 2025. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Daisy Abdala Pinto x Estado Do Paraná

ID: 331069645

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021578-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAISY ABDALA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021578-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0021578-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021578-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0021578-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): DAISY ABDALA PINTO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR NA ATIVA – PLEITO DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MÉRITO – ACOLHIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 11/04/2009 A 31/12/2009 – SERVIDOR ATIVO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO À FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – TERÇO DE FÉRIAS QUE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025), (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025). Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ou não, do período aquisitivo de férias que a parte reclamante afirma ter sido suprimido, e o pagamento do terço constitucional relativo ao período das férias. Da detida análise do Dossiê de Histórico Funcional (mov. 1.6) colacionado pela parte reclamante juntamente com a inicial, vislumbra-se que de fato, a Administração Pública desconsiderou da sua contagem de férias o segundo período aquisitivo, relativo ao ano seguinte da sua admissão (de 11/04/2009 a 31/12/2009). Assim, é de fácil constatação que a parte reclamante faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, uma vez que o Estado do Paraná não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Não obstante, verifica-se ainda que a parte reclamante é servidor em atividade, de modo que pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública vez que o período de fruição se trata de um ato administrativo discricionário, momento em que será pago no momento da respectiva fruição. A propósito, este é o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná. In verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO DIREITO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013 NÃO USUFRUÍDAS, TAMPOUCO REGISTRADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5°, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS RECONHECIDO. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FICHA/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; 0000672-16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, BEM COMO CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 – SERVIDOR ATIVO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139- 47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de determinar a retificação do dossiê histórico funcional da parte reclamante, com a inclusão do período aquisitivo pleiteado, para futura fruição das férias (momento em que será devido o pagamento do terço constitucional), mantendo-se a improcedência com relação aos pleitos de concessão de férias relativas ao período suprimido e do pagamento do terço constitucional, pelas razões e fundamentação supra. Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator [1] Enunciado n. 99: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.”

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Nathan Zardo Romeiro Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292317611

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002954-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN ZARDO ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVI FERRAZ DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002954-97.2024.8.16.0182 Vistos etc. Trata, a hipótese, de embargos à execução opostos pela requerida, por meio dos quais sustenta, em síntese, excesso de execução, pois os juros de mora e a correção monetária só devem incidir até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Dada a recuperação judicial da requerida, não há que se dizer em necessidade de garantia do Juízo. Razão assiste à executada, conforme se passará a expor. O grupo econômico da executada apresentou, em 01.03.2023, o segundo pedido de recuperação judicial perante à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, cujo processamento foi deferido em 16.03.2023. Os autos transitaram em julgado em 14.09.2023. Há que se verificar, primeiramente, se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador anterior a 01/03/2023 e, por isso, sujeito a recuperação judicial) ou a crédito extraconcursal (fato gerador posterior a 01/03/2023 e, por isso, não sujeito à recuperação judicial). Compulsados os autos, entendo que o fato gerador (a data do acontecimento do fato que ensejou a demanda e não a data da sentença, conforme Tema nº 1051 do STJ) teve início anteriormente a 01.03.2023, conforme narrado na exordial, pois As dívidas cadastradas datam de 2020. Portanto, trata-se de crédito concursal. Diante disso, o crédito deve ser atualizado até 01/03/2023 e, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa de habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para crédito concursais. Outrossim, em razão da recuperação judicial, não há que se dizer em aplicação das penalidades dispostas no artigo 523, § 1º, do CPC. Nessas condições, conheço dos embargos à execução de seq. 149 e os acolho, nos termos da fundamentação supra e com supedâneo no artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, homologando o cálculo apresentado pela executada na seq. 149, f.07, reconhecendo a execução de crédito concursal e devida a quantia à exequente no valor de R$5.000,00 e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com supedâneo nos arts. 924, III, e 925 do CPC. Aguarde-se trânsito em julgado. Após, expeça-se a certidão de crédito concursal para fins de habilitação do crédito na recuperação judicial no valor de R$ 5.000,00. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

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Luiz Augusto Da Silva x Razor Do Brasil Ltda e outros

ID: 260603881

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050193-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

RAZOR DO BRASIL LTDA RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ARTUR ANTONIO GRANDO

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JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0050193-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.177,07 Polo Ativo(s): Luiz Augusto da Silva Polo Passivo(s): RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Razor do Brasil LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que as partes celebraram acordo na audiência de conciliação, requerendo a sua homologação (mov. 51.1). Determinada a expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo valor bloqueado ao mov. 30.4, em razão da ausência de transferência, esta respondeu ao Juízo confirmando a vinculação da quantia (mov. 63.2), consoante registro de depósito judicial (mov. 64). A parte requerente, por sua vez, pugnou pelo levantamento das quantias, conforme convencionado na transação (mov. 67.1). 2. A promoção da solução consensual dos conflitos não é apenas uma diretriz ou uma recomendação legal, mas um dos pilares de sustentação dos Juizados Especiais. Conforme termos constantes da cláusula “4” do acordo “[...] Declaram as partes que o presente acordo tem caráter irretratável e irrevogável, não havendo nenhuma outra pendência decorrente desta causa, nada mais existindo a ser reclamado neste Juízo ou em qualquer outro, seja a título de lucros cessantes, danos materiais, morais, perdas ou danos de qualquer natureza [...]”. Logo, a parte requerente deu quitação geral à obrigação. Neste viés, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial". (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014, DJe 07/11/2014)”. (AgInt no AREsp 1329713/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em: 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 2.1. Desta forma, confirmo a tutela antecipada deferida ao mov. 12.1 e mov. 46.1 e, ato contínuo, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na audiência de mov. 51.1, determinando que se cumpra o nele contido e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 22, § 1º da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto na Lei n. 9.099/95. 3. Quanto aos valores depositados nos autos, conforme pactuado na cláusula “1” do acordo em questão, expeça-se alvará de transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da parte requerente, indicada no petitório de mov. 67.1. 4. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

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Luiz Fernando David x Estado Do Paraná

ID: 275528553

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028853-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DAVID

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028853-97.2024.8.16.0182 Processo: 0028853-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): LUIZ FERNANDO DAVID (RG: 82415858 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.990.209-69) Rua Moçambique, 277 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-130 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda indenizatória proposta por Luiz Fernando David em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora em ter indenizada a alegada perda de uma chance, em razão da falha na sua convocação para a realização de prova prática, realizada em abril de 2014, no importe de R$ 25.000,00. De início, destaco que nos autos nº 0000271-92.2021.8.16.0182 os pedidos formulados foram inicialmente julgados improcedentes, contudo, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, a referida sentença foi reformada, para o fim de determinar a intimação pessoal do ora autor para a realização do Exame de Capacidade Física (14.1 dos autos nº0000271-92.2021.8.16.0182 - RecIno). Nesta sede, o autor, após ter sido aprovado naquela etapa e nas subsequentes, asseverou que assumiu o cargo de soldado da PMPR em 04/10/2022, entendendo que a assunção tardia do cargo ocorreu por culpa exclusiva da parte ré, o que prejudicou a sua progressão profissional, inclusive financeiramente, configurando verdadeiro atraso em sua carreira. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há impeditivo para formulação de pedido de indenização em ação diversa, decorrente de danos não contemplados em demanda anterior. Vejamos: O pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada caso inclua danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. STJ, 4ª Turma, REsp 2.046.349-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/4/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária) De mais a mais, no tocante à perda de uma chance, leciona Flávio Tartuce: A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia, como expõem os autores citados, essa chance deve ser séria e real. Buscando critérios objetivos para a aplicação da teoria, Sérgio Savi leciona que a perda da chance estará caracterizada quando a probabilidade da oportunidade for superior a 50% (cinquenta por cento).48 (In Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Versão eletrônica, p. 530) Pondere-se, ainda, que a reparação pelos danos materiais, pela perda de uma chance, exige comprovação de efetivo prejuízo. No caso em comento, nada obstante as razões expostas na exordial, não é possível concluir que, caso o autor fosse intimado pessoalmente para a realização do ECAFI na data correta (março de 2014) teria sido aprovado. Com efeito, considerando que o autor ainda seria submetido a outras fases do certame, era incerta a sua aprovação e nomeação. Ademais, tampouco restou demonstrada a arbitrariedade flagrante do ato administrativo que eliminou o autor do concurso, o qual foi baseado no entendimento adotado, à época, para a intimação dos candidatos, sobrevindo em momento posterior entendimento diverso (AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROAÇÃO DA ANTIGUIDADE OU PROMOÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE . DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, candidato ao concurso público para a Polícia Militar de Pernambuco no ano de 2009, foi eliminado do certame em razão de interpretação administrativa sobre o critério etário previsto no edital . Após decisão judicial transitada em julgado, sua nomeação foi determinada apenas em 2022, pleiteando ele a retroação da antiguidade, promoções funcionais e indenizações. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 454 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, não gera direito a promoções ou progressões funcionais retroativas, salvo em casos de flagrante arbitrariedade da Administração. 3 . O pedido de indenização com base na Teoria da Perda de uma Chance não se sustenta, pois a jurisprudência do STF e do STJ exige que a exclusão indevida do candidato tenha ocorrido de maneira abusiva ou arbitrária, o que não restou comprovado no caso concreto. 4. O ato administrativo que eliminou o agravante baseou-se em interpretação do critério etário do edital vigente à época, não havendo prova de erro grosseiro ou abuso de poder por parte da Administração Pública. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01600491220228172001, Relator.: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA - LABORATÓRIO QUE ENTREGOU APENAS O LAUDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO COMPETE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS -ÉDITO, ADEMAIS, QUE EXIGIA SIM A APRESENTAÇÃO DO EXAME E DO LAUDO DE ELETROCARDIOGRAMA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INAPLICABILIDADE IN CASU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (...) 2 - A teoria da perda de uma chance somente tem aplicabilidade quando a probabilidade de obter um proveito foi obstada única e exclusivamente pelo ato ilícito de terceiro. Considerando que o autor ainda seria submetido a outras fases de caráter eliminatório (Avaliação Psicológica e Pesquisa Social e Documental), era incerta a sua aprovação e nomeação, até mesmo porque é fato público e notório que nos concursos para a Polícia tais fases ganham alta relevância, e que a banca examinadora é assaz criteriosa e rigorosa na análise dos requisitos exigidos no edital, tanto que vários candidatos foram eliminados em tais etapas. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1386378-8 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 03 .12.2015) (TJ-PR - APL: 13863788 PR 1386378-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 03/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1738 12/02/2016) (grifei) Assim, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Susan Keller Krüger

ID: 294831478

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000791-05.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUSAN KELLER KRüGER

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000791-05.2024.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SUSAN KELLER KRÜGER 1. SUSAN KELLER KRÜGER foi denunciada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Notificada (mov. 229), a acusada apresentou defesa prévia (mov. 257). Não arguiu nulidades ou preliminares de mérito. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a prova da materialidade, bem como indícios da autoria, os quais são extraídos do Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2, Boletim de Ocorrência de mov. 1.12, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, p. 01/02, Foto de mov. 1.9, p. 04, Auto de Constatação de Droga de mov. 1.11, Termos de depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.7, Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 7.4, do Termo Circunstanciado de nº 0005476-97.2024.8.16.0182 e laudo pericial de mov. 80.1. Observa-se a presença dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas, bem como, ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Ainda, não se observa as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, porquanto não há causas manifestas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco há dúvida de que a conduta ora imputada ao denunciado se constitua crime. Assim, RECEBE-SE A DENÚNCIA de mov. 49.1. 2. Cite-se o denunciado (art. 56, Lei 11.343/2006). 3. Designo o dia 29 de outubro de 2025, às 13h45min. para a audiência de instrução e julgamento, momento em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, bem como procedido ao interrogatório da ré (3TA, 1INT). 4. A audiência será virtual e se realizará com a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores/defensores (criação da respectiva sala virtual e disponibilização de senhas de acesso). 4.1 Considerando que a realização de audiências virtuais tem demonstrado ser conveniente e eficiente — devido à notável economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo aos objetivos dos atos, partes envolvidas, advogados e Ministério Público — fica deferido aos participantes a participação via videoconferência (Microsoft Teams). 4.2 Ressalto, todavia, que se trata de faculdade e, em caso de impossibilidade ou interesse, podem as partes comparecer presencialmente ao fórum no dia e horário designado para a oitiva. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Rodnei Jose Pinto x Estado Do Paraná

ID: 305717431

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0056401-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI JOSE PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SERGIO SIMÃO DIAS

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DIEGO LANGENBERG LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0056401-97.2024.8.16.0182 Processo: 0056401-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): RODNEI JOSE PINTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EDITAL Nº 072/2017. DIFERENÇA SALARIAL ILEGAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. PROCEDÊNCIA. I - Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). II- Fundamentação 1. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0002716-08.2024.8.16.9000: Aduz o Estado do Paraná ter suscitado Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas – IRDR, perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJPR, autuado sob n. 0002716-08.2024.8.16.9000. Por essa razão, “requer-se seja este processo suspenso até que seja julgado o IRDR referido”. Em decisão proferida nos autos do IRDR, determinou-se a suspensão do referido incidente sem, contudo, analisar sua admissão (mov. 12.1 – autos 0002716-08.2024.8.16.9000). Consoante determina o inciso, IV, do artigo 313, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Logo, não havendo decisão de admissão do IRDR, tampouco a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, rejeito o pleito formulado pelo Estado do Paraná. 2. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO: Preliminarmente, sustenta o Estado do Paraná a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. No presente caso, a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da ilegalidade cometida pelo Estado do Paraná, quando do pagamento das verbas salariais a menor, ante a inobservância do valor da hora-aula previsto na Lei Complementar Estadual n. º 108/2005 e no Decreto Estadual n. º 2.947/2004. Contudo, a pretensão somente se fez possível ante a declaração judicial de nulidade do item “3.1”, do Edital n. º 72/2017 (que previa o valor da remuneração a menor), nos autos de n.º 0001924-86.2018.8.16.0004, proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, com trânsito em julgado em 20.10.2020. Nessa linha, determina o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Logo, em razão do trânsito em julgado da ação judicial nº 001924-86.2018.8.16.0004 ter ocorrido em 20.10.2020, iniciou-se o prazo prescricional de 05 anos para ingressar com ação judicial indenizatória. Desta feita, rejeito a arguição de prescrição sustentada pelo Estado do Paraná. 3. MÉRITO A controvérsia dos presentes autos gira em torno da análise da existência dos elementos da responsabilidade civil do Estado, para assim verificar se o Réu contribuiu com o evento danoso suportado pela parte autora e, em caso positivo, qual a natureza e extensão dos danos. Estipula o §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Em regra, a responsabilidade civil da Administração Pública ocorre na modalidade objetiva, ou seja, sem a análise de dolo ou culpa do agente público, durante a ação praticada. Portanto, exige-se somente a verificação do nexo causal entre a conduta ilícita realizada pelo ente estatal, e os danos suportados pela parte. Por seu turno, a responsabilidade civil do Estado ocorrerá na modalidade subjetiva quando houver omissão Estatal, exigindo a demonstração “concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público”, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial 1.230.155/PR[1]. Depreende-se dos autos que, de fato, o Estado do Paraná foi omisso e negligente ao fixar no item 3.1 do edital do processo seletivo simplificado nº 72/2017, o valor da hora-aula inferior ao previsto na Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e no Decreto Estadual n. 2.947/2004, gerando supressão salarial ilegal a parte autora. Ainda, evidencia-se o dano moral sofrido pela parte autora em razão da privação ao direito de receber o adequado valor da hora-aula, passando meses sem a justa contrapartida por parte do Estado do Paraná. Tal conduta, por certo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e repercute na esfera de dignidade e subsistência da parte autora. No tocante ao nexo de causalidade, este configura-se pela conexão entre a omissão do Estado do Paraná e a baixa no rendimento e bem-estar da parte autora, suprimindo sua verba alimentar. A respeito do tema, colaciono semelhante julgado proferido pela Colenda Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR PELO SINDICATO QUE RECONHECEU O SUPRIMENTO DA VERBA SALARIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA – DIREITO FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – ART. 37, INCISO XV E §6º DA CF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041773-40.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2024) Por fim, a respeito do quantum indenizatório, este deve ser fixado visando proporcionar adequada compensação ao ofendido, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que orientam a sua aferição, para que não seja elevado a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido (enriquecimento ilícito) e tampouco inexpressivo. Assim, considerando as circunstâncias atinentes ao presente caso, as dimensões do dano suportado pela parte autora e a gravidade da falha do Estado do Paraná, faz-se necessária fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de desestimular o descaso e para atenuar o prejuízo suportado pela parte autora. III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei n. 12.153/2009), a fim de CONDENAR o Réu, Estado do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Quanto à correção do valor devido, até a edição da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, incidirá o IPCA-E, com a incidência de juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso, e uma única vez (não capitalizados), conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/09. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] REsp n. 1.230.155/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.

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