Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000004-94.2022.5.08.0009" – Página 15 de 23

Josefa Barbosa Rodrigues e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 258885924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000982-06.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BARBOSA RODRIGUES NILCEIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Pacheco

ID: 310923972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO PACHECO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA SALOMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-44.2022.8.16.0196 Processo: 0000004-44.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXANDRO PACHECO ALEXANDRO PACHECO, qualificado nos autos, foi condenado à pena definitiva de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97, em 6 (seis) meses de detenção, bem como em 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, pelo cometimento do crime elencado no artigo 329 do Código Penal, por fatos ocorridos em 31.12.2021, conforme se infere da sentença de mov. 150.1.  A denúncia foi recebida em 29.01.2022 (mov. 40.1). A sentença condenatória foi publicada em 03.06.2025 (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. O sentenciado foi condenado à penas inferiores a 1 (um) ano, tendo a sentença sido publicada em 03.06.2025. Contudo, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 do Código Penal, regulada pela pena aplicada em sede de sentença e tem seu prazo considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena em concreto de cada delito, portanto, o prazo prescricional que regula o crime é de três anos. Deste modo, transcorrido o prazo prescricional superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. Importante consignar, ainda, que o artigo 114, inciso II, do Código Penal, preleciona que o prazo da prescrição da pena de multa é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada. Assim, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRO PACHECO, o que faço com fundamento no artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 110 todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno, ainda, que o recurso apresentado perdeu o objeto, devendo a defesa ser intimada, para que informe se insiste na remessa dos autos à Instância Superior. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Rafael Silveira Salomão, OAB/PR 61685, honorários advocatícios no importe de R$ 700,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdeci Paulino Da Silva

ID: 256268432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECI PAULINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA MAURA PASSAMANI COLPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000004-05.2020.8.16.0070 Processo: 0000004-05.2020.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDECI PAULINO DA SILVA DECISÃO 1.Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de VALDECI PAULINO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 e no artigo 309, ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme exposto na denúncia apresentada (mov.61.1). A denúncia foi recebida em 05/07/2024 (mov.67.1). Citado(s) (mov.85.1), o(s) acusado(s) apresentou(aram) resposta à acusação por intermédio de ADVOGADO DATIVO (nomeado conforme mov.87.1), a qual reservou o direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual (mov. 92.1). É o relatório. DECIDO. 2. A Defesa resguardou-se o direito de se manifestar sobre o mérito apenas após a instrução processual. 3. Deste modo, ausentes questões preliminares a serem analisadas, bem como não constatada uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal a justificar a absolvição sumária, e uma vez presentes indícios de autoria e materialidade dos delitos pelos quais o(s) réu(s) foi(ram) denunciado(s), consoante decisão de mov. 67.1. 4. Com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2026, às 15:30horas, a ser realizada de forma SEMIPRESENCIAL. 5. Intimem-se o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es), a(s) vítima(s), as testemunhas arroladas e o Ministério Público. 6. Fica dispensada a expedição de carta precatória para a oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, eis que o ato será realizado de forma virtual, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, conforme a Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 7. Na eventualidade de já ter sido expedida carta precatória, solicite-se a devolução. 8. Por ocasião de sua intimação, deverá a parte/testemunha informar o número de telefone atualizado, para que a Secretaria entre em contato na data designada. 9. Na hipótese de não dispor de condições para participar virtualmente do ato, a parte/testemunha deverá informar tal circunstância ao Oficial de Justiça e comparecer presencialmente no fórum de Cidade Gaúcha na data e horário agendados. 10. Quando se tratar de testemunha Policial Militar, a Secretaria deverá entrar em contato diretamente com o Comando ao qual estiver subordinado, para envio do ofício de requisição pelo meio mais célere, preferencialmente por e-mail, sem necessidade de expedição de mandado regionalizado ou carta precatória. 11. No mais, se a parte ou testemunha estiver recolhida em estabelecimento prisional, o ato deverá ser agendado diretamente com a instituição. 12. A serventia deverá examinar o processo antes da audiência, certificando quanto à regularidade das intimações, conforme previsto no artigo 29 da Portaria 7/2025 13.Ciência ao Ministério Público. 14.Sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. 15.Intimações e demais diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Ines Dos Santos Lopes e outros x Clark Terraplenagem Pavimentacao E Obras Ltda e outros

ID: 275483538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-44.1989.8.16.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS LOPES LUIZ DELGADO ROSANGELA MARIA LOPES

Polo Passivo:

CLARK TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA LUIZ CARLOS RAMOS KEMMER RENATO RAMOS KEMMER

Conclusão

Advogados:

LUIZ DELGADO

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FELIPE CUSTODIO FONSECA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone…

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Processo nº 0000004-61.2024.8.16.0200

ID: 256105916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-61.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL DE ANDRADE SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD…

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Denise Galvan Braff De Castelo Branco e outros x Espolio De Nelson Martins e outros

ID: 308229596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-65.1981.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GALVAN BRAFF DE CASTELO BRANCO FERNANDO GALVAN BRAFF MILTON JOAO BRAFF NIURA MARIA GALVAN BRAFF

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NELSON MARTINS LUIZ CAMILO MALCHESWSKI MARIA KINALSKI OREJUELA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO PELLIZZARI LOPES

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MARILISE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000004-65.1981.8.16.0104 Processo: 0000004-65.1981.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): DENISE GALVAN BRAFF DE CASTELO BRANCO FERNANDO GALVAN BRAFF MILTON JOAO BRAFF NIURA MARIA GALVAN BRAFF Executado(s): ESPOLIO DE NELSON MARTINS LUIZ CAMILO MALCHESWSKI MARIA KINALSKI OREJUELA 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a discussão no processo de inventário, em regra, não é apta a suspender a execução. 2. Tendo em vista que a penhora foi levada a efeito no mov. 1.123, não tendo sido impugnada, DEFIRO o pedido de mov. 284.1, e determino a realização de leilão para venda de 50% dos imóveis indicados, a ser realizado de forma eletrônica, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC. 3. Preliminarmente, REQUISITEM-SE os documentos elencados no art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nos termos do art. 883 do CPC, DESIGNO como leiloeiro o Sr. HÉLCIO KRONBERG (JUCEPAR nº 653), devidamente autorizado e credenciado pela Jucepar e habilitado perante o CAJU. 4.1.1. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4.1.2. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 4.1.3. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 4.2. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, § 1º, do CPC). 4.3. FIXO como preço mínimo para arrematação, no primeiro leilão, o valor da avaliação e, no segundo leilão, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 4.3.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 4.3.2. O bem poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 4.3.2.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel. 4.3.2.2. Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. 4.3.2.3. Havendo atraso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). 4.4. PUBLIQUE-SE o edital previamente ao leilão, observando o contido nos arts. 886 e 887 do CPC. 4.5. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC, bem como, as pessoas mencionadas no art. 889 do mesmo código, conforme o caso. 4.5.1. Observe-se a possível existência de coproprietários, nos termos do art. 889, inc. II, do CPC. 4.6. COMUNIQUE-SE a realização do leilão, conforme estipulado no art. 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Se houver oposição, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 20 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Alves Moreira

ID: 300196864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Fátima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-16.2001.8.16.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-16.2001.8.16.0120 Processo: 0000004-16.2001.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 08/03/2001 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE PARAIBA PRIMO Réu(s): ANTONIO ALVES MOREIRA Vistos até o mov. 196.1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANTONIO ALVES MOREIRA, atualmente em local incerto e não sabido, estando o processo suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Contudo, verifica-se que já transcorreu o prazo máximo de suspensão da prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” No presente caso, considerando que a pena máxima cominada ao delito imputado ao réu é de 15 anos (artigo 157, §2º, incisos I, II e V do CP), sendo que o prazo prescricional em crimes cuja pena máxima é superior a doze anos é de 20 (vinte) anos (conforme disposto no art. 109, inciso I, do CP), e tendo transcorrido lapso temporal superior a esse limite desde a suspensão, impõe-se o restabelecimento do curso do prazo prescricional. Destaco que, no que diz respeito a suspensão do processo e do prazo prescricional, não ocorre de forma automática, sendo mister que o magistrado profira decisão neste sentido, de igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação. No mesmo sentido já entendeu o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. 3. CONFUSÃO COM O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 5. PARALELISMO DAS FORMAS. DECISÃO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO PARA RETOMAR SUA CONTAGEM. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. Ademais, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 632.230/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Dessa forma, com fundamento no art. 366 do CPP e na Súmula 415 do STJ, DETERMINO o reinício do curso do prazo prescricional, a partir de 31/07/2023 (conforme certificado no seq. 193). Mantenho, por ora, a suspensão do processo, até que haja a localização do acusado, cumprimento do mandado de prisão ou a constituição de defensor. Consigno que os autos poderão ser consultados e movimentados pelo Ministério Público, sem a necessidade da retirada da suspensão, nos termos da orientação da Corregedoria, na correição do ano de 2025 (“Apontamentos Finais, item 7”). Cumpra-se nos termos do art. 799, § 2º, do Código de Normas do TJPR. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Adriana Zaiatz x Município De Ipiranga/Pr

ID: 260806656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-28.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZAIATZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FERREIRA

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RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-28.2023.8.16.0093 Processo: 0000004-28.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.078,56 Polo Ativo(s): ADRIANA ZAIATZ (CPF/CNPJ: 065.406.699-09) localidade de Faxinal de São Braz, s/n zona rural - IPIRANGA/PR - Telefone(s): (42) 99829-9628 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS Razão assiste à parte autora, quando pleiteia a isenção de retenções. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando os extratos de pagamento financeiros dos períodos de 2018 a 2022, encartados no sequencial 77.2/77.6, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de diferença salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é isenta. Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a isenção de incidência do imposto de renda sobre o valor pago no precatório a título de diferença salarial. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 59.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até junho/2024, é de: 1)- R$ 8.225,62 (oito mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em relação ao principal; e 2)- R$ 1.233,84 (um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), em relação aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor, encaminhando uma via ao executado, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. À Serventia, para que observe o enquadramento da requisição de pequeno valor (alimentar). De igual maneira, oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, faça previsão no orçamento do total da verba necessária ao pagamento da requisição de pequeno valor, devidamente atualizada. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

ID: 258450021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS KESTERMAHER ROLON

Conclusão

Advogados:

VÂNIA GUILHERME DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-78.2025.8.16.0086 Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): LUCAS KESTERMAHER ROLON (RG: 139906039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.910.169-09) RUA OTÁVIO BACHEGA, 397 CASA - SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Vistos. LUCAS KESTERMAHER ROLON foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, conforme denúncia de mov. 53.1. A denúncia foi devidamente recebida no dia 10 de janeiro de 2025 (mov. 61.1). Citado (evento 82), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa, não arguindo preliminares (mov. 91.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 94.1). Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de junho de 2025, às 14h45min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual ou semipresencial – a depender da disponibilidade das partes –, salvo se houver requerimento em sentido contrário. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-97.2025.8.16.0209

ID: 308244805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-97.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PIETROBOM DALLACORTE NATANAEL KALEBE CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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