Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000007-15.2023.8.16.0147" – Página 15 de 17

Processo nº 0006555-02.2025.8.16.0013

ID: 301053137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucival Douglas de Oliveira Investigado(s): A Apurar 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 679/2024, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 11.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Lucival Douglas de Oliveira, na audiência de custódia promovida nos autos do processo n.º 0000007-74.2025.8.16.0137, relatou ter sido agredido e ameaçado pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 2 de janeiro de 2025, na cidade de Florestópolis/PR. Em que pese a narrativa do ofendido, os militares Soldado QP PM Everton De Souza Zastanni (mov. 1.48), Soldado QP PM João Guilherme Silva (mov. 1.52) e Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira (mov. 1.66) responsáveis pela prisão de Lucival Douglas de Oliveira, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. A versão do agente policial é corroborada pela testemunha Valdinea Dos Santos (mov. 1.32), bem como pelas imagens das câmeras de segurança da residência do Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira, que capturaram toda ação policial. No compasso, o Laudo Pericial n.º 1.496/2025 (mov. 57.1), relativo ao exame de lesões corporais realizado por Maria Isabel Muller, descreve lesões compatíveis com a resistência empregada pelo ofendido durante a sua prisão No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado o ofendido. Desse modo, conclui-se que os relatos de Lucival Douglas de Oliveira se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Pena Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-43.1996.8.16.0185

ID: 278737436

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-43.1996.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIMENTUS - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA HAJ MUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOEL KRAVTCHENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR LUBY KRAVTCHENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARIA FADEL BECUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro … Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR. 2. Cada um dos mandados de imissão foi expedido para um Oficial de Justiça, conforme se constata dos movs. 1021, 1022 e 1023, tendo sido recolhido o mandado referente ao imóvel da matrícula n° 27.904 ante o deferimento da liminar em favor da embargante, para manutenção na posse do bem, até ulterior decisão naquele feito. 3. Assim, ainda pendem de cumprimento os mandados de imissão referentes aos imóveis n° 27.903 e 27.856 – distribuídos, respectivamente, aos oficiais Vinicius Macedo Polli e Everton Alzemiro Theodorowis – nos quais há diversas pessoas morando (inclusive crianças e idosos). Neste sentido foram as certidões dos Oficiais de Justiça (movs. 1030 e 1062):4. Assim, constata-se que em ambos os endereços há a necessidade de atendimento destas pessoas pela Assistência Social do Município de Colombo/PR, bem como a utilização de reforço policial. 5. Nesse sentido, inclusive, foi o ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar (mov. 1088), informando que “devido as características e variáveis constatadas durante a realização do planejamento operacional, a documentação seguirá para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a fim de dar ciência sobre o desencadeamento operacional com aplicação de militares estaduais em apoio aocumprimento da ordem judicial, visto que existe o plano de emprego de um efetivo mínimo de 06 (seis) militares estaduais – conforme estudo de situação nº 0002/2025, datado de 15 de maio de 2025.”. Além disso, informou que “será necessário realizar reunião preparatória de planejamento a ser agendada com o ilustre Oficial de Justiça, Comando do 22º BPM, o polo ativo e Conselho Tutelar Municipal, bem como ter a ciência do Ministério Público. Ainda, é FUNDAMENTAL para a eficiência da operação policial, a notificação/intimação da Assistência Social do Município de Colombo/PR para que esteja presente na reunião preparatória de planejamento, (visando a adoção de providências para a realocação provisória e suporte às pessoas em condição de vulnerabilidade social, caso estas estejam presentes no local). Tais medidas têm por objetivo a promoção da garantia dos Direitos Humanos aos envolvidos, durante o cumprimento da ordem judicial, e evitar o desgaste do Estado. ”. 6. Diante disso, determino: a. A expedição de ofício à Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar informando que há duas ordens de imissão de posse no presente feito, referente aos imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR, havendo a necessidade de atendimento especializado e reforço policial em ambos (remeta-se cópia da presente decisão);b. A intimação de ambos os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados de imissão de posse, para que tomem conhecimento do ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar e procedam ao agendamento da reunião preparatória de planejamento do cumprimento das duas ordens de imissão de posse (imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR), conforme requerido pelo Chefe da Coordenadoria; c. A intimação do procurador do Município de Colombo, Dr. Niarkos Fonseca de Siqueira, para que também tome ciência do contido no referido ofício, assim como expeça-se ofício, com urgência, à Secretária Municipal de Assistência Social Secretária de Assistência Social de Colombo (Elisângela Rena Beraldo – Elis Lazarotto), para que estejam presente na reunião preparatória, cuja data deverá ser informada ao órgão pelos Srs. Oficiais de Justiça; d. À Síndica para que proceda à contratação excepcional e pelo menor valor de caminhão e mão de obra para auxiliar na retirada dos pertences das pessoas que serão retiradas de ambos os locais, a ser custeado pela Massa Falida. 7. Intimem-se.Curitiba, 21 de maio de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 259264146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSÉ BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-63.1988.8.16.0172 Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$225.895,77 Exequente(s): CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado inicialmente contra o espólio de Adjaime Pereira de Carvalho e estendido em relação ao herdeiro Giovanni Karol Alves de Carvalho, até o limite do valro da herança, segundo decisão de mov. 326. Após a inclusão do herdeiro o Credor requereu e foi deferida a penhora online, que resultou no bloqueio de R$ 17.772,00 da parte GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO – mov. 351. O Devedor apresenta exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que a restrição ocorreu antes da sua citação e que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Ao final, pediu o desbloqueio da verba. Manifestação do Credor pela manutenção da penhora e posterior conversão em renda a seu favor. É o relato. DECIDO. 2. No caso dos autos a penhora foi deferida em desfavor da herdeiro do antigo Devedor, pois ele recebeu a herança, e, por tal razão, responde até o limite do valor recebido, na forma do art. 5, XLV , da CR. Figurando como Devedor, a ele se aplica o regramento do CPC para a expropriação de bens. Nos termos do caput do art. 830 do CPC/15, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC/15, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. Embora o CPC/2015, do mesmo modo que o revogado CPC/1973, não mencione, expressamente, a possibilidade de realização do arresto na modalidade on-line, também não há proibição. O fato de a constrição ser antes da citação é irrelevante, pois a legislação estabelece a possibilidade de arresto online, por aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Nesse contexto, ressalta-se que, apesar da ausência de previsão Código de Processo Civil de 1973, firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções o arresto na modalidade on-line, aplicando, por analogia, o art. 655-A do CPC/73, o qual, com o advento da Lei 11.382/2006, inseriu no sistema processual a figura da penhora on-line. Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071) De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade on-line, via constrição eletrônica por meio do Sistema Bacenjud. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: REsp 1.370.687/MG , 4ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP , 3ª Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO . TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art . 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível . 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. Por outro lado, a ausência de citação da parte foi suprida com o seu comparecimento espontâneo, segundo procuração juntada no mov. 374. E mesmo após o comparecimento o Devedor não indicou bens à penhora, tampouco quitou o débito de forma espontânea, o que indica que o seu intento é apenas levantar uma questão formal, mas sem a efetiva intenção de solucioar a dívida. Assim, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Dessa forma, REJEITO a alegação da parte no ponto que pede a nulidade do bloqueio por ter sido feito antes da citação. 3. O Devedor prossegue e afirma que o valor foi penhora em conta poupança e seria impenhorável. Conforme disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. O ônus probatório, portanto, recai sobre o devedor, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Sucede que, no caso concreto, o Devedor não juntou nenhum documento que ateste a origem dos valores bloqueados, em especial que se referem a montante depositado em caderneta de poupança. È certo que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833 , X , do CPC ) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". TEMA 1235/STJ 4. Quanto ao valor verifico que a penhora efetiva foi feita limite do bem transferido por força de herança, segundo o cálculo e documento juntado no mov. 334. Assim, INDEFIRO o pedido nesse ponto. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará de R$ 17.772,00 em favor do Credor. 6. Após, VISTA às partes pelo prazo comum de 30 dias, oportunidade em que o Autor deverá dar andamento ao feito. Ubiratã, 14 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Funef - Fundação De Estudos Das Doenças Do Fígado Koutoulas Ribeiro x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 297937844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNEF - FUNDAçãO DE ESTUDOS DAS DOENçAS DO FíGADO KOUTOULAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO SOUZA PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2025.8.16.0004 Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$740.000,00 Impetrante(s): Funef - Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro (CPF/CNPJ: 81.190.449/0001-61) Avenida Vicente Machado, 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 - E-mail: niwa@niwa.adv.br - Telefone(s): (41) 3016-6953 Impetrado(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO – (FUNEF) impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS ou impor qualquer sanção sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20 descrito na INVOICE n° 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Aduziu, para tanto, que é uma entidade de assistência social na área de saúde, daí é possuidora de imunidade tributária quanto a seu patrimônio, o que não está sendo obedecido pela autoridade coatora (Delegado Estadual do Paraná), pois está a exigir o ICMS, contrariando regra constitucional, consoante se vê por disposição do Decreto n.º7.871/2017 (não reconhece a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º12.101/2009, como ocorre com a ora impetrante). Asseverou sobre a diferença entre imunidade e isenção (esta última não obsta o nascimento da obrigação tributária, apenas suspendendo a exigência tributária ao sujeito passivo tributário). Entendeu cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a imunidade a incidir sobre o patrimônio adquirido. Descreveu no caso o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados adquiridos. Informou que o equipamento e seus acessórios importados por si adquiridos aguardarão desembaraço aduaneiro junto ao Porto de Paranaguá – TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá na cidade de Paranaguá/PR, isso até o pagamento do ICMS. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS/PR da impetrante, inscrevê-la em dívida ativa, CADIN e SERASA, sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20, descrito na INVOICE 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, a fim de anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento do ICMS/PR sobre o material médico-hospitalar indicado na inicial. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.26) Deferiu-se a liminar pretendida (ref.19.1). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ref.33.1). Aduziu sobre a construção legislativa aplicável no caso, asseverando que, embora a impetrante faça jus à imunidade tributária, a mesma não abrange o ICMS, já que o mencionado dispositivo constitucional é claro em estabelecer a imunidade apenas para patrimônio, renda ou serviço, não abarcando a circulação de mercadorias ou serviços. Entendeu que não merece prosperar a pretensão autoral, devendo ser denegada a segurança almejada com a consequente autorização para a incidência do imposto (ICMS) sobre os produtos adquiridos no estrangeiro. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito, pedindo a denegação da segurança (ref.35.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.42.1). A parte impetrante apresentou impugnação às informações prestadas (ref.44.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Atento a isso, a título de cognição exauriente, verifica-se que os argumentos tecidos quando da análise da liminar (ref.19.1) não restaram descaracterizados pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual permanece incólume aquela decisão, devendo integrar a presente sentença. Pois bem. A violação ao direito líquido e certo da impetrante se encontra na ofensa à norma constitucional que lhe garante a imunidade tributária, ainda que sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços ICMS, já que os produtos adquiridos serão utilizados necessariamente para a prestação de seu serviço assistencial médico. Conforme se observa do estatuto social apresentado à referência 1.3, a parte impetrante possui caráter filantrópico. Tanto é assim que foi declarada de utilidade pública pelo Município de Curitiba (ref.1.8), pelo Estado do Paraná (ref.1.8) e pela Presidência da República (ref.1.8). Ademais, em 02/02/2023, firmou com o Município de Curitiba o Contrato nº 876-FMS, para execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (ref.1.9). Registre-se, ainda, que o equipamento e seus acessórios adquiridos pela impetrante no exterior serão incorporados a seu patrimônio e se destinam à consecução de uma de suas atividades primordiais, qual seja, a prestação de assistência médica e hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Portanto, por ser bem incorporado ao patrimônio da impetrante, está vedada a incidência de ICMS sobre a sua aquisição. Insisto nesse ponto. Aliás, o Fisco Estadual, ao se alicerçar no Decreto n.º7871/2017 (RICMS/PR), colocando ali hipótese de isenção do ICMS e não de imunidade (sob o pretexto que não há tal previsão no item 11 do Anexo V do Regulamento em comento), acaba por desrespeitar o artigo 150, inciso VI, letra 'c' da Lei Maior, além dos artigos 9.º e 14, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, em mais de uma ocasião: I - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. II - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.III - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. UTILIZAÇÃO DO BEM NA REALIZAÇÃO DAS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. IV - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.V - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006919-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.07.2022). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO IMPORTADO RELACIONADO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-35.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2022) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C” DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001631-48.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.03.2022) De igual forma é o posicionamento do STF acerca do assunto, vejamos: “TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO. É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário nº 608.872, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de abril de 2013” (AI 621828 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08- 2019 PUBLIC 07-08-2019). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante, ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, cumpriu todos os requisitos previstos na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, quais sejam: (i) ser entidade de assistência social; (ii) sem fins lucrativos; (iii) atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 14 do CTN; e iv) que o patrimônio, a renda ou os serviços devam estar relacionados com as suas finalidades essenciais. Destarte, entendo que a impetrante comprovou estar abarcada pela hipótese da imunidade tributária descrita no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, motivo pelo qual não deve ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre o equipamento e seus acessórios importados descritos com a petição inicial (ref.1.10). Ante o exposto, enfrentando o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e atento à Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados descrito nesta demanda (INVOICE nº 94253903 - 7200095704 - ref.1.10), e de inscrevê-la em dívida ativa, CADIN E SERESA, por estar a impetrante albergada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Torno definitiva a liminar de ref.19.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplica-se o reexame necessário no caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izanita Cordeiro Santos Prestes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282676071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-59.2025.8.16.0054 Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 04/01/2024 Requerente(s): IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES, pelo qual objetiva ver restituído o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, apreendido nos autos n°0000007-66.2024.8.16.0054. Por ser medida de economia e celeridade processual transcrevo o que consta dos autos, vez que retrata a versão do postulante: “(...) A requerente é legítima proprietária do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE (Creative) 1.0 8V EVO 4P (AG), ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa PQQ7F68, chassi nº 9BD19627ZH2290761, conforme se comprova pela Declaração de Quitação de Contrato emitida pela BV Financeira (documento anexo), referente ao contrato nº 12024000353217 / 012068031, firmado em seu nome em 26/08/2019. (...) Ocorre que, por razões alheias à sua vontade e sem qualquer envolvimento com a prática de ilícitos, o bem foi apreendido nos autos do processo em epígrafe. Contudo, é importante destacar que a Sra. Inezita não figura como investigada, denunciada ou ré na presente ação penal, tampouco há qualquer indício de que o bem em questão seja produto, proveito ou instrumento de crime (...) ”. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise conjunta do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, conclui-se que são restituíveis no curso do processo os objetos sobre cuja titularidade não há dúvidas, não mais interessem ao deslinde da questão e desde que não tenham origem ilícita ou que não sejam produto da ação criminosa. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o veículo, conforme documentos que instruem o presente pedido (mov. 1.5). Ademais, não tendo a Autoridade Policial demonstrado interesse no objeto para futuras diligências, inexiste óbice à restituição do veículo apreendido. Deste modo, no caso dos autos, como bem asseverou o Ministério Público, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, à requerente IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES. Lavre-se termo de entrega, intimando-se a requerente para retirar o bem. DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS INERENTES ÀS DESPESAS / TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO PÚBLICO Todavia, infere-se que a parte autora agiu amparada por boa-fé, sendo que, na presente, restou deferido o pedido de restituição, de modo que deve ser isenta das custas e taxas administrativas, caso exigidas. O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Uma vez deferido o pedido de restituição da motocicleta apreendida em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2- A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas. (TJ-MG - APR: 10105170561564001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Neste mesmo sentido, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DE ESTADIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Uma vez deferido o pedido de restituição de bem (veículo automotor) apreendido em investigação criminal, por não mais a esta interessar, não há embasamento legal para a condenação do proprietário-requerente ao pagamento de despesas e taxas administrativas de estadia. 2. Dado provimento ao recurso. Oficiar. (TJ-MG - APR: 10382170072146001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição sem o pagamento das taxas inerentes administrativas decorrentes da permanência do veículo junto a pátio público utilizado pela Autoridade Policial, caso devidas. Oficie-se à Autoridade Policial competente do inteiro teor desta decisão, inclusive quanto à isenção do pagamento das despesas / taxas acima referidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observado o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se com as cautelas necessárias. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Bocaíuva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 278667949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000007-79.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-79.2025.8.16.0006 1. Em audiência que se realizou em 30.10.2024 nos autos principais, este juízo determinou o seguinte: “1. Considerando que o oficial de justiça responsável por uma condução coercitiva não comunicou o juízo durante o ato da audiência sobre o resultado da diligência, mas apenas após ser contatado pelo cartório, oficie-se ao juízo da Central de Mandados para as providências cabíveis.” Instaurado procedimento perante a referida Central de Mandados, foram solicitadas informações (mov. 1.1), acompanhadas da justificativa do Oficial, nos seguintes termos: “Tenho a honra de informar a V. Exa., em estrito cumprimento ao que foi determinado no despacho de mov. 6.1, extraído dos autos da Reclamação Disciplinar n.º 0039150- 27.2024.8.16.0001, o seguinte: Este Oficial de Justiça recebeu o mandado constante no mov. 319.1, para a condução da testemunha Eric dos Santos à audiência designada para o dia 30 de outubro de 2024, às 16h00. Na data agendada, dirigi-me, com a devida antecedência, ao endereço constante do mandado, qual seja, Rua Ernesto Germano Francisco Hannemann, nº 1051, Tatuquara, nesta Capital. Ao chegar ao local, fui informado pelo Sr. Miguel Jorge de que a testemunha não se encontrava presente e que não possuía informações sobre o local em que poderia ser localizada. [...] Em ato contínuo, este servidor entrou em contato com a Vara por meio do telefone nº 3200-4856, conforme evidenciado pela captura de tela abaixo. Durante a ligação, que teve a duração de 3 minutos e 09 segundos, conversei com a servidora, relatando o ocorrido e indagando se, por alguma eventualidade, a testemunha poderia estar nas dependências do Tribunal do Júri. A funcionária prontificou-se a realizar a verificação, no entanto, devido ao tempo necessário para a consulta, a ligação foi interrompida. Em seqüência, tentei realizar novos contatos telefônicos, conforme demonstrado pelas capturas de tela abaixo, mas não obtive sucesso, uma vez que as chamadas não foram completadas. [...] Diante disso, espero ter esclarecido à V. Exa., que este servidor agiu de forma diligente no cumprimento do mandado, tendo-se deslocado ao local indicado, contudo, a condução restou frustrada, conforme exposto acima. Importante destacar que, conforme comprova a captura de tela anexa, entrei em contato telefônico com a Vara naquela mesma tarde, e, não obstante, realizei novas tentativas de contato, bem como tentei estabelecer contato telefônico com a testemunha por meio do número informado no mandado (41-99659-3399), contudo, não obtive sucesso, uma vez que o número permanece inacessível e não consta cadastrado no aplicativo WhatsApp. O mandado foi anexado apenas após a diligência, em virtude das dificuldades logísticas enfrentadas por este servidor. Durante a diligência, não havia acesso ao sistema Projudi, o que impossibilitou a juntada imediata da certidão. Além disso, não foi viável a assinatura por meio de dispositivo móvel.” No mov. 9.1 foi determinado que a secretaria certificasse acerca do informado pelo Oficial, no sentido de que teria tentado contato com a secretaria, tendo a Senhora Chefe de Secretaria certificado o seguinte: “Certifico que o número 3200-4856 é o ramal da Portaria do Edifício. Certifico ainda que indagado os Servidores acerca de ter recebido o telefonema em questão, nenhum dos Servidores informaram ter recebido. Em decorrência das circunstâncias mencionadas, não há como certificar se o telefonema foi transferido à Secretaria ou se as informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça foram transmitidas para a recepcionista e ainda se a recepcionista as transferiu para algum servidor da Secretaria. Cumpres esclarecer também que no mês de dezembro houve a troca do quadro de estagiários, o que impossibilita a confirmação se a ligação foi transferida à Secretaria ou não.” É o breve relato. Entendo que, diante do mencionado pela Chefe de Secretaria, aliado ao mencionado Oficial de Justiça, houve, aparentemente, equívoco na comunicação e repasse de informações por quem atendeu ao telefonema. Assim, a despeito de não ser este juízo o competente para análise de eventual falta pelo Oficial, entendo que está esclarecido o ocorrido e demonstrado que o Sr. Oficial de Justiça efetivamente tentou contato com a secretaria. Portanto, oficie-se à Central de Mandados encaminhando o presente despacho que servirá como informações. No mais, determino que a secretaria conste nos mandados expedidos por este juízo todos os telefones possíveis de contato da secretaria, facilitando a comunicação não apenas entre a pessoa intimada e a secretaria mas também em relação aos Oficiais de Justiça. 2. Oportunamente, arquivem-se. 3. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudio Pereira x Durco E Miranda Comércio De Veículos Ltda

ID: 306324701

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-53.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEREIRA

Polo Passivo:

DURCO E MIRANDA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANNA DIEGUES GUIDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADÃO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIANE CRISTINA CAVANHI BONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-53.2024.8.16.0026 Processo: 0000007-53.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$52.900,00 Autor(s): CLÁUDIO PEREIRA Réu(s): durco e miranda comércio de veículos ltda Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob nº. 0000007-53.2024.8.16.0026, em que é Autor CLÁUDIO PEREIRA e em que é Réu DURCO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - SILAS MULTIMARCAS. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que no dia 27/09/2023 realizou a compra de um veículo na empresa ré, entregando seu antigo carro como parte do pagamento, no valor de R$ 13.900,00, e financiando o valor restante de R$ 19.000,00; que o vendedor assegurou que seria realizada a transferência dos veículos e que o carro adquirido viria com um rádio multimídia; que quando tirou um tempo para fazer um limpeza em seu novo veículo, encontrou um documento indicando que o carro havia sido arrematado em um leilão por R$ 13.000,00; que se sentindo lesado voltou a loja para cancelar a venda, mas que a empresa ré se recusou a negociar; que deixou o carro na loja para a instalação do rádio multimídia prometido, mas ao receber o veículo, constatou que o rádio instalado era o do seu carro anterior e que o para-choque traseiro estava todo arranhado; que recebeu notificação do Detran, informando que, se não realizasse a transferência do veículo, seria multado e apesar de várias tentativas de contato com a loja para resolver a situação, foi constantemente ludibriado; que requer em sede de tutela de urgência a imediata devolução do veículo à loja, mediante a devolução do valor pago, a título de entrada, pelo consumidor e o imediato pagamento integral das parcelas remanescentes do financiamento veicular por parte da requerida; que requer o benefício de justiça gratuita; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; que requer a rescisão do contrato, com a consequente volta ao status quo ante; que requer indenização por dano material no valor de R$ 13,900,00; que requer indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00; que requer que a presente ação seja julgada procedente (movimento n.º 01). Deferida a justiça gratuita, indeferida a medida liminar e designada a audiência de conciliação, sendo determinada a citação da parte Ré (movimento n.º 12). Realizada a audiência de conciliação esta restou frustrada (movimento n.º 28). Apresentada a contestação, a parte Ré argumentou: que o autor fez pedido genérico de danos materiais, pois não se sabe quantas parcelas o promovente pagou; que o autor não juntou no feito qualquer elemento que demonstre o pagamento das parcelas já pagas e desse modo, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante deve ser indeferida a inicial com a consequente extinção do processo; que deve ser revogada o benefício de justiça gratuita; que o veículo já foi transferido para o nome do autor com a anotação de financiamento junto à instituição bancária; que em relação ao dano sofrido no parachoque do veículo, não apresentou nenhuma prova que demonstre o dano e que seria de responsabilidade da ré; que o autor foi devidamente informado que seria instalado o mesmo rádio do carro dado em consignação em pagamento, estando de acordo com a condição; que não há que se falar em inversão do ônus da prova; que o carro ser proveniente de leilão não é argumento suficiente para comprovar o dano moral sofrido tampouco a existência de vícios no veículo ou a intenção de induzir o consumidor a erro; que requer que seja julgado improcedente a ação (movimento n.º 31). Apresentada impugnação, a parte autora argumentou: que uma análise simples da petição inicial revela claramente a descrição dos valores envolvidos, no caso o montante de R$ 32.900,00 corresponde aos danos materiais, representando o valor do contrato de compra e venda do veículo; que os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para que o magistrado formasse o seu convencimento a respeito da hipossuficiência do autor; que a ré não nega que deixou de informar ao autor que o veículo adquirido por ele era proveniente de leilão; que a ré igualmente confessa que não instalou no veículo um rádio multimídia novo; que a transferência do veículo foi adotada apenas após o autor ser notificado pelo Detran; que se verificam desvantagens em relação à compra de carros provenientes de leilão; que resta presumido o dano moral sofrido; que requer a procedência dos pedidos da inicial (movimento n.º 35). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 42). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 47). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal e pericial, eis que a matéria em questão é unicamente de direito. 2.1. Do valor da causa. Quanto ao valor da causa, reputo que se encontra correto, eis que o pedido do autor é para o desfazimento do negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e assim sendo, o valor da causa se refere ao total do contrato, cujo montante é de R$ 32.900,00, mais R$ 20.000,00 à título de danos morais. Logo, inexiste vício a ser sanado. 2.2. Da inépcia da inicial. Sustenta a parte ré a inépcia da inicial, com o argumento de que o autor não teria apresentado os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, carecendo, portanto, de prova mínima do alegado dano material. Contudo, razão não assiste à parte ré. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. Ademais, o autor apresentou documentação comprobatória do recibo de compra e venda do veículo, bem como a nota de venda em leilão, elemento suficiente para a delimitação da controvérsia e para o exercício da ampla defesa. Logo, a alegada ausência de comprovantes de pagamento não configura vício formal que enseje a inépcia da peça inicial, visto que há provas sobre a aquisição do veículo através de financiamento e de um valor para entrada. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Para se avaliar a aplicabilidade do CDC ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e objeto do produto ou serviço. No caso dos autos, o objeto da relação jurídica de consumo é contrato de prestação de serviços, onde a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, não havendo divergências a respeito. No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedor, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, qual seja, a habitualidade no fornecimento de seus produtos. Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso. Entretanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Isso porque os elementos documentais constantes nos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento do juízo quanto aos fatos controvertidos, não havendo necessidade de redistribuição do encargo probatório. Ademais, a matéria controvertida é de natureza documental, estando o acervo probatório apto à adequada apreciação da controvérsia. 2.4. Da rescisão contratual e dos danos morais e materiais. Comprovada nos autos a existência de vícios relevantes na relação contratual, impõe-se a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução das prestações pagas, a devolução do veículo dado em consignação em pagamento e a restituição do veículo comprado pelo autor à loja. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor adquiriu o veículo descrito na inicial junto à parte ré, e que, constatou-se, posteriormente, que o veículo era proveniente de leilão (movimento n.º 1.10), fato que não foi informado ao autor no momento da compra. A situação de um veículo ser proveniente de leilão constitui um vício oculto, nos termos do art. 441 do Código Civil, uma vez que essa informação não é perceptível no momento da aquisição, nem através de uma análise superficial do bem, logo, mesmo que o autor tivesse realizado uma revisão com mecânico de confiança não teria constatado que o veículo era proveniente de leilão. Além disso, tal situação afeta diretamente o valor de mercado do veículo, diminuindo-o consideravelmente, e dificulta ou até mesmo impossibilita a contratação de seguros. A requerida não nega que deixou de informar ao requerente que o veículo era proveniente de leilão, apenas sustentando que tal situação não causaria perdas ao requerido. O dever de informação é um dos pilares das relações de consumo, previsto no artigo 6º, III, do CDC, e sua violação configura prática abusiva por parte do fornecedor. No caso, a parte ré omitiu informação essencial sobre o produto, induzindo o consumidor a erro e impossibilitando que ele fizesse uma escolha consciente e adequada. Neste sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001654-94.2021.8.16.0024 Recurso Inominado Cível nº 0001654-94.2021.8.16.0024 Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Recorrente (s): BINI CAR AUTOMOVEIS Recorrido (s): Edna Aparecida de França Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA PELO RECORRENTE. DOLO ACIDENTAL VERIFICADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Do conhecimento do recurso: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do mérito recursal: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o fato do recorrente termo omitido que o veículo fora adquirido em leilão é suficiente configuração dos danos morais. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o recorrente não informou a recorrida acerca da origem do veículo: leilão. Segundo o artigo 147, do CC, o dolo, nos negócios jurídicos bilaterais, é “[...] o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado [...]”. Ademais, o inciso III, do artigo 6º, do CDC, estabelece o dever de informação pelo fornecedor como direito básico do consumidor. O que se percebe, neste caso, é que a recorrente não cumpriu seu dever legal de boa-fé objetiva e de prestação de informação, pois não informou a parte sobre elemento importante que pairava sobre o veículo objeto do negócio jurídico. Além disso, também não foi impugnada a alegação de que “[...] o dono da loja binicar, falou que em 2013, eles não eram obrigados a dar essa informação ao cliente” (mov. 1.3). Veja-se que não é a existência de vícios no veículo que ensejam a condenação em danos morais, mas o descumprimento dos deveres da boa-fé objetiva e de informação do fornecedor, bem assim o descaso com o cliente quando este descobriu que o bem já havia passado por leilão, sem que isso lhe tivesse sido comunicado. A situação particular extrapola os limites do mero aborrecimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001654-94.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.03.2022) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - CONTRATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO PROVENIENTE DE LEILÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À COMPRADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - REGISTRO DE LEILÃO DO AUTOMÓVEL QUE, MESMO NÃO HAVENDO SINISTRO, É CAUSA DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM NO MERCADO - VÍCIO OCULTO - ACOLHIMENTO - 2. DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS EXTRAORDINÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECLAMO IMPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorrendo depreciação econômica de veículo proveniente de leilão, mesmo não havendo sinistro, tem direito o adquirente a ser ressarcido do montante equivalente à depreciação. 2. Não há ilícito indenizável por dano moral se o mal estar transitório do consumidor decorre exclusivamente do mero inadimplemento do contrato, sem qualquer reflexo além do aborrecimento cotidiano. (TJSC, Apelação n. 5004819-98.2023.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Ademais, a instalação do rádio multimídia prometido, com posterior substituição pelo mesmo aparelho do carro dado em consignação em pagamento, além da avaria no para-choque, demonstram falha na prestação do serviço e corroboram a alegação de quebra da confiança e expectativa legítima do consumidor. Outrossim, a parte ré não conseguiu demonstrar que avisou ao autor de que iriam colocar o rádio do seu veículo antigo no novo, nem de que os arranhões no para-choque não foram causados por seus serviços. Dessa forma, quanto aos danos materiais, deve ser restituído ao autor o valor de R$ 13.900,00 correspondente à entrada paga por meio da entrega do veículo antigo, bem como a restituição das parcelas eventualmente pagas do financiamento. No tocante ao dano moral, a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento. A omissão quanto à origem do veículo, a recusa em solucionar amigavelmente o conflito, o descumprimento do prometido e os transtornos relacionados à transferência do bem e à notificação do Detran revelam falha grave na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor. Outrossim, a requerida não juntou aos autos qualquer prova de que informou previamente ao autor sobre a origem do veículo, tampouco demonstrou que tal condição foi expressamente pactuada entre as partes. Ao contrário, verifica-se que a negociação foi conduzida de forma a induzir o consumidor a erro, mediante omissão relevante, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Logo a situação narrada nos autos não se confunde com pequenos transtornos do dia a dia, mas caracteriza falha grave na prestação do serviço, o que justifica plenamente o pedido de reparação por danos morais. Demonstrados os requisitos para a responsabilização da Ré, é necessária a análise do valor fixado a título de indenização pelos danos morais. Não existindo parâmetros legais para a fixação do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em quantia compatível com a intensidade do abalo causado à vítima e a extensão do dano, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a condição econômica das partes. Para fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta: o tipo de dano, o grau de culpa com que agiu o ofensor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo, e a situação econômica e social de ambas as partes, a vítima e o autor do fato. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Por tais razões, ponderadas, de forma objetiva, estas variantes, tendo presente o duplo caráter da indenização - punitivo-pedagógico -, julgo procedente o pedido e arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 3. Dispositivo. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a rescisão contratual pleiteada, bem como condenar a restituição do veículo dado como parte do pagamento e as parcelas pagas do valor financiado pelo Autor a título de reparação por danos materiais e a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, eis que até então o valor indenizatório está corrigido e acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do CC), o dano moral a partir da data desta decisão, visto que o valor foi apurado mediante arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e o dano material a partir do desembolso. Ante a sucumbência mínima, e devido ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 04 de junho de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raidalva Alves Moreira x Tim S/A

ID: 322062004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIDALVA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE ZUSE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ PREDIGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Raidalva Alves Moreira Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (ENUNCIADO 166 – FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL) e, ainda, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (art. 4º da Lei 12.153/09). 2. Diante do exposto e como ausente o preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo requerente à mov. 35.1. 3. Todavia, tendo em vista a existência de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita dirigido exclusivamente ao juízo "ad quem", remetam-se os autos à Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000007-39.2020.8.16.9000 - Loanda - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.01.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004103-34.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.11.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA .TURMA RECURSAL RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do Fonaje). DECIDO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que a “Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta no referido , ainda, que “não há afronta ao princípio constitucional da amplaleading case defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Especificamente conforme sistema dos Juizados Especiais, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo do recurso inominado em 48 horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que a impetração se afigura injustificável. A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. O art. 10 da Lei 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, indefiro a petição inicial. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Por fim, à Secretaria para que oficie o juízo para que, caso ainda não haja contrarrazões aoa quo Recurso Inominado, intime a parte recorrida para que, querendo, apresente resposta, e, após, remeta os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Curitiba, 13 de novembro de 2019. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004190-87.2019.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.10.2019) 4. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. De Brito & Lobo Ltda x Irineu Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 324231673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE BRITO & LOBO LTDA

Polo Passivo:

IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS LUCINALDO MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYA CARNEIRO LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-81.2010.8.16.0046 Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$16.765,75 Exequente(s): R. DE BRITO & LOBO LTDA Executado(s): IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS Lucinaldo Marcio dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte exequente (mov. 243.1) para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com base no valor da franquia do seguro que alega ter sido liquidado pelas informações e documentos constantes nos autos, especialmente a resposta da seguradora Allianz Seguros S/A (mov. 238.1) e a documentação complementar. O v. acórdão (mov. 88.1) condenou os executados, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos materiais "equivalente ao gasto com a franquia do seguro do veículo, a ser apurada em cumprimento de sentença". A decisão de mov. 184.1, reconhecendo a iliquidez do título judicial quanto a este ponto, revogou anterior início de cumprimento de sentença e determinou a instauração da fase de liquidação, intimando a parte exequente a comprovar o valor despendido. Após diligências, incluindo a expedição de ofícios, a seguradora Allianz Seguros S/A, sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros, informou (mov. 238.1) que, conforme dados migrados, a apólice relacionada ao sinistro possuía uma franquia no valor de R$ 10.224,42 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). Ressalvou, contudo, não poder confirmar o efetivo pagamento devido ao lapso temporal. Compulsando os autos, observo que a parte exequente, desde a petição inicial da fase de conhecimento (mov. 1.1, fl. 3), afirmou ter arcado com o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) a título de franquia, juntando para tanto a nota fiscal emitida pela oficina reparadora (mov. 1.1, fl. 18). Essa nota fiscal discrimina o valor total de R$ 12.000,00, mas a exequente sempre a vinculou ao pagamento da franquia de R$ 10.221,00. Adicionalmente, a declaração da oficina (mov. 191.2) confirma a realização dos reparos no período condizente com o sinistro e a apólice. A corretora de seguros, União Chamisso (mov. 202.2), também informou que o valor da franquia para a apólice em questão era de R$ 10.224,12. O executado Lucinaldo Marcio dos Santos, por seu curador especial, manifestou concordância com a documentação apresentada no mov. 202 (mov. 207.1). O executado Irineu Cordeiro dos Santos é revel. Nesse contexto, considerando a informação da seguradora e da corretora atestando o valor da franquia da apólice (R$ 10.224,42), e a afirmação da parte exequente de que despendeu R$ 10.221,00, valor este corroborado pela nota fiscal de serviços da oficina que, embora genérica na descrição, foi consistentemente apontada pela exequente como comprovante do pagamento da franquia, tem-se por suficientemente elucidado o "gasto com a franquia" determinado no acórdão. A pequena diferença entre o valor informado pela seguradora/corretora e o valor da nota fiscal/pleiteado pela exequente resolve-se em favor do valor efetivamente desembolsado e comprovado pela exequente, que é o objeto da condenação. Desta forma, o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) resta fixado como o montante devido a título de danos materiais (franquia). 3. Posto isso, DECLARO liquidado o valor da condenação referente ao "gasto com a franquia do seguro do veículo" em R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos definidos pelo v. acórdão (mov. 88.1). Assim, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 4. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 4.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 4.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 4.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 4.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 4.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 4.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 5. Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 7. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 7.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 8. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 8.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 8.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no item 5.1. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Ibiporã/Pr x Espólio De João De Carvalho e outros

ID: 301104538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO DE CARVALHO ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000663-08.2007.8.16.0090 Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$328.500,00 Autor(s): Município de Ibiporã/PR Réu(s): ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO ESPÓLIO DE JOÃO DE CARVALHO representado(a) por CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO 1. Considerando que embora intimados acerca da renúncia do valor excedente em mais de uma oportunidade, os expropriados quedaram-se inertes (seqs.218.0 a 222.0, 247.1 a 250.0 e 269.0/270.0), expeça-se Precatório nos moldes da decisão de seq.209.1. 2. Acolho o pedido de retificação do mandado de averbação (seq.258.1), visto o erro material apontado, sendo assim, à Escrivania para fins de realizar a devida retificação nos moldes da petição supracitada e de acordo com o contido na resposta do ofício de seq.253.1. 3. Por derradeiro, na diligência registral (seq. 453.1, item 1), consta a necessidade de apresentação do procedimento de georreferenciamento, nos termos do artigo 500, § 8º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Art. 500. Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares que contenham omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referiram, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores e tenham sido formalizados antes da vigência da Lei de Registros Públicos. (...) § 8º A exigência de imediata identificação do imóvel rural por meio de georreferenciamento, qualquer que seja a dimensão da área, prevista no art. 5º do Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005, refere-se apenas as ações cujo cerne da discussão seja a configuração do imóvel rural (ação de natureza demarcatória, usucapião, desapropriação, divisão judicial, por exemplo), sendo portanto inexigível o prévio georreferenciamento nas demais ações cujo imóvel aparece de forma incidental ou acessória como nos casos translativos de parte ideal ou total de imóvel certo e determinável, objeto de matrícula do Serviço de Registro de Imóveis. (Incluído pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023). Em se tratando de imóvel rural, no intuito de se buscar a exata individualização da área mostra-se indispensável a realização de laudo de georreferenciamento, conforme dispõe o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (…) § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)" Inclusive, a presente ação de desapropriação foi proposta após a edição do Decreto nº 5.570 /2005, o qual reafirma a necessidade de apresentação do referido laudo, para identificação de imóvel rural objeto de ação judicial: "Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449, de 2002." Todavia, em 30 de outubro de 2022, foi editado o Decreto nº 4.449, que trata da regularização fundiária de áreas rurais e urbanas no Brasil, e, em seu artigo 10, inciso VII trata da possibilidade de dispensa da apresentação da certidão de georreferenciamento para as áreas rurais desapropriadas, até a data de 25/11/2025, vejamos: “Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005) (...) VIII- vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) (...) § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)” No caso em tela, observa-se que a área desapropriada possui 50.000,00 m², ou seja, 05 (cinco) hectares (seq.106.1), assim, estando em consonância com o dispositivo legal (Decreto nº 4.449/2022), logo, assiste razão ao expropriante (seq.258.1), motivo pelo qual resta dispensada a elaboração da certidão de georreferenciamento no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL JULGADA PROCEDENTE PARA EXIGIR GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA CONSISTENTE EM FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, EM FAVOR DO APELANTE, CONFORME TEOR DO DECRETO-LEI Nº 4.449/2002. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.449/2022 E ARTIGOS 176 E 225 DA LEI 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), COMBINADO COM ARTIGO 10, VII E §3º DO DECRETO N. 4.449/2022. ÁREA TOTAL DE 15,73 HECTARES. DISPENSA DO REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823-14.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.09.2024) 4. Assim sendo, intime-se o Município de Ibiporã para dar atendimento à diligência registral, ou seja, para apresentar guia ou certidão de isenção /imunidade de ITBI (item 4 da diligência registral - seq. 253.1), com suspensão do presente processo, até a sua juntada aos autos. 4.1. Com a juntada, encaminhem-se ao Serviço de Registro Público a guia ou certidão de isenção/imunidade de ITBI, certidões de óbito de MELÂNIA POZZI DE CARVALHO, que contém o número do RG, e de JOÃO DE CARVALHO, que contém os números de RG e CPF. Ainda, informar o nº do CPF de Melânia Pozzi de Carvalho (CPF sob nº 386.105.448-50), obtido em outro processo de desapropriação (autos nº 0000007-47.1990.8.16.0090). 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 11 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes