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Jair Pasturino Pereira x Leiri Reddig

ID: 327059731

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-65.2022.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PASTURINO PEREIRA

Polo Passivo:

LEIRI REDDIG

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO CARNEIRO

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THIAGO MACIEL RIBAS

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JORGE CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)…

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Copel Distribuição S.A. x D L Dos Reis & Cia Ltda

ID: 327402885

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005591-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

D L DOS REIS & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Osvaldo Horacio De Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324277495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-36.2025.8.16.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO HORACIO DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

KARINA MARTINS BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000008-36.2025.8.16.0177 Processo: 0000008-36.2025.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): OSVALDO HORACIO DE LIMA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Vistos, 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, eis que justificou a plausibilidade de sua necessidade, conforme documentação acostada em mov. 14, alegando por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Consigne-se que, em caso contrário, arcará com os prejuízos decorrentes, tudo isto em consonância com o disposto no artigo 98, do CPC/15. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 A parte autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 2.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Após, vista ao MP pelo prazo de dez dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenham expressado interesse na intervenção, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma objetiva e fundamentada, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 7. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

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Wellington Carriel Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 300988320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001980-03.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARRIEL SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001980-03.2025.8.16.0028 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição da motocicleta apreendida nos autos principais de nº 0000008-95.2025.8.16.0028 formulado por WELLINGTON CARRIEL SILVA, afirmando ser o requerente o legítimo proprietário e não interessar mais o bem ao processo (mov. 1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que o veículo apreendido ainda interessa ao processo, vez que existem diligências pendentes a serem realizadas no bem (mov. 8.1). É o relato. DECIDO. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, o seguinte: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso dos autos, o pedido de restituição encontra óbice no mencionado dispositivo legal. Com efeito, nota-se que a motocicleta foi apreendida em 01/01/2025 e os policiais militares que realizaram a abordagem do autuado WELLINGTON afirmaram que o veículo estava com a placa suprimida, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a realização de auto de constatação do bem apreendido, conforme mov. 47.1 dos autos principais, a qual ainda está pendente. Assim, considerando que ainda está pendente a realização do exame de constatação requerido pelo Ministério Público, evidente que o bem ainda interessa ao processo, obstando a pretendida restituição, portanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido veiculado por WELLINGTON CARRIEL SILVA, o que faço com fundamento no artigo 118 do CPP. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriela Da Conceição Silva e outros

ID: 310536112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-93.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIELA DA CONCEIçãO SILVA MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA PATRICK NASCIMENTO IANSEN YGOR DIAS DA SILVA FALCE

Conclusão

Advogados:

GABRIELA GEBRAN SCHIRMER

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THIAGO ALEXANDRE FIDELIS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000008-93.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIELA DA CONCEIÇÃO SILVA MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA PATRICK NASCIMENTO IANSEN YGOR DIAS DA SILVA FALCE Conforme se verifica pelos documentos constantes dos autos, o acusado cumpriu todas as condições impostas pela agente Ministerial em sede de Acordo de Não Persecução Penal. Nestas condições, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ygor Dias da Silva Falce em razão do regular e integral cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço a luz do art. 28-A, §13, do CPP. Comunique-se e arquivem-se com as anotações necessárias. Em relação a ré Gabriela Da Conceição Silva, designo o dia / / , às horas (1ª PJ), para a realização da audiência de instrução e julgamento. Réus presos, ainda que em outros processos, devem ser requisitados à direção do local da custódia e participarão por videoconferência. Testemunhas que forem servidores públicos, tais como policiais, deverão ser requisitados e intimados, as demais, apenas intimadas. Advogados(as) promotores(as) e defensores(as) poderão participar presencialmente ou por videoconferência, conforme lhes parecer mais conveniente. Antes da audiência, a secretaria deverá juntar o relatório de informações processuais atualizado do(s) réu (s). Intime-se. No mais, certifique-se acerca do cumprimento do ANPP pelo acusado Patrick Nascimento Iansen e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Geni Landgraf Ducci x Antonio Ducci e outros

ID: 294169087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000027-54.1988.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI LANDGRAF DUCCI

Polo Passivo:

ANTONIO DUCCI TORQUATO DUCCI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA

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PASCHOAL PUCCI NETO

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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BLAS GOMM FILHO

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ROMEU SACCANI

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EDUARDO TALAMINI

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SILVIA ARRUDA GOMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000027-54.1988.8.16.0075 Processo: 0000027-54.1988.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GENI LANDGRAF DUCCI Réu(s): Espólio de Antonio Ducci ESPÓLIO DE TORQUATO DUCCI representado(a) por Fabricio Ducci, Torquato Ducci Filho Os executados sustentaram a nulidade da penhora do imóvel objeto da matrícula 684, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR. Sustentam que o referido imóvel, no momento em que foi penhorado, já se encontrava declarado na sua totalidade como acervo patrimonial da sociedade de fato nos autos nº. 0000008-48.1988.8.16.0075. Assim, alegaram que, apesar de ainda estar registrado em condomínio dos sócios pessoas físicas, a titularidade do imóvel está afetada pela decisão judicial, sendo avaliado para liquidação em conjunto com os demais ativos e passivos daquela sociedade. Em razão de tais fatos, requereu o levantamento da penhora (mov. 93.1 e 170.1). A parte exequente sustentou a preclusão da matéria, alegando que a situação já existia no momento em que foi realizada a penhora, bem como a falta de legitimidade para postular direito alheio em nome próprio. Ainda, sustentou que se tratava de nulidade de algibeira (movs. 113.1, 137.1 e 181.1). Pois bem. Para a apreciação da nulidade suscitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a certidão da matrícula atualizada do imóvel penhorado nos autos e objeto de insurgência. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 0000008-09.2001.8.16.0070

ID: 260071387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-09.2001.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVALDO SILVA

Citação

Advogados:

CAROLINA DE CASTRO GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-698…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Silvio Prestes

ID: 280457696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-88.2013.8.16.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

SILVIO PRESTES

Conclusão

Advogados:

RONILDO DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-88.2013.8.16.0134 Processo: 0000008-88.2013.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$324.169,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): SILVIO PRESTES Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que figura como exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, e como executado SILVIO PRESTES. Da análise dos últimos movimentos processuais, verifica-se que foi deferida a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ev. 345.1). Realizadas as diligências, foram bloqueados valores no montante de R$ 217,65 (duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), de titularidade do executado (evs. 357.1/357.3). A parte exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores constritos (ev. 360.1). Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo, ao final, o imediato desbloqueio dos respectivos valores (ev. 361.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Preliminarmente, ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade do montante equivalente a até 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se, por regra, aos valores depositados em caderneta de poupança, podendo, excepcionalmente, estender-se a quantias mantidas em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras. Nessa última hipótese, contudo, é imprescindível que a parte atingida demonstre que os valores objeto da constrição constituem reserva patrimonial voltada à garantia do mínimo existencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art . 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677 .144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2100162 MS 2023/0351524-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Destaquei. 2.1. Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que os valores constritos têm origem em depósitos realizados em caderneta de poupança ou, tratando-se de quantias mantidas em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, demonstre que se destinam à constituição de reserva patrimonial voltada à garantia do mínimo existencial. Nessa última hipótese, deverá comprovar que a constrição e/ou a penhora, ainda que mínima, compromete sua subsistência, sob pena de não conhecimento da alegação de impenhorabilidade. 2.2. Consigno, por oportuno, que, considerando que o executado é assistido por curador especial (ev. 170.1), é sua prerrogativa suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como comprovar, apenas com os meios colocados à sua disposição, que a aplicação financeira assemelhada à poupança constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial[1]. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos, com a devida anotação de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de maio de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] STJ - REsp: 2156012 PR 2024/0247675-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everaldo Tavares

ID: 320448415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERALDO TAVARES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BEZERRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-89.2025.8.16.0127 Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERALDO TAVARES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Paraná em face de EVERALDO TAVARES pela prática, em tese, do crime do art. 311, inciso III, do Código Penal, seq. 39.1. A denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado, seq. 49.1. O acusado foi pessoalmente citado (seq. 82.1) e apresentou resposta à acusação por defensora dativa, seq. 100.1. Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, seq. 107.1. Em audiência de instrução e julgamento duas testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade foi determinada requisição de laudo do veículo automotor, assim como busca no veículo para localização de documentos, seqs. 163 e 164. Acostado os documentos do veículo, seq. 169. Informados descumprimentos da área de inclusão, seq. 172.1. A defesa apresentou novo endereço, seq. 173.1. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, seq. 176.1. A defesa se manifestou por nova busca no veículo e juntada de mapas de deslocamento, seq. 180.1. Indeferido o pedido defensivo, seq. 182.1. A defesa apresentou justificativas com relação à área de monitoração, informou que mudou de residência e não tinha conhecimento da necessidade da comunicação da mudança. Pediu por autorização de deslocamento, seq. 197.1. O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento das justificativas, seq. 204.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! O acusado foi preso em flagrante na posse de veículo automotor com chassi e placas adulterados, a prisão em flagrante foi homologada e aplicadas as medidas cautelares do art. 319, VIII e IX, do Código de Processo Penal. O denunciado encontra-se monitorado desde janeiro de 2025, assim, entendo que a medida perdeu a contemporaneidade. A aplicação e manutenção das medidas cautelares devem se mostrar proporcionais e necessárias, além disso há de se observar a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Todavia, diante do transcurso do tempo, entendo não estar verificada contemporaneidade da medida Em que pese presente o fumus comissi deliciti, oriundo do recebimento da denúncia, entendo não existirem indicações do periculum libertatis, o perigo da liberdade do requerido. O noticiado encontra-se monitorado há mais de noventa dias sem que houvesse faltas, os descumprimentos acostados na seq. 193 foram devidamente justificados, o réu encontra-se com endereço fixo e emprego lícito. Não há indicativos de que a revogação da cautelar de monitoração implicará em risco à ordem pública. Ainda, destaco que o réu está monitorado há mais de seis meses e os autos aguardam apresentação de laudo do veículo pela Autoridade Policial, ou seja, o processo se estende em razão de desídia do estado. Dessa forma, no presente caso, atento aos aspectos específicos, a cautelar de monitoração eletrônica se mostra demasiadamente desproporcional e, diante da inexistência de temor da vítima, desnecessária, assim, se há desnecessidade, essa tem de ser revogada. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS – PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MANTENDO-SE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043489-66.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023 - grifado). PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO.I. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.II. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO DENOTATIVAS DA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003969-21.2023.8.16.0123 [0004652-29.2021.8.16.0123/0] - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023 - grifado). Assim, revogo a cautelar do art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de fiscalização. Oficie-se à Central de Monitoramento para ciência. Requisite-se, novamente, a apresentação do laudo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Michel Dos Santos Pflanzer

ID: 260781776

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-32.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN MICHEL DOS SANTOS PFLANZER

Conclusão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-32.2024.8.16.0028 Processo: 0000008-32.2024.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DOUGLAS FERNANDO DE LIMA LEIRIA Réu(s): JEAN MICHEL DOS SANTOS PFLANZER 1. Trata-se de ação penal em que é réu JEAN MICHEL DOS SANTOS PFLANZER, por ter praticado, em tese, o crime de homicídio. Os autos foram remetidos ao Ministério Público e Defesa para manifestação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, sendo que a Defesa pugnou pela revogação da prisão e o órgão ministerial se manifestou pela manutenção do decreto preventivo (ev. 198.1 e 193.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. 2. A disposição do parágrafo único do art. 316 do CPP determina que o juiz deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da parte a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Desta forma, passo a realizar a revisão periódica do fundamento da prisão. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal. Necessário que se frise, por outro lado, que, para a decretação da custódia preventiva, é necessário ter a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados nas decisões anteriores. Noutro aspecto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do réu (mov. 18.1) está fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade do delito e os antecedentes do acusado. Na decisão em comento, consignou-se que: O caso em exame admite a prisão preventiva (art. 313, I, do CPP), em razão do delito supostamente cometido. Ainda, há prova da materialidade extraída especialmente do exame de local de morte (mov. 1.5) e exame de necropsia (mov. 1.6). Também estão presentes indícios de autoria, conforme se verifica nos termos dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, e documentos juntados (mov. 1.1 a 1.83). Veja-se que foi apreendida com o representado arma de fogo compatível com os projéteis que teriam causado a morte da vítima. O próprio representado confirmou que a arma de fogo era sua, presente, portanto, indícios suficientes de autoria. A prisão cautelar em hipótese como a dos presentes autos, sem dúvida, se faz necessária em garantia da ordem pública, visto que sua permanência em liberdade, sobretudo neste momento, pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade, e pode até significar a continuidade da atividade delitiva, ante a constatação de que a arma utilizada no crime (a qual é de propriedade do representado, conforme se extrai do se interrogatório de mov. 1.21), pode ter sido utilizada em outros dois crimes de homicídio, conforme laudo de confronto balístico (mov. 1.15 a 1.17). Assim, é certo que o representado, solto, coloca em risco a ordem pública, havendo elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva em crimes graves. Além disso, o representado registra condenação pelos crimes de receptação, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito ( 0003125-71.2023.8.16.0026). Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do deito. Veja-se que o representado mantinha a posse de arma de fogo, mesmo sem autorização legal para tanto, e teria atraído a vítima para local ermo, a fim de executar o crime. Entendo que os motivos subsistem, ainda mais considerando a sentença de pronúncia de mov. 118.1. Se colocado em liberdade neste momento, além do risco à ordem pública, o acusado poderá coagir testemunhas e perturbar a instrução, além de se evadir, impedindo a aplicação da lei penal. Por entender que o panorama desde então não se alterou, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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