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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Novo Tempo Indústria E Comércio De Artigos Escolares Ltda

ID: 320577561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000180-39.2021.8.16.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

NOVO TEMPO INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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MARCELA ROZA LEONARDO ZEN IMBELLONI

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CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-39.2021.8.16.0202 Processo: 0000180-39.2021.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$104.340,50 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA DECISÃO 1. Proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 2. Após, diga o exequente em 30 dias. 3. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). 4. Infrutífera a medida acima, desde já, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, determinando a obtenção pela Secretaria, por meio do sistema Infojud, a DOI, DITR e DIPJ/DIRPF referente aos exercícios dos três últimos anos. 5. Ante o acima deliberado, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e aos seus respectivos procuradores. Anote-se o sigilo médio junto ao Projudi. 6. Com a juntada das informações, diga o exequente em 30 (trinta) dias. 7. Frustrada a diligência acima, havendo requerimento, fica, por conseguinte, deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado junto ao Sistema CNIB, vez que a decretação de indisponibilidade de bens dos executados é medida excepcional e por esta razão, da exegese do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, deverão ser respeitados os seguintes critérios: I) citação do executado; II) não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal; III) a busca infrutífera de bens do executado pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRADECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NDISPONIBILIDADEDE BENS. REQUISITOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIAPAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELOREALIZADAS PELA FAZENDASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP (TEMA 714 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - Órgão Especial - 0049934-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.06.2022) grifei Ante o acima exposto, nos termos da Ordem de Serviço nº 39/4. 2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, decreto a indisponibilidade dos bens do executado, bem como determino a inclusão da referida ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (http://www.indisponibilidade.org.br). 8. Em caso de indisponibilidade, temporária ou não, de utilização da CNIB, resta expressamente autorizada a expedição de ofício/mandado para tal fim, consoante o disposto o Ofício circular nº 32/2015. 9. Cumprido o disposto acima, aguarde-se o decurso de 15 dias. Após, deverá a Secretaria diligenciar junto ao referido Sistema a existência de "ordens respondidas" para verificação de eventual resposta positiva a indisponibilidade decretada nestes autos, juntando a resposta aos autos. Na sequência, o exequente em 30 (trinta) dias. 10. Na sequência, diga o exequente em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul x Assis Jose Santana

ID: 263174030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Curiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000180-86.2022.8.16.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Polo Passivo:

ASSIS JOSE SANTANA

Conclusão

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-86.2022.8.16.0078 Processo: 0000180-86.2022.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.573,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): Assis Jose Santana 1. Inicialmente, à Secretaria para que acoste aos autos o extrato completo dos veículos encontrados no RENAJUD (seq. 98), conforme requerido. 1.1. Com as informações, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2.1. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Nos termos do artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento, garantia do valor exequendo ou extinção da execução por qualquer causa (782, §4º, do CPC). 4. Após, intime-se o exequente para impulsionar a presente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, ou requerer suspensão na forma do artigo 921 do CPC, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

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Amanda Fragoso Dallazuana x Supergasbras Energia Ltda

ID: 307208579

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000180-06.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRAGOSO DALLAZUANA

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO

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PABLO POLICENO SANTOS

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Fabio Junior De Oliveira x Lourival Teixeira Cristo

ID: 319129752

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000180-89.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOURIVAL TEIXEIRA CRISTO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA

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RODRIGO SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR…

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Angela Ribeiro Da Costa x Estado Do Paraná e outros

ID: 326250026

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000180-89.2021.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá ÍGOR HENRIQUE ANDREATO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

AILSON JESUS LEVATTI

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FELIPE AZEVEDO BARROS

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CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

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ADRIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-89.2021.8.16.0153 Processo: 0000180-89.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação involuntária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Angela Ribeiro da Costa Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Santo Antonio da Platina/PR ÍGOR HENRIQUE ANDREATO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados por AILSON JESUS LEVATTI, nomeado para defender os interesses da parte requerida, como curador especial, ocasião em que alega a omissão na sentença de mov. 214, eis que deixou de fixar honorários, em razão da sua atuação como curador especial no presente feito (mov. 218). Ainda, posteriormente, o advogado do autor, requereu a fixação de honorários em razão de sua atuação (mov. 225). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o pedido de mov. 225.1, também como embargos de declaração, eis que há alegação de omissão na sentença de mov. 214. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. Após tais comentários, passo a análise dos embargos declaratórios. Verifica-se que assiste razão a parte embargante, eis que a sentença de mov. 218 deixou de arbitrar honorários advocatícios em prol do defensor e do curador nomeados nos autos. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos em mov. 218 e 225 e acrescento na sentença proferida em mov. 214 a seguinte redação: Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, em R$ 600,00 com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. Em relação ao advogado dativo nomeado, tendo em vista que apresentou única petição de impulso processual no mov. 164, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, em R$ 300,00 com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente serve como certidão. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Fabio Cristofoli Brandalize e outros x Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e outros

ID: 324333763

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000180-58.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTOFOLI BRANDALIZE GABRIELA STRINGARI TORRES

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. FERNANDOBW ORGANIZAçãO PRODUçãO E PROMOçãO DE EVENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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GIOVANA CEZALLI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000180-58.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.410,20 Polo Ativo(s): Fabio Cristofoli Brandalize GABRIELA STRINGARI TORRES Polo Passivo(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. FERNANDOBW ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). Os Reclamantes comunicaram a desistência da ação com relação à Ré FernandoBW Organização Produção e Promoção de Eventos Ltda. (ref. 63.1). Nos termos do Enunciado nº 90, do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Homologo, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, exclusivamente em face de FernandoBW Organização Produção e Promoção de Eventos Ltda., na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). P. R. I. 2. Tendo em vista que já foi realizada a audiência de conciliação entre os Autores e Ré Empresa Hoteleira Mabu Ltda. (ref. 38.1), retire-se de pauta a sessão conciliatória designada no seq. 52. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, voltem conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de envio. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Andre Luiz Leandro E Silva Informatica - Me x Ana Lucia Alves Moreira Silva

ID: 310911887

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000180-16.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEANDRO E SILVA INFORMATICA - ME

Polo Passivo:

ANA LUCIA ALVES MOREIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCOS DIAS DA SILVA

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LUTYESKA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000180-16.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.242,60 Exequente(s): ANDRE LUIZ LEANDRO E SILVA INFORMATICA - ME Executado(s): ANA LUCIA ALVES MOREIRA SILVA Autos nº. 0000180-16.2025.8.16.0035 1. Defiro que a citação e intimação da parte executada sejam realizados, pela Secretaria, por meio eletrônico – aplicativo de mensagem WhatsApp - observados os dados informativos trazidos pela parte exequente no evento 29. Para cumprimento do ato, em observância ao disposto no Código de Normas do Foro Judicial[1], determino que: a) inicialmente, a Secretaria busque confirmar a identidade do destinatário, através do envio de cópia de documento de identificação ou resposta positiva com informação de nome completo e número de documento pela parte; b) apenas após confirmada a identidade da parte é que será encaminhado o conteúdo da citação/intimação, bem como o teor do art. 218 do CNFJ [2]; c) o destinatário deve ser alertado sobre a sua incumbência de manter atualizados os contatos eletrônicos para recebimento das futuras comunicações pessoais; d) na hipótese de não ser confirmada a identidade da parte em 48 horas, o conteúdo da intimação não deve ser enviado, considerando-se negativa a intimação. 2. Resultando negativa a citação por via eletrônica, desde logo determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o atual e correto endereço da parte executada para fins de citação e intimação, sob pena de extinção do presente feito, eis que esgotadas as tentativas de localização da parte e incabível a citação editalícia nos juizados especiais (art. 18, § 2º da Lei 9.099/95). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 219. Nas hipóteses dos incisos II e IV § 1º art. 216 deste Código de Normas, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o(a) servidor(a) da secretaria, escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24h (vinte e quatro horas) sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca identificação do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 218 deste CNFJ; IV – o(a) destinatário(a) será alertado(a) de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1º Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do(a) servidor(a), funcionário(a) ou oficial, observados os limites previstos no do Código de Processo Civil (CPC). § 2º Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das secretarias, das escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3º O(A) servidor(a) poderá incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua unidade judicial, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4º O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas secretarias, escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. [2] Art. 218. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; e III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A serventia, escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários.

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Maria Aparecida Peixoto x Banco Bmg S.A

ID: 320871743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000180-77.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000180-77.2025.8.16.0047 Processo: 0000180-77.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): Maria Aparecida Peixoto Réu(s): BANCO BMG S.A Vistos. A parte embargante, acima nominada, opôs os presentes embargos de declaração (seq. 26) em face da decisão inicial prolatada à seq. 21, sob a alegação de que existe o vício de contradição porquanto deferiu a gratuidade de ofício sem a devida comprovação. Intimada, a parte embargada, em suas contrarrazões, requer a condenação do embargante por litigância de má-fé, argumentando que os embargos são meramente protelatórios. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em contradição na decisão proferida. Isso porque, todos os aspectos ventilados nos embargos foram detidamente analisados na decisão prolatada. Verifico que os documentos que comprovam a hipossuficiência da autora foram devidamente colacionados na inicial, atendendo ao requisito necessário para a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, a decisão embargada não apresenta qualquer contradição, uma vez que foi fundamentada na análise dos documentos apresentados e na legislação vigente, que permite a concessão do benefício àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Destaco ainda que a concessão da gratuidade de justiça visa garantir o acesso à justiça, princípio constitucionalmente assegurado, especialmente para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. A parte autora, ao juntar os documentos pertinentes na inicial, demonstrou sua hipossuficiência, não havendo necessidade de nova comprovação. Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de contradição, pretende a parte reformar a decisão inicial proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Por último, o parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de multa, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração. No entanto, após análise dos autos, verifico que não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé por parte do embargante. Embora os embargos de declaração não tenham sido acolhidos, não se pode afirmar que houve intenção dolosa de protelar o andamento processual. A oposição de embargos de declaração é um direito processual das partes, e o simples fato de não serem acolhidos não implica, por si só, em má-fé. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. O embargante não se enquadra nas hipóteses dos artigos supracitados, não revestindo os embargos de declaração de caráter manifestadamente protelatório. Desta forma, tais circunstâncias, por si só, não caracterizam intuito protelatório da parte embargante, razão pela qual afasto-a. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão inicial como está. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. Intimações e diligências necessárias. P.R.I. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Maria Aparecida Peixoto x Banco Bmg Sa

ID: 261468139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000180-77.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000180-77.2025.8.16.0047 Processo: 0000180-77.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): Maria Aparecida Peixoto Réu(s): BANCO BMG SA 1. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a insuficiência de recursos (seq. 10), com o objetivo de obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo para a apresentação da referida comprovação (seq. 18), a parte ré requereu a extinção da demanda, alegando abandono da causa por parte da autora (seq. 19). Contudo, a extinção do processo por abandono da causa, conforme previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige a verificação de dois requisitos essenciais: a inércia da parte autora por 30 (trinta) dias e a intimação pessoal para suprir a omissão, com prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, embora a parte autora não tenha apresentado a comprovação de insuficiência de recursos dentro do prazo estipulado, não há nos autos a comprovação de que a mesma tenha sido intimada pessoalmente para suprir a omissão, conforme exigido pela legislação processual. Ademais, a extinção do processo por abandono da causa deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando demonstrada a desídia da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do feito. No presente caso, a ausência de comprovação de insuficiência de recursos não caracteriza, por si só, o abandono da causa, especialmente diante da falta de intimação pessoal para suprir a omissão. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, indefiro o pedido formulado pela parte ré. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora com relação a todos os atos processuais (art. 9º, Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC). 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestassem desinteresse pelo ato. Todavia, ressalto que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. A postergação da conciliação ou da mediação ainda não acarretará nulidade, pois não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). O magistrado não pode ser mero reprodutor de normas, devendo fazer sempre uma interpretação sistemática das mesmas para que os fins a que se destinam não sejam desviados. Deve, ainda, na medida do possível, adaptá-las à realidade em que se encontra, pois somente assim alcançará o ideal de justiça. 3.1. Por estes motivos, dispenso a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, e se ambas as partes expressamente pugnarem a sua designação após a presente decisão, e em petição apartada. 4. Ademais, tendo em vista o pedido incidental de exibição de documentos e, considerando ser de suma importância, no presente caso, a juntada do contrato firmado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre a pretensão requerida, promovendo a juntada dos contratos/documentos pleiteados na inicial, sob pena de incidir o art. 400, do CPC/2015[9]. 4.1. Após, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. 5.1. Caso não requerida de outra forma, determino que a citação seja feita por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, ou conforme as informações extraídas dos autos conforme buscas retro. 5.2. Para tanto, observe-se a Instrução Normativa n. 073/2021, devendo intimar-se a parte autora para apresentar as informações que por ventura forem necessárias à sua concretização. 5.3. Advirto a parte ré do arbitramento de multa cf. §1º-C, art. 246 do CPC, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 5.4. Se a parte ré não confirmar, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, expeça-se carta postal ou mandado de citação. 6. Com a resposta, vista à parte autora, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 7. Havendo requerimento de intervenção de terceiros, venham conclusos logo após cumprimento do item, retro, independentemente de especificação de provas. 8. Após, especifiquem as partes, motivadamente, as provas que desejam produzir. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria vigente. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Marianna Nyara Morais Bortoleto x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 313667010

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000180-10.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANNA NYARA MORAIS BORTOLETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0000180-10.2023.8.16.0189 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.290,73 Polo Ativo(s): MARIANNA NYARA MORAIS BORTOLETO Polo Passivo(s): Município de Pontal do Paraná/PR Decisão Primeiramente cumpre esclarecer que, em caso de retenção de valores devidos a título de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, tais retenções devem ser descontadas dos valores do crédito executado, não havendo que se falar em recolhimento apartado pela Fazenda Pública (STJ, Primeira Seção, Recurso Representativo REsp 1358281/SP, Rel. Min. HERMAN BENAJAMIN, J. 23/04/2014, DJe 05 /12/2014). Ainda, tendo em vista a natureza de contraprestação dos valores devidos pelo município, deve ocorrer a dedução dos descontos previdenciários e fiscais de forma a respeitar a alíquota que seria exigida à época, caso tivesse ocorrido o pagamento administrativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO POR CERTIFICAÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAR OS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 1.493/2004 E Nº 8.541/92. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal 0011334-71.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.04.2021). Desse modo, deverá ser descontada a contribuição previdenciária devida e, quando for o caso, o Imposto de Renda, ambos retidos na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Esclarecido este ponto, intime-se o exequente para que indique a incidência ou não de imposto de renda (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303), bem como informe a necessidade ou não de retenção da contribuição previdenciária, com indicação do valor e percentual (art. 12, XIII, Resolução CNJ n. 303). Após, cumpra-se no que couber a decisão de mov.56.1. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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