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Enio Luiz Sehn x Alice Pazio Simionato e outros

ID: 259408817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-06.2020.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LUIZ SEHN

Polo Passivo:

ALICE PAZIO SIMIONATO JOãO BATISTA SIMIONATO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-06.2020.8.16.0059 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Enio Luiz Sehn em desfavor de João Batista Pazio Simionato. Ao mov. 220, foi declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 e reconhecida a fraude à execução, declarando a ineficácia, perante a parte exequente, da alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 8.195. Por consequência, determinou-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 8.195 e 8.196 e a designação de audiência de instrução. Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 223), alegando que “na época da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, salvo engano, esse r. Juízo não tinha conhecimento da fraude reconhecida nos presentes autos e da existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados.”, o que torna omissa a decisão de mov. 220. Afirma que é inconteste a propriedade do executado sobre vários imóveis e que não há provas de que as áreas rurais descritas nas matrículas 8195, 8196 e 5179 são contínuas (contíguas) às áreas de matrículas 3530 e 3481, não há que se falar em impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 3530 e 3481, sob pena de afronta a tese fixada pelo STF (TEMA 961). Requer seja esclarecido “se a existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados, não contíguas àquelas de matrículas 3530 e 3481, e a inexistência de provas de que as áreas de matrículas 8195, 8196 e 5179 sejam trabalhadas pelos executados, afastam a impenhorabilidade das áreas de matrículas 3530 e 3481 ou não.” Pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação. (mov. 223). Os executados opuseram embargos de declaração (mov. 226), alegando que não restaram demonstrado os requisitos para configuração de fraude à execução. Contrarrazões ao mov. 229/233. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da tempestividade A decisão atacada (mov. 220) data de 06/02/2025. As partes foram intimadas ao mov. 221, em 18/02/2025. O exequente opôs embargos de declaração ao mov. 223, em 26/02/2025. Foi confirmada a leitura automática da intimação dos executados ao mov. 225, em 07/03/2025. O executado opôs embargos de declaração ao mov. 226, em 10/03/2025. Ambos os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Ressalte-se que, nos termos do art. 21, I, da Resolução CNJ nº 185/2013, o prazo de dez dias para a leitura automática pode ser iniciado independentemente de haver expediente na Comarca. Contudo, finalizados os 10 dias, o prazo para resposta somente se inicia no primeiro dia útil subsequente, excluindo-se o dia de início, por força do artigo 224 do CPC, segundo o qual "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Nesse contexto, são tempestivos os embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias úteis contados após os 10 dias até que fosse realizada a leitura automática. 2. Do mérito Dos embargos opostos pela parte exequente (mov. 223) Quanto à impugnação do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481, em razão da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 nos autos decorre da decisão de mov. 152 dos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059. Destaco que, naqueles autos, da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido. Eis a ementa dos autos 0098956-93.2024.8.16.0000 AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.913.234/SP E NO IRDR/TJPR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE CUIDAR DE BEM DE TITULARIDADE ÚNICA. ÁREAS CONTÍGUAS DOS IMÓVEIS, QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, é necessário que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar, não se exigindo que o bem seja o único de propriedade do devedor. Dessa forma, havendo decisões judiciais estáveis em que houve o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 3.481, por se tratar de bens de família, tenho que a matéria a esse respeito está acobertada pela preclusão e, portanto, impossível a rediscussão a respeito desse tema. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REEXAME DEANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando a caracterização do bem de família, pois seria necessário reexaminar provas. 4. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução" (AR n. 4.525/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NULIDADE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. DECISÃO . REJEIÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO . IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 503 e 508, TODOS DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTO,relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048506-59 .2018.8.16.0000,da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como agravante JOÃO CARLOS MASSANe como agravadaINTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. (TJ-PR 0048506-59.2018.8.16 .0000 Santa Mariana, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Consigno, ademais, que não afeta a impenhorabilidade do bem de família a existência de outros bens, conforme se depreende do art. 5º da Lei nº 8.009 /1990. E, neste aspecto, irrelevante a discussão acerca de ser a executada proprietária de outros imóveis. A condição imposta pela norma jurídica para afastar a penhorabilidade é de que o imóvel tenha destinação residencial da família, tendo em vista o fim social por ela objetivado, o que, como dito, restou reconhecido nos autos 0000660-92.2020.8.16.0059 para os imóveis das matrículas n. 3.481 e 3.530. Assim, no caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dos embargos opostos pela parte executada (mov. 226) Da análise da peça manejada ao mov. 226, sequer existe referências às hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Ressalto que, para efeitos do art. 1.022, CPC, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, e não a contradição entre o julgado e o entendimento da parte, o que é o caso dos autos. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3. Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, indefiro o pedido, uma vez que o rito estabelecido pela Lei 9.099/1995 concebeu a audiência de conciliação como um ato de realização necessária e indispensável, haja vista que está dentre os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS-PENHORA NÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE . INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º E 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054324520218160033 Pinhais, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) 4. Portanto, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme determinado ao item 2 e seguintes da decisão de mov. 220. 5. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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M.P.D.E.D.P. x J.C.G.

ID: 255860209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.G.

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO CANTARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-13.2024.8.16.0076 Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 30/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLINA MACHADO DA SILVA Réu(s): JACSON CLEITON GONÇALVES Autos n. 0000226-13.2024.8.16.0076 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JACSON CLEITON GONÇALVES, passo a prolatar a presente SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de JACSON CLEITON GONÇALVES, brasileiro, portador do RG nº 4.425.230-6/PR, filho de Maria Claudete Gonçalves e Jair da Rosa Gonçalves, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, conforme narrado na denúncia constante na seq. 13.1. Fato 01 “No dia 27 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao agarrá-la pelo pescoço e desferir-lhe um tapa na boca, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais”. Fato 02 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao colocar um espeto em seu pescoço e dizer que iria matá-la, incutindo-lhe sério temor”. Fato 03 “No dia 28 de janeiro de 2024, em via pública, no bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao pegá-la pelos cabelos e arrastá-la pela rua, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 04 “No dia 30 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao empurrá-la, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 05 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao dizer que iria matá-la, assim como a família dela, incutindo-lhe sério temor." A denúncia foi recebida no dia 20/05/2024, cf. seq. 23.1. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação na seq. 49.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida a vítima (seq. 124.1), duas testemunhas de acusação (seq. 124.2 a 124.3), quatro testemunhas de defesa (seq. 124.4 a 124.7) e realizado o interrogatório o réu (seq. 124.8). Alegações finais orais e por memoriais nas seqs. 124.9 e 126.1. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao agente JACSON CLEITON GONÇALVES a prática dos delitos previstos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, devendo incidir as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). a) Da materialidade A materialidade do delito resta devidamente comprovada através do boletim de ocorrência 2024/128482 (seq. 1.2), termo de declaração de testemunha (seq. 10.5 e 10.6), fotos das lesões (seq. 1.5 a 1.7), bem como pelo depoimento prestado (seq. 124.1 a 124.7). b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que o acusado cometeu os crimes lhe atribuídos. Veja-se que em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Sra. Carolina Machado da Silva, informou que o réu era agressivo durante o relacionamento, assim como no início do ano de 2024 a ameaçou com um espeto no pescoço, dizendo que ia matá-la, bem como lhe desferiu socos na boca e pernas. Ainda menciona que no dia seguinte a arrastou pelo asfalto no bairro Vila Nova, que estava na casa de sua mãe, que o acusado estava com as filhas em comum do ex-casal e não queria entrega-las para a vítima, oportunidade em que o acusado pegou nos cabelos da vítima e arrastou pelo asfalto, até em frente ao “bar do zé”. Relata, também, que nos dias da agressão o réu fazia uso de entorpecente do tipo cocaína. Informa que todas as agressões relatadas nos autos foram realizadas na presença das filhas do ex-casal (seq. 124.1). A testemunha de acusação Denevar Borges da Silva, ouvida como informante (seq. 124.2), que era comum a filha (vítima) aparecer com machucados, bem como a vítima relatava que era agredida constantemente pelo acusado. Que quando saiu do pátio de sua casa, viu o acusado empurrando a vítima. Corroborando a testemunha de acusação Sra. Ivone Aparecida Machado da Silva, menciona que no dia de um dos fatos havia saído no pátio de sua casa e escutou gritos, quando avistou o acusado e a vítima brigando na rua, alega que viu acusado puxando a vítima pelos cabelos. As testemunhas de defesa em nada contribuíram para os fatos, sendo apenas testemunhas abonatórias. Em sede de interrogatório (seq. 124.8), o acusado negou os fatos. Pois bem. É cediço que nos crimes perpetrados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial valor, viso que geralmente são cometidos de forma clandestina e sem a presença de testemunhas. Sobre o assunto: “(...) 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” Giro outro, em relação a ausência de laudo de lesão corporal, a vítima relata que não realizou laudo de lesão corporal em decorrência de sua condição financeira, visto que para tanto era necessário se deslocar para a cidade de Pato Branco/PR. Neste aspecto, deve-se mencionar que o exame de corpo de delito não é imprescindível para comprovação do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como filmagens e depoimentos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( Info 777). Ainda, da inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal, extrai-se: "STF: "O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF (RTJ 81/110)". Ademais, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Portanto, há materialidade do fato, mormente porque os elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução apresentam solidez bastante para tal conclusão. c) Da Tipicidade O nexo causal entre a conduta do denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES e a prática de violência doméstica, consistente em lesão corporal, ameaça e vias de fato. c1) Da Ementatio Libelli Antes de mais nada, informo que acolho o pedido do Ministério Público, realizado em sede de alegações finais (seq. 124.9), a fim de modificar a capitulação jurídica do fato 1 narrado na denúncia, a fim de que o réu responda pelo delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a foto de seq. 1.7, demonstra que a agressão deixou lesão. Ademais, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. Assim, verifico que o fato 04 narrado na denúncia de seq. 13.1 amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, mais uma vez, visto que a foto juntada na seq. 1.6, aliada aos depoimentos prestados em fase de inquérito e judicial, demonstram claramente que a conduta do agressor deixou lesão corporal no braço da vítima. Portanto, como o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica, promovo a emendatio libelli, devendo o acusado responder penalmente pela conduta prevista no art. 129, §13, do Código Penal (por duas vezes), em concurso material (art. 69 do Código Penal). d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade das condutas imputadas ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado 5 fatos típicos e ilícitos. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para JACSON CLEITON GONÇALVES como incurso na sanção dos delitos previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal (Fato 01 e 04), por duas vezes artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03),, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 01 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 02 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses, 10 (dez) dias de detenção. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO- FATO 03 (ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 29 (vinte e nove) dias de prisão simples. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §2º, do art. 21 do Decreto-Lei n. 3688/41, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) meses 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 04 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 05 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDGO PENAL) De acordo com a primeira parte do art. 69 do Código Penal: “- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Levando-se em consideração que as penas definitivas fixadas aos delitos de: lesão corporal (duas vezes), vias e fato e ameaça (duas vezes) foram, respectivamente 2 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão; 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; 25 dias de prisão simples e 3 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se o cúmulo material, na forma do art. 69 do CP, totaliza-se na PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS, 20 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; 6 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, bem como art. 681 do Código de Processo Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), passo à fixação dos regimes de cumprimento de pena do réu em separo, devendo a pena mais grave (reclusão) ser cumprida inicialmente. DA PENA DE RECLUSÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima um salário mínimo vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). DA PENA DE DETENÇÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que o réu preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DA PENA DE PRISÃO SIMPLES Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 2.848/40 No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DISPOSIÇÕES FINAIS FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima dois salários mínimos vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). Ademais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, ante ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena fixado. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Intime-se a vítima da prolação desta sentença, conforme previsto no artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. b) expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonilson Lourenço e outros

ID: 299167556

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002434-53.2021.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONILSON LOURENçO JUNIEL BELO

Conclusão

Advogados:

ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e I… SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri deste Foro Central na presente data. Após a instrução em Plenário, com oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório dos acusados, seguiram-se os debates orais. Na sala secreta, os Senhores Jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados em séries distintas de quesitos, por maioria, em relação ao réu Juniel, inicialmente quanto à vítima Vagner: “sim” para materialidade, “sim” para autoria, “sim” à tentativa, “ não ” para absolvição, “sim” para ambas as qualificadoras. Em relação à vítima Bruno responderam: “sim” para materialidade, “sim” para a autoria, “não” para tentativa, operando a desclassificação quanto a tal crime. Quanto ao réu Jonilson responderam, quanto a ambos os crimes: “sim” para materialidade, “não” para autoria, prejudicados os demais quesitos.Assim, o Conselho de Sentença condenou o acusado Juniel quanto ao crime de tentativa de homicídio contra Vagner e reconheceu a autoria, mas desclassificou a imputação quanto ao crime contra Bruno, reconhecendo, portanto, a tese do Ministério Público de erro na execução em relação a Bruno. Quanto aos crimes imputados ao réu Jonilson, o Conselho de Sentença absolveu o acusado. Considerando a desclassificação em relação à vítima Bruno, necessária a fundamentação por este juízo quanto ao crime remanescente em relação a Juniel, que não é de competência dos Senhores Jurados, mas sim desta magistrada, presidente da sessão de julgamento. Ao que se tem, pelas provas produzidas nos autos, inclusive em plenário, verifica-se que o alvo dos atiradores seria a vítima Vagner. A vítima Bruno recebe disparos de arma de fogo por erro dos atiradores. Quando da instrução, a vítima Bruno relatou que Vagner entra rápido no veículo quando visualiza os atiradores que vão até ele e disparam para dentro do veículo. Tal narrativa leva a crer que os atiradores tinham a intenção de disparar contra Vagner, mas atingem Bruno, por culpa. Ou seja, ao disparar contra Vagner e atingir Bruno por erro, agiram de modo culposa, causando lesões corporais culposas contra a referida vítima. Ora, se agissem com maior precisão nosdisparos contra Vagner, evitariam as lesões contra Bruno, razão pela qual entendo que o crime remanescente é o de lesão corporal culposa, como requereu o i. Promotor de Justiça em debates. As lesões sofridas por Bruno estão devidamente demonstradas nos autos, pelo que há prova da materialidade quanto ao crime de lesão corporal culposa. Provados de forma inconteste, autoria e materialidade, pelo que a condenação é medida que se impõe. Portanto, quanto ao crime de competência deste juízo, condeno o acusado Juniel pelo crime de lesão corporal culposa, em relação à vítima Bruno. 1. Desta forma, passo à fixação da pena, quanto ao crime de homicídio e de lesão corporal culposa em relação ao réu Juniel B.: Vítima Vagner: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: anormal na medida em que o réu, em coautoria, efetua diversos disparos contra a vítima quando se encontrava dentro do veículo, ou seja, os disparos são realizados para dentro do veículo. Tal modus operandi, a meu ver, reflete maior reprovabilidade da conduta na medida em que os réus não hesitam em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, mesmo com ela no interior do veículo. O depoimento de Bruno em delegacia aponta que Vagner teria visto a chegada dos atiradores e entra no carro que Bruno estava e, mesmo assim,a vítima é alcançada pelos atiradores. Destaca-se, ainda que, Bruno e Vagner estavam no local comprando materiais no centro de Rio Branco do Sul para irem trabalhar. As peculiaridades do caso descritas, a meu ver, representam a periculosidade concreta dos agentes e portanto, maior reprovabilidade das condutas. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, nãonecessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 1 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. 1 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e as demais neutras, considerando o reconhecimento de ambas as qualificadoras, pelo que neste momento considero a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em dois anos, totalizando 16 (dezesseis) anos de reclusão. II. Das circunstâncias legais: Presente a agravante prevista no art. 61, II, “d” do CP diante do reconhecimento da qualificadora do perigo comum, pelo que aumento a pena em dois anos. Inexistem atenuantes.Houve requerimento da defesa para aplicação de qualquer atenuante; ainda assim, nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que agiu em legítima defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aopaciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exige demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poderdiscricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição referente à tentativa. Em relação a Vagner, nota-se que há a informação nos autos no sentido de que ficou mais de trinta dias internado, necessitando de cirurgia, tendo recebido diversos disparos de arma de fogo. Em seu depoimento nesta oportunidade mencionou que ficou com sequela em seu pulso, sendo que não vira o braço direito, tendo permanecido 12 dias na UTI. Ademais, informou que correu risco de vida. Assim, entendo possível a aplicação da redução da tentativa no mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço). Assim, quanto à vítima Vagner, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Vítima Bruno (lesão corporal culposa): I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: normal. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime,nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 2 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. 2 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, uma desfavorável e as demais neutras, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em um mês, totalizando 3 (três) meses de detenção. II. Das circunstâncias legais: Ausente qualquer agravante. Inexistem atenuantes. Nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que por erro acabou atirando em Bruno quando se defendia de Vagner. Assim, sua alegação não reflete a acusação. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena.Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exigedemonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poder discricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausente causa de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção Do concurso de crimes Como mencionado, a vítima Bruno foi atingida por erro, devendo, portanto, ser aplicada a regra do concurso formal, nos termos da parte final do art. 73 do CP. Assim, entendo mais benéfica ao acusado a regra da soma das penas, não da exasperação de uma delas. Portanto, fixo a pena definitiva ao acusado em 12 (doze) anos de reclusão e 3 (três) anos de detenção. IV. Regime de cumprimento da pena: Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à ré, fixo o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, do Código Penal. V. Detração:O disposto §2º do art. 387 do CPP, incluído pela lei 12.736/2012, trouxe a regra da detração, a ser aplicada pelo juízo de conhecimento por ocasião da sentença condenatória. O acusado encontra-se preso há mais de 3 anos e 7 meses. Contudo, nota-se que o acusado ostenta outras condenações e, no período em questão, ficou preso por outro processo, pelo que entendo prudente a análise da detração pelo juízo da execução. Assim, autorizo a detração, a ser realizada pelo juízo da execução, sem modificação do regime inicial de cumprimento de pena. VI. Deixo de aplicar a substituição por penas restritivas de direitos, porque incabível, na forma do art. 44, do CP, assim como deixo de aplicar a suspensão da pena, conforme previsto no art. 77, do CP, eis que não preenche os requisitos legais. 3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada gratuidade. 4. Dos efeitos da condenação, nos termos do art. 91 e 92 do CP 3 : 3 Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;a) Quanto aos direitos políticos da ré, comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, ficando a cargo desta a suspensão dos direitos políticos (competência material). b) Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento (CN, art. 613); façam-se as comunicações necessárias, bem como, oficie-se ao cartório eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos e junte-se aos autos o comprovante do INFODIP. c) No que tange à prisão, considerando novo entendimento do STF, conforme decidido no RE 1235340, possível a execução imediata da pena em se tratando de condenação pelo tribunal do júri, independentemente da pena fixada. Assim, prejudicada eventual análise da prisão enquanto medida cautelar, posto que esta passa a ser imediata, mas referente à própria execução da pena. b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. “(...)4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de forma fundamentada.(...) (HC 255.130/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 16/04/2013).Determino o imediato cumprimento da pena ora aplicada. Expeça-se o mandado de prisão para cumprimento imediato de pena, e a consequente guia de execução provisória da pena. 5. Nota-se que houve pedido de fixação de valor mínimo de indenização à vítima quando da denúncia (mov. 17.1), tendo o Ministério Público requerido a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada vítima. Observa-se que, de fato, o entendimento jurisprudencial é de que é necessário o pedido neste sentido em denúncia, com indicação do valor que se entende devido, tal como no presente caso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante dapresunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). 2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se irretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de decotar da condenação o valor fixado na sentença a título de indenização. 3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Em relação aos danos materiais, vislumbro que não há prova dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas decorrentes do crime em questão, pelo que não há que se falar em danos materiais. Quanto aos danos morais, observa-se que ambas as vítimas sofreram, certamente, danos de ordem moral em decorrência da ação delitiva que sofreram, notadamente porque, emdecorrência dela ficaram incapacitados para as atividades habituais, tendo a vítima Vagner relatado incapacidade permanente. Assim, resta evidente que sofreram dano moral presumidamente. Ademais, durante o processo, relataram os incômodos sofridos em decorrência dos disparos que sofreram, o que reflete o dano moral decorrente do delito. Diante de tal cenário, considerando se tratar de crime tentado e porque não informações acerca da capacidade econômica dos acusados, há entendo razoável a fixação de valor mínimo para reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima Vagner e de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima Bruno. 7. Expeça-se alvará de soltura em favor de Jonilson, em virtude da sua absolvição. 8. Realizada a sessão plenária na presente data, encerra a prestação jurisdicional deste juízo desaforado, pelo que determino, após a intimação das partes, a devolução dos autos ao juízo de origem, cabendo àquele juízo, inclusive, o recebimento de eventual recurso a ser interposto. 9. Como efeito da sentença condenatória, decreto a perda em favor da União do aparelho celular apreendido, devendo o procedimento de eliminação/doação, ser realizado, oportunamente, pelo juízo de origem. 10. Publicada em plenário; Dou por intimados o Ministério Público, a Defesa, os jurados, os réus. Intimem- se as vítimas.11. Providências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002434-53.2021.8.16.0147 1. Segue sentença em anexo. 2. Em relação recurso interposto pelo réu Juniel, cumpra-se o item "8" da sentença a fim de que seja analisada a adminissibilidade do recurso, uma vez encerrada a prestação jurisdicional. 3. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leidmar Barbosa De Medeiros

ID: 305856902

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

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CIBELLE RODRIGUES MACHADO VICTAL

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Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBL… Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réus: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso na pena dos artigos 38-A, caput, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 19.1): 1. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMA nº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta pordossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. 2. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, fez funcionar obra potencialmente poluidora, consistente no aterro e terraplanagem de área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, assim exigido conforme a Resolução CEMA n° 88/2013 e seu Anexo e a Lei Complementar Municipal n° 95/2008 (artigo 164), conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12-14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 2.1. Segundo restou apurado, foi constatada a realização de aterro e terraplanagem na área, além da presença de marcas de esteira no solo, indicando ação antrópica recente. A denúncia foi recebida em 16.11.2023 (seq. 23). Citado (seq. 37), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. Preliminarmente, requereu a rejeição da denúncia por inépcia. No mérito, requereu a absolvição sumária do acusado por falta de provas. Requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão penal. Não arrolou testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seqs. 48). Realizada audiência de instrução (seqs. 68/69). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (seq. 73). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição, com base no artigo 386, VII, do CP (seq. 77).Foi proferida sentença de improcedência para o fim de absolver o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, pela prática do crime do art. 60 da LCA (2º FATO), com base no art. 386, II, do CPP, bem como determinou-se vista dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional ou outro benefício penal (seq. 79). O Ministério Público apresentou a proposta da suspensão condicional do processo e, em seguida, designou-se audiência de suspensão (seq. 97). No dia 26.7.2024, o acusado aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público e o processo foi suspenso. (seq. 122) Considerando a notícia de que o réu veio a ser processado por outro crime, no dia 15.5.2025, revogou-se a suspensão condicional do processo, nos termos do §3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (seq. 145). O Ministério Público ratificou as alegações finais já apresentadas (seq. 155). A defesa pugnou pela absolvição do acusado e/ou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente, dos autos n. 0000226-14.2025.8.16.0129. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual resta apurar o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/1988, diante da prévia absolvição pelo crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da suspensão do processo A defesa informou que o réu aguarda na esfera administrativa a análise de sua defesa e, consequentemente, o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração e do seu respectivo Termo de Embargo, com a decretação da nulidade e, em razão disso, pugnou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente dos autos n.º 0000226- 14.2025.8.16.0129. No entanto, entendo que não há fundamento jurídico a alicerçar o intento, porquanto a independência entre as instâncias administrativa e penal é um princípio reconhecido em nosso ordenamento jurídico, sendo que cada esfera analisa os fatos sob perspectivas distintas e com objetivos próprios. Além disso, eventuais reflexos oriundos do julgamento administrativo não constituem razão suficiente para a paralização da presente ação penal.Nesse sentido: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA DERIVADA DE DEFEITO FORMAL NO PROCESSO CRIME. DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO, MAS SUBSTITUI A PENA DE PERDA DE CARGO MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E NÃO CONTRAPOSTO AOS TERMOS DA SENTENÇA OU AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.a) No caso, Cabo da Polícia Militar cobrou R$250,00 pela realização de policiamento, inclusive pelo combustível da viatura. Por isso, perdeu o cargo em processo administrativo, tendo sido, também, processado por improbidade e criminalmente b) Somente haverá repercussão da absolvição penal Apelação Cível nº 1527542-8 no âmbito administrativo havendo prova, reconhecida pelo juízo criminal, de inexistência do fato, de ausência de autoria, de prática do ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.c) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa (STF - RE: 736351/SC).d) Alegações genéricas de falta de força probatória, desacompanhada de confrontação específica da aventada debilidade em relação aos termos da sentença e mesmo em relação ao procedimento administrativodisciplinar não indicam ser devida a reforma da decisão, tanto mais quando ampara pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos.e) O fato, por fim, de ter o apelo, na ação de improbidade, substituído a sanção de perda do cargo pela imposição de multa, não exclui a sanção administrativa, esta impondo a exclusão da Corporação.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1527542-8 (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 07.06.2016) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVELIA. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9784/99. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SINDICÂNCIA. LEI MUNICIPAL 2215/1991. PROCEDIMENTODE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ITER LEGAL. PROCESSO ADMNINSTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DIVERSIDADE DE CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. Os argumentos não deduzidos na origem e, portanto, não examinados pelo Juízo a quo, não podem ser conhecidos na seara recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. No âmbito da sindicânciainvestigação, instaurada com a finalidade específica de subsidiar a instauração de subsequente processo administrativo, é dispensada a observância do contrário e da ampla defesa. Precedentes. Situação que, todavia, não se verificou na espécie, diante da viabilização da participação do sindicado.3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório materializam-se na esfera disciplinar por meio da atuação administrativa que garanta ao acusado pleno conhecimento da imputação que pesa contra si, oportunizando sua participação efetiva na dinâmica processual, por meio da impugnação das teses acusatórias e da apresentação de argumentos e provas. 4. Tendo o processo administrativo disciplinar seguido o rito procedimental adequado, sem irregularidades formais, e com a garantia de defesa por meio de defensor dativo, deve ser mantida a decisão que aplicou ao acusado a penalidade de demissão.5. Em virtude da independência das instâncias administrativa e criminal, a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, e desde que exista identidade entre as condutas delituosas imputadas em ambas as searas. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038485-29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 02.02.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME Nº 1.494.380-5, DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0036488- 85.2014.8.16.0019 APELANTES: ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA E ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8137/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA -ALEGAÇÃO DA APELANTE ANA MARCIA DE QUE NÃO EXERCIDA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PRATICADOS SOMENTE PELO APELANTE ANTÔNIO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DE ANTÔNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO EM PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE PLEITO ANULATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO JUÍZO CÍVEL - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 - GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER ANA MARIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 23.02.2017) (grifei). Além disso, conforme já destacado na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, o fato de o réu ser processado por outro crime é hipótese de revogação obrigatória do benefício, ou seja, independe de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou da prévia oitiva do processado. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIDO. RECORRENTE PROCESSADO POR OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. ART. 89, § 3º, DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014292-53.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei) Recurso em Sentido Estrito. Delito de favorecimento pessoal (art. 348 do CP). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício em razão do descumprimento das condições legais estabelecidas. Insurgência defensiva. Descabimento. Beneficiário processado por outros crimes durante o decorrer do período de prova. Hipótese de revogação obrigatória, nos termos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001955-40.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2025) (grifei) Portanto, descarto a suspensão pretendida. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica – art. 38-A da LCA (1º FATO) A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), notificação (seq. 1.5; pp. 11), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16), além da prova oral produzida nas fases policial e judicial. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em quenão é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/17) e termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16). Infere-se do Boletim de Ocorrência (seq. 1.3): NÃO INFORMADO ESTARIA COMETENDO CRIME AMBIENTAL, MEDIANTE ATERRO DE UMA ÁREA DE MATA NATIVA. ESTA EQUIPE DESLOCOU ATÉ AO KM 01 DA PR 407, NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, COORDENADAS 22J 743158 UTM 7170559, ONDE NA CHEGADA AO ENDEREÇO CITADO FOI OBSERVADO DANO RECENTE A VEGETAÇÃO NATIVA. PARA TANTO FOI REALIZADO CONTATO VIA FONE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SR. LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, CPF: 573.107.500-04, ONDE O MESMO FOI QUESTIONADO QUANTO AO FATO CONSTATADO E SENDO NOTIFICADO (Nº 172681) A APRESENTAR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX EM DATA DE 20 AGO. 22 ÁS 10H, EM ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL ACIMA DESCRITA, COMPARECEU NA SEDE DESTA 1ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE PARANAGUÁ O SR. LEIDMAR, O QUAL APRESENTOU DOCUMENTOS DE SUA PROPRIEDADE E PROTOCOLO Nº 17.105.875-9 REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA RECEBIMENTO DE ATERRO, OQUE NÃO O AUTORIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, A DANIFICAR A VEGETAÇÃO NATIVA, COMO FOI OBSERVADO, NEM MESMO AO ATERRO EM SI, POR SE TRATAR APENAS DE UM REQUERIMENTO. PARA TANTO, ATRAVÉS DE COMPARAÇÃO INDIRETA DE SEU ENTORNO, PERCEBESSE QUE O LOCAL ATINGIDO PERTENCE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FOI UMA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2DE 18 DE MARÇO 1994 ARTIGO 2º § 2º ALÍNEAS B, D, F, SENDO A ALTURA DAS ESPÉCIES LENHOSAS DO DOSSEL VARIANDO ENTRE 8 E 12 METROS, COM DISTRIBUIÇÃO DIAMÉTRICA VARIANDO ENTRE 10 A 40 CM, AS EPÍFITAS SENDO POUCAS, AS LIANAS HERBÁCEAS POUCAS E AS LIANAS LENHOSAS RARAS E SENDO ENCONTRADAS AS SEGUINTES ESPÉCIES INDICADORAS DO REFERIDO ESTÁGIO: CANELA GUAICA (OCOTEA PUBERULA), PALMITO (EUTERPE EDULIS), E GUARICICA (VOCHSIA BIFALCATA). TUDO CONFORME TERMOS DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO E QUE NO LOCAL JÁ NÃO HAVIA MAIS NENHUM MATERIAL LENHOSO PARA SER APREENDIDO. POR NÃO APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A TIPICIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, FORA ELABORADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 146327 POR #DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MEDIANTE ATERRO E TERRAPLANAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NUMA ÁREA CORRESPONDENTE A 0,2680 HECTARES.# SENDO INDICADA MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E CONSEQUENTE EMBARGO DA CONTINUIDADE DO DANO. SALIENTANDO QUE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI OBSERVADO O FLAGRANTE DELITO. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 38A DA LEI FEDERAL 9.605/98 E 49 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 . DESTA FORMA, FOI INFORMADO AO INFRATOR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E QUE CÓPIA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE O MESMO PROMOVA SUA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES NA ESFERA CRIMINAL. E QUE TAMBÉM O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁ ENCAMINHADO DE FORMA ELETRÔNICA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO INFRATOR: DIVORCIADO, DIZENDO POSSUIR 01 FILHA MENOR, ENSINO MÉDIO COMPLETO, SENDO EMPRESÁRIO, POSSUINDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E AUFERINDO RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBS: FOI OPORTUNIZADO O INSTRUMENTO LEGAL DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AIA, O QUAL MANIFESTOU-SE POSITIVAMENTE POR ESCRITO PARA TAL. (grifei) Consta no Auto de Infração n. 146327, que o réu danificou floresta ou demais formas de vegetação natural, mediante aterro e terraplanagem sem autorização do órgão competente numa área correspondente a 0.268ha., sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.5, p. 7):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), no qual se visualiza a área danificada:Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento (seq. 1.5, pp. 15/16) e informaram que foi constatado o dano à vegetação nativa secundária em estágiomédio de regeneração do Bioma Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente, numa área correspondente a 0,2680ha. Sendo assim, em que pese a ausência do laudo pericial, penso que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competenteprovida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência do STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei)Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento einterrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7) e pelos depoimentos coletados em ambas as fases. Em juízo (seq. 68.1), a testemunha DÉBORA CRISTINA DA VEIGA RIBEIRO STAREPRAVO (policial militar) relatou que se recorda que foi uma denúncia, não sabendo dizer se foi pelo 181, mas sabe que foi denúncia porque trabalham dessa forma; que chegaram ao local e perceberam tinha um aterro, que ele estava aterrando a área dele; que como não tinha ninguém na região, conversaram com o pessoal do lado, que a declarante acredita que seja da mesma empresa, que informou que ele era o proprietário; que entraram em contato com ele e notificaram-no para que fosse à sede da companhia da declarante para apresentar as licenças ambientais pertinentes àquele serviço que ele estava fazendo, que, se não se engana, ele estava aterrando o local; que pela análise que fizeram lá, tinha vegetação nativa e palmito também; que ele foi lá na data para a qual foi notificado, mas ele não tinha liberação ambiental para fazer aquele dano lá; que era possível visualizar que ele destruiu vegetação no local; que tinha o aterro e logo se via a vegetação remanescente deitada; que eles estavam aterrando mesmo, não teve corte, ou pelo menos não conseguiram visualizar esse corte ou material; que não estava tudo aterrado, caso contrário, não conseguiriam dizer só olhando, se aquilo foi recente ou não; que havia, no solo, marcas do maquinário que foi utilizado; que ainda tinha uma parte que não fora aterrada; que não sabe dizer a finalidade daquele aterro, pois não viu nada para construir; que só estava mesmo parcialmente aterrado, por isso perceberam que aquilo era recente e pelas imagens de satélite que utilizava para subsidiar todo o processo administrativo; que verificaram que era uma situação recente; que não se recorda se o réu disse a finalidade do aterro no local; (...) que o acusado não foi flagrado cometendo o fato; que foram ao local e não havia ninguém, nem maquinário, nem nada ocorrendo no momento, mas verificaram que tinha o dano ambiental e foram ao lado, pois é comum perguntarem sobre o fato para a vizinhança ou alguém próximo, se conhece o proprietário; que foram até as proximidades e lá informaram que aquela era área da empresa; que entraram em contato com a empresa e o Sr. LEIDMAR se apresentou como responsável; que não sabe dizer exatamente qual a vegetação havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio;que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio; que não se recorda quem assinou o auto de infração, pois não foi no local; que primeiro chegaram no local do fato e não localizaram ninguém no local, então foram ao lado, onde informaram que aquela área era de responsabilidade da empresa MONTEPAR, em seguida, entraram em contato com a mencionada empresa e quem se apresentou como responsável foi o Sr. LEIDMAR, que foi notificado a se apresentar na sede da 1ª Companhia, porque precisavam entender se ele tinha licença para fazer aquele aterro; que foi o SR. LEIDMAR quem assinou o auto de infração, quando ele se apresentou na companhia, na qual foi lavrado o mencionado auto, porque ele não apresentou as licenças pertinentes. Em juízo (seq. 68.2), a testemunha CLEVERSON JORGE STADNIK (policial militar) relatou que foi o atendimento a uma denúncia pelo 181, de que alguém estaria causando dano ambiental através de movimentação de aterro e supressão de vegetação; que o declarante e sua equipe foram ao local; que se recorda que estavam o Sargento CRISTIAN e um outro policial de quem não se recorda no momento; que no local, constatou que houve movimentação no solo e supressão da vegetação; que contataram que a área tinha em torno de 2500m²; que se recorda que foi feito contato com o Sr. LEIDMAR, que foi notificado e compareceu no posto da Polícia Ambiental, uma semana depois, para esclarecer os fatos; que ele não tinha autorização; que ele tinha um protocolo, mas não a resposta dele; que mediante os fatos, notificaram-no atrás do auto de infração ambiental; que confirmou que, quando ele foi até a polícia, se apresentou como responsável pela área; que pela vegetação ao entorno, tratava-se de bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração; que acredita que fariam um depósito nessa área, porque fizeram essa movimentação de solo com o intuito de utilizar a área; que no momento em que chegaram, não havia ninguém na maquinário, só a área suprimida; que ao lado dessa área, já tem um depósito com caminhões e guindastes, por isso acredita que a área em comento seria utilizada para o mesmo fim. Em juízo (seq. 68.3), a testemunha CRISTIAN RODRIGO OLIVEIRA MILLEZI (policial militar) disse que em meados de agosto de 2022, o declarante e sua equipe forma dar atendimento à denúncia do disque 181, que tratava de aterro irregular; que no local do fato, verificaram de início dano à vegetação secundária nativa, em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem; que fizeram contato com o proprietário do pátio e do terreno e notificaram-no; que ele compareceu na companhia em Paranaguá e a equipe adotou os procedimentos legais cabíveis, pois ele não comprovou a devida autorização ambiental; que confirmou que, na companhia, LEIDMAR se apresentou como responsável pelo estabelecimento; que não se recorda se ele mencionou o que o acusado pretendia fazer na área, mas sabe que a empresa possui pátio ao lado, onde eles trabalham com guindaste; que ele é proprietário do guindas MONTEPAR.Em juízo (seq. 68.4), o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS declarou ser sócio proprietário da empresa LEIDMAR TRANSPORTES, com renda mensal de R$7.000,00; que o declarante foi intimado e compareceu na Delegacia porque tinha um aterro no terreno; que não foi o responsável pelo aterro e não sabe quem foi; que o terreno não foi limpo; que não sabe que material foi usado no aterro, não sabendo dizer se foi barro ou areia; que o terreno pertence ao interrogado; que tem o terreno faz tempo; que está com usucapião; que entre maio/2021 a agosto/2022 percebeu que tinha uma casa nos fundos e alguém furtou quase que a casa inteira, porque não tem cerca, nem nada; que depois o interrogado até tentou cercar, mas em vão; que acredita que não está disputando o terreno com nenhuma pessoa ou empresa que tivesse o interesse em aterrar o local; que o interrogado só está tentando regularizar o terreno; que acredita que o terreno está igual desde quando a polícia foi lá; que acredita que a vegetação do local não é Mata Atlântica; que o galpão não é do lado do terreno do declarante, e não se recorda quem é o proprietário e, passando esse terreno, aí sim fica a empresa do pai do interrogado; que os galpão não é do lado como os policiais mencionaram; que não sabe de quem é o terreno do lado, mas é de uma empresa de coleta de lixo e resíduos de Paranaguá e é uma empresa toda murada; que não conhece nenhum dos policiais ouvidos e acredita que nenhum deles tem nada contra o interrogado; que no terreno em comento, existia uma moradia, e, ao que parece, existia duas ou três casa sobre aquele terreno; que o interrogado está tentando regularizar o terreno; que fez um pedido no IAP para regularizar a propriedade; que negou ter feito pedido para retirar vegetação; que não sabe dizer se o seu pedido teve resposta; que foi comunicado que teria que levar documento, pro isso apresentou o pedido na 1ª companhia; que não sabe dizer bem certinho, porque faz tempo; que achou que não tinha nada de errado (com o terreno); que o interrogado informou para a polícia que era o responsável pelo terreno; que o terreno é aberto, sem cerca; que não tem possibilidade de ver; que a parte do terreno onde tinha as casas, era normal verem e passarem por ali, mas é só isso; que a sua área foi invadida e sempre tinham dificuldade nesse sentido; que acredita que tem um B.O. de invasão, por roubo do material que estava na casa e tentaram levantar mais uma casa; que não tem certeza, mas acredita que tem um B.O. sobre isso. Como se vê, a prova coligida é suficiente para a condenação da parte ré. Os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, a equipe foi acionada para atender uma denúncia de dano ambientam por aterro e se deslocou até o local indicado para averiguar a veracidade das informações. No local, averiguaram que o terreno estava aterrado em parte, com marcas de máquinas no chão, mas não havia qualquer indivíduo ou equipamento no local. Em razão disso, a equipe contatou o proprietário do terreno e o notificou para comparecer na 1ª Companhia de Polícia Ambiental para apresentação de documentação pertinente. Posterirormente, o acusado compareceu no órgão ambiental portando protocolo de pedido de autorização de aterro, mas sem resposta, motivo pelo qual o auto de infração ambiental foi lavrado.Durante a averiguação, constataram a destruição de 0.268 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. A testemunha DÉBORA, em juízo, mencionou não saber exatamente qual a vegetação que havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio; que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio. Os depoimentos dos policiais militares são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (provas documentais), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) O acusado negou a prática do delito, afirmando que, apesar de ser proprietário da área em questão, não ordenou a terraplanagem no local. Afirmou que foi notificado porque tinha um aterro no seu terreno, mas não sabe quem foi que realizou a terraplanagem. Disse que, apesar de não estar disputando a propriedade do terreno com ninguém, está tentando regularizá-lo. Confirmou que fez um pedido no IAP para regularizar, mas negou que esse pedido tivesse vinculação com permissão para retirada de vegetação. Esclareceu que o seu terreno foi invadido e sempre teve dificuldade nessesentido, acredita que tem um boletim de ocorrência por invasão e roubo de material que estava na casa, além disso, tentaram levantar mais uma outra casa no local. Em que pese o réu tenha dito em juízo que o dano ambiental provavelmente foi provocado em razão das constantes invasões, por parte de terceiros, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos que confirmasse os demais elementos probatórios acostados. Embora não se admita a responsabilidade objetiva em matéria criminal, sabidamente incumbe ao proprietário, sobretudo em Paranaguá, conhecidamente envolvida em problemas ambientais pela ampla área verde preservada e constantes disputas locais para ampliação da área urbana e rural edificável, exercer controle de entrada em área que lhe pertence, sendo pouco convincente que terceiros conseguissem efetivar o aterramento, manobra que envolveria significativa logística e que não passaria facilmente desabercebida. Sua versão, portanto, encontra-se isolada nos autos, na medida em que desprovida de alicerce probatório. Nesse contexto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMAnº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta por dossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As espécies desmatadas/danificadas foram descritas no boletim de ocorrência (seq. 1.3) e termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14) como sendo palmitos, canela e guaricica. E, ainda, constou como característica ambiental do local do dano ambiental (seq. 1.5, pp. 12/14): destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem. As provas revelam pleno conhecimento do aterro e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta eventual tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta da acusada amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). A ré, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0.268 hectares (equivalente a 2680m²) do bioma Mata Atlântica, o que difere do precedente indicado pela defesa (HC n. 124.820/DF), no qual se tratava de área de 22m². Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Em caso semelhante, infere-se da jurisprudência dos tribunais: Apelação criminal. Crime ambiental. Insignificância penal. Não cabe falar em insignificância penal quando se trata de desmatamento notado até mesmo por imagens de satélite, denotando impacto mais incisivo e admirável causado pela conduta criminosa. (TJ-SP - APR: 15014209320198260294 SP 1501420-93.2019.8.26.0294, Relator: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 06/09/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998 (1º FATO). Rememoro a absolvição pelo delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98 (seq. 79). 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes da infratora quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena inicial em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Logo, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. Logo, mantenho a pena no patamar anterior.Como o acusado já foi multado administrativamente pelo órgão ambiental competente (multa de R$ 7.000,00 – seq. 1.5, p. 7), dispenso a aplicação isolada de multa. No entanto, diante do dano praticado e da aparente finalidade do empreendimento, contando com utilização de maquinário e dispêndio de montante significativo, cumulo à pena corporal a pena de multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/20 do salário mínimo vigente à época do fato), considerando a renda declarada em audiência. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). No caso, o réu não permaneceu preso. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal (reincidência) negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, uma vez que o réu informou que era empresário com renda mensal aproximada de R$7.000,00 (seq. 64.8) e da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 2 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 2 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 3 ). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). A despeito da revogação do benefício (seq. 145), não se fala em restituição dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (seq. 133.2) 4 , de modo que determino, imediatamente, a sua transferência ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 5 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 6 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 [...] em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. (...) (AgRg no RHC 24.689/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) 5 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 6 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), porquanto solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Junho de 2025 às 07h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, filiacao MARIA MARILENE DE MEDEIROS. para instruir o(a) 0006783-22.2022.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Junho de 2025 às 23h59min: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS Sistema Projudi MARIA MARILENE DE MEDEIROSNome da mãe: EXPEDITO BARBOSA DE MEDEIROSNome do pai: Tit. eleitoral: 08/02/1972 Nascimento: R.G.:5053985651 /573.107.500-04CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPINAS/SP Endereço: Rua Paranapanema, 185 Bairro: Jardim GuaraitubaPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0006783-22.2022.8.16.0129 Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data registro:19/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/08/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data recebimento:16/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/03/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 25/03/2024 Data processo:19/04/2024 Data acusação:19/04/2024 Data advogado defesa:15/04/2024 Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 26/07/2024 Término: 15/05/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Bimestral Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0000226-14.2025.8.16.0129 Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data registro:11/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:06/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:09/05/2025 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/06/2025 07:13:39 Número do relatório:2025.0457810-4 Em 23 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006783-22.2022.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/06/20253

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio De Alencar Oliveira

ID: 299821328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KAUANE DA SILVA BIOLADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002253-42.2023.8.16.0160 Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Réu(s): PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, imputando-lhe a infração penal descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 21 de março de 2023, por volta das 14h, em via pública, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente o veículo Citroen/C4, placas “RUF4B61/MG”, produto de apropriação indébita ocorrida dias antes e tendo como vítima a empresa “Localiza Rent a Car S/A”. Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado PAULO SERGIO recebeu o veículo supramencionado da pessoa de Bruno Silva Lourenço, responsável pela locação do carro na cidade de Marília/SP, em 06/03/2023, sendo este último posteriormente apontado pela empresa vítima como autor da apropriação indébita do automóvel. O veículo indevidamente apropriado foi apreendido em poder do acusado, enquanto era conduzido por ele nas vias de Sarandi/PR (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4 e 1.12, auto de apreensão de seq. 1.7 e auto de entrega de seq. 46.4)”. O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.19). A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (mov. 21.1). A denúncia foi oferecida em 25 de julho de 2024 (mov. 51.1) e recebida no dia 31 de julho de 2024 (mov. 66.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 103.1, fl. 08) e apresentou resposta à acusação (mov. 123.1), por meio de defensor nomeado (mov. 109.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), ocasião em que foi ouvida a testemunha Alexandre da Silva (mov. 182.1) e o réu interrogado (mov. 182.2). Foi homologada a desistência de inquirição das testemunhas Robinson Wilson de Lara, Alessandra Godart Rosa e Bruno Silva Lourenço (mov. 183.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais apresentadas em ata de audiência, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, manifestou-se pela fixação acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes do acusado. No que tange ao cumprimento da pena, requereu a fixação do regime inicial aberto, sem a possibilidade de aplicabilidade do disposto no artigo 44 e 77, do CP (mov. 183.1). Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 184.1). A Douta defesa, a seu turno, sustentou que o acusado não cometeu o crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pois conduzia um veículo locado por um colega de trabalho e tentou prorrogar a locação, sem sucesso, devido a erro no aplicativo da locadora. A defesa sustenta que não houve dolo direto, exigido para a configuração da receptação dolosa, e que, na ausência de prova de que sabia da origem ilícita do veículo, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu o perdão judicial com base no art. 180, § 5º, do Código Penal, por ser o réu primário e pelas circunstâncias do caso. Em caso de condenação, pleiteou a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), a fixação da pena-base no mínimo legal, o cumprimento da pena em regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da multa no mínimo legal (mov. 191.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4, 1.12, 1.13, 1.18 e 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), imagens (movs. 1.14/1.17), Auto de Entrega (mov. 46.4), Contrato de locação de Veículo (mov. 46.5) e pela prova oral coligida. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA asseverou que: residia em Maringá e trabalha com bebidas em eventos, como festas e shows. Sustentou que o veículo em questão foi alugado por um amigo chamado Bruno, de Marília, que teria locado dois carros na Localiza — um para si e outro para Paulo — devido a problemas de aprovação em seu nome. Sabia que o carro era da Localiza e que as diárias estavam sendo pagas regularmente via aplicativo. Alegou que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência. A loja da Localiza, segundo ele, reconheceu o erro e pediu desculpas, informando que o aplicativo estava fora do ar no momento do pagamento. Afirmou que os comprovantes estavam em seu celular, apreendido pela polícia. Ainda a central da Localiza fica em Goiânia, e os veículos são registrados em Minas Gerais. Ele mencionou que outras pessoas também já enfrentaram problemas semelhantes com a empresa, sendo abordadas por suposta apropriação indébita mesmo com os pagamentos em dia. Relatou estar preso há 11 meses em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por outro processo envolvendo acusação de moeda falsa, e mencionou que já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas em Maringá, há cerca de 15 anos. Afirmou que cumpriu a pena e teve a extinção da punibilidade reconhecida. Antes da prisão, trabalhava exclusivamente com eventos (mov. 182.2). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, e constitui mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal equivalente à ação incriminada. Nesse eito, Alexandre de Silva, Guarda Municipal que atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: os fatos ocorreram aproximadamente dois anos antes do depoimento, em 23 de março de 2023. Na ocasião, Paulo Sérgio foi abordado enquanto conduzia um veículo Citroën C4, que posteriormente foi identificado como pertencente à empresa Localiza. Havia um boletim de ocorrência relacionado ao veículo, indicando que ele não havia sido devolvido conforme o previsto. A equipe recebeu informações de que um casal estaria circulando pela área central da cidade, possivelmente repassando notas falsas. Durante patrulhamento, localizaram o veículo próximo à Praça Ipiranga e realizaram a abordagem. Na revista pessoal, foram encontrados valores em dinheiro com os ocupantes, mas não foram identificadas notas falsas naquele momento. A mulher que acompanhava Paulo Sérgio foi liberada, enquanto ele e o veículo foram encaminhados à delegacia. O boletim de ocorrência de apropriação indébita havia sido registrado em Goiás, indicando que o carro deveria ter sido devolvido à Localiza, o que não ocorreu. Afirmou não ter tido uma conversa direta com Paulo Sérgio sobre o motivo de estar com o veículo (mov. 182.1). Segundo entendimento jurisprudencial, a palavra dos Guardas Municipais é dotada de fé-pública e possui extrema importância nos crimes patrimoniais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA CONDUTA DELITIVA, CONFORME RELATADO PELOS GUARDAR MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADO DE CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE DIVERGE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003157-62.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.03.2023) A corroborar com o relato do Guarda Municipal, o representante legal da vítima, quando ouvido em sede policial, declarou que: “Presta declaração na qualidade de Representante comercial da empresa Localiza da cidade de maringá; segundo o declarante, na data de 06/03 do ano em curso, a Localiza da cidade de Marília-SP., locou para pessoa de Bruno Silva Lourenço, um veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, com prazo para devolução na data de 20/03/2023, às 15h15min.; segundo o declarante, o veículo não foi devolvido na data agendada e no dia seguinte, 21/03, às 08:46hs., a empresa registrou um boletim de ocorrência na cidade Goiania-GO.; que segundo o declarante, a empresa apurou que a mesma pessoa tinha locado um outro veículo Hyundai/HB20, placas RUN-7G54, também com devolução agendada para 20/03, veículo que também não tinha sido devolvido; que então, segundo o declarante a empresa apurou através dos rastreadores instalados nos veículos que ambos os carros estavam transitando em regiões distintas neste Estado, acusando a localização do Citroen, ora apreendido nesta região; com a restrição, diz o declarante que o veículo foi apreendido nesta Cidade e encaminhado para esta Delegacia; o declarante relata não saber informar qual foi o motivo da abordagem realizada pela guarda Municipal nesta Cidade; o declarante relata que não tem informação quanto a abordagem e recuperação do outro veículo que estava na posse de Bruno; sabe dizer apenas que tomou conhecimento que o veículo apreendido nesta Cidade, estava sendo conduzido por terceiro e não pela pessoa de Bruno responsável pela locação (destacado e suprimido) (mov. 46.1). Neste ponto, torna-se mister esclarecer que, apesar da declaração do representante da vítima constituir prova colhida durante a fase inquisitorial, não importa em lesão ao artigo 155, do Código de Processo Penal, eis que foi confirmada pelo conjunto probatório colhido durante o crivo do contraditório. Desse modo, analisado o contexto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática do crime de receptação. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que o veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, foi apreendido com o acusado, enquanto o dirigia. Também é certo, que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de apropriação indébita registrado na cidade de Goiânia/GO em 21.03.2023, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 29196981, acostado ao mov. 1.12 e das declarações do representante legal da vítima. E, em que pese a negativa do acusado quanto à ciência acerca da proveniência ilícita do bem e de que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência, as circunstâncias do caso indicam o contrário. Ora, o denunciado tinha pleno conhecimento de que o veículo em questão era objeto de contrato de locação, com prazo contratualmente estipulado para sua devolução. Tal circunstância evidencia que ele tinha ciência inequívoca de que, uma vez expirado o prazo contratual sem a devida restituição do bem, o locatário original incorreria na prática do crime de apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal. Nesse contexto, ao manter em sua posse o referido veículo, mesmo após o término do contrato e ciente de que este não fora regularmente devolvido ao legítimo proprietário, o denunciado passou a deter e conduzir coisa que sabia ser produto de crime. Assim, sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180 do Código Penal, que tipifica o crime de receptação, uma vez que, de forma dolosa, manteve em seu poder e conduziu bem oriundo de infração penal, contribuindo para a consolidação da vantagem ilícita obtida pelo autor da apropriação indébita. Ademais, o próprio acusado, em sua narrativa, admitiu ter conhecimento da inadimplência relativa aos valores pactuados no contrato de locação, atribuindo tal situação a uma suposta falha no sistema da empresa locadora, a qual, segundo ele, teria ocasionado o registro da inadimplência. Todavia, tal declaração, no entanto, apenas reforça a conclusão de que o denunciado tinha plena ciência da origem ilícita do bem, uma vez que reconheceu a existência de pendências contratuais que comprometiam a regularidade da posse do veículo. No mais, cumpre destacar que a alegação de falhas sistêmicas por parte da empresa vítima, bem como o suposto reconhecimento do erro e pedido de desculpas por parte desta, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que pudesse conferir verossimilhança à tese defensiva. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de respaldo nos autos, isolada e incapaz de infirmar os demais elementos de convicção que apontam para a ciência do acusado quanto à procedência ilícita do bem. No mais, causa absoluta estranheza o acusado estar fazendo uso de veículo locado por outra pessoa, evidenciado que sabia das irregularidades da posse do bem. Assim, no caso, as circunstâncias que envolveram o fato, acima delineadas, permitem concluir que o réu era sabedor da procedência ilícita do veículo Citroen/C4, placa RUF4B61/MG, apreendido enquanto era conduzido pelo acusado. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo. ” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A PLENA CIÊNCIA DO CONDENADO. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...]. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova [...]. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. CARGA PENAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000226-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: null - J. 24.08.2020). Ainda: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE E ANTE A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CABAIS DE QUE A BICICLETA ENCONTRADA NO PODER DO ACUSADO ERA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU REINCIDENTE - CONDUTA QUE NÃO É ISOLADA NA VIDA DO APELANTE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA REPRIMENDA BÁSICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE É DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - LEGISLADOR QUE NÃO DETERMINOU MONTANTES DE AUMENTO E REDUÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CP - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ - REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-75.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 08.02.2018). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse, ou de que houve uma falha no sistema de pagamento. Diante deste cenário, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição da agente. Do mesmo modo, não há que se falar na concessão do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do Código Penal. Isso porque tal benefício é aplicável apenas às hipóteses de receptação culposa, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e o bem receptado seja de pequeno valor. No presente caso, contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade, impondo-se a condenação. A medida de rigor é a condenação pela prática dos crimes de receptação, disposto nos artigos 180, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, com incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é tecnicamente primário, conforme Oráculo de mov. 184.1. Outrossim, registra maus antecedentes (Autos n° 0002270-81.2007.8.16.0017/0001045-98.2006.8.16.0069), eis que ostenta as referidas condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Inexistem elementos suficientes à valoração da sua conduta social. Não há nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o réu recebeu e conduziu um veículo automotor proveniente do crime de apropriação indébita, do qual tinha conhecimento da ilicitude. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao réu, razão pela qual, aumento a pena em 02 meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo ao réu a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 21 de março de 2023. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; No mais, observo que o acusado permaneceu preso no período de 21 a 23 de março de 2023, tendo direito à detração penal de 03 (três) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, incido III e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). 3.4 – Da reparação dos danos Tendo em vista que a res foi recuperada, que não houve provas de eventuais danos materiais causados no veículo automotor ou demonstração de abalo psicológico em razão da receptação, não há que se falar em fixação de valor mínimo para indenização. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, §4º, IV) – SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). APELAÇÃO (3) DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECUPERAÇÃO IMEDIATA DO BEM – RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE MERO PREJUÍZO MATERIAL E DA RESPECTIVA NORMALIDADE – ABALO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. (...) RECURSO (3) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 4º C. Criminal – 0003968-26.2018.8.16.0086 – Palotina – Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA – J. 21.02.2022) Desse modo, incabível a aplicação de danos morais e materiais. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu se encontra solto atualmente nestes autos, a quantidade de pena aplicada, o regime fixado para o início do cumprimento e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, a sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. KAUANE DA SILVA BIOLADA (OAB/PR nº 114.294), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.3. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, considerando que já há determinação de restituição (mov. 162.1), aguarda-se o retorno da Carta Precatória (mov. 175.1), a fim de viabilizar a intimação do acusado e a manifestação de seu interesse na retirada dos bens. 4.3.1. Decorrido o prazo sem a retirada dos aparelhos ou a indicação de pessoa de confiança para tanto, determino o perdimento dos bens em favor de entidade com finalidade social, desde que estejam em boas condições de uso. Caso contrário, deverá ser promovida a destruição. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR nos termos dos artigos 831 e 833 do CN do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e a pena de multa, utilize-se o valor da fiança recolhida para o pagamento, nos termos do artigo 336 do CPP. Havendo débito residual, intime-se o réu para complementação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de saldo remanescente, intime-se o réu para levantamento mediante expedição de alvará; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima pessoa de seu representante legal (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Édina Grigório De Carvalho Buchner x Banco Bmg Sa

ID: 293052715

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034369-93.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉDINA GRIGóRIO DE CARVALHO BUCHNER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV1 SENTENÇA Vistos e examina… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais de n. 0034369- 93.2023.8.16.0001 em que é autora ÉDINA GRIGÓRIO DE CARVALHO BUCHNER e requerido BANCO BMG SA. ÉDINA GRIGÓRIO DE CARVALHO BUCHNER ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA em face de BANCO BMG SA. Narrou a autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e, possuindo margem consignável disponível, recebeu oferta de contratação de empréstimo consignado na modalidade com menor taxa de juros e facilidade de pagamento, o que foi aceito. Afirmou que em recente consulta ao extrato do INSS, constatou que o contrato de empréstimo perdura até os dias atuais sendo descontado o valor mensal de R$ 67,74 desde fevereiro de 2017 e sem previsão final de desconto. Asseverou que houve falta de esclarecimentos pelo requerido, eis que a autora buscou a contratação de empréstimo convencional, no entanto, o requerido realizou contrato na modalidade cartão de crédito consignado. Frisou que efetuou saque no valor de R$ 1.438,00 e até o momento procedeu ao pagamento da quantia de R$ 5.351,46. Sustentou a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pleiteou a inversão do ônus da prova. Asseverou a nulidade do contrato, ante a falta de informação clara e adequada acerca da natureza deste, induzindo a autora em erro. Destacou que lhe é devida a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício. Alegou a ocorrência de danos morais. Requereu a procedência dos pedidos para que fosse declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado de cartão de crédito averbado no em seu benefícioPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV2 previdenciário, fosse determinada a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, fosse o requerido condenado a restituir os valores descontados a título de empréstimo no montante de R$ 10.702,92 e condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/1.8). Houve emenda à inicial em que a autora informou a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência econômica e indicou endereço eletrônico (seq. 10.1/10.3). Deliberação de seq. 12.1 concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Em comparecimento espontâneo, o requerido apresentou contestação (seq. 15.1). Teceu esclarecimentos acerca do produto cartão de crédito consignado. Aduziu a necessidade de atualização da procuração outorgada pela autora. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Em prejudicial, suscitou a prescrição e a decadência. No mérito, afirmou a impossibilidade de anulação do contrato, eis que houve prévia ciência acerca deste e suas cláusulas à autora, que aderiu à proposta de contratação do BMG Card e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Asseverou que mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto. Ressaltou que o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico, o qual é plenamente válido e deve ser mantido hígido e pontuou que a parte autora realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades, o que demonstra sua ciência inequívoca acerca do produto contratado, sobretudo pelo recebimento mensal dos boletos no endereço indicado no contrato. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual. Aduziu a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV3 Rechaçou o pedido de restituição em dobro. Salientou que eventual nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, autorizando-se a compensação de valores. Asseverou a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a extinção do feito e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 14.2/14.5 e seq. 15.2/15.9). Houve réplica (seq. 21.1). Instadas as partes sobre provas, o requerido pleiteou a produção de prova oral e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (seq. 24.1) e a autora pleiteou a produção de prova documental e esclarecimentos pelo requerido (seq. 26.1). Deliberação de seq. 29.1 denegou o pedido de produção de provas e determinou o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Consiste a controvérsia em examinar eventual irregularidade a ensejar a declaração de nulidade de negócio entabulado referente a cartão de crédito e à reserva de margem consignável (RMC) e se é caso de condenação da instituição financeira à devolução em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Aduziu o requerido que a procuração acostada aos autos foi outorgada de forma ampla ao patrono em 17.08.2023, há mais de dois meses da data do ajuizamento da ação que ocorreu em 06.11.2023. Frisou que não são raros os casos em que, munido de uma procuração genérica, o advogado ajuíza diversos processos em nome da parte que a outorgou, existindo casos em que esta não tem conhecimento, sendo necessário, pelo poder geral de cautela, a intimação da autora para acostarPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV4 procuração atualizada, descrevendo poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil/2015: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Pelo referido dispositivo legal, não há prazo de validade e exigência de que a procuração apresente termo específico para o ajuizamento da ação. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. – Ação revisional c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais– Determinação de juntada de procuração específica para a demanda de origem- Amparo legal- Ausência: – Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração específica para a propositura da demanda de origem, porquanto a legislação não apresenta tal exigência. Procuração "ad judicia" que autoriza o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20014893820238260000 SP 2001489-38.2023.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09.03.2023, Data de Publicação: 09.03.2023). Ressalta-se que a necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, o que não se evidencia no presente caso. Assim, inexistindo determinação legal quanto à validade e juntada de procuração específica, não há irregularidade na procuração acostada à seq. 1.2.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV5 DA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO Aludiu o requerido que verificou que a presente demanda foi ajuizada sob patrocínio do advogado Fabio Barrozo Pullin de Araujo, o qual possui outras ações ajuizadas em face do requerido, assim como em face de outras instituições financeiras, consoante pesquisa realizada junto aos Tribunais de Justiça do Brasil, tratando-se de demandas idênticas. Salientou que se faz necessário, a fim de evitar a prática da advocacia predatória, a intimação da autora para confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado e, caso não seja possível, o envio de Oficial de Justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação, promovendo-se o sobrestamento do feito, na forma dos artigos 2º e 315, §1º, Código de Processo Civil/2015. Não há nos autos indicação ou provas do ajuizamento de ações idênticas pelo patrono da autora. O ajuizamento de demandas em face do mesmo litigante pelo mesmo causídico da autora não configura por si advocacia predatória, sendo necessário elementos concretos que demonstre conduta abusiva do advogado, o que inexiste nos autos. DAS PRELIMINARES Afirmou o requerido a inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência atualizado, documento indispensável ao ajuizamento da ação, eis que o comprovante é datado de 24.07.2023, antigo para atestar o domicílio da autora comparado à data do ajuizamento da ação. Os incisos I a IV do § 1º do artigo 330 1 do Código de Processo Civil/2015 elencam as hipóteses da ocorrência da inépcia, a saber, quando lhe faltar 1 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV6 pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, observa-se que a inicial não contempla nenhum dos vícios descritos. Ademais, o artigo 319 2 do referido diploma legal não indica o comprovante de residência como um dos documentos indispensáveis para propositura da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. Afirmou o requerido que a autora carece de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, eis que não restou comprovado que a parte autora buscou solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa, sendo certo que o requerido não foi contatado em quaisquer de seus canais de atendimento disponibilizados aos consumidores. O interesse processual se fundamenta na necessidade da efetiva prestação da tutela jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. De fato, não houve pedido administrativo e tentativa de solução do impasse pela autora. II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 2 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV7 Contudo, denota-se que o requerido contestou pontualmente a pretensão da autora, restando evidente o interesse processual desta. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 0002249- 72.2021.8.16.0031, Relatora: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03.06.2022). Destaquei. Portanto, rejeita-se a preliminar. DAS PREJUDICIAIS Alegou o requerido que ao caso é aplicável a prescrição trienal estabelecida no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, eis que se trata de demanda sobre suposto enriquecimento sem causa. Aduziu que ainda que se entenda de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se inicial no dia seguinte ao vencimento da respectiva parcela. Sustentou que, caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, conforme disposto no artigo 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Outrossim, afirmou que os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, inciso II, do referido diploma legal e, se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de quatro anos, é indispensável que seja reconhecida a decadência. Com efeito, incidem na hipótese as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois autora e requerido se enquadram nos conceitos dePODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV8 consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º daquele diploma. Além disso, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”, contados a partir da data do último desconto realizado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO.ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5 (incidente aplicável a indígenas e analfabetos), é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela. 2. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000864-89.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020). Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a partir do último desconto. No caso dos autos, verifica-se que na data do ajuizamento (06.11.2023) os descontos não haviam cessados. Existindo prestações aPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV9 vencer em data posterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição, já que, neste caso, o prazo prescricional sequer iniciou. A prejudicial é, então, rejeitada. Do mesmo modo, no que tange à suposta decadência, dispõe o artigo 178 do Código Civil que é “de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. Contudo, as pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos da parte autora, não estão sujeitas à decadência prevista no artigo 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no artigo 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada 3 . A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). (...) 1.2 DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. 1.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. (...)” (TJPR - 14ª C. Cível - 0001081-72.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.11.2021). Logo, ainda que o contrato tenha sido assinado em 2016, os descontos vêm sendo realizados mensalmente desde então, como já se verificou, restando afastada também a presente prejudicial de mérito. DO MÉRITO Nos empréstimos consignados o cliente toma por empréstimo quantia a ser paga em prazo determinado através de parcelas fixas. Nessa modalidade, a instituição credora tem assegurada a totalidade do valor devido. Por seu turno, na modalidade cartão de crédito consignado há o desconto de parcela mínima junto ao 3 TJ-MG - Apelação Cível: 5002074-05.2023.8 .13.0775, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03.04.2024, Data de Publicação: 03.04.2024.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV10 INSS sobre a reserva de margem consignável - RMC. Do valor remanescente, poderá o titular do cartão quitá-lo integralmente através de pagamento da totalidade da fatura do cartão, quitá-lo parcialmente por meio de pagamento parcial ou, ainda, não efetuar qualquer pagamento, situação que resulta em desconto junto ao benefício. Assim, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado são negócios jurídicos distintos em que os encargos sobre eles incidentes possuem sistemática diversa de cálculo. O contrato de cartão de crédito consignado (artigo 6º da Lei n. 13.172/2015), o qual ocorre mediante utilização da reserva de margem consignável, é operação prevista em lei que se mostra lícita quando cumpridas as exigências de informação adequada, de modo a permitir ao consumidor conhecer o número de prestações a que se acha vinculado, o valor das prestações e a taxa de juros, em atenção ao disposto no artigo 52, inciso IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor 4 . Assim, a licitude está vinculada ao efetivo e pleno conhecimento do negócio celebrado e de suas consequências financeiras. No presente caso, restou incontroverso que a autora adquiriu empréstimo junto ao requerido, tendo solicitado a quantia de R$ 1.438,00 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais). Segundo a autora, a solicitação ocorreu para que fosse efetuado o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o requerido afirmou que a modalidade contratada foi de cartão de crédito consignado, sendo e esclarecida à autora a forma de pagamento do valor concedido mediante saque de cartão de crédito. A Lei n. 10.820/03, com alteração incluída pela Lei n. 13.172/2015, permitiu a utilização do cartão de crédito para saque, contanto que não ultrapassado o limite legal de 5% (cinco) do valor dos benefícios. Veja-se: 4 TJ-DF 07071844020188070009, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01.02.2019, Data de Publicação: 14.02.2019.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV11 “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Compulsando-se os autos, extrai-se à seq. 15.2 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG SA e autorização para desconto em folha de pagamento datado de 06.10.2016, em que a autora autorizou a realização de desconto mensal em seu benefício previdenciário em favor do requerido no percentual de 5%, para fins de quitação da obrigação. Também constou a solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.419,65 (um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sendo estabelecida a taxa de juros mensal e anual, IOF, tarifa e CET. Observa-se no extrato de empréstimos acostado à seq. 1.6, que restou averbado em 04.02.2017 junto ao INSS, o financiamento no valor de R$ 1.438,00 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao contrato n. 12468115. Segundo o requerido, o código de adesão (ADE) n. 46472183 (seq. 15.2), originou o código de reserva de margem n. 12468115, que se trata de numeração interna do INSS, gerado pelo referido órgão. Inobstante a divergência de valor entre o constante no termo de adesão e o valor constante no extrato do INSS, observa-se pelos documentos e mídia acostados à seq. 15.3/15.6, que a autora renovou o pedido de saques em agosto de 2017, duas vezes em fevereiro de 2019 e em março de 2021, conforme disponibilidade de margem, por meio de novos contratos e respectivos comprovantes de pagamentosPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV12 de seq. 15.7. Nesse prisma, o extrato acostado à seq. 1.6 é datado de 17.08.2023 e, portanto, indica o valor atualizado do empréstimo realizado pela autora. Em relação à ausência de ciência da modalidade contratada, denota-se que o contrato original é claro quanto à informação de se tratar de consignado na modalidade cartão de crédito. Ademais, o áudio de seq. 15.6 não deixa dúvida da ciência da autora quanto o desconto do benefício no percentual de 5% de sua margem consignável e a possibilidade de quitação do empréstimo através de pagamento da fatura de cartão de crédito. Nota-se, portanto, que no caso em tela o contrato firmado pela autora é claro sobre se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, não podendo ser ignorado o fato de que foi observado o dever de informação pela instituição financeira. Assim, sob o prisma da legislação consumerista, o contrato é claro quanto a sua natureza, inexistindo obscuridade nas cláusulas inseridas na avença, eis que a consumidora foi informada acerca da sistemática da contratação de “cartão de crédito consignado” . Sobre o tema: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014165-38.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.07.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV13 DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009315-96.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.07.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª CC - AC - 1680387-9 - Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.08.2017).” Ademais, a inexistência de previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a parte contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. A propósito: “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSOPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV14 DESPROVIDO.“ (TJPR - 16ª C. Cível - 0000226-13.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO NCPC. TESE RECHAÇADA. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE SAQUE E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE OU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. III. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0012024-10.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022). Sendo certo que o crédito foi efetivamente disponibilizado à consumidora, inexistindo no contrato menção a empréstimo consignado puro ou texto que indique ser essa a modalidade contratada, conclui-se pela inexistência de falha no dever de informação e, por outro lado, comprovada a relação jurídica entre as partes e o saque do valor disponibilizado, não há que se falar em nulidade da avença firmada e, consequentemente, em devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora ou, ainda, em indenização por danos morais. Em conclusão, a improcedência dos pedidos se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DINA GRIGÓRIO DE CARVALHO BUCHNER e requerido BANCO BMG SA.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV15 Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Confirmo em favor da autora, entretanto, o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 15 de maio de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Fabio Luiz Nunes Lopes e outros x Associação De Defesa Do Meio Ambiente - Adema e outros

ID: 275701233

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0115130-80.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ NUNES LOPES LUCIANE NUNES LOPES MARIA NUNES DE ALMEIDA NILSON DE ALMEIDA NUNES ALMEIDA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ADEMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115130-80.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE IPORÃ Agravantes : FABIO LUIZ NUNES LOPES e OUTROS Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO Interessados : CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115130-80.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE IPORÃ Agravantes : FABIO LUIZ NUNES LOPES e OUTROS Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO Interessados : CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 07/12/2000, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO AMBIENTE NATURAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR” em face de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR (mov. 1.2 dos autos originários nº 0000059-79.2000.8.16.0094), alegando que: a) o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP)“ constatou e informou através de relatório circunstanciado, a ilegal utilização, pelos requeridos, de 137,90 ha, considerados de preservação permanente, em suas propriedades rurais no município e comarca de Iporã”; b) “o local em questão situa-se nos lotes de terras nº 18 a 25, 48-A a 60, 144-A a 199, 47-A e 48, 61, 62 e demais lotes que compõe a propriedade dos requeridos, todos localizados na Gleba Atlântica, Bairros Sandir 2º parte e Bairro Jangada 3º parte, Município e Comarca de Iporã-Estado do paraná, matriculados sob os nº 5.141, nº 5.142, nº 5.253 e nº 5.254, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã”; c) “ a necessidade de preservação das áreas marginais aos cursos d’água decorre do papel fundamental que tais áreas ocupam na proteção das águas, elemento vital a conservação e equilíbrio não só do Rio Jangada e de seus afluentes, mas de toda uma biodiversidade, na qual inclui-se a vida humana”; d) “as atividades de pecuária desenvolvida pelos requeridos nas áreas de preservação permanente, como demonstrado, causa grandes prejuízos ao ambiente natural, em razão da peculiar constituição da mesma”; e) “a ausência de vegetação e a falta de isolamento nas áreas depreservação permanente, situada nas margens do rio Jangada, dos córregos, bem como ao redor das nascentes, é desastrosa, já que não existem raízes fixadoras do solo, havendo grande pressão provocada pelo peso dos animais no chão basicamente arenítico, além de impedir a regeneração natural, é frequente o fenômeno da erosão de solos e consequentemente assoreamento dos cursos d'água”; f) “os requeridos são responsáveis, através destas atividades, pela degradação ambiental das áreas de preservação permanente em suas propriedades, onde ilegalmente vem sendo desenvolvida atividade de criação de bovinos”. Requereu a concessão de “liminar inaudita altera pars e determinar a imediata retirada do gado, bem como a cessação de qualquer atividade econômica ou não nas áreas de preservação permanente”, e ao final, a condenação dos Requeridos, a fim de: i) isolar as áreas de preservação permanente “situadas em suas propriedades rurais, através da construção de cercas de arame liso ou farpado com no mínimo 05 (cinco) fios, para evitar a entrada de gado”; ii) não exercer atividade econômica nas áreas de preservação permanente, notadamente “ a exploração agropecuária em áreas consideradas depreservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro e legislações afins”; iii) implantar projeto de recuperação das áreas degradadas; e iv) indenizar “pelos prejuízos já causados, a coletividade paranaense, através da destinação, ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, de quantia correspondente ao total de terras marginais ao rio Jangada, seus afluentes e ao redor das nascentes, pela exploração indevida destas áreas, a partir da análise, pela perícia, de imagens aéreas e de satélite” (destaquei). 2) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR contestaram (mov. 1.13 dos autos originários), alegando: a) a ilegitimidade ativa da Associação; b) a ilegitimidade passiva por já terem adquirido o imóvel naquelas condições, em data de 27/10/2000; c) que as áreas de preservação permanente e matas nativas estão intactas, não tendo ocorrido degradação ambiental; d) que as aberturas nas matas ciliares são apenas para acesso dos animais aos rios e córregos para beberem água; e) que a construção de cercas é desnecessária e dispendiosa; e f) a utilização da área destinada à reserva legal se dá de formacorreta e de acordo com a legislação ambiental. 3) A decisão (mov. 1.19 dos autos originários) indeferiu o pedido de antecipação da tutela, todavia, este Tribunal de Justiça - ao analisar o Agravo de Instrumento nº 113.451-4, de relatoria do Eminente Desembargador BONEJOS DEMCHUK - reformou a decisão agravada, a fim de determinar o imediato afastamento do gado da área de preservação permanente e conceder um prazo de seis (06) meses para o isolamento total da área, conforme se infere do mov. 1.45 dos autos originários. 4) As Partes transigiram, conforme Termo de Compromisso, datado de 30/06/2003, sendo o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, conforme se infere do mov. 1.86 e do mov. 1.92 dos autos. 5) Noticiado o descumprimento do acordo, deu-se prosseguimento na demanda, com a manifestação das partes e a realização de vistoria (agosto/2011), conforme se infere do mov. 1.102, mov. 1.119, mov. 1.124 e mov. 1.132dos autos originários. 6) A sentença, de 13/12/2012 (mov. 1.137 dos autos originários), julgou, em parte, procedente a demanda, a fim de condenar os Requeridos: “a) a isolar as faixas marginais aos cursos d'água, com no mínimo 30 (trinta) metros de cada rio e córrego, e 50 (trinta) metros de cada nascente, sendo que nas áreas que houver criação de gado, o isolamento deverá ser realizado por cerca, com cinco fios de arame; b) não praticando nesta área reservada atividade econômica; c) realizar o plantio de espécies nativas da região, no prazo de 30 dias, devendo ser vistoriado e orientado por técnicos agrônomos e florestais do IAP ou outro Órgão Estatal, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, bem como fixar multa coercitiva “para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, como consta nesta sentença,no valor de mil reais (R$ 1.000,00) por dia, ao fundo municipal destinado à proteção ambiental (Lei n. 7347/85, art. 13), sem prejuízo do cumprimento da obrigação a que foi condenado”, e, ainda, condenar os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR E CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apelaram (mov. 1.138 dos autos originários), sustentando: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) que venderam o imóvel após a celebração do acordo para terceiro ciente das condições acordadas; c) que inexistiu dano ao Meio Ambiente, mas apenas espaços destinados a acesso de animais bovinos aos cursos de água; d) que não tem mais atividade pastoril nas áreas, pois os atuais proprietários deram ênfase à atividade agrícola; e) que já adquiriram a propriedade dessa maneira e que não mais são os donos do imóvel, não estando obrigados a reparar danos aos quais não deram causa; e, f) que os valores fixados a título de indenização, de astreintes e de honorários advocatícios são exacerbados e ferem o princípioda razoabilidade. 8) Esta 5ª Câmara Cível, ao julgar o Apelo nº 1.118.817-3, em 11/02/2014, negou provimento ao recurso, e, pois, manteve a sentença, conforme se infere do mov. 1.145 dos autos originários. 9) A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) requereu o Cumprimento da Sentença, conforme se infere do mov. 1.147 dos autos originários. 10) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR informaram que cumpriram a sentença, conforme se infere do mov. 1.153 dos autos originários. 11) O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) juntou Relatório de Vistoria em que concluiu “ que o imóvel rural em questão se encontra de maneira satisfatória perante as normas Ambientais no que se dizrespeito às áreas de preservação permanente”, conforme se infere do mov. 31.1 dos autos originários. 12) O Juízo de origem determinou fosse certificado sobre o cumprimento do item “d” da sentença - “ pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº .7347/1985), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, conforme se infere do mov. 57.1 dos autos originários. 13) Ante à Certidão de que “não consta comprovação quanto ao cumprimento do item "d" da r. sentença proferida nos presentes autos” (mov. 61.1 dos autos originários), os Requeridos foram intimados para que promovessem o cumprimento, conforme se infere do mov. 70.1 dos autos originários. 14) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentou manifestação (mov. 88.1 dos autos originários),alegando que: a) “não encontrou nos arquivos familiar documento que faça prova do pagamento da indenização consignado na alínea “d” da r. sentença (mov. 1.137). Portanto, não tem como fazer prova direta do pagamento”; b) deve ser oficiado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a fim de verificar o pagamento da indenização; c) “ em situações como a presente, em Ação Civil Pública – autos 0000193-26.2001.8.16.0077, Vara Cível de Cruzeiro do Oeste-PR, também movida pela ADEMA – não foi condenado o demandado à indenização, por ter reparado o dano ambiental” ; d) “o ônus de proteger as matas é do proprietário, o que tem considerável custo de manutenção da mesma, pois compreende a constante vigilância para a não entrada de exploradores de madeira, pescadores, caçadores e outras pessoas que tentam avançar a mata a dentro a procura na extração de essências nativas para as mais diversas finalidades, o que tem repelido constantemente o Requerido, ora Peticionante”; e, e) “os recursos e receitas do Fundo a que se destina as indenizações, tem a finalidade de reparar os danos ambientais, reconstituindo as matas, as reservas permanentes e legais, bem como as erosões resultantes depastagens degradadas e isolamento destas, para que não apresentem danos e nem sejam causados novos danos àquelas áreas restauradas”, todavia, no caso, “reparou integralmente o dano ambiental e, ao contrário do que, com a vênia devida, consta da r. sentença, o fez ao longo do processo, reparando os danos ambientais progressivamente, inclusive modificando a atividade econômica, de pecuária para atividade de agricultura, implantada há mais de 15 (quinze) anos, que não causa danos ao meio ambiente e propicia melhor conservação do solo”. 15) O MINISTÉRIO PÚBLICO, em 28/11/2023, deu continuidade ao Cumprimento de Sentença, considerando que a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) – ainda que intimada para fazê-lo – manteve-se inerte (mov. 137.2 dos autos originários), e, pois, requereu a intimação dos Executados para pagamento da indenização, cujo valor estava em R$ 201.969,52 (duzentos e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em 27/11/2023, conforme se infere do mov. 140.1/140.2 dos autos originários.16) Após nova manifestação de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR (mov. 145.1 dos autos originários) e do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 148.1/148.2 dos autos originários), em que as partes reprisam suas alegações, inclusive, com apresentação de novo cálculo do valor devido (R$ 758.408,07), o Juiz de origem indeferiu o pedido dos Executados de exclusão da obrigação de indenizar, conforme se infere do mov. 151.1 dos autos originários. 17) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentaram impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 160.1 dos autos originários), alegando que: a) “conforme último cálculo apresentado pelo MP na seq. 148, o valor atualizado do cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 758.408,07 (setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oito reais, e sete centavos), o que representa um aumento de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em relação a condenação inicial”; b) o valor “decorre principalmente da demora exagerada entre o ajuizamento da ação e o proferimento dasentença condenatória, fazendo com que os juros moratórios, fixados a partir da citação, alcancem valores exorbitantes a cada ano que se passa”; c) “não é responsável pela morosidade na tramitação da ação em que é réu, tampouco pode ter sua condenação agravada de tal maneira por culpa exclusivamente do poder judiciário, que leva mais de 12 anos para proferir sentença em processo judicial”; d) “é evidente que no caso dos autos não houve a observância do princípio da duração razoável do processo, que por consequência, acarretou ao executado prejuízos que o impossibilitaram de arcar com a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, em razão da sua elevada oneração”; e) “a indenização pecuniária acabou se tornando desproporcional e irrazoável para o executado, que, mesmo tendo recuperado o dano ambiental integralmente, foi surpreendido com o aumento astronômico do valor da condenação em mais de 600%”; f) “o valor atual da indenização por dano ambiental não condiz com a extensão do dano a que se pretende indenizar, uma vez que este já foi totalmente reparado, como consta nos autos pela vistoria realizada em 04/05/2018, pelo IAT”; g) “a aplicação de indenização por dano ambientaldeve considerar a existência de danos ambientais irrecuperáveis ou de difícil recuperação imediata, o que não se verificou nos autos”; h) deve ser afastada a “aplicação dos juros moratórios, incidindo sobre o valor da indenização imposta apenas a correção monetária. Dessa forma, o valor correto do cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 188.588,37 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)”; e i) “subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, requer o reconhecimento do excesso de execução, em virtude da aplicação equivocada do índice de correção monetária e da taxa de juros anteriormente a 11/01/2003”. 18) Em 11/06/2024, FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA) apresentaram Exceção de Pré-Executividade (mov. 161.1 dos autos originários), alegando: a) que “Maria Nunes de Almeida é filha de Manoel Nunes Almeida, este falecido em 22/09/2011,que, em vida, figurava como terceiro interessado no feito, considerando que adquiriu o imóvel rural do local do dano ambiental discutido nestes autos”; b) que “Luciane Nunes Lopes e Fábio Luiz Nunes Lopes são netos de Manoel Nunes Lopes, filhos de Raquel Nunes Lopes, herdeira pré-morta, os quais herdaram por representação, o que lhes cabia em relação ao Espólio de Manoel, terceiro interessado nestes autos”; c) “considerando que o falecido Manoel Nunes de Almeida é terceiro interessado no feito, seu Espólio, representado por seus herdeiros legítimos, também é, tendo em vista a substituição processual prevista pela legislação vigente”; d) que “uma vez proprietários do bem objeto do local do dano ambiental (imóvel rural adquirido por Manoel e transferido via inventário aos excipientes), os excipientes possuem, claramente, interesse no feito, tendo em vista que, as condenações nestes autos atingem diretamente os mesmos por se tratar de responsabilidade solidária destes em relação ao atual proprietário”; e) que “a empresa NUNES ALMEIDA é parte legítima para figurar no polo ativo da presente considerando ser, atualmente, a proprietária do imóvel rural do local do dano ambiental discutido na presente ação”; f)que “apesar de claramente ter sido demonstrado no curso do processo, o interesse de terceiros, estes, não foram, em nenhum momento, citados e/ou intimados”, e, pois, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados por ausência de citação válida dos terceiros interessados; g) a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar quantia certa; e h) a prescrição da pretensão executória. 19) Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 170.1/170.3 dos autos originários), o Juízo de origem (mov. 173.1 dos autos originários) entendeu por: a) acolher, em parte, a impugnação, e, pois, homologar os cálculos de mov. 170.2 dos autos originários, “de forma que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 716.570,56 - 08/2024”; b) rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, considerando que “a ausência de nexo causal entre a conduta dos adquirentes e o dano ambiental registrado torna inviável a imputação de responsabilidade por danos morais coletivos, visto que a natureza pessoal dessa responsabilidade exige a comprovação de ato ilícito praticado pelos responsáveis, o que não se verificou no caso em tela em relação aos oraadquirentes (MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA, LUCIANE NUNES LOPES, FABIO LUIZ NUNES LOPES e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA), mas sim pelos executados (CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR), como confirmado em sentença/acórdão”. 20) FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA) interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0115130- 80.2024.8.16.0000), reprisando as alegações contantes da Exceção de Pré-Executividade, e acrescentando que: a) “para além da obrigação assumida no contrato de compra e venda, vale destacar que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem (Tema 1204 e Súmula 623 do STJ). Dessa forma, o juízo a quo, ao ser cientificado que o imóvel foi transferido para um terceiro, deveria proceder com a citação dos compradores do imóvel para integrar a lide, tendo em vistaque qualquer decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, impactaria diretamente os adquirentes”; b) “ao contrário do que entendeu o juízo a quo, os agravantes são partes legítimas para ingressar com pedido de Exceção de Pré-Executividade, visando o reconhecimento de nulidade/ausência de citação, o que é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento”; c) “não há dúvidas que os agravantes podem ser responsabilizados em relação às obrigações pleiteadas pela inicial, todavia, no presente caso concreto, em nenhum momento no processo, foram citados ou intimados acerca da presente demanda”; d) “a indenização, portanto, somente é recomendada nos casos em que a reparação integral do dano ambiental, por meio da restauração natural ou da compensação, não é alcançada”; e) “mostra-se descabido e equivocado o pedido de cumprimento no pagamento indenização cumulado com o de recuperar integralmente o meio ambiente, para além do seu descabimento no caso em concreto pela ausência do próprio dano ambiental, até mesmo por configurar afronta ao consagrado princípio do non bis in idem”; f) “o Ministério Público Estadual requer acondenação do Requerido ao pagamento de dano moral coletivo e de dano ambiental, que sequer menciona a data de ocorrência dos referidos danos, caracterizando assim, a prescrição da ação de reparação”; e g) “mostra razoável reconhecer a prescrição da pretensão ministerial em relação ao pagamento de indenização, porque esta, não há dúvidas, prescreve, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, da propriedade e de sua função social, constitucionalmente assegurados”. Pedem seja suspensa a decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso, a fim de “Seja reconhecida a legitimidade passiva dos agravantes para integrarem o polo passivo do processo de origem, bem como para pleitearem a nulidade de citação em sede de exceção de pré- executividade”, bem como “o julgamento da exceção de pré- executividade, para que: 1) Ser reconhecida a impossibilidade de cumulação do pedido de recebimento de indenização à recuperação do dano ambiental e a prescrição executória do parquet em relação ao pedido de recebimento da indenização pleiteada, extinguindo-se a presenteexecução; 2) seja reconhecida a prescrição da pretensão ministerial em relação ao pagamento de indenização, porque esta, não há dúvidas, prescreve, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil; 3) Caso não acolhidos os pedidos anteriores, como pedido alternativo, requer seja reconhecida a ausência de citação válida dos terceiros interessados, ora agravantes, impondo-se, por consequência, a nulidade absoluta dos atos processuais praticados no processo, e oportunizando-se aos excipientes o contraditório e a ampla defesa, determinando o retorno dos autos à fase de citação”. 21) A decisão (mov. 21.1 destes autos) deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. 22) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentaram manifestação, alegando que “o imóvel de fato é de propriedade dos agravantes, conforme amplamente mencionado nos autos da ação civil pública e comprovado através da juntada damatrícula de nº 15.558, juntada aos autos sob o mov. 1.10 e contrato de compra e venda de imóvel rural juntado a estes autos sob mov. 1.6, e em razão disso requer o provimento do referido recurso de agravo de instrumento, diante da necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença em razão de ausência de citação dos verdadeiros proprietários do imóvel na fase de conhecimento da ação civil pública”, conforme se infere do mov. 30.1 destes autos. 23) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 37.1 destes autos), alegando que: a) “a execução em tela (autos nº 0000059-79.2000.8.16.0094) diz respeito à condenação ao pagamento de quantia certa, a título de danos morais coletivos, consoante sentença proferida contra os responsáveis pelo imóvel à época dos fatos”; b) “sobre isso, consta da inicial (mov. 1.2 – Autos originários) que o pedido de condenação era composto de duas obrigações de fazer, uma obrigação de não fazer e uma obrigação de indenizar os danos coletivos causados”; c) “em suas alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná, após assumir a titularidade da ação civil pública,novamente pugnou pela condenação dos requeridos a obrigações de fazer e não fazer e à obrigação de indenizar a coletividade (mov. 1.136 – autos originários)”; d) “a sentença reconheceu que a condenação a obrigações de fazer consistentes no isolamento das margens de cursos d’água e na realização de plantio de espécies nativas da região no local seriam medidas capazes de reparar os danos ambientais causados, de modo que não houve conversão da reparação in natura em reparação pecuniária”; e) “é notório o caráter solidário e objetivo da responsabilidade civil por dano ambiental e até mesmo quanto à natureza real de tal obrigação, de modo que as obrigações de reparação de danos ambientais são transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel”; f) “caso estivesse sendo executada a obrigação de fazer consistente na reparação do dano ambiental causado, seria clara a existência de legitimidade dos agravantes para oferta de exceção de pré-executividade na medida em que seriam devedores solidários da obrigação e, como atuais proprietários do imóvel, poderiam ser demandados pelo Ministério Público”; g) “contudo, o que se observa é que nosautos de execução apenas está sendo executada a obrigação de pagar quantia certa relacionada à condenação em danos morais coletivos, em face de CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR”; h) “ os danos morais coletivos, a despeito de terem sido imputados aos executados CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR em razão de danos ambientais comprovados, de acordo com julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, não guardam a natureza propter rem e, portanto, não são regulados pelos termos da Súmula 623 e do Tema 1204 do STJ”; i) “ainda que se interpretasse de forma diversa a natureza do dano moral coletivo, cumpre consignar que a ação original foi proposta contra os responsáveis pelo imóvel à época do fato, e ainda que se concluísse pela solidariedade de todo e qualquer pedido relacionado à responsabilidade por danos ambientais, é certo que os adquirentes seriam simples litisconsortes facultativos, não sendo obrigatória a sua inclusão no polo passivo da demanda, pois permitido que se demande qualquer um deles, em conjunto ou separadamente”; j) “os recorrentes não têm legitimidade para impugnara execução em desfavordos requeridos originários, pois o cumprimento de sentença, no ponto, não foi proposto contra eles, nem se funda em título em que se reconheceu a solidariedade dos agravantes. Vale dizer, não há execução – e nem poderia haver (art. 513, § 5º, CPC) – em desfavor dos recorrentes”; e k) “pontua-se que as demais teses de fundo são igualmente improcedentes, pois (i) notória a possibilidade de cumulação de pedido condenatório ao pagamento de danos morais coletivos com o de reparação do dano ambiental, seja por restauração in natura, em prestação alternativa equivalente ou mediante conversão em pecúnia” . 24) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou manifestação (mov. 41.1 destes autos), alegando que: a) “a sentença condenatória da ação civil pública, além da reparação dos danos, condenou, também, os requeridos a época, a pagar quantia certa (R$ 100.000,00), ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, referente aos danos morais coletivos”; b) “logo, como a obrigação de pagar quantia, tem relação com a indenização por danos morais coletivos, contra os requeridos originários, CLÓVISDE CERQUEIRA CÉSAR e CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR, não há que se falar em legitimidade dos agravantes para impugnar o feito”; e c) “deve ser mantida e prestigiada a decisão recorrida, eis que isenta de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de ensejar sua reforma”. 25) Nota-se dos autos que FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA e NILSON DE ALMEIDA, interpuseram o presente recurso, na qualidade de herdeiros de MANOEL NUNES ALMEIDA, que adquiriu a área – em 2003 - de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR, Requeridos e Executados, bem como que NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA), na qualidade de proprietária atual da área outrora degradada, conforme se infere da Matrícula nº 15.558 do Registro de Imóveis de Iporá (mov. 161.3 dos autos originários).26) Observa-se, outrossim, que a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) requereu na petição inicial que fosse julgada procedente a ação para condenar os Requeridos: a) “na obrigação de fazer, consistente no isolamento das áreas de preservação permanente situadas em suas propriedades rurais, através da construção de cercas de arame liso ou farpado com no mínimo 05 (cinco) fios, para evitar a entrada de gado”; b) “na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de qualquer tipo de atividade, especialmente a exploração agropecuária em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro e legislações afins”; c) “na obrigação de fazer, consistente na apresentação e implantação de Projeto de Recuperação das áreas Degradadas, contemplando no mínimo, a descompactação do solo, revegetação com espécies florestais nativas, contenção de processos erosivos, projeto este, previamente aprovados pelos órgãos ambientais”; e d) “na obrigação de indenizar, pelos prejuízos já causados, a coletividade paranaense, através da destinação, ao fundo previsto no artigo 13 da Leinº 7.347/1985, de quantia correspondente ao total de terras marginais ao rio Jangada, seus afluentes e ao redor das nascentes, pela exploração indevida destas áreas, a partir da análise, pela perícia, de imagens aéreas e de satélite” (mov. 1.2 dos autos originários - destaquei). 27) A sentença, de 13/12/2012 (mov. 1.137 dos autos originários), julgou, em parte, procedente a demanda, a fim de condenar os Requeridos: “a) a isolar as faixas marginais aos cursos d'água, com no mínimo 30 (trinta) metros de cada rio e córrego, e 50 (trinta) metros de cada nascente, sendo que nas áreas que houver criação de gado, o isolamento deverá ser realizado por cerca, com cinco fios de arame; b) não praticando nesta área reservada atividade econômica; c) realizar o plantio de espécies nativas da região, no prazo de 30 dias, devendo ser vistoriado e orientado por técnicos agrônomos e florestais do IAP ou outro Órgão Estatal, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, bem como fixar multa coercitiva “para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, como consta nesta sentença, no valor de mil reais (R$ 1.000,00) por dia, ao fundo municipal destinado à proteção ambiental (Lei n. 7347/85, art. 13), sem prejuízo do cumprimento da obrigação a que foi condenado” (destaquei). 28) Na fundamentação da sentença constou que: “Quanto ao pedido de indenização, este merece deferimento. Como exposto acima, mesmo citação nesta ação civil pública, portanto, ciente de sua obrigação, a parte Ré vem degradando a mata ciliar. Desta feita, é possível verificar que a parte Ré não adotou as medidas exigidas para isolar e reflorestar a área de preservação permanente. Daí porque se impõe a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, a ser revertida para o fundo destinado à reconstrução do bem lesado (artigo 13, da Lei nº 7.347/85). E em razão do longo tempo que a parte Ré vemdescumprindo com suas obrigações, e causando graves danos ambientais nos rios desta região, a multa deve ser em patamar elevado, para ohm de punir os anos de degradação e recuperar a grande área danificada” (mov. 1.137 dos autos originários – destaquei). 29) Por sua vez, esta 5ª Câmara Cível, ao julgar o Apelo nº 1.118.817-3, em 11/02/2014, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, vejamos: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES COMPATÍVEIS COM O TRABALHO DO ADVOGADO E O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. a) A produção probatória se dirige ao convencimento do Juízo, cabendo a este perquirir o tipo de prova necessário para desvendar acontrovérsia. Ou seja, se o destinatário da prova entendeu desnecessária a produção de outras provas além das dos autos para formar o seu convencimento, não há por que se entender em contrário. b) Oportunizada a prova pericial e nomeado perito, se a parte interessada, sem fundamento plausível, não suporta o ônus financeiro de produzi-la, não pode ao final pleitear a nulidade da sentença argumentando a indispensabilidade da prova. Ainda mais se a perícia foi suprida por laudos de vistoria produzidos por Órgão Público (IAP), os quais permitiram ao juiz julgar a lide, colocando fim a uma demanda de mais de 12 anos. c) Inexiste cerceamento de defesa se a parte manifestou-se nos autos em todos os momentos do decorrer processual. O fato de suas alegações não serem acolhidas pelo juízo não significa defesa cerceada. d) O proprietário do imóvel é aquele constante na Matrícula do bem perante o Registro de Imóveis, sendo responsável por responder pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, independente de culpa. e) Os honorários advocatícios que remuneram adequadamente o patrono da causa pelo seu trabalho de mais de 12 anos e não ofendem o potencial econômico daoutra parte não podem ser considerados exorbitantes. 2) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ISOLAR E RECUPERAR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE NELAS NÃO PRATICAR ATIVIDADE ECONÔMICA.INDENIZAÇÃO E MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA FIXADAS EM VALORES COMPATÍVEIS. a) Ante a demonstração de que a propriedade dos Apelantes por mais de 12 anos está em desconformidade com a legislação ambiental, não há dúvida da caracterização do dano ambiental, impondo-se o dever de indenização e de isolamento e recuperação ambiental. b) A Constituição da República, em seu art. 225, assegura os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, o que deve se dar em bases objetivas, sem a exigência de prova de culpa e independentemente de eventual sanção penal ou administrativa, nos termos definidos no art. 14 da Lei nº 6.938/81. c) O descumprimento voluntário das obrigaçõesde fazer e não fazer previstas em Termo de Compromisso firmado entre as partes implica na necessidade de sanção pecuniária para garantir o adimplemento da condenação imposta pela sentença destas mesmas obrigações. d) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. e) Os valores fixados a título de indenização e multa diária não se mostram excessivos quando são suficientes para apenar os Apelantes, compeli-los a cumprir suas obrigações e a não mais repetir a conduta danosa. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 11.02.2014 - destaquei). 30) Na fundamentação do acórdão – no que se refere à indenização fixada, constou que: “Portanto, admite-se duas formas de reparação do dano ambiental: i) a recuperação natural ou oretorno ao status quo ante; e ii) a indenização em dinheiro. Conforme se vê do Termo de Compromisso firmado entre as partes (fls. 275/277), a Cláusula 8ª previa a dispensa da indenização pecuniária e de quaisquer multas se os Apelantes dessem o devido cumprimento às obrigações ali assumidas que implicariam na reparação ambiental de forma satisfatória. Ocorre que referido acordo não foi cumprido. Ou seja, os Apelantes anuíram com as obrigações ali previstas para na sequência não as cumprirem, mantendo a propriedade em desconformidade com a legislação ambiental por mais de 12 anos, tempo este que seria suficiente para restaurá-la às condições ideais. Pela sua desídia, o Meio Ambiente demorará mais alguns anos para ser recomposto, de maneira que não basta imprimir aos Apelantes a sanção de fazer ou não fazer, pois restou claro que não tendem ao seu cumprimento. Assim, para evitar que se furtem novamente do encargo de reconstituição e recuperação do Meio Ambiente agredido, fazendo cessar toda e qualquer atividade lesiva e revertendo a degradação ambiental, necessário que se imponha um valor pecuniário para garantir o adimplemento da condenação de fazer e não fazer(multa diária), bem como uma indenização em valor suficiente para apená-los, de modo a evitar uma conduta reincidente. (...) Portanto, correta a sentença ao impor, além das obrigações de fazer e não fazer, uma multa diária e uma indenização em dinheiro. E nem se diga que os valores fixados são exacerbados, porquanto R$ 100.000,00 de indenização correspondem a pequeno valor diante do longo período em que sua conduta danosa se mantém (mais de 12 anos) e são razoáveis se considerado o patrimônio dos Apelantes. Também a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, na medida em que representa quantia suficiente para obrigar os Apelantes a darem efetivo cumprimento às obrigações determinadas pela sentença, posto que valor inferior talvez lhes fosse indiferente” (mov. 1.145 dos autos originários – destaquei). 31) Pois bem. Analisando o pedido, bem como os fundamentos da sentença e do acórdão, tem-se que a indenização fixada na sentença é indenização pecuniária pelos danos ambientais causados, e não indenização por danos morais coletivos.32) Nota-se, ainda, que na petição inicial não consta pedido de indenização por danos ambientais, mas apenas indenização por danos morais, e, pois, trata-se de sentença “extra petita”, uma vez que concedido pedido que a Parte não requereu na petição inicial. 33) A sentença “extra petita” não pode ser cumprida, pois é nula. Todavia, a nulidade não afeta a sentença inteira, podendo o excesso ser excluído, caso não comprometa a decisão principal, caso dos autos. 34) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a sentença “extra petita” é nula, e que a nulidade pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA.NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para incluir período anterior de incidência dos aluguéis, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2. É nula a sentença que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela parte autora na petição inicial. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.028.784/SE, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA EM QUE PESE A REVELIA DOS REQUERIDOS. 1. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DENULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO. SENTENÇA, PORÉM, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIANTE. JUÍZO QUE DEVE DECIDIR DE ACORDO COM O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (ART. 492 DO CPC). PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PRONTO DO FEITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO CONFORME PEDIDO NA INICIAL. 3. MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PARA CADA PRETENSÃO ACOLHIDA E COM BASES DE CÁLCULODISTINTAS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.746.072/PR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO ENSEJA DUPLA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, DE OFÍCIO, E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002655-27.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.05.2025 – destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, DECRETADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO BANCO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais. O juízo de origem declarou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para invalidar cláusula contratual que permitia descontos contínuos sobre a margem consignável, determinando a readequação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita; (ii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e o alegado vício de consentimento; (iii) decidir sobre a existência de dever de reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, ao extrapolar os limites do pedido inicial, conforme Súmula nº 381 do STJ e os artigos 141 e 492 do CPC. 4. O contrato de cartão de crédito consignado está regularmente constituído,com informações claras e precisas, inexistindo vício de consentimento, considerando a assinatura eletrônica válida e os comprovantes de recebimento dos valores. 5. A instituição financeira cumpriu o dever de informação, observando os requisitos estabelecidos no CDC, não havendo abuso ou violação da boa-fé objetiva. 6. A inexistência de ilícito contratual afasta a restituição de valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Decretada, de ofício, a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. 8. Recurso do banco réu conhecido e provido9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Pedido inicial julgado improcedente. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000226- 37.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025 - destaquei). 35) ANTE O EXPOSTO, a fim de evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), visto que a matéria não é objeto do recurso, intimem-se o Agravado (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ), bem como os Agravantes (FABIO LUIZNUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA) e também os Interessados (CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR) para, querendo, manifestarem-se, no prazo de quinze (15) dias. Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância. Intimem-se. CURITIBA, 20 de maio de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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