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Ana Paula Batista x Município De Ortigueira/Pr

ID: 277814150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME ASSIS FERREIRA

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LIEGE MIYUKI KAMIKAWA

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ANTONIO MARCOS PEDROSO

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MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-66.2022.8.16.0122 Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$52.182,00 Autor(s): ANA PAULA BATISTA (RG: 137671620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.637.729-40) Rua Maria Aleixo, s/n casa em frente a quadra de esportes coberta - Bairro dos Franças - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Réu(s): Município de Ortigueira/PR (CPF/CNPJ: 77.721.363/0001-40) Rua São Paulo, 80 - Centro - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos atrasados de caráter alimentício, com pedido de tutela antecipada, movida por ANA PAULA BATISTA em face de MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. Após regular trâmite, foi proferida sentença de procedência, com a determinação de remessa necessária (mov. 54.1). Sobreveio aos autos acórdão que decidiu "no sentido ALTERAR PARCIALMENTE a respeitável sentença em sede de remessa necessária, tão somente, para ressalvar a incidência de juros de mora no período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal" (mov. 67.1). Após, este juízo proferiu decisão, com determinação de intimação da credora para, “no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos aritméticos referente à liquidação da sentença, com apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, consoante art. 510 do Código de Processo Civil” (mov. 97.1). Regularmente intimada, a credora permaneceu inerte. O devedor, por sua vez, apenas demonstrou ciência da decisão de mov. 97.1 (mov. 103.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A lei processual civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Como se observa, a norma dá às partes a possibilidade de apresentar pareceres e documentações, com a finalidade de influenciar e subsidiar a decisão, sendo um reflexo do princípio da cooperação. Por sua vez, a não cooperação das partes não importará em automático arquivamento do feito, haja vista que a parte final do dispositivo viabiliza ao juízo a nomeação de perito para elucidação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER CÁLCULO PELAS PARTES, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 510, DO CPC – REALIZAÇÃO DE CÁLCULO LIQUIDATÓRIO QUE, INCLUSIVE, É DETERMINADO TANTO PELA SENTENÇA QUANTO PELO ACÓRDÃO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C .Cível - 0044866-14.2019.8.16 .0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12 .2019) (TJ-PR - AI: 00448661420198160000 PR 0044866-14.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 02/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) - grifei Logo, ante a inércia da parte credora, e com base no exposto, imprescindível a realização de perícia técnica, a qual será arcada pelo Estado do Paraná, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1). Outrossim, ressalto que o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, em substituição ao beneficiário de gratuidade de justiça, está vinculado aos limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, (observada a correção monetária e a possibilidade de majoração do valor base de honorários em até 5 vezes), a qual é de observância obrigatória, por expressa previsão do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como pelo princípio da Legalidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Destaco que, caso o perito pretenda a majoração do valor base dos honorários (corrigido monetariamente nos moldes daquela Resolução), deverá fundamentar tal pedido, apresentando valor da hora técnica (com base em documento emitido pelo órgão de classe correspondente) e estimativa de horas necessárias para a conclusão do trabalho (detalhando a quantia de horas mensuradas para cada etapa do procedimento). DILIGÊNCIAS a) Determino que a Serventia diligencie, por sorteio, junto ao sistema CAJU/TJPR, e indique perito contábil para realizar a prova pericial deferida nos autos. b) Incumbirá às partes, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da indicação do perito pela Serventia, arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC). c) O perito nomeado deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Sul Defensivos Agricolas Ltda x Lenir Bottega De Freitas e outros

ID: 305279895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-17.2006.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LENIR BOTTEGA DE FREITAS MARLI ROZALINA DE FREITAS EWERLING WALMIR JORDãO DE FREITAS WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0000567-17.2006.8.16.0158 Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a nítida intenção de que seja feita a modificação da decisão de acordo com as teses mencionadas pela parte. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da necessidade de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0000427-37.2021.8.16.0067

ID: 319186717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cerro Azul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000427-37.2021.8.16.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RICCE MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000427-37.2021.8.16.0067 Processo: 0000427-37.2021.8.16.0067 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Autor do Fato(s): JULIO CESAR RICCE MOREIRA Sobreveio a informação de que o arrematante, em contato com o Detran de Rio Branco do Sul, foi informado que a motocicleta arrematada não está mais no local (mov. 214.1). Intimado, o perito informou que a avaliação do bem foi realizada de modo informal e, por isso, não possui informações do paradeiro da motocicleta (mov. 219.1). A secretaria diligenciou e certificou que a motocicleta apreendida foi entregue em depósito em 07/03/2022 para a senhora IVONETE GARCIA (RG 5.304.529-4/PR - CPF 797.390.919-20), conforme Auto de Entrega de mov. 35.2, para regularização (remarcação do chassi) junto ao DETRAN/PR, e que não foi realizada a remarcação, visto que a motocicleta foi novamente apreendida em posse de ALISSON GARCIA MACHADO, filho de Ivonete, conforme mov. 118.1 (mov. 220.1). Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que Ivonete Garcia propôs ação de restituição de bem sob n.º 0000567-71.2021.8.16.0067, extinta, após a inércia de requerente em comprovar a regularidade de todos os sinais identificadores. Naqueles autos, há informação de que o chassi foi remarcado para o n.º 9C2KC220KR122004DJ, em 15/08/2022 (mov. 82.1), entretanto, nestes autos, há a informação de que não foi possível a remarcação do chassi, ante a nova apreensão do veículo (mov. 118.1). Com a inércia da requerente e a extinção sem julgamento de mérito nos autos de restituição, a motocicleta foi leiloada nestes autos. Diante do exposto: a) determino que à Autoridade Policial promova a oitiva de IVONETE GARCIA, para esclarecer se realmente houve a apreensão da motocicleta e justifique o motivo de não ter cumprido com as obrigações de depositária do veículo. b) Caso a motocicleta tenha sido apreendida, que a Autoridade Policial diligencie acerca de seu paradeiro, verificando que a motocicleta está com o chassi remarcado e com a placa verdadeira (BDJ-2A58) ou com a placa anteriormente adulterada (BBT-9179). Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Jose Lucio Rodrigues Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 259649342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-17.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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JEFFERSON COMELI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000567-17.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.005,00 Polo Ativo(s): Jose Lucio Rodrigues dos Santos (RG: 73117917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.696.809-77) Iapará, 0 - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Acerca do pedido para que “(...)eventuais audiências designadas na modalidade presencial fora da comarca de Curitiba/PR, sejam convertidas e realizadas na modalidade virtual(...)”, tem-se que nesta Comarca, é adotada a modalidade ‘semipresencial’ para a realização das audiências, possibilitando que as partes possam participar do conforto de seus lares e escritórios, mediante simples acesso, até mesmo por telefone celular. 2. Ademais, sendo semipresencial a audiência, a parte poderá até mesmo optar por participar do ato nas dependências do fórum de forma presencial, o que não se espera, diante das facilidades ofertadas pela videoconferência. 3. Assim, os argumentos elencados não são aptos a justificar a alteração da modalidade da audiência. 4. Por fim, sobre o pedido de realização de vistoria prévia nas dependências da parte autora, para que sejam atestas as condições da estufa de secagem de fumo, a existência das folhas, a quantidade aproximada/visualmente apurada, o estado de decomposição e o local onde alegadamente o(a) autor(a) se desfez das folhas, indefiro-o. 5. A análise dos autos evidencia que os fatos que ensejaram o presente feito ocorreram há mais de 4 (quatro) meses, razão pela qual tal diligência não será suficiente ao fim pretendido. 6. Tratando-se de produto supostamente deteriorado em razão de queda no fornecimento de energia elétrica ocorrida há mais de 4 (quatro) meses, mesmo que, nesse momento, fosse possível atestar a eventual existência do produto na propriedade do autor, certamente o decurso do tempo alterou o estado de decomposição, interferindo no resultado dos dados a serem eventualmente apurados, sendo inócua a realização da diligência. 7. Assim, nos termos da fundamentação supra, indefiro também, o pedido de Inspeção/Vistoria Judicial formulado nos autos. 8. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Idalécio Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261315101

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDALéCIO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-77.2025.8.16.0052 Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Idalécio Moreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A competência delegada da Justiça Estadual para apreciação de feitos que envolvem segurados ou beneficiários do INSS decorre da previsão constante no art. 109, §3º, da Constituição da República, que estabelece: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.”. Tal previsão gera hipótese de concorrência de juízos competentes para apreciação da matéria nas localidades em especial nas cidades onde não há sede da Justiça Federal, tal como a da presente Comarca. Embora não exista qualquer novidade na delegação da competência, o fato é que a possibilidade de se demandar em juízos diversos pode ocasionar a indesejada duplicidade de demandas, obstada pelo ordenamento jurídico, que protege a coisa julgada. Tratando-se, como é o caso, de Justiça Estadual e Justiça Federal, os sistemas que informam as distribuições de feitos não são interligados. Logo, a análise que se refere ao seguimento do processo depende da constatação de inexistência de feito idêntico proposto na Justiça Federal. Sendo assim, deve também a parte demandante apresentar certidão da Justiça Federal informando sua participação em feitos cíveis como parte autora e, em os havendo, apresente cópia da petição inicial, contestação e sentença. Esclareço, desde já, que tal apresentação se mostra imprescindível, pois a simples existência de números de protocolo ou de benefícios diversos junto ao sistema do INSS não tem o condão de afastar, por si só, a coisa julgada ou a litispendência. 2. Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou promover o recolhimento das custas processuais devidas. 3. Deve a parte autora, ainda, comprovar o seu domicílio nos Municípios desta Comarca, mediante especificamente fatura atualizada de água, luz ou telefone, que seja completamente legível, em seu nome, de cônjuge ou responsável, observada a diretiva do art. 70 do Código Civil. Consigno que, em caso de fatura apresentada em nome de terceiro, cônjuge ou responsável, deverá ser acompanhada de comprovante do vínculo com a parte. 4. Assim sendo, intime-se a parte autora para, nos termos dos itens anteriores, emendar a inicial e apresentar os documentos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do feito, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, todos do CPC. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Município De Pinhais/Pr x Aderlon Esteves Alves Pereira

ID: 309850643

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-76.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO

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MARISTELA FREDERICO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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ALFREDO BORGES MORENO

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THAIS GOCHI PINTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-76.2021.8.16.0033 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS Apelante : MUNICÍPIO DE PINHAIS Apelado : ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-76.2021.8.16.0033 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS Apelante : MUNICÍPIO DE PINHAIS Apelado : ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 01/02/2021, ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA ajuizou AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS, alegando que: a) o Ente tem construído quebra-molas em desacordo com as regulamentações do CONTRAN, com violação ao princípio da publicidade e com desvio de finalidade, visto que dispensam estudos prévios e regulares de eficácia; b) requer, liminarmente, a suspensão da construção de novos quebra- molas sem observância da Resolução nº 600, do CONTRAN; ao final a adequação do sistema viário à aludida regulamentação, comprovado o saneamento e a remoção de estruturas irregulares.2) Foi indeferida a tutela de urgência (mov. 16.1). 3) O MUNICÍPIO contestou, afirmando que constrói quebra-molas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, da regulamentação do CONTRAN e atendendo a pedidos de moradores de áreas consideradas de tráfico intenso ou, de algum modo, perigoso (mov. 32.1). 4) Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que determinada a produção de prova documental pelo Ente (mov. 53.1). 5) O MUNICÍPIO apresentou documentos (mov. 127, 145 e 163). 6) Foi realizado laudo pericial judicial (mov. 115.1, 132.1 e 150.1). 7) Foi proferida sentença de procedência dademanda, fundamentando-se que: a) a perícia judicial demonstrou, com efeito, diversas irregularidades nos quebra- molas existentes no MUNICÍPIO; b) a correção dos diversos apontamentos implica reconhecimento, da situação precária da malha viária pelo MUNICÍPIO; c) o Ente foi condenado a desfazer as obras irregulares e adequá-las à legislação de regência, no prazo de 180 dias (mov. 183.1). 8) O MUNICÍPIO apelou, afirmando que: a) a ação popular destina-se a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, violação não verificada na hipótese; b) ao contrário, a ordem de saneamento das vias públicas impõe gastos desproporcionais à Administração Pública; c) “a condenação haveria de se restringir exclusivamente às lombadas objeto da petição inicial e da perícia, eis que ao determinar a adequação ou remoção das lombadas, ampliou indevidamente os efeitos da condenação para todas as ondulações transversais existentes no Município de Pinhais” (fl. 13); d) o prazo indicado na sentença revela-se desproporcional (mov. 187.1).9) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 191.1). Determino a remessa do recurso ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 179, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65. CURITIBA, 25 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Eraldo Vieira Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 294209257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000482-06.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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SANDRA MARIA PANEK WANDER

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000482-06.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Relatório dispensado … 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0000482-06.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por ERALDO VIEIRA FERNANDES em desfavor de BANCO PAN S.A, na qual a parte autora sustentou, em síntese, que tomou conhecimento através de consulta em seu extrato de um desconto de R$ 259,52 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de seu benefício previdenciário. Argumentou que o valor contratado não foi creditado na sua conta bancária. Aduziu que não realizou a contratação do empréstimo. No mérito requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de ser declarada a inexistência do negócio jurídico com consequente repetição de indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1) alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, incompetência em razão da necessidade de perícia. No mérito alegou a inexistência de ilegalidade ou ilicitude pela parte ré, bem como ausência de dano moral. Sustentou a o empréstimo (refinanciamento) foi utilizado para portabilidade de empréstimo que o autor possui junto ao Banco Itaú. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14002 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Determinou-se a requisição de informações junto ao banco Itaú, cuja resposta foi apresentada no mov. 97.1. No presente caso, verifico que o feito necessita de realização de prova pericial. Isso porque, o autor afirma que não realizou a contratação do empréstimo com a parte ré. Ademais, em razão do argumento apresentado pelo réu (mov. 21.1) da existência de portabilidade e da resposta do ofício ao Banco Itaú (mov. 97.1), há dúvidas acerca da realização do negócio jurídico. Dessa forma, com base nas provas juntadas aos autos é impossível analisar se as afirmações procedem ou não, sendo necessária a realização de perícia para averiguar tais fatos. Assim, tenho que é necessário reconhecer a incompetência do Juizado em razão da complexidade da causa, que demanda a realização de perícia. Neste sentido, segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14003 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. JUNTADA DE PROVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.. IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000567- 58.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 14.02.2022)” (TJ-PR - RI: 00005675820218160136 Pitanga 0000567-58.2021.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-14004 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003519- 34.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022)” (TJ-PR - RI: 00035193420218160031 Guarapuava 0003519-34.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) Assim, considerando que a competência do Juízo é de ordem absoluta, atinente aos pressupostos processuais e, portanto, matéria passível de arguição de ofício e em qualquer estágio do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 em razão da complexidade da causa. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

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Fila & Fila Transportes Ltda x Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda e outros

ID: 321905178

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILA & FILA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA UNIãO TRANSPORTES ASSIS LTDA VERDE AGRíCOLA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-51.2025.8.16.0093 Processo: 0000567-51.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$14.914,23 Polo Ativo(s): FILA & FILA TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 30.062.722/0001-31) Localidade de Guamirim, s/n - Interior - GUAMIRANGA/PR - CEP: 84.435-000 - E-mail: crftransportes@hotmail.com - Telefone(s): (42) 3438-1320 / (42) 9106-2083 Polo Passivo(s): Cj International Brasil Comercial Agricola Ltda (CPF/CNPJ: 21.294.708/0001-72) Alameda Vicente Pinzon, 51 Andar 3 Conj 301 Edif Central Vila Olimpia - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-130 - E-mail: leo-nardo.silva@cjtrade.net - Telefone(s): (11) 2597-0632 / (11) 3216-1000 UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA (CPF/CNPJ: 07.524.345/0001-93) Rodovia Miguel Jubran, s/n - do km 43,200 ao km 45,208 - lado par - CDA 3 - ASSIS/SP - CEP: 19.805-000 - E-mail: diretoria@uniaotransp.com - Telefone(s): (18) 3324-2475 / (18) 3323-8310 / (18) 3323-7553 VERDE AGRÍCOLA (CPF/CNPJ: 44.979.506/0001-60) Rua Cândido Xavier, 602 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 - E-mail: jpaulo@verdeparticipacoes.com.br - Telefone(s): (41) 3153-4010 Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA aforada por FILA & FILA TRANSPORTES LTDA, em face de UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA, VERDE AGRÍCOLA WM LTDA e CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, aduzindo, em resumo: que a autora foi subcontratada pelas rés para transporte de soja de Curitiba/PR até Paranaguá/PR, em março/2023; que sofreu prejuízos pela espera excessiva na carga e descarga, ocorrida por culpa das reclamadas; que as operações estão comprovadas por notas fiscais (DANFE) e conhecimentos de transporte (CT-e), e os caminhões envolvidos foram os de placas BDF0540, conduzido por Elison dos Santos Martins, e FXF0H40, conduzido por Tiago Lopes Santana, que atuaram de forma conjunta; que apesar de ter reconhecido o direito da autora à estadia, a empresa ré negou o pagamento, o que gerou prejuízos financeiros, além de violar as disposições da Lei 11.442/2007; que embora tenha buscado resolver a situação extrajudicialmente, não obteve êxito; que busca a tutela jurisdicional, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.914,23 (quatorze mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos) para os motoristas que realizaram o transporte. (1.1) Com a petição inicial vieram os documentos dos sequenciais 1.2/1.46. Determinada a emenda à petição inicial, vieram aos autos o petitório e os documentos de sequenciais 18.1/18.6. É o breve relato. DECIDO. RECEBO o petitório e os documentos de sequenciais 18.1/18.6. como emenda à petição inicial. No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, a Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Considerando a hipossoficiência do consumidor para defender seus direitos, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Todavia, da análise da inicial, verifica-se que a relação existente entre as partes não se adequa às disposições do diploma legal, vez que a parte autora presta serviços de transporte de cargas, não podendo ser classificado como consumidor final para os fins do artigo retrotranscrito. Atentando-se para o relato da exordial, a atividade desenvolvida pelo autor é de prestação de serviços, adequada à classificação dada no artigo 3º da Lei 8.078/90, o que afasta por completo a inversão do ônus da prova pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação virtuais deste Juizado. Tendo a parte optado pelo Núcleo de Justiça 4.0, onde apenas tramitam processos digitais, se ainda não constar nos autos ou no cadastro do sistema, intime-se para indicar endereço eletrônico ou contato de WhatsApp, para realização da citação. Não sendo declinado meio eletrônico para citação, redistribua-se a demanda para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Cite-se e intime-se a parte reclamada, preferencialmente via online, ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que o não comparecimento pela parte autora acarretará a extinção do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais, e pela reclamada considerar-se-ão verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne na citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento do juiz leigo, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Intime-se o requerente pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Moveis Vales Ltda x Claudio Rodrigues

ID: 259388134

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-20.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS VALES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ADRIELE CAROLINA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000567-20.2025.8.16.0168 Processo: 0000567-20.2025.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.302,68 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): CLAUDIO RODRIGUES DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, de valor até quarenta salários mínimos. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Cite-se a parte executada, pela via postal, para pagar o valor exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. 2.1. Se o executado não for encontrado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua efetivação. 3.1. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 4.1. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 4.2. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 4.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 5.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 5.2. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 5.2.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 5.2.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo; c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.2.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 6. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. 6.2. A inscrição será imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paola De Fatima Benzak Kitcky

ID: 257615813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2025.8.16.0134 Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.993,12 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, registrado sob o n. 246662677, no valor de R$ 29.058,95 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Em contrapartida, como parte do pagamento, ofereceu em garantia de alienação fiduciária o veículo Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21. Contudo, a parte autora alega que o réu se tornou inadimplente, vez que deixou de honrar o pagamento das parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado das dívidas. Em razão disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a concessão de mandado de busca e apreensão em face do referido bem alienado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Pugna, assim, pela busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à inicial, a parte acostou aos autos notificação (mov. 25.2). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. 3. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n. 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No presente caso, a notificação retornou com a indicação de "não procurado" (mov. 25.2). Ocorre que a eventual insuficiência do endereço informado pela parte requerida ou a inexistência de serviço postal no local não podem ser imputadas ao credor, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço fornecido pala parte requerida no contrato firmado. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.” (TJ-PR 0005667-60.2022.8 .16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. - MORA COMPROVADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVER DA RÉ DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA QUANDO RESIDE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTA. – FORMALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA ATENDIDA. TEMA 1132 STJ. – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANULADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004377-08.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.09.2024). Grifei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, cumpre observar, a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço da parte requerida informado no instrumento contratual (mov. 1.4). Ademais, pelo que se extrai dos autos, restam evidenciadas a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.4/1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 25.2 e demonstrativo de mov. 1.8), bem como o perigo na demora, consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real. 4. Por tais motivos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, em que poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz de Direito

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