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Gabriel Henrique Da Cruz Ribeiro Golfieri De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Parana - Comarca De Ribeirão Do Pinhal

ID: 258116527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Conclusão

Advogados:

THAMIRES HANSEM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0145 Processo: 0000569-59.2025.8.16.0145 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gabriel Henrique da Cruz Ribeiro Golfieri de Oliveira representado(a) por VALERIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA Interessado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda e transferência de veículo automotor proposta por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, nomeada como curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA. Alegou a parte requerente, em síntese, que: Pretende realizar a venda de um veículo automotor de propriedade do interditando, bem como a aquisição de outro automóvel em seu nome. Narra que o interditando foi diagnosticado com Síndrome de Down, apresentando estabilidade atlanto-axial (CID Q-90), o que o impossibilita de exercer pessoalmente seus atos da vida civil, conforme já reconhecido judicialmente no processo de interdição. Esclarece que o interditando é proprietário de um veículo da marca Nissan, modelo Kicks, chassi 94DFAP15JB138643, que será vendido para aquisição de um novo veículo, da marca Volkswagen, modelo Nivus Comfortline 200 TSI, ano/modelo 2024/2025, de melhor qualidade. Sustenta que, embora detenha curatela definitiva, esta não é suficiente, por si só, para autorizar a transferência do bem e a compra do novo veículo, sendo necessária autorização judicial para concretização do negócio já ajustado com a concessionária. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial autorizando tanto a venda do veículo atual quanto a aquisição do novo automóvel. O Ministério Público se manifestou nos autos, nos seguintes termos (mov. 17.1): Primeiro, concordou com o pedido formulado pela requerente, ressaltando que toda e qualquer alienação de bem pertencente a curatelado deve atender ao princípio do melhor interesse, sendo necessário demonstrar situação de excepcional necessidade ou vantagem real. Alegou ainda que no caso concreto, entendeu-se que a alienação do veículo automotor pertencente ao curatelado, para aquisição de outro mais recente e de melhor qualidade, a ser utilizado em seu benefício, atende a esses requisitos. Assim, manifestou-se pelo deferimento do pedido, desde que a venda do veículo seja realizada por valor igual ou superior ao da Tabela FIPE e que a aquisição do novo automóvel, em nome do curatelado, seja comprovada nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. ]Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora de GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pessoa interditada em razão de Síndrome de Down, com o objetivo de obter autorização judicial para vender um veículo automotor de propriedade do curatelado, sendo o veículo NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, para adquirir um novo automóvel, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, mais moderno e adequado às suas necessidades, diante da impossibilidade de realizar tais atos apenas com a curatela, mesmo que definitiva. A autorização para alienação dos móveis e imóveis, considerando a incapacidade de um dos proprietários, deve ser deferida após a demonstração da necessidade e/ou utilidade do negócio a ser entabulado. De fato, como exposto nos autos, tendo em vista a necessidade da venda para aquisição de um novo veículo, que atenda da melhor forma as necessidades do interditado, entendo como vantajosa a sua alienação. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O COMPRADOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO PREÇO AVENÇADO E O DESCRITO PELA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA DO BEM PARA CADA HERDEIRA - ALEGAÇÃO DE REVISÃO REALIZADA DE OFÍCIO E DE FORMA INDEVIDA PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, AFIRMANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS MENORES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO PELAS GENITORAS À ÉPOCA - PODERES DE MERA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE VERIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO - DIFERENÇA ENCONTRADA A PARTIR DO INFORMADO PELA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - PRECEDENTES - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESCORREITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À COTA DE UMA DAS HERDEIRAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA SUA MAIORIDADE - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR TOTAL CONDENATÓRIO DEVIDO PELO ADQUIRENTE EM FAVOR DE AMBAS AS HERDEIRAS, E NÃO PARA CADA UMA, COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe a fiscalização e a constatação de preservação do interesse de menor, quando seus pais realizam negócios jurídicos em seu nome, por deterem meros poderes de administração sobre os bens de titularidade dos filhos.2. Há de se manter a condenação ao pagamento da diferença encontrada para o valor de venda de veículo automotor, conforme descrito na Tabela Fipe, por ser parâmetro utilizado para a revenda de veículos usados, decorrente da livre negociação de mercado, garantindo-se o melhor interesse da menor à época. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1603009-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 13.12.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Uma vez que existe a possibilidade de substituição de automóvel comprado em nome adolescente, portador de necessidades especiais, por novo veículo, o qual melhor atenderá às suas necessidades, possível o deferimento de alvará, com posterior comprovação quanto à destinação dos valores decorrentes da venda. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075866673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/02/2018).(TJ-RS - AI: 70075866673 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 08/02/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/02/2018). Verifica-se que restou demonstrado que a venda do veículo atual será destinada à substituição por outro automóvel, mais moderno e seguro, igualmente a ser utilizado em benefício do curatelado. Tal substituição revela-se, portanto, condizente com o melhor interesse da pessoa interditada, não se tratando de ato lesivo a seu patrimônio. Ademais, e nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, deverá a requerente se comprometer a observar o valor de mercado da Tabela FIPE na transação de venda e a realizar a aquisição do novo bem em nome do interditado, requisitos que, uma vez comprovados, vão conferir segurança ao negócio jurídico pretendido, bem como ausência de prejuízo aos interesses do curatelado. Desse modo, inexistem óbices ao acolhimento do pedido, razão pela qual a pretensão merece ser acolhida, conforme parecer ministerial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a curadora VALÉRIA DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA a proceder à venda do veículo automotor NISSAN KICKS, chassi 94DFAP15JB138643, de propriedade do curatelado GABRIEL HENRIQUE DA CRUZ RIBEIRO GOLFIERI DE OLIVEIRA, pelo valor mínimo da Tabela Fipe, bem como autorizar a aquisição do novo veículo automotor, modelo VOLKSWAGEN NIVUS COMFORTLINE 200 TSI 24/25, em nome do curatelado, devendo tal aquisição ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da concretização do negócio. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos requerentes. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000569-54.2025.8.16.0179

ID: 323892440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WU YU WU POIR HAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELEN BEATRIZ NEGRELLO DE SOUZA

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GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-54.2025.8.16.0179 Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): GABRIEL WU YU WU POIR HAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Wu Poir Han e Gabriel Wu Yu. Os requerentes pretendem retificar seus registros de nascimento. Aduziram, em síntese, que consta nos seus registros de nascimento, os nomes de seus avós maternos e paternos de forma errada. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.15). O Ministério Público, no movimento 23.1, requereu que fosse oficiado o 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba para que apresentasse cópia reprográfica dos assentos de nascimento dos autores, o qual foi deferido e juntado no mov.29. O Ministério Público, no movimento 33.1, requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos registros civis de nascimento, casamento ou óbito pertencentes a WU HUAN CHOU e XU CUI QIONG, devidamente traduzidos para a língua portuguesa se for o caso, de modo que seja possível verificar a correta grafia de seus nomes, sendo cumprida pelos autores no mov. 39. Os autores juntaram novos documentos (mov. 39 e 42). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 43. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar suas certidões de nascimento, para que conste os nomes dos seus avós com a correta grafia. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Da análise da certidão de nascimento de Wu Poir Han, apresentada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome dos seus avós como “ Wu Hyan Chou" e “Xu Cui Giong”. E Da análise da certidão de nascimento de Gabriel Wu Yu, juntada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome das suas avó como: “Xu Cui Giong”. Entretanto, ao analisar os documentos de seus antepassados juntados aos autos nos movimentos 1.15, verifica-se que os nomes corretos são “Wu Huan Chou ” e “Xu Cui Qiong” . Por isso, deverá ser retificado os registros de nascimento, conforme pedido inicial, adequando-o à verdade real. Os pedidos feito pelos autores encontra-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento dos autores. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento WU POIR HAN, matricula nº 080457 01 55 2003 1 00320 171 0058371 45, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. B- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento GABRIEL WU YU, matricula nº 080457 01 55 2005 1 00356 200 0069200 75, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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R De Paula Colegio Maranata x Tony Sebastião Celeti Da Silva

ID: 256051819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R DE PAULA COLEGIO MARANATA

Polo Passivo:

TONY SEBASTIãO CELETI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON ROBERTO STEFANUTO

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JOEL SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-04.2021.8.16.0098 Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.509,46 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): TONY SEBASTIÃO CELETI DA SILVA Vistos. 1. Considerando a determinação de penhora nos autos do processo nº 0000569-57.2023.8.16.0039 e, não obstante a informação contida no mov. 227.1 dos presentes autos, constato que referido processo ainda se encontra na fase de conhecimento, aguardando o julgamento em razão da anulação da sentença de primeira instância. Nesse contexto, em razão da penhora de valores que a parte executada poderá receber em ação na qual figura como parte autora, e tendo em vista a necessidade de aguardar o adequado processamento daquele feito, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 6 meses, nos termos do art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, tendo como respaldo o art. 771 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Observe-se que a suspensão se fundamenta na necessidade de aguardar a resolução dos processos em que a executada figura como parte autora. A penhora incide sobre direitos litigiosos que, uma vez reconhecidos judicialmente, poderão beneficiar o exequente. Destaca-se que a continuidade da presente ação está condicionada ao recebimento dos valores devidos ao cônjuge do executado em outros processos, não se tratando da hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, conforme o §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Assim, o caso não se enquadra na hipótese de extinção prevista no §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, sendo viável o sobrestamento do processo até que se consolide o crédito penhorado nos processos em que a executada é credora, de acordo com o art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, “a”, do CPC. Sobre o tema, seguem ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.265697-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, III do CPC, suspende-se a execução quando não for encontrado bens penhoráveis do executado. 2. A existência de penhora no rosto dos autos afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis, sendo inaplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III do CPC. No caso, possível o sobrestamento do processo até a consolidação do crédito penhorado, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, “a”, ambos do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1828522, 0745786-54.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) grifo nosso. 2. Intimem-se as partes para ciência. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Rafaeli Alves Da Silva x Jv3 Depilacao A Laser

ID: 275483121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JV3 DEPILACAO A LASER

Conclusão

Advogados:

ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-71.2025.8.16.0044 Processo: 0000569-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.699,52 Polo Ativo(s): RAFAELI ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): JV3 Depilacao a laser SENTENÇA VISTOS... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFAELI ALVES DA SILVA, em face de ESPAÇOLASER. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Do Código de Defesa do Consumidor Pacífica a aplicação do CDC na presente relação jurídica, por tratar-se de relação de consumo. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte requerente. Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. QUANTO AO MÉRITO A parte autora alega que, no mês de setembro de 2024, contratou junto à requerida, serviços de depilação a laser, no valor de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) por sessão, sem previsão de fidelidade. Relata que, após a realização da primeira sessão, percebeu queimaduras em sua axila, razão pela qual não retornou mais à empresa para dar continuidade ao tratamento. Contudo, afirma que, no momento do pagamento da referida sessão, realizado por meio de cartão de crédito, o cartão foi cadastrado no sistema da requerida, a qual, nos meses subsequentes, passou a descontar, sem autorização e sem conhecimento da consumidora, valores correspondentes às sessões não realizadas, tampouco agendadas. Diante dos fatos narrados, a parte autora pugnou pela procedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, citada (mov. 16.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (mov. 18.2), bem como de apresentar Contestação em tempo hábil, quedando-se revel. Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Estes são os fatos. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Dessa forma, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes. A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez. As faturas do cartão de crédito constantes no mov. 1.7 demonstram a existência de lançamentos mensais no valor de R$87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Além disso, os prints de conversas via WhatsApp (mov. 1.6) evidenciam que a parte autora não tinha conhecimento de qualquer contrato de prestação de serviços, restando claro que a empresa realizou cobranças indevidas. Ademais, as imagens anexadas nos referidos prints mostram a axila da parte autora manchada, corroborando suas alegações de que houve queimadura em decorrência do procedimento. Dessa forma, é verossímil que a autora tenha manifestado sua intenção de ver declarado nulo o referido negócio jurídico, uma vez que, no caso em análise, restou demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, que a autora contratou junto à requerida a prestação de serviços de depilação a laser, tendo realizado apenas uma sessão, ocasião em que efetuou o pagamento por meio de cartão de crédito. Entretanto, conforme alegado e não impugnado pela parte requerida, após a mencionada sessão, foram realizadas cobranças mensais no cartão da autora, sem sua autorização expressa, tampouco anuência, o que configura conduta abusiva, em manifesta afronta ao disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Além do mais, de acordo com o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. E, ainda, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão que contenham cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidos com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, o que não foi comprovado pela requerida. No presente caso, verifica-se que sequer há prova de autorização expressa da parte autora para que seu cartão de crédito fosse cadastrado para cobranças recorrentes, situação que, por si só, justifica o reconhecimento da nulidade das cobranças subsequentes, ante a ausência de consentimento válido. Assim, resta caracterizada a nulidade das cobranças realizadas após a única sessão efetivamente prestada, devendo a requerida proceder à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, considerando que, até o ajuizamento da presente demanda, foram pagas quatro parcelas, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 699,52 (já em dobro), sem prejuízo da condenação quanto às demais parcelas que eventualmente tenham sido descontadas após o ajuizamento da ação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que os danos extrapatrimoniais se traduzem na dor psicológica, profunda e, de tal forma, irremediável, apta a infligir à vítima efeitos graves, que chegam a alterar a sua vida e o seu bem-estar de forma definitiva. Segundo Silvio Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater família: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, 12ª edição, p. 28). No caso, restam configurados os danos morais, notadamente em vista da falta de cautela pela ré, que continuou a debitar os valores junto ao cartão de crédito da consumidora, mesmo após ter sido informado o desconhecimento do contrato de prestação de serviços por parte da autora. Induvidoso que a situação descrita na inicial causou transtornos à parte autora, resultantes da falha do réu. Dito isso, como se sabe, ao operador do direito cabe a difícil tarefa de mensurar um dano imaterial, de maneira que a indenização possa confortar a vítima, sem causar o seu enriquecimento indevido ou, no mesmo passo, onerar indevidamente o agressor. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2003, 5ª ed., pág. 108). Assim, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que o montante de R$ 1.000,00, atende às circunstâncias do caso concreto, notadamente o valor exigido de forma indevida e os prejuízos impostos à vítima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte reclamante para, confirmando a tutela anteriormente concedida: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico; b) CONDENAR a parte ré à devolução dos valores descontados junto ao cartão de crédito da requerente, que totalizam a quantia de R$699,52 (já em dobro), sem prejuízo das demais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar do desembolso, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE) a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. Não havendo o cumprimento, caberá à reclamante promover a execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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B.G.D.S.R. x L.A.R.

ID: 278630892

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-77.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B.G.D.S.R.

Polo Passivo:

L.A.R.

Conclusão

Advogados:

LARISSA ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-77.2025.8.16.0042 Processo: 0000569-77.2025.8.16.0042 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): BRUNA GIULLIANA DE SOUZA RABELO Requerido(s): LUIZ APARECIDO RABELO DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição, c/c pedido liminar para nomeação de curador provisório, ajuizada por Bruna Giuliana de Souza Rabelo em face de Luiz Aparecido Rabelo, ambos qualificados na peça preambular. Em síntese, a requerente afirmou que ser filha do requerido, o qual sofreu um grave acidente doméstico em 12 de janeiro de 2025, resultando em traumatismo craniano após uma queda de altura. Internado no dia seguinte no Hospital Nossa Senhora Aparecida, em Umuarama/PR, passou quatro dias na UTI e três na enfermaria, recebendo alta em 20 de janeiro. Em casa, enfrentou fraqueza e dores de cabeça, mas, em 23 de janeiro, novos sintomas de formigamento levaram à sua reinternação no Hospital Cemil, onde permaneceu 49 dias na UTI. Durante esse período, esteve seis dias em coma não induzido, intubado, com prognóstico grave. Em 2 de fevereiro, apresentou reflexos, mas uma parada cardiorrespiratória em 10 de fevereiro causou a perda de movimentos do pescoço para baixo, limitando-o à movimentação dos olhos. Enfrentou infecções hospitalares tratadas com antibióticos potentes, passou por traqueostomia, gastrostomia e recebeu três bolsas de sangue. Exames de ressonância magnética, incluindo um avaliado pelo neurologista Dr. Gustavo Lamas, descartaram AVC de tronco, e um diagnóstico final aguarda angiotomografia craniana. Por fim, declarou que o requerido recebeu alta em 1º de abril de 2025, sendo considerado paciente crônico crítico, dependente de fraldas geriátricas e cuidados para lesões de pressão. O município não oferece fonoterapia, limita fisioterapia a orientações quinzenais e não disponibiliza terapia ocupacional. Diante das despesas e da incapacidade de Luiz de se comunicar ou gerir atos civis, a requerente solicitou a concessão da justiça gratuita e curatela urgente, provisória e definitiva, para administrar questões como documentos e assuntos bancários. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, apresentou parecer favorável ao pedido de nomeação da requerente como curadora provisória (mov. 19.1). É o relatório. Decido. 2. Da tutela de urgência Com aplicação genérica, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já em seção especifica a respeito do instituto da interdição, o artigo 749, em seu parágrafo único, do Diploma Processual Civil, prevê que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditando para a prática de determinados atos: “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditanda para a prática de determinados atos.” Neste cenário, pela análise dos fatos e da documentação que instruem a inicial, entendo que a curatela provisória pretendida deve ser deferida, pois evidente o requisito da urgência e do risco de dano na hipótese de o provimento não ser concedido de plano. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que deu novo tratamento jurídico às pessoas com deficiência intelectual ou física, em seu artigo 2º estabelece: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (destaquei). Seguindo, o citado diploma legal estabelece em seu artigo 87: “Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” (destaquei). O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)". Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, a interdição é o ato pelo qual alguém é privado ou tem reduzido seu direito de administrar seus bens e de praticar atos jurídicos na vida civil. Assim, trata-se de uma ação que produz graves resultados, cabível somente quando comprovado “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”. Sucede, todavia, que não se pode ignorar o caráter protetivo da interdição, e que, tão grave quanto interditar uma pessoa saudável, retirando-lhe a capacidade civil, é deixar de promover a interdição de quem não tem higidez mental. Igualmente relevante é a nomeação de curador que possa se desincumbir desse ônus de forma satisfatória. No caso em tela, cuida-se de pedido liminar de curatela provisória, pois há necessidade de que os requeridos sejam representados para a prática de alguns atos da vida civil, para interesse próprio, bem como para a proteção da incolumidade psicológica. Neste contexto, observa-se da documentação médica que instruiu o feito e das fotografias anexadas, que o Sr. Luiz Aparecido Rabelo possui sequelas graves, decorrente do acidente doméstico, não possuindo capacidade para exercer os atos da vida civil sozinho (movs. 1.12/11.1/17.2). Além da ausência de capacidade plena da requerida, não há nenhum indício que desabone a conduta da requerente perante os cuidados com a genitora. Inclusive, há registro de que a requerente exerce a curadoria fática há um longo período, reunindo as condições necessárias para o desempenho do encargo, conforme indicado no relatório técnico. Em complemento, importante destacar que o termo de curatela é necessário para representação da requerida junto as instituições financeiras e órgãos públicos, embora, a curadora já esteja exercendo a administração indireta dos bens. No mesmo sentido, entende a jurisprudência, em especial, quando a curatela provisória se reverte em benefício imediato à interditanda: INTERDIÇÃO – Tutela de urgência – Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório – Descabimento – Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência – Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve – Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda – Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que demonstram a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076120195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2018). INTERDIÇÃO – LAUDO QUE APONTA ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – CURATELA DE FATO EXERCIDA PELA IRMÃ – NECESSÁRIO AMPARO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238653-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Não há impedimento à nomeação/designação de curador provisório. Art. 1771, do Código Civil, revogado. Previsão expressa no art. 749, CPC. Pretensão de remoção do curador provisório, ou curatela compartilhada. Ausência de elementos que autorizem, por enquanto, a remoção pretendida. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70073495251 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2017) Assim, entendo que estão presentes os elementos necessários para o deferimento da curatela provisória, nos termos do artigo 747, II, CPC e art. 1.775, §3, CC. 3. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de Luiz Aparecido Rabelo à Bruna Giuliana de Souza Rabelo, somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. 3.1. Lavre-se o competente termo de curatela provisória, contendo a limitação contida no art. 85 da Lei 13.146/15 e permissão para requerimento, regularização e recebimento benefícios previdenciários. 4. No que se refere à audiência de entrevista do interditando, verifica-se, diante da frágil condição de saúde de Luiz Aparecido Rabelo e, especialmente, de sua impossibilidade de comunicação verbal, conforme constatado no Laudo Médico (mov, 1.12), que o deslocamento do magistrado até sua residência para ouvi-lo revela-se inócuo, nos termos do artigo 751, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC). Desta forma, avaliando a conveniência e a proteção dos interesses e da segurança do interditando, bem como que o juiz não está vinculado ao estrito cumprimento da legalidade formal nos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme disposto no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se apropriada a dispensa da realização da referida audiência, neste momento. Havendo informação de melhora na condição de saúde do interditado, será reavaliado a designação da referida audiência. 5. Cite-se a parte interditanda e intime-se a curadora provisória. 5.1. Conste no mandado que o interditando poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, constituir Advogado (art. 752, CPC). 6. Caso o interditando não constitua advogado, nomeio curador especial, a ser selecionado dentre os profissionais devidamente habilitados junto ao Portal da Advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao) . 6.1. À Secretaria Judicial para que proceda a indicação do profissional. Para tanto, deverá selecionar junto ao referido site a comarca (Alto Piquiri - Juízo único) e a competência própria, habilitando no formulário eletrônico o primeiro advogado contido na lista. Em seguida, certifique-se nos autos. 6.2. Intime-se o(a) profissional para manifestação neste feito, e demais acompanhamentos pertinentes. 7. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que informem se há bens registrados em nome da interditanda. 8. Requisite-se ao Sr. Distribuidor Judicial desta Comarca certidão acerca de eventual processo cível ou criminal em desfavor da curadora do interditando. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Sem prejuízo do exposto acima, com amparo no inciso III, do artigo 189 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de segredo de justiça ao presente processo. Promova-se a restrição de visualização dos documentos protegidos. 11. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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Mayara Leticia Ogliari x Cs Trade Ltda

ID: 298781354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013191-52.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LETICIA OGLIARI

Polo Passivo:

CS TRADE LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE SOUZA DE CASTRO

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AIRTON JOSÉ ALBERTON

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ANA PAULA RIGO ANDRETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013191-52.2024.8.16.0131 Processo: 0013191-52.2024.8.16.0131 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$24.612,00 Embargante(s): MAYARA LETICIA OGLIARI Embargado(s): CS TRADE LTDA Vistos, Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MAYARA LETICIA OGLIARI em face de EDUARDO AUGUSTO MATOS PARDAL, ambos qualificados. A embargante narrou, em síntese, que é possuidora do veículo FORD FIESTA HATCH, ano/modelo 2009, cor prata, placas MFK6D77 e Renavam 00170662497, que foi penhorado nos autos em apenso. Ainda, que adquiriu o bem boa-fé, pois sobre ele não recaia nenhuma constrição, contudo, alega ter tomado conhecimento da penhora do bem. Formulou pedido de tutela antecipada para se mantido na posse do veículo e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, o levantamento definitivo da constrição e a condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais (ev. 1.1). Juntou documentos (evs.1.2-1.7). Decisão inicial, que concedeu a liminar de manutenção de posse e os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 15.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação ao ev. 23.1, oportunidade em que arguiu à regularidade da penhora do bem, tendo em vista que não foi juntado nos autos cópia do DUT (documento único de transferência), mas tão somente um contrato particular de compra e venda, sem reconhecimento de firma. Alega que o contrato juntado na inicial não comprova a aquisição anterior e não comprova a boa-fé da embargante. Ponderou a respeito da prática de fraude à execução. Pugnou pela improcedência dos pedidos do embargante. Impugnação à contestação (ev. 27.1). O feito foi saneado e foi deferida a produção de prova oral e documental (ev. 34.1). Não realizada audiência de instrução (termo ao ev. 48.4). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O que se pretende com a demanda verificar a posse do veículo objeto da penhora nos autos principais. A embargante apontou que adquiriu o bem descrito na inicial na data de 14/09/2023, conforme contrato ao ev. 1.4, sendo que a transação ocorreu antes da penhora do objeto dos autos. Em contestação o embargado, aduziu que não foi comprovada a venda de forma satisfatória tampouco o pagamento dela decorrente. Pois bem. O feito encontra amparo no art. 674, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Com efeito, o sucesso da pretensão está condicionado à demonstração, pela embargante, da qualidade de terceira; da posse justa ou propriedade de boa-fé exercida sobre o bem; e, enfim, da turbação ou esbulho causado pelo ato de apreensão judicial. Da análise minuciosa de ambos os processos e das provas produzidas nos presentes autos, os presentes embargos de terceiro não merecem prosperar. Explico. Do contexto probatório, não restou demonstrado que a embargante de fato celebrou o negócio jurídico com a executada, haja vista que ausente a cópia do documento de transferência e de recibo de quitação, uma vez que se trata de uma transação realizada para terceiro estranha a lide executória. Se não bastasse, a embargante não demonstrou que faz qualquer pagamento à vendedora do bem (não juntou comprovante de pix, transação bancária, nem mesmo simples recibos). Ademais, a embargante foi contraditória, eis que no contrato juntado com a inicial na cláusula 3.1. do ev.1.4. consta que o preço do pagamento pelo veículo é no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo que o pagamento seria realizado em dinheiro e à vista. Já na impugnação à contestação no ev.27.1, a embargante afirma que o negócio foi realizado de forma informal no "brique fio de bigode", com o pagamento em suaves prestações, sem ao menos especificar em quantas vezes e os valores que teriam sido tais prestações. Assim, compreendo que não houve comprovação satisfatória de que a venda e a transferência do bem efetivamente ocorreram, tendo em vista que não há qualquer lastro probatório, eis que apenas um contrato particular (que é contraditado pela própria impugnação à contestação em que se afirma que o negócio foi informal, no fio de bigode), sem reconhecimento de firma, não pode ser fundamento para a procedência do pleito inicial. Por fim, a embargante sequer fez prova de que efetivamente está ou já esteve na posse do bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro. Por consequência, revogo a liminar concedida no ev.15.1. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. À Secretária para que translade cópia da presente sentença nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000569-39.2004.8.16.0131. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Augusto Gabriel Lorca Denicolai x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319627468

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000569-07.2018.8.16.0177 Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.754,06 Autor(s): AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc. Proferida sentença que extinguiu o feito pela satisfação integral do débito em 06.06.2023 (seq. 152), o processo se encontrava arquivado definitivamente desde 23.11.2023 (seq. 169). A parte autora requereu o desarquivamento dos autos, solicitando a deflagração de cumprimento de sentença complementar em 28.05.2024 (seq. 171.1), sustentando que com o julgamento da EC 113/2021, restou estabelecido que o pagamento dos precatórios referente às condenações proferidas em face da Fazenda Pública (INSS), a partir de 12/2021, serão corrigidos monetariamente pela SELIC, de modo que faz jus aos créditos decorrentes da diferença de valores. Também aduziu que no presente caso a correção monetária foi aplicada de forma incorreta, utilizando-se o IPCA-E, violando o art. 5º, da EC 113/2021, cuja redação determina a aplicação da SELIC a todos os precatórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022, não havendo que se falar em período de graça constitucional, requerendo a apuração das diferenças devidas com a utilização do IPCA-E até 12/2021 e a SELIC até o efetivo pagamento. Intimado, o INSS apresentou impugnação (seq. 177), sustentando a preclusão do pedido nos termos do art. 507, do CPC, uma vez que os valores decorrentes do presente título judicial foram homologados sem qualquer impugnação. Em equivalência, aduziu a ocorrência da prescrição da execução e da coisa julgada, visto que o feito se encontra extinto pela satisfação da obrigação sem qualquer oposição da parte autora. Intimada novamente, a parte autora quedou silente (seq. 185). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A questão central diz respeito à reativação do processo já encerrado – e extinto – visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se como índice de correção monetária a taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A esse respeito já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5016977-48.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/09/2023) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU (DJ 03/03/2010). 4. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5007346-35.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/05/2024) (g.n) Nessa linha de intelecção, o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021 estabelece: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (g.n) Além do mais, no julgamento do Recurso Extraordinário 1515163, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1335/STF), estabelecendo o seguinte: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.” (g.n) É sabido que o denominado “período de graça constitucional” compreende a data da inscrição do precatório e o efetivo pagamento, sendo incabível a cobrança de juros de mora nesse período, conforme preceitua o art. 100, §5º, da CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (g.n) Desse modo, tem-se que durante o período de inscrição do precatório até seu efetivo pagamento, deve-se apenas corrigir monetariamente o valor da condenação devida pela Fazenda Pública pelo índice IPCA-E, uma vez que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros de mora. In casu, o precatório foi atualizado pelo índice IPCA-E até 12/2021 e, após, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 (seq. 114): Nesse sentido recentemente se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. 1. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 2. Entre a data da inscrição do precatório e o momento do efetivo pagamento, dentro do prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, não existe mora, razão pela qual, nesse período, não incide a SELIC, mas apenas a atualização monetária pelo índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano respectivo. (TRF4, AG 5036316-35.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 20/05/2025) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. - Após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, que reconhece a satisfação da obrigação, inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. - Os juros que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 09/12/2021 (EC 113/2021), os que estão embutidos na taxa SELIC. - Durante o prazo constitucional para pagamento - período compreendido entre o termo final para a expedição dos precatórios (2 de abril de cada ano, atualmente) e o final do exercício previsto para seu pagamento -, a atualização monetária deve ser feita com base na variação do IPCA-E, não contemplando a incidência de juros, ante a ausência de mora. - Não se justifica a incidência de juros no período constitucionalmente previsto para o pagamento do precatório, na linha da Súmula Vinculante 17, cujo enunciado continua pertinente, a despeito das alterações decorrentes das ECs 113/2021 e 114/2011. - A SELIC engloba atualização monetária e juros. Essa a razão de o legislador ordinário, a partir das normas constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o 5º do artigo 100 da Constituição Federal, prever nas LDOs apenas a incidência do IPCA-E na atualização dos precatórios no prazo previsto pela Constituição Federal. - Mostrando-se razoável a interpretação que conduz ao reconhecimento da constitucionalidade da disciplina legal, de modo a observar a natural deferência ao poder normativo do legislador, de se descartar a alegação de inconstitucionalidade da sistemática instituída pelas LDOs. - Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AG 5027522-25.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 09/10/2024) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA). 1. Durante o prazo constitucional de pagamento, a dívida deve ser apenas atualizada monetariamente, não incidindo juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17, dos arts. 21, 21-A e 22 da Resolução 303/2019 do CNJ (com as alterações da Resolução 448/2022 do CNJ) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (art. 29 da Lei 14.194/2021) e de 2023 (art. 38 da Lei 14.436/2022). 2. Há conflito apenas aparente entre a norma contida no art. 3º da EC 113/2021 e a contida no no § 5º do art. 100 da Constituição da República, na redação dada pela EC 114/2021, pois há espaço para a adequada compatibilização entre as referidas normas constitucionais, de modo a conservarem a sua respectiva efetividade. Precedente do STF (RE 1.475.938/SC). 3. Então, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, o seu art. 3º não deve incidir no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, elidindo-se a utilização da taxa SELIC, e mantendo-se o IPCA-E para correção monetária dos precatórios. 4. Tal orientação foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal na resolução do Tema 1.335. (TRF4, AC 5022093-74.2011.4.04.7100, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024) (g.n) Denota-se do entendimento adotado pelo TRF4 que nos casos em que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação da obrigação, é inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. Pois bem. Se extrai dos autos que a parte autora foi intimada do cálculo apresentado pelo INSS (mov. 104.2) e concordou com os valores (seq. 107), motivo pelo qual tais valores foram homologados (seq. 109) com a posterior expedição das requisições de pequeno valor ou precatório requisitório (seq. 114/115) e levantamento dos valores adimplidos pela autarquia previdenciária (seq. 125 e 157), dando ensejo à extinção da execução pelo adimplemento integral do débito (seq. 152). Verifica-se, portanto, que houve o encerramento da fase de cumprimento de sentença e preclusão da possibilidade da expedição de requisição complementar. Ademais, o pagamento do precatório foi efetivado durante a vigência da EC 113/2021, não havendo que se falar em recebimento complementar. Estabelecidas tais premissas e, inexistindo qualquer manifestação de irresignação da parte autora quanto aos valores homologados por este Juízo e levantados pela mesma, havendo sentença proferindo a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC (seq. 152), resta precluso o pedido, motivo pelo qual REJEITO a execução complementar, visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se a EC 113/2021. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Elenice Herdt Sebastião e outros x Juvenal Sebastião

ID: 260564151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000569-50.2020.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE HERDT SEBASTIãO GESSI CARNEIRO SEBASTIãO JAIME CARNEIRO SEBASTIãO LEONIR CARNEIRO SEBASTIãO NADIR CARNEIRO SEBASTIãO NELCI CARNEIRO SEBASTIãO NILZA CARNEIRO SEBASTIãO NOEMI CARNEIRO SEBASTIãO SILVIO CARNEIRO SEBASTIãO SOLANGE CARNEIRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

JUVENAL SEBASTIãO

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA COLETH FELIPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL MICHLANSKI DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PÂMELA EDUARDA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KILLIAN JOHANN HOFBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6114 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-50.2020.8.16.0140 Processo: 0000569-50.2020.8.16.0140 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$277.554,68 Requerente(s): ELENICE HERDT SEBASTIÃO GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO JAIME CARNEIRO SEBASTIÃO Leonir Carneiro Sebastião NADIR CARNEIRO SEBASTIÃO NELCI CARNEIRO SEBASTIÃO NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO Nilza Carneiro Sebastião SILVIO CARNEIRO SEBASTIÃO SOLANGE CARNEIRO SEBASTIÃO De Cujus(s): JUVENAL SEBASTIÃO DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por JUVENAL SEBASTIÃO. Foram habilitados como herdeiros: NILZA CARNEIRO SEBASTIÃO (Inventariante); NELCI CARNEIRO SEBASTIÃO; GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO; JAIME CARNEIRO SEBASTIÃO; LEONIR CARNEIRO SEBASTIÃO; NADIR CARNEIRO SEBASTIÃO; ELENICE HERDT SEBASTIÃO; NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO (falecida em 2022); SILVIO CARNEIRO SEBASTIÃO; e SOLANGE CARNEIRO SEBASTIÃO. Concedida a medida liminar voltada ao bloqueio de valores existentes junto ao Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (mov. 11.1). A determinação judicial foi cumprida (mov. 26.1). A herdeira SOLANGE habilitou Procurador nos autos, impugnando as declarações contidas na petição inicial, especialmente no que tange à inclusão dos valores advindos da previdência VGBL no plano de partilha (mov. 36.1). Sobreveio pedido de habilitação de JANETE SOARES, aduzindo que manteve uma união pública e duradoura por mais de 25 (vinte e cinco) anos com o de cujus até sua morte (mov. 106.1). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 109). Instada, a Inventariante se insurgiu, argumentando que os bens a serem partilhados na demanda em liça foram adquiridos durante o primeiro casamento do falecido com a Sra. MARIA CARNEIRO SEBASTIÃO (também já falecida) – (mov. 116.1). JANETE reiterou a necessidade de sua participação na partilha (mov. 122.1). De análise, este Juízo decidiu que a ocorrência (ou não) da União Estável supostamente mantida entre o falecido e JANETE deveria ser comprovada pelas vias ordinárias, isto é, em autos apartados, impondo-se o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a distribuição da ação em alusão, o que não foi cumprido pela parte interessada (mov. 125.1). Intimada acerca do conteúdo inserido nas primeiras declarações, a herdeira SOLANGE reiterou a impugnação de que os valores oriundos da previdência VGBL não deveriam ser incluídos na partilha, vez que a contratação firmada pelo de cujus a legitimava como única beneficiária. Subsidiariamente, postulou pela reserva de 50% (cinquenta por cento) do montante em seu favor, respeitando-se, assim, a parcela do patrimônio que o autor da herança poderia livremente dispor (mov. 155.1). Este Juízo constatou imprecisão nas primeiras declarações: “Conforme petição de primeiras declarações apresentada no mov. 109.1, a inventariante indicou que os bens do falecido se resumiam a três veículos, saldo bancário e título de previdência, além de dívidas decorrentes do funeral. Na referida petição foram atribuídos os respectivos quinhões aos herdeiros do de cujus. Contudo, para a herdeira e inventariante Nilza Carneiro Sebastião, foram destinadas frações de inúmeros outros bens móveis e imóveis que não haviam sido apresentados em momento anterior no presente inventário”, pelo que intimou a Inventariante para prestar esclarecimentos (mov. 157.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 160.1). Comunicou-se o falecimento da herdeira NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO, acostando-se a devida Certidão de Óbito com informações de que não havia deixado herdeiros e nem bens a inventariar (mov. 163.2), A herdeira GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO pugnou pelo levantamento das cifras correspondentes às despesas funerárias do de cujus (mov. 175.1), sendo tal pedido deferido por este Juízo com a consequente expedição de alvará de levantamento (movs. 181.1 / 191 / 200). Apresentada a declaração de ITCMD pela Inventariante com posterior retificação (mov. 211.2 / 217.2). Declaração de ITCMD relativa à herdeira falecida NOEMI colacionada (mov. 226.2). Intimada, a herdeira SOLANGE reiterou a impugnação a respeito da inclusão da previdência VGBL no plano de partilha, postulando pela análise integral do pedido contido no mov. 155.1. Por determinação deste Juízo (mov. 236.1), juntou-se cópia do contrato mantido nos arquivos da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (mov. 240.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a quantia mantida em conta bancária a título de contratação previdenciária na modalidade “Brasilprev Estilo VGBL” deve (ou não) integrar o plano de partilha sugerido pelos herdeiros que não figuram como beneficiários no contrato originário. Em síntese, os valores depositados em planos de previdência privada, como se tem no caso em questão (VGBL), não são considerados como herança, e, bem por isso, não precisam ser incluídos no plano de partilha. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) já delimitou que o “VGBL” pode ser classificado como uma espécie de “seguro", com a observação de que os valores a serem auferidos pelo beneficiário em caso de morte do titular não possuem o condão de integrar o acervo hereditário, na forma do artigo 794, caput, do Código Civil: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Lado outro, deve-se consignar também que existem situações excepcionais, eis que a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de que caso se revele evidenciada a condição de investimento do contrato celebrado pelo de cujus, os valores podem sim ser integrados ao plano de partilha do Inventário. A despeito disso, cumpre assinalar o atual entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática posta em discussão: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular. 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.004.210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023.) – Grifei. Assim, para aferir eventual caracterização de investimento, torna-se necessária a apuração dos seguintes pontos: i) data da contratação; ii) idade do contratante, à época; iii) aportes efetuados ou resgates financeiros realizados. Feito este registro, adianto, a impugnação veiculada pela herdeira SOLANGE não merece ser acolhida. Isto porque, pelos elementos probatórios constantes nos autos, observa-se que o de cujus firmou o contrato de previdência VGBL em 27/11/2009, isto é, dois dias antes de completar 81 (oitenta e um) anos de idade, posto que nascido em 29/11/1928, conforme certidão de óbito anexa no mov. 1.2, tendo falecido aos 91 (noventa e um) anos de idade no dia 21/02/2020 sem qualquer notícia de conversão em renda e/ou pensionamento em seu favor neste interregno. Para além disso, a partir da análise dos aportes financeiros realizados até a data de falecimento do autor herança (mov. 1.16), extraem-se as seguintes adições: - 05/03/2015 – R$20.000,00 (vinte mil reais); - 06/05/2015 – R$30.000,00 (trinta mil reais); - 23/09/2015 – R$20.000,00 (vinte mil reais). Tanto é verdade, que o saldo estipulado inicialmente em R$100.00,00 (cem mil reais), alcançava a pecha de R$215.119,80 (duzentos e quinta mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos) em 24/03/2020, cerca de 1 (um) mês após o falecimento de JUVENAL (mov. 20.1), evidenciando-se, pois, clara descaracterização da natureza securitária atribuída à previdência privada em discussão, ou seja, trata-se, na verdade, de investimento financeiro. Observemos o teor jurisprudencial: Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória reconhecendo o não enquadramento das previdências privadas no conceito de herança – Pretensão à partilha dos valores provenientes de aplicações em VGBL – Propostas contratadas quando o de cujus já apresentava idade avançada (aproximadamente 77 e 85 anos), alcançando valores expressivos (R$ 1.395.562,36 e R$ 151.978,55) – Natureza securitária descaracterizada – Incontroversa característica de investimento financeiro – Cabimento da inclusão no monte mor – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21845688320248260000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 24/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). – Grifei. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. [...] PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILPREV NA MODALIDADE VGBL. EXCLUSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PREVIDÊNCIA CONTRATADA COM O INTUITO DE INCREMENTO PATRIMONIAL. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA QUE, NA ESPÉCIE, SE ASSEMELHA A APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE IMPORTA NA PARTILHA DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Agravantes que pugnam pela partilha dos aportes relativos ao Plano Previdenciário Privado na modalidade VGBL. Possibilidade. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira” (REsp n. 2.004 .210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). 6. Particularidades do caso concreto que demonstram a natureza jurídica diferenciada do título. Envolvidos que foram unânimes quanto a contratação do plano como forma de investimento financeiro, o que importa na manutenção dos valores no acervo de bens partilháveis. 7. Inclusão dos direitos hereditários adquiridos pela autora da herança quando do falecimento dos ascendentes. Situação de litigiosidade que impõe a resolução pela via da sobrepartilha. Inteligência dos arts . 669 do Código de Processo Civil e 2.021 do Código Civil. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR 00125991320248160000 Curitiba, Relator.: Sérgio Luiz Kreuz, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). – Grifei. Com efeito, forte nas razões de decidir acima expostas, REJEITO a impugnação aventada pela herdeira SOLANGE (movs. 155.1 / 234.1), pelo que DETERMINO a inclusão da previdência privada VGBL firmada pelo de cujus no esboço da partilha. 3. Quanto ao pedido subsidiário – reserva de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos pela previdência privada VGBL a título de parte disponível do patrimônio do de cujus – constata-se a inexistência de declaração de última vontade que dê azo ao pleito, a julgar pela Certidão Negativa de Testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil que não acusa a lavratura de qualquer ato deste jaez (mov. 199.5), tratando-se, assim, de mera declaração isolada. E ainda que fosse o caso de apreciação, a existência de Testamento dispondo sobre a doação de 50% (cinquenta por cento) da herança para determinado herdeiro no caso narrado, afetaria não somente as quotas incidentes sobre a cifra da previdência privada VGBL, mas o patrimônio como um todo, considerando-se a sabida indivisibilidade da herança até a partilha, na forma do artigo 1791 do Código Civil que consagra o conhecido princípio da saisine. 4. Intime-se a Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações, bem como o esboço da partilha, vez que a mera ratificação das primeiras declarações não possui o escopo de substituir o ato processual em si. Observe-se, também, que devido ao falecimento da herdeira NOEMI no curso da ação, e, não havendo herdeiros necessários (mov. 163.2), deverá ser redistribuída a porcentagem de seu quinhão entre os demais integrantes da linha sucessória, pormenorizadamente, quando apresentadas as últimas declarações e o esboço da partilha. 5. Após, à manifestação das partes (artigo 637 do Código de Processo Civil). 6. Não verificadas impugnações nessa fase, proceda-se ao cálculo dos tributos, com a manifestação dos herdeiros e dos entes fazendários, em 5 (cinco) dias. 7. Por fim, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu /PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 256870333

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-65.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-65.2023.8.16.0004 Processo: 0000569-65.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.943,18 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., tendo como fundamento que variação na tensão de energia causou diversos danos à aparelhos de segurado, à quem foi paga indenização de R$ 21.943,18 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). 2. O Código de Processo Civil estabelece que o feito será saneado quando não for o caso de julgamento antecipado. 3. Como não é o caso de julgamento antecipado, devem ser enfrentados os temas elencados no art. 357 do CPC, quais sejam: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 4. Quanto as questões processuais pendentes, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudicais do mérito que dependam de análise na atual fase processual. 5. As questões de direito relevante são aquelas que envolvem a situação jurídica controvertida a respeito da responsabilidade civil da concessionária pelos danos sofridos por segurado da Autora, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. 6. Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, é preciso investigar a fundo: i) se as alegações das partes sobre os fatos, nexo causal e dano encontram respaldo probatório; ii) se estão preenchidos os pressupostos para aplicação da responsabilidade da concessionária; iii) havendo responsabilidade, qual a extensão do dano. 7. No tocante a aplicação da legislação consumerista, insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remuneradas mediante tarifa são regidos pelo CDC (REsp 754.784/PR; REsp 525.5500/AL; REsp 609.332/SC). 8. Em relação a distribuição do ônus da prova, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. 9. Nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova.[1] 10. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade, nem excessiva dificuldade, da parte autora na produção da prova necessária à composição de suas alegações. 11. Afastada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora provar fato constitutivo do seu direito, com arrimo no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Importante anotar que, por força do art. 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva. 13. O enfrentamento das questões controvertidas demanda a realização das seguintes provas: i) produção de laudo pericial, conforme solicitado pela parte requerida; ii) prova documental. 14. Será realizada a prova pericial indireta, porquanto não se verifica prejuízo na ausência de inquirição do perito pelo juízo em sede de audiência, considerando a possibilidade de o juiz solicitar esclarecimentos após a apresentação do laudo (art. 477, §2º do CPC). 15. Isso porque a perícia direta se mostra inócua, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido, a inviabilizar a análise das condições dos equipamentos, da rede interna do consumidor e da rede de distribuição da COPEL à época dos fatos. 16. Sobre a perícia indireta, a doutrina processualista pondera sobre a sua possibilidade, quando a partir da documentação colacionada nos autos for possível ao perito realizar um juízo lógico acerca dos fatos: No entanto, mesmo quando não exista mais o objeto a ser periciado, ainda será admissível, em alguns casos, a perícia indireta. Se existem, por exemplo, registros oficiais acerca de dados do acidente, é possível ao perito, muitas vezes, um juízo lógico acerca de suas causas, conforme o teor de tais dados e sua idoneidade para uma análise técnica. O mesmo pode ocorrer com a aferição, numa determinada época, da capacidade da pessoa já falecida. Se existem dados convincentes a respeito de enfermidade de que padecia, internamentos psiquiátricos, medicamentos de que fazia uso, prontuários e outros elementos similares, o perito psiquiátrico pode emitir laudo para concluir se, em determinado momento, a pessoa estava ou não incapacitada de gerir sua pessoa e seus bens.[2] 17. Acerca da utilização dessa modalidade de perícia em ações regressivas propostas por seguradoras em face de prestadora de serviços de energia elétrica, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONSTATADO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 37, §6°, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo, estando enquadrada neste dispositivo a CEB Distribuição S.A. 2. O simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Não se vislumbra comprovado o nexo causal quando demonstrado por laudo técnico e relatório de interrupções fornecidos pela CEB, os quais gozam de presunção relativa e veracidade próprio dos atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos, a ausência de interrupções na rede elétrica no dia do sinistro, fato ratificado em perícia judicial. 4. Válida a perícia indireta baseada em material probatório já constante dos autos, mediante análise imparcial e técnica do expert nomeado, de forma suficiente a amparar a resolução da lide. 5. Recurso conhecido (TJ-DF 0708399-87.2019.8.07.0018, Relator: Ana Cantarino, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). 18. Designação da prova pericial e nomeação do perito: Nomeio o Engenheiro Eletricista ADLER LIMA BOTELHO DE AZEVEDO. Caso o Perito não esteja devidamente habilitado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a regularização no sistema. Ao cartório para registrar a nomeação junto ao sistema CAJU, conforme determinam as normas do TJPR. 19. Diligências para a profissional: Na intimação de nomeação direcionada ao profissional (inclusive por e-mail e whatsapp), deverá constar ordem para: i) manifestar-se sobre aceitação da nomeação; ii) habilitação nos autos; iii) apresentar currículo, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §2º. Não cumprido o prazo pelo profissional, ao cartório para nomear o próximo da lista na ordem estabelecida. 20. Intimação das partes: Concomitantemente ao cumprimento das providências dos itens anteriores, intimem-se as partes para: i) impugnação da nomeação; ii) apresentação de quesitos; iii) indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º. 21. Fixação do valor dos honorários: Para a tarefa a ser desempenhada, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a complexidade do laudo a ser produzido. 22. Do ônus da parte requerida em custear a perícia: Considerando que a produção de prova pericial foi solicitada tão-somente pela parte requerida, nos termos do artigo 95 do CPC[3], ficará responsável pelo seu custeio. 23. Do procedimento para impugnação do valor dos honorários: Caso o valor arbitrado não seja impugnado no prazo de 15 (quinze), será presumidamente aceito. Havendo impugnação dos honorários por alguma das partes, intime-se a profissional para que possa apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, para manter seus honorários ou, se for o caso, reformular a proposta apresentada. Após a resposta, voltem conclusos com urgência. 24. Do procedimento para pagamento dos honorários periciais: Quanto aos honorários, deverá a parte responsável ser intimada para depositar o montante correspondente, em 15 (quinze) dias a contar da intimação. Não havendo recolhimento no prazo indicado, ao cartório para intimar a parte responsável novamente, cientificando-lhe agora que o não recolhimento, em 5 (cinco) dias, acarretará a preclusão da prova. Certificado o não pagamento neste último caso, venham os autos conclusos com urgência para que seja declarada a preclusão da prova com impacto na deliberação sobre ônus probatório a ser sopesado no momento da sentença. 25. Pedido de parcelamento dos honorários: O pedido de parcelamento da prova pericial não será aceito sem justificativa plausível devidamente fundamentada e comprovada. Excepcionalmente, será admitido o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo o cartório fazer conclusão com urgência quando solicitado. 26. Dos valores dos honorários periciais: Depositado os honorários da perícia, expeça-se alvará, independentemente de conclusão, do valor correspondente a 50% da perícia, de modo que os 50% serão pagos após os esclarecimentos. 27. Prazo e procedimento para confecção do laudo pericial: A profissional terá 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial a contar do levantamento do alvará. Ela deverá observar, em especial, o disposto no art. 466, §2º e 473 e 474 do CPC. Caso seja pleiteada prorrogação do prazo, fica autorizada por uma única vez, sem a necessidade de conclusão, a prorrogação por 30 (trinta) dias, devendo o cartório promover a intimação fazendo referência a esta decisão, tudo na forma do art. 476 do CPC. 28. Dever de colaboração das partes e requisição de informação: Em conformidade com o artigo 474, §3º, solicitado algum tipo de documento ou prova pela profissional dirigido a alguma das partes ou ambas, independentemente de conclusão, o cartório deverá proceder a intimação para o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo menção a este item da decisão e aos artigos 149, 156 378 do CPC. Caso seja descumprido ou reiterado o pedido, voltem conclusos com urgência. Registre-se que a parte que não colabora com a perícia, recusando-se a entrega de documentos, dados, informações, entrevistas, submissão à exames e etc, de forma injustificada, se sujeita ao ônus decorrente de sua recusa, inclusive no que tange a aplicação da presunção desfavorável ao seu interesse. (REsp 1581224/SP; REsp 826698/MS; REsp 1286704/SP; AgRg no AREsp 155946/SP). 29. Do protocolo e da impugnação do laudo pericial: Protocolado o laudo pericial, o feito não deverá ser concluso, porque antes disso cabe à secretaria intimar as partes para falarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, encaminhe-se para que o profissional preste os esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, por 10 (dez) dias. 30. Do protocolo dos esclarecimentos e considerações finais: protocolado os esclarecimentos pela profissional, intimem-se as partes para as considerações finais sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Dos quesitos do juízo: Deverá constar no laudo pericial, na forma do art. 474 do CPC, a resposta para os seguintes quesitos do juízo, podendo o Sr. Perito complementar e acrescentar as informações que entenda relevante para resolução do caso: Explique se a rede interna dos segurados continha equipamentos de proteção contra sobretensão e subtensão; Explique se os danos nos equipamentos poderiam ter sido evitados pelo segurado; e Explique se a oscilação de energia, por si só, foi a responsável pelos danos narrados na exordial. 32. Da substituição do perito: Em havendo, recusa, incompatibilidade ou desinteresse declarado espontaneamente pela profissional nomeada, nomeie-se em substituição: EDSON IRIE JUNIOR. 33. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 34. Havendo qualquer questão incidente que fuja do rito acima, promova-se a conclusão com urgência. 35. Int. Dil.[4] [1] REsp 2.092.308, REsp 2.092.310, REsp 2.092.311 [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1448. [3] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [4] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Adriano Martins De Souza x Gentil Paske De Faria e outros

ID: 312220239

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013009-34.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

GENTIL PASKE DE FARIA JANAINE PASKE DE FARIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA GOMES

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a conc… Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a concessão da gratuidade e narrou que adquiriu da parte adversa em 27/05/2022 o veículo “FORD, modelo CARGO 2628 E, placa ANY1B85, ano 2006, cor AZUL” por R$ 160.000,00, mas que a partir de 20/06/2022 apresentou falhas sucessivas. Liminarmente pugnou pela rescisão do contrato, devolução da quantia paga e ressarcimento dos valores gastos com manutenção. Ainda, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de verba relativa a danos morais, no “valor que ilustríssimo julgador achar por bem e justo ” . Indeferido o pedido relativo à justiça gratuita (mov. 16.1), houve recolhimento de custas (mov. 28) e o pedido liminar foi indeferido (mov. 30.1). Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 64), os réus ofereceram defesa em mov. 66.1. Na oportunidade, defenderam que os defeitos seriam observados por qualquer pessoa leiga, que a negociação ocorreu entre particulares e que, portanto, seria inaplicável o CDC. Ainda, argumentaram que o bem possuía 16 anos de uso e que a deterioração seria presumida, de modo a pugnar pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação em mov. 70, sobreveio decisão saneadora à sequência 81.1, ocasião em que foi afastada a aplicação do CDC, fixada a regra geral do ônus probatório e autorizada a produção de prova documental e oral, sobrevindo audiência em mov. 112. Com as alegações finais (movs. 114.1 e 115.1), voltaram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. De início, é necessário registrar que o caso em tela não deve ser julgado à luz do CDC, conforme já fundamentado em mov. 81.1, de modo que as normas jurídicas aplicáveis são aquelas destinadas aos particulares (CC). Superado isso, observa-se o veículo adquirido em 2022 foi fabricado em 2006, ou seja, quando da negociação o bem já possuía aproximadamente 16 (dezesseis) anos de uso, de modo que é evidente o lapso temporal havido e o significativo tempo de utilização. Logo, competiria ao adquirente, quando da negociação, inspecionar de forma minuciosa o caminhão mesmo porque, por força da inexistência de relação de consumo, não há falar em vulnerabilidade, tampouco hipossuficiência. Soma-se a isso o fato de que não há comprovação técnica inequívoca no sentido de demonstrar eventual ciência pretérita dos defeitos pelos vendedores, sendo que o ônus da prova nesse sentido era do requerente (mov. 81.1), mesmo porque, "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Em conclusão, entende-se que os defeitos alegados decorrem, por presunção, do desgaste natural havido durante os 16 (dezesseis) anos de uso diante da inexistência de prova em sentido diverso, além de que, reitero, o ônusde realizar vistoria minuciosa é do comprador e não do vendedor, ainda mais quando o veículo objeto da negociação possuía mais de uma década de uso. Registre-se, por oportuno, que o veículo vendido foi um caminhão, sendo de conhecimento notório (art. 374, inciso I, do CPC) que bens como esse são destinados ao labor, razão pela qual a possibilidade de deterioração é ainda maior, de modo que a vistoria minuciosa pelo autor deveria ter sido realizada de maneira ainda mais diligente do que o habitual. É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados, na forma do entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA EM CONDIÇÃO DE INFORMANTE. LIVRE VALORAÇÃO FUNDAMENTADA DAS DECLARAÇÕES PELO MAGISTRADO. VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESGASTE NATURAL EM VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 369 a 372 do Código de Processo Civil, o juiz, na condição de destinatário, determinará a produção fundamentada das provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Tratando-se de veículo usado, com mais de 10 anos de rodagem, a demonstração de vício oculto exige prova efetiva e concludente, que afaste a existência de defeitos inerentes ao natural uso contínuo.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000569-12.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.07.2024) destaquei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULOUSADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 615.651/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017) destaquei Por consectário, resta prejudicado o pedido relativo a danos morais diante da inexistência de ato ilícito. 3. Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e, consequentemente, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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