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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Henrique Gomes De Souza Da Fe

ID: 310583538

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-53.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA DA FE

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

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ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-53.2021.8.16.0196 Processo: 0000717-53.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSARIA DE SOUZA Réu(s): DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA DA FE Vistos. O Ministério Público e o réu DIEGO HENRIQUE GOMES DE SOUZA DA FE celebraram acordo de suspensão condicional do processo, avença que foi homologada pelo Juízo (mov. 148.1). O beneficiário, em audiência, declarou residir na cidade de São Paulo/SP, lá cumpridos os termos do contrato. O Juízo da 2ª Vara Criminal do Estado de São Paulo determinou a devolução da precatória expedida, a este Juízo deprecante, confirmando a conclusão do período de fiscalização do benefício (mov. 199.6.). Instado, o Ministério Público requereu fosse declarada a extinção da punibilidade de DIEGO, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 202.1). Ademais, pugnou o cumprimento do CNCGJ/PR no que concerne à destinação da motocicleta apreendida no início da persecução (mov. 210.1). Decido. Considerando o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, acolho a manifestação ministerial e declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Passo às destinações. O aparelho telefônico apreendido já foi destruído, em razão do desinteresse do réu em vê-lo devolvido (mov. 182.1). Pende destinar a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, emplacada sob o registro DZO-8B78. Houve requerimento defensivo apontando o interesse do réu na restituição dos bens apreendidos (mov. 147.1). O Juízo determinou a intimação da defesa à apresentação do pedido em autos apartados, instruindo-o com os respectivos comprovantes de propriedade (mov. 156.1). Em decisão prolatada nos autos apensos, foi indeferida a restituição da motocicleta, por não ter o réu documentação apta a comprovar sua propriedade (mov. 165.1). Saliento que não foi o único pedido de restituição da motocicleta, sendo que o réu intentou a mesma providência anteriormente, apresentando documentos que atestam, perfeitamente, não ser ele o dono do bem (movs. 1.4; 1.5 e 13.1 dos autos nº 0003887-97.2021.8.16.0013). Certo é que os documentos acostados por DIEGO apontam quem detém legitimidade ativa para requerer a restituição do veículo. Em consulta ao processo apenso nº 0004801-25.2025.8.16.0013, a Secretaria do Juízo acostou pesquisa feita ao sistema RENAJUD, a qual demonstrou ser MOISES INACIO DO NASCIMENTO FILHO o proprietário documental do bem. Ante o exposto, intime-se, no processo apenso, o proprietário documental da motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, placa DZO-8B78, para que diga, em 15 (quinze) dias, se tem interesse na sua devolução. Decorrido o prazo sem resposta, ou manifestado desinteresse, dê-se vista ao Ministério Público. Translade-se a presente decisão aos autos incidentais de nº 004801-25.2025.8.16.0013. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito inol

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Maria Celeste Cornelio Simoni x Rosiane Santos

ID: 313538175

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-61.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE CORNELIO SIMONI

Polo Passivo:

ROSIANE SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-61.2025.8.16.0051 Processo: 0000717-61.2025.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$420,86 Exequente(s): MARIA CELESTE CORNELIO SIMONI Executado(s): Rosiane Santos 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 3. Voltando o AR negativo com a informação de "ausência", cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do NCPC. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Por fim, deve constar do mandado/carta de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme art. 916 do CPC. 6. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do CPC, à penhora via Sisbajud, autorizado o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, limitada a 30 dias. 7. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio de licenciamento via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora do bem. 8. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC). Atente-se para o artigo 212 do CPC. Ocorrendo a penhora por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 9. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, em Secretaria, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado. 10. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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Kelly Gonçalves Blanco Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 321858112

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-28.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GONçALVES BLANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STEIN BARBOSA

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MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-28.2021.8.16.0075 Processo: 0000717-28.2021.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.663,38 Exequente(s): KELLY GONÇALVES BLANCO DOS SANTOS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Trata-se de cumprimento de sentença definitivo movido por Kelly Gonçalves Blanco dos Santos em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando a satisfação do débito, no valor de R$2.659,66 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 01/2025 (mov.112.1). Extrai-se da análise aos autos a efetivação de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte devedora (mov.120), bem como decurso do prazo para impugnação (mov.122) e a concordância da parte exequente quanto ao valor (mov.129.1). Por outro lado, constata-se a pendência de recurso interposto contra decisão de rejeitou a impugnação ofertada pela parte devedora (AI n. º 0087388-80.2024.8.16.0000). Muito embora a parte executada pretenda a manutenção dos valores constritos até ulterior decisão recursal, deve-se ponderar que, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Além disso, não há concessão de efeito suspensivo à impugnação, tampouco ao recurso interposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SOMENTE ENTÃO EXPEDIR ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ REJEITADA E DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA AUTORIZANDO A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO INDEVIDO E POSTERGA INJUSTIFICADAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 523, § 3º, E 525, § 6º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001554-75.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 20.05.2025 - destaquei) Isso posto, autorizo o levantamento/transferência do(s) depósito(s), devidamente atualizado(s) até a data do cumprimento, em favor da(s) parte(s) beneficiária(s) ou de seu(s) procurador(es), desde que este(s) detenha(m) poderes para tanto. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s). 1.1. Consigne-se no expediente que o montante depositado deverá ser integralmente liquidado. 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como reconhecimento de quitação integral do débito. 3. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Janderson Freitas Dos Santos e outros x Airton Oliveira Caldas e outros

ID: 259675148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000717-16.2019.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FREITAS DOS SANTOS LUIZ FERNANDO FREITAS DOS SANTOS NEIVA MARIA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIRTON OLIVEIRA CALDAS ALBARINA DE OLIVEIRA KITCKY ALBARI TUSSOLINI DE OLIVEIRA ALMERINA DE OLIVEIRA BORGES ALMERI TEREZINHA CALDAS AMILTON DE OLIVEIRA CALDAS ANA ALSI CALDAS ANISIO SILVEIRA CALDAS ANTONIO TUSSOLINI DE OLIVEIRA ARLI HENSCHEL ARMIRIS JOSE DE LIMA AUREO DE OLIVEIRA LIMA DAUTINA LOPES DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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ALEXANDRE GROXKO

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ALISSON RICARDO GROXKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-16.2019.8.16.0134 Processo: 0000717-16.2019.8.16.0134 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$195.000,00 Autor(s): JANDERSON FREITAS DOS SANTOS LUIZ FERNANDO FREITAS DOS SANTOS NEIVA MARIA FREITAS DOS SANTOS Réu(s): AIRTON OLIVEIRA CALDAS ALBARI TUSSOLINI DE OLIVEIRA ALBARINA DE OLIVEIRA KITCKY ALMERI TEREZINHA CALDAS ALMERINA DE OLIVEIRA BORGES AMILTON DE OLIVEIRA CALDAS ANA ALSI CALDAS ANISIO SILVEIRA CALDAS ANTONIO TUSSOLINI DE OLIVEIRA ARLI HENSCHEL ARMIRIS JOSE DE LIMA AUREO DE OLIVEIRA LIMA DAUTINA LOPES DA ROCHA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por NELSON FERREIRA DOS SANTOS e outra em face de DAUTINA LOPES DA ROCHA e outro. Prolatada sentença (mov. 355.1), a parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 363.1). Em seu recurso, a parte embargante alega, em suma, que a sentença padece de contradição, aventando, nesse prisma, que a documentação constante dos autos dá conta que o lapso temporal exigido para a configuração da usucapião não restou preenchido. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 368.1). Vieram os autos conclusos. 2. Deixo de conhecer dos embargos, porquanto incabíveis. A parte, alegando contradição, almeja com o recurso a reforma da sentença guerreada, aduzindo que o juízo incorreu em erro ao apreciar a prova constante dos autos. Assim, vê-se que os embargos opostos são incabíveis, eis que a parte pretende unicamente a reforma da sentença. Memore-se que os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira cabem embargos de declaração “quando na decisão houver ‘obscuridade ou contradição’ (art. 535, I, do Código de Processo Civil)”, ou “quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício” (in O novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19a Edição). E o ilustre processualista completa: “A rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante. Na prática judiciária, todavia, observa-se aqui certa tendência à flexibilidade, transpondo-se não raro esses limites” (ob. cit.). Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Portanto, o recurso não merece ser conhecido, devendo a parte, para fins de reforma da sentença, valer-se do competente recurso. 3. Assim, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos em mov. 363.1, nos termos da fundamentação supra. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Isaque Fernandes De Araujo x Unimed Montes Claros Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.

ID: 259267847

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-23.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-23.2024.8.16.0075 Processo: 0000717-23.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ISAQUE FERNANDES DE ARAUJO representado(a) por Thays Daniela de Souza Fernandes Réu(s): Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Isaque Fernandes de Araujo, representado por sua genitora, Thays Daniela de Souza Fernandes, em face de Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da qual o autor relata ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), apresentando comprometimentos significativos na comunicação, na interação social e no comportamento, circunstâncias que afetam severamente seu desempenho social e pedagógico. Em razão disso, faz-se necessária a realização de tratamento multidisciplinar, com abordagem em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em carga horária de 20 (vinte) horas semanais, incluindo sessões de musicoterapia, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia. Aduz que, apesar de a genitora do autor manter os pagamentos do plano de saúde regularmente em dia, a empresa requerida, responsável pelo custeio das terapias junto à Clínica SOUL, deixou de repassar os valores devidos por mais de três meses, o que resultou na suspensão dos atendimentos em 18 de janeiro de 2023. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja determinado à parte ré o imediato repasse dos valores à clínica responsável pelo tratamento, possibilitando o retorno do autor às terapias, sob pena de imposição de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Requereu, ainda, a confirmação da medida em sede de tutela final, bem como a total procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada com base no prudente arbítrio de Vossa Excelência, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação a requerida Unimed mencionou a existência de ação com as mesmas partes tramitando junto à 2ª Vara Cível desta Comarca. Em pesquisa junto ao sistema Projudi verifiquei a existência de ação n.º 0002083-97.2024.8.16.0075 em que figuram as mesmas partes, tendo por objeto o encerramento de plano de saúde coletivo em nome do ora autor, inclusive com pedido de condenação por danos morais. Dessa forma, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e evitar a prolação de decisões conflitantes, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem acerca da existência de eventual conexão entre as demandas, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Tatieli Vais Da Silva Dutra x Copel Distribuição S.A.

ID: 318416618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-33.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIELI VAIS DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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WILSON CARLOS MONTEIRO DAMIÃO

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3…

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Irineu Luiz Swaluk x Willian Henrique Peracetta

ID: 299545499

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-78.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU LUIZ SWALUK

Polo Passivo:

WILLIAN HENRIQUE PERACETTA

Conclusão

Advogados:

WESLEY CARNEIRO BORILLE

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KAROLINE DE OLIVEIRA COLDEBELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-78.2025.8.16.0110 Processo: 0000717-78.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$23.990,57 Polo Ativo(s): IRINEU LUIZ SWALUK Polo Passivo(s): WILLIAN HENRIQUE PERACETTA SENTENÇA Em decisão de mov. 8.1 determinou-se a intimação da parte exequente a fim de emendar a inicial. A determinação foi cumprida em mov. 11.1, com a juntada dos chegues digitalizados em melhor resolução e, ainda, a parte exequente pleiteou a redistribuição do feito em mov. 12.1. Vieram os autos conclusos. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, passo a deliberar sobre a competência territorial. Dispõe o artigo 4º da Lei 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso de que ora se trata não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas normas supracitadas, na medida em que o réu tem domicílio em Ponta Grossa/PR. Ademais, observa-se que o Banco sacado é localizado em Palmeira/PR, conforme os movs. 11.2, 11.3, 11.4. Diante disso, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR QUE ESTÁ SEDIADO O BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003039-29.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001346-68.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Deixo de determinar a redistribuição dos autos, uma vez que a previsão da Lei 9.099/95 é no sentido da extinção. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Aníbal Pacheco De Almeida Prado e outros

ID: 278685810

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000717-12.2016.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

ANíBAL PACHECO DE ALMEIDA PRADO ESPóLIO DE SEBASTIANA DO AMARAL DE ALMEIDA PRADO HENRIQUE PACHECO DE ALMEIDA PRADO FILHO JOãO PACHECO DE SOUZA AMARAL FILHO MARIA ISALTINA DE ALMEIDA PRADO REGINA ZAIDAN PEREIRA MENDES ROBERTO PACHECO DE SOUZA AMARAL SYLVIO SAMPAIO PEREIRA MENDES WILSON SAMPAIO PEREIRA MENDES FILHO

Conclusão

Advogados:

ADOLFO FELDMANN DE SCHNAID

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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BENEDITO FRANCO PENTEADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-12.2016.8.16.0137 Processo: 0000717-12.2016.8.16.0137 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.191.130,24 Embargante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Embargado(s): ANÍBAL PACHECO DE ALMEIDA PRADO Espólio de Sebastiana do Amaral de Almeida Prado Henrique Pacheco de Almeida Prado Filho João Pacheco de Souza Amaral Filho Maria Isaltina de Almeida Prado ROBERTO PACHECO DE SOUZA AMARAL Regina Zaidan Pereira Mendes SYLVIO SAMPAIO PEREIRA MENDES Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução proposto por DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, em face de ANÍBAL PACHECO DE ALMEIDA PRADO e outros. Em decisão de mov. 541.2, este juízo determinou os seguintes índices de correção monetária: OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989; IPC (42,72%), de janeiro de 1989 a fevereiro de 1989; IPC (10,14%), de fevereiro de 1989 a março de 1989; BTN, de março de 1989 a março de 1990; IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; IPCA-E, em dezembro de 1991; UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Instado a se manifestar, os embargados apresentaram manifestação, aduzindo que o índice estabelecido foi equivocado, uma vez que em sede Agravo de Instrumento n° 0003157-28.2021.8.16.0000, o acórdão determinou que o índice correto a ser utilizado a partir de dezembro de 1991 seria o IPCA-E. Requereu-se, assim, a retificação da decisão devido ao erro material quanto ao índice de correção monetária (mov. 545.1 a 545.3). Determinada a intimação da embargante, manifestou-a positivamente a manifestação dos embargados, uma vez que o Egrégio Tribunal do Estado do Paraná determinou a aplicação do IPCA-E desde novembro de 1991 (mov. 552.1). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do IPCA-E, uma vez que a decisão de mov. 541.2 determinou a aplicação do referido índice do período de dezembro de 1991; UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Ocorre que, revendo o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (mov. 70 - 0003157-28.2021.8.16.0000 AI), verifica-se que o recurso foi provido com o fim de determinar que, a partir de dezembro de 1991, o índice a ser utilizado para atualização da dívida é o IPCA-E. Desta forma, razão assiste aos embargados, uma vez que a decisão de mov. 541.2 encontra-se com erro material no que tange os índices de correção monetária. Assim, retifico o item 2 – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, da decisão de mov. 541.2, para que conste a seguinte leitura: “Índices de correção monetária: OTN, março de 1986 a janeiro de 1989; b) IPC (42,72%), de janeiro de 1989 a fevereiro de 1989; c) IPC (10,14%), de fevereiro de 1989 a março de 1989; d) BTN, de março de 1989 a março de 1990; e) IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; f) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; e, g) IPCA-E, a partir de dezembro de 1991.” No mais, resta inalterada a referida decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Livacir Cardoso x Nicolas Silva De Faria

ID: 260318046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-81.2023.8.16.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIVACIR CARDOSO

Polo Passivo:

NICOLAS SILVA DE FARIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-81.2023.8.16.0067 Processo: 0000717-81.2023.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.249,97 Polo Ativo(s): LIVACIR CARDOSO (RG: 95806392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.833.859-65) Rua Clementino Porfírio , 01 MD3 - Centro - CERRO AZUL/PR - E-mail: livacircardoso@gmail.com - Telefone(s): (41) 99889-1255 Polo Passivo(s): NICOLAS SILVA DE FARIA (CPF/CNPJ: 089.363.281-31) Rua Ary Barroso, 93 - Vila Jau - POÁ/SP - CEP: 08.559-210 - Telefone(s): (17) 99903-6797 Vistos. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 1. Ante o trânsito em julgado da presente ação, julgada procedente, defiro o levantamento dos valores bloqueados liminarmente ao mov. 19.1, mediante transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, conforme requerido à mov. 78.1. 2. Ante o teor da certidão de mov. 78.1, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, devendo observar que deverá ser abatido o valor levantado. 3. Após, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e subsequentes penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento firmado no Enunciado nº 97 do FONAJE. 4. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado, com a inclusão dos consectários, sob pena de extinção. Caso a parte não tenha advogado, encaminhe-se à Contadoria Judicial. 5. Desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para a busca e constrição de bens em nome da parte devedora, conforme o artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. 5.1. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 5.2. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, indefiro a inserção da restrição. 6. Infrutíferas as diligências, ou não sendo requeridas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º do artigo 829 e a ordem do artigo 835, ambos do CPC. 7. Realizada a penhora, considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE). Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95[5]. Intimem-se as partes. 8. Negativas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE). 9. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Tradicao - Cresol Tradicao x Luana Stiz Ltda

ID: 262235422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-59.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Polo Passivo:

LUANA STIZ LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CALIXTO NUNES

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FELIPE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-59.2025.8.16.0181 Processo: 0000717-59.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.288,50 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO Réu(s): LUANA STIZ LTDA DECISÃO 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação. 2.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 2.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 2.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte demandada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. A parte requerida poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 5. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 5.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 6. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 8.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Magistrada

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