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Everton Andrejow x Copel Distribuição S.A.

ID: 276459636

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-30.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDREJOW

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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JAIR JOSÉ REALI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-30.2025.8.16.0106 Processo: 0000721-30.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$43.569,00 Polo Ativo(s): EVERTON ANDREJOW representado(a) por JAIR JOSE REALI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por EVERTON ANDREJOW em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretende ser indenizado por danos materiais e morais, em razão de falta de energia. Em sede de tutela de urgência, a parte requerida pugnou pela realização de vistoria prévia no local onde o fumo objeto dos presentes autos esteja armazenado ou tenha sido descartado, a fim de se possibilitar o contraditório e a ampla defesa (mov. 14.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem, a concessão da tutela de urgência exige a observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, nos termos do art. 300 do CPC. 2.1. No que concerne ao primeiro requisito: Conforme se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, a parte requerente aduz, em sua inicial, que houve significativa perda da qualidade em seu fumo, tudo em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. Assim, uma vez que se trata de produto perecível, tenho que se mostra prudente e adequado assegurar à parte requerida o acesso ao produto da forma mais célere possível, uma vez que eventual qualidade do mesmo impacta no seu valor e, consequentemente e em tese, pode vir a interferir em eventual montante indenizatório em caso de procedência da demanda. E isto visa a assegurar a integral aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (base constitucional), bem como também possui previsão no art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ou seja, mostra-se presente a probabilidade do direito. 2.2. No que concerne ao segundo requisito: Já quanto aos prejuízos e transtornos advindos desta situação, os mesmos são de conhecimento público e notório, pois em se tratando de produto perecível, certamente o mesmo se destruirá com o próprio decurso do tempo para finalização da demanda, podendo sim vir a fazer com que a parte experimente algum dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, também se mostra preenchido o requisito do perigo da demora. 3. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte requerida na mov. 14.1, e DETERMINO que seja realizada a vistoria prévia (inspeção) nos locais onde o produto (fumo) objeto dos presentes autos esteja armazenado ou tenha sido descartado, sendo que eventual impedimento de realização do ato implicará na incidência de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada vez que se frustrar o ato, sem prejuízo de eventual penalização processual e criminal. Todavia, o Sr. Oficial de Justiça não possui conhecimentos técnicos específicos para realizar o ato da forma como requerido, razão pela qual a referida vistoria prévia (inspeção) deverá ser realizada por técnicos da própria parte requerida, acompanhados do Sr. Oficial de Justiça e da parte requerente (caso queira). Para tanto, a parte requerida deverá informar nos autos a data de realização da vistoria com 05 (cinco) dias de antecedência, sendo que a parte requerente poderá ser intimada da data na pessoa de seus procuradores até mesmo via telefone ou WhatsApp (diante da urgência que o caso requer), mediante certificação nos autos. Contudo, ressalto que a presente decisão é tomada em sede de cognição sumária e, portanto, poderá vir a ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde hajam fundamentos para tanto. 4. DEFIRO o pedido de mov. 13.1, uma vez que não haverá qualquer prejuízo para o andamento processual e ainda propiciará maior comodidade às partes e seus procuradores, assim, DETERMINO que o ato se realize de forma semipresencial. 5. Por fim, apenas advirto que deve a parte requerida alertar seu vistoriador para que o mesmo se atenha a seu trabalho no local, evitando-se tecer comentários sobre o mérito da demanda durante a realização do trabalho. Intime-se. Diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Denilso Soszek x Jose Osnei Ferreira Da Rocha e outros

ID: 262196718

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-65.2018.8.16.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENILSO SOSZEK

Polo Passivo:

JOSE OSNEI FERREIRA DA ROCHA LEONILDE DA ROCHA PAULA

Conclusão

Advogados:

JDENNYFER LEOPOLDINA BUDZIAK CUSTODIO

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INGRID HESSEL

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-65.2018.8.16.0206 Processo: 0000721-65.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.052,48 Exequente(s): DENILSO SOSZEK Executado(s): JOSE OSNEI FERREIRA DA ROCHA LEONILDE DA ROCHA PAULA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por JOSE OSNEI FERREIRA DA ROCHA e LEONILDE DA ROCHA PAULA em face de DENILSO SOSZEK, já qualificados nos autos. O processo foi extinto, ao mov. 82, ante o reconhecimento da decadência do direito dos autores, com a condenação destes ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 2.500,00. O réu pugnou pelo cumprimento da sentença ao mov. 89, o que foi deferido ao mov. 92. Os autores, então executados, pugnaram pela suspensão do feito, pelo prazo de cinco anos, em razão dos benefícios da AJG que lhe foram concedidos (mov. 102/103). O exequente pugnou pela revogação dos benefícios da AJG (mov. 106). O pedido foi indeferido e foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de cinco anos (mov. 108). Os autos foram arquivados (mov. 111). Decorrido o prazo, o exequente foi intimado e não se manifestou (mov. 119). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Como se sabe, a execução da obrigação acessória, relativa ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, prescreve em 05 cinco anos, a teor do art. 25 , II , da Lei nº 8.906 /94, contados do trânsito em julgado que os fixar. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença de extinção se deu em 12/10/2019 (mov. 90) e o processo restou arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos sem qualquer manifestação da parte exequente, interessada no prosseguimento do feito (mov. 111). Assim, com o trânsito da sentença em 12/10/2019, passou a fluir o prazo prescricional relativo à pretensão para a satisfação da verba honorária sucumbencial, de modo que, em se tratando de prazo quinquenal (art. 25, inciso II, do Estatuto da OAB), a sua exigibilidade encontra-se prescrita. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art . 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 ( EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito . Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ . Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22254803520188260000 SP 2225480-35 .2018.8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 30/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO . ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). 1 . O prazo prescricional para a pretensão da execução é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Aplicação do art. 25, II, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) . 2. Honorários fixados por sentença que transitou em julgado em 15.04.2010 . Execução iniciada somente 16.11.2016, quando já decorrido o prazo quinquenal. Prescrição caracterizada . Extinção do crédito mantida. 3. Ônus da sucumbência. Extinta a execução após impugnação pelo executado, é devida a condenação do exequente em verba honorária . 3. Manutenção da sentença, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o cumprimento de sentença, condenando o exequente ao ônus da sucumbência. 4. Recurso não provido . (TJ-SP - AC: 00018107920168260218 SP 0001810-79.2016.8.26 .0218, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018) Deste modo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Prograd Comercial Médica Ltda x Hospital Madre Tereza De Calcutá Ltda

ID: 260173966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-54.2017.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROGRAD COMERCIAL MéDICA LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL MADRE TEREZA DE CALCUTá LTDA

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-54.2017.8.16.0124 Processo: 0000721-54.2017.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.966,95 Exequente(s): PROGRAD COMERCIAL MÉDICA LTDA (CPF/CNPJ: 80.330.046/0001-08) Rua Embaixador Hipólito de Araújo, 524 - Padro Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-000 - E-mail: neudi@nfernandes.com.br - Telefone(s): (41) 3303-6777 Executado(s): Hospital Madre Tereza de Calcutá Ltda (CPF/CNPJ: 78.347.077/0001-20) Rua Francisco Cherobim, 299 - Vila Maria - PALMEIRA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Prograd Comercial Médica LTDA em face de Hospital Madre Tereza de Calcutá LTDA. Citada (mov. 53.1), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem a realização do pagamento do débito, conforme certidão de mov. 55.1. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (mov. 65.1, 90.1), RENAJUD (mov. 102.1), as quais restaram sem êxito. Realizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (mov. 81.1). A parte exequente requereu que fosse emitida ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada através do CNIB, bem como a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada (mov. 106.1), o que foi deferido (mov. 108.1). A exequente requereu a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço da executada (mov. 123.1), com finalidade de penhora de bens (mov. 131.1), pedido deferido (mov. 125.1). Diante do retorno negativo junto ao sistema CNIB (mov. 146), a exequente requereu novas medidas de constrição (mov. 149.1), tendo sido deferida a consulta junto ao SNIPER (mov. 152.1). Consulta junto ao SNIPER juntada (mov. 159). Reiterado pedido de pesquisa via INFOJUD (mov. 163.1) e SISBAJUD (mov. 167.1) – este último deferido (mov. 169.1). Retorno negativo da diligência referente ao SISBAJUD (mov. 171.1 e 172.2). Instada a se manifestar, a exequente requereu a penhora de crédito concedido pelas operadoras de cartão de crédito em favor do Executado (mov. 175.1). É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento da jurisprudência do E. TJPR[1], a penhora de crédito concedido pelas operadoras de cartão de crédito só é admitida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, considerando que tal medida equivale à penhora sobre faturamento. 2. Nesse sentido, considerando que a parte exequente propôs diversas medidas de constrição, não tendo sido estas eficazes para quitar o débito, e que o presente cumprimento de sentença já se estende por anos, sem que tenha sido identificado valor ou bem a ser penhorado, DEFIRO o pedido. Contudo, limito a penhora a 40% dos recebíveis, a fim de evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora. 3. Intime-se a parte exequente para que indique as instituições financeiras. Após, à Secretaria para que expeça o ofício com determinação de penhora de crédito. 4. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POR ORA. “(...) Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 30/05/2019). V.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028595-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078492-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EQUIPARADA A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA O ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 29.08.2017)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eunice Soares

ID: 259266321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Tomazina - Anexa à Vara Criminal de Tomazina Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000721-63.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EUNICE SOARES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOMAZINA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOMAZINA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-63.2024.8.16.0171 Processo: 0000721-63.2024.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.095,73 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EUNICE SOARES DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, sob pena de execução forçada (artigo 164, da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal). 1.1. Cite-se por meio eletrônico e, em caso infrutífero, expeça-se carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, ocasião em que deverá ser citado pessoalmente (art. 909, §1.º do Código de Normas deste TJPR). 1.2. Cientifique-se o executado da possibilidade de: (a) parcelamento do débito, (artigo 169, da Lei nº 7.210/84); e (b) desconto do valor em seus vencimentos ou salário (artigo 164, da Lei nº 7.210/84). 1.3. Em caso de não localização da parte executada, remetam-se os autos ao Ministério Público para atualização de endereço (art. 909, §2.º do Código de Normas deste TJPR). 2. Após a citação, acaso a parte executada manifeste interesse no pagamento da dívida, deverá a Secretaria emitir novo boleto no site do Fupen, com vencimento para 10 dias, a contar da data da emissão (art. 910 do CN deste TJPR). 2.1. As custas concernentes às diligências realizadas na execução da pena de multa incluem- se no cálculo da dívida, devendo a Secretaria emitir as respectivas guias no Sistema Uniformizado, por ocasião do pagamento da pena de multa pelo executado. 3. Em caso de pedido de parcelamento da dívida, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias. 4. Não sendo efetuado o pagamento, determino a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Normas deste e. TJPR c/c artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 4.2. Se necessário, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF do(a) executado(a), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 4.3. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem ‘Teimosinha’), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 8. Na hipótese de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual(ais) dele(s) deverá(ão) ser penhorado(s) e indicar o endereço em que pode(m) ser localizado(s). 9. Após, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se o(a) executado(a) está na posse do bem, devendo o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação a consequente intimação do(a) devedor(a). 10. Em caso positivo, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 11. De outro lado, em havendo gravame de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais da parte executada e, também, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 12. Restando infrutíferas as medidas, abra-se vista ao Ministério Público. 13. À Secretaria para que vincule o presente feito aos autos da ação penal. 14. Oportunamente, tornem conclusos. 15. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Justino Filhos E Cia. Ltda.

ID: 298924917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000721-33.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

JUSTINO FILHOS E CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-33.2025.8.16.0202 Processo: 0000721-33.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.086,74 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Justino Filhos e Cia. Ltda. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Lucia Denes Kessler e outros

ID: 278702509

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053814-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

LUCIA DENES KESSLER RITA BEATRIZ DOS PASSOS

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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CINTIA CARLA SENEM

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053814-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053814-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Agravado(s): LUCIA DENES KESSLER Rita Beatriz Dos Passos Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000721-52.2007.8.16.0141 (mov. 187.1), que acolheu o pedido da executada, determinando o desbloqueio dos valores constritos na conta poupança, no valor de R$5.267,18. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: (a) o reconhecimento da impenhorabilidade se deu sem que a parte executada comprovasse de forma suficiente que o valor é indispensável à sua manutenção de vida; (b) o STJ admite a relativização da impenhorabilidade mesmo em verbas alimentares; (c) “a Cooperativa não possui outras garantias de que verá seu crédito satisfeito, e a declaração de impenhorabilidade de um valor que não interfere na subsistência da agravada nada mais seria do que um atestado de impunidade face o descumprimento dos seus compromissos judiciais, dando-lhe, literalmente, carta branca para ignorar suas dívidas e fazer o que bem entender com seu dinheiro”; (d) “a comprovação da origem e da indispensabilidade do valor é imprescindível para reconhecimento da impenhorabilidade”. Ao final, pugnou pelo recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, “que seja cassada a decisão ora atacada nos termos acima expostos, para que seja revogado a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo. (f) Houve preparo (mov. 1.2) (g) A representação processual é regular (mov. 71.2 dos autos nº 0000721-52.2007.8.16.0141). Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 e o 1.019, ambos do CPC dispõem: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito. Extrai-se dos autos que o bloqueio ocorreu na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$5.267,18 (mov. 111.1): Por sua vez, a parte agravada demonstrou, no mov. 181.2, que a conta em que ocorreu o bloqueio é poupança: O art. 833, X e § 2º, do CPC/15, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, firmou o entendimento de que os valores depositados em conta poupança são impenhoráveis, pairando presunção absoluta sobre o seu caráter de reserva contínua e duradoura. Apenas para outros tipos de conta e aplicações é que se exige a comprovação da “reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”. Portanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito do agravante. Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do recurso. Sendo assim, não verificado o preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Isabelly Apareceida Ates De Sá Rodrigues x Este Juízo-Loanda

ID: 281874454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Loanda Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000721-67.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLY APARECEIDA ATES DE Sá RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTE JUíZO-LOANDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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GABRIELLE GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-67.2024.8.16.0105 Processo: 0000721-67.2024.8.16.0105 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): ISABELLY APARECEIDA ATES DE SÁ RODRIGUES (CPF/CNPJ: 154.311.229-32) representado(a) por osmarildo rodrigues (CPF/CNPJ: 973.522.339-20) Rua Cristovão Colombo, 67 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: alessandra.ascavalaro@gmail.com SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de retificação de registro público ajuizada por Isabelly Aparecida Ates de Sá Rodrigues, representada por seu genitor, objetivando retificar a data de seu nascimento em sua certidão de nascimento. Alega a autora que é nascida em 21/10/2010, mas sua certidão de nascimento registra a data de 21/06/2010. Juntou provas. A pedido do Ministério Público, foram juntados aos autos a declaração de nascido vivo (seq. 21) e a identificação do recém-nato (seq. 29) da autora. Ao final, o Ministério Público manifestou-se pela retificação do assento de nascimento da autora na forma pleiteada na inicial (mov. 39). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação A norma inserta no art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) disciplina a hipótese de alteração do assento civil, vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. No caso, é desnecessária maior dilação probatória, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda de retificação de dado em certidão de registro civil de nascimento, para a correção do mês do nascimento da autora, tal como exposto na inicial. Pois bem. No caso, a prova do nascimento da autora em 21/10/2010 está suficientemente comprovada por seu documento de recém nato (seq. 29.2), expedido pelo hospital no qual a autora nasceu. Comprovada, portanto, a data correta do nascimento. No mais, por oportuno destaco que o Ministério Público, atuando nestes autos como custos legis, não se opõe à pretensão autoral. Outrossim, anoto que inexistirão prejuízos a terceiros com a presente retificação. Assim, cumprida a ligeira exposição do panorama jurídico que subjaz à pretensão, é de se ver, no caso dos autos, que a procedência do pedido é medida que se impõe, já que atendidos todos os requisitos legais para a obtenção do direito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para que seja feita a seguinte alteração: 3.1. Assento de nascimento de ISABELLY APARECIDA ATES DE SÁ RODRIGUES (matrícula nº 083725 01 55 2011 1 00061 118 0017219 46), lavrado pelo Cartório de Registro Civil de Loanda/PR, deverá ser retificada para constar a data de nascimento como sendo 21 de outubro de 2010 (21/10/2010). Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes, se houver, que, no entanto, ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à inexistência de lide. A presente sentença serve como mandado. Comunique-se ao Agente Delegado do Cartório de Registro Civil de Loanda/PR para que dê cumprimento à presente sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Jacqueline Da Silva Moreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260566830

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0060199-85.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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FELIPE MACHADO CANDIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0060199-85.2024.8.16.0014 Processo: 0060199-85.2024.8.16.0014 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/09/2024 Acusado(s): JACQUELINE DA SILVA MOREIRA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão domiciliar a requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em detrimento da ré JACQUELINE DA SILVA MOREIRA (mov. 73.1). Por questão de ordem, passo a relatar os fatos relacionados à ação penal e seus respectivos incidentes com o objetivo de facilitar a compreensão da narrativa e da conclusão adotada por esta Magistrada na presente decisão. Consta dos autos de ação penal em apenso que, em 06/09/2024, a ré foi presa em flagrante e, realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (movs. 16.1/18.1 e 20.1 dos autos de n. 0059745-08.2024.8.16.0014). Em data de 10/09/2024, a Defesa da ré formulou pedido incidental sob os autos ora em apreço, ocasião em que pugnou pela revogação da prisão preventiva e/ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, argumentando que a ré possuía 05 (cinco) filhos que dependiam dos seus cuidados (mov. 1.1). Instruiu o pedido inicial com documentos. Ainda nos presentes autos incidentais, foi colhida a manifestação ministerial favorável e, em data de 26/09/2024, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, cumulada com a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o cumprimento das seguintes condições (mov. 33.1 dos presentes autos): “(...) Assim sendo, acolho o parecer Ministerial retro e, em consequência, CONCEDO à requerente JACQUELINE DA SILVA MOREIRA a PRISÃO DOMICILIAR, com monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) permanecer recolhida em sua residência, de lá não podendo ausentar-se sem autorização judicial, sob pena de revogação da medida, excetuando-se se por motivo de saúde, quando a ré deverá comprovar documentalmente a necessidade da conduta; b) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) poderá se ausentar de sua residência para comparecer perante o Fórum desta Comarca na qual resida, quando for necessário e quando intimada para tanto; d) poderá se ausentar de seu domicílio para realização consultas e tratamentos médicos, mediante prévia indicação pormenorizada dos horários e locais e autorização do Juízo; e) poderá se ausentar de sua residência para acompanhar seus filhos à escola, caso necessário, mediante prévia indicação pormenorizada dos horários e locais e autorização do Juízo; f) nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizada a sair do presídio. Não andar acompanhada de menor de idade que esteja cumprindo medida socioeducativa ou manter contato por qualquer meio de comunicação com referidas pessoas; g) nunca portar armas de qualquer espécie; h) submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições; i) não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de jogos, bares e similares; e j) sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário. Comunique-se a presente decisão ao CRESLON. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. Oportunamente, expeça-se mandado de monitoração eletrônica. Comunique-se ao estabelecimento prisional onde a ré está custodiada, a fim de que seja realizada sua escolta até seu endereço domiciliar.”. Sic. Já no incidente de n. 0017060-49.2025.8.16.0014, apensado aos presentes autos – no qual a Defesa, mais uma vez, requereu a revogação da prisão preventiva da ré e sua substituição por medida diversa – o Ministério Público, em manifestação datada de 18/03/2025, requereu a certificação quanto à eventual revogação da prisão domiciliar concedida à ré nestes autos, uma vez que, em princípio, a acusada já se encontrava submetida a essa modalidade (mov. 11.1 dos autos correlatos). Em ato contínuo, no bojo dos autos de n. 0017060-49.2025.8.16.0014, o cartório certificou que não houve a revogação da prisão domiciliar concedida à ré no presente feito. No entanto, a serventia informou que houve a revogação do mandado de monitoração de fiscalização de prisão domiciliar anteriormente imposta, já que a ré novamente foi presa em flagrante, juntamente com a corré Juliane Raimundo Alcântara dos Santos, estando ambas reclusas na Penitenciária Feminina do Paraná – PFP, pelos autos de n. 0000721- 51.2025.8.16.0196, em trâmite na 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR (mov. 13.1 dos autos de n. 0017060-49.2025.8.16.0014). Diante de tais circunstâncias, esta Magistrada determinou que os fatos fossem comunicados neste incidente – em que houve a concessão da prisão domiciliar em favor da ré –, com a posterior concessão de vista ao Ministério Público para manifestação (mov. 19.1 dos autos de n. 0017060-49.2025.8.16.0014). Retornando a este incidente, foram juntados documentos referentes aos autos de n. 0000721-51.2025.8.16.0196, em trâmite na 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, no qual houve a prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva em face da ré Jacqueline da Silva Moreira, por fatos cometidos na data de 11/02/2025 (movs. 79.1/79.6). O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida à ré (mov. 73.1). A defesa da ré foi intimada a se manifestar, mas manteve-se inerte (movs. 76.1 e 78.0/81.0). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Como acima descrito, o Ministério Público requer a revogação da prisão domiciliar concedida à ré em substituição à prisão preventiva, conforme decisão de mov. 33.1. E, no ponto, tenho que assiste razão ao Ministério Público. Explico. A prisão preventiva, como uma das espécies do gênero prisão cautelar, é medida excepcional que, por restringir o direito de liberdade antes de um pronunciamento judicial sobre o mérito da acusação e, portanto, antes de uma condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada após uma minuciosa análise e constatação da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em análise, como anteriormente ressaltado, observa-se que, em 07/09/2024, foi decretada a prisão preventiva de JACQUELINE DA SILVA MOREIRA, conforme decisão constante do mov. 20.1 dos autos da ação penal n. 0059745-08.2024.8.16.0014, apensada aos presentes autos e que originaram este procedimento. Posteriormente, em 26/09/2024, a referida prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de monitoração eletrônica, conforme decisão de mov. 33.1 do presente incidente. Tal substituição fundamentou-se no fato de que a ré possuía filhos menores sob sua responsabilidade e que dependiam de seus cuidados. Entretanto, poucos meses após a concessão da prisão domiciliar, em 11/02/2025, a ré foi novamente autuada em flagrante delito pela prática de crimes contra o patrimônio, consistente na prática do delito de furto qualificado. E, na ocasião, por conseguinte, teve sua prisão preventiva decretada, com o objetivo de garantir a ordem pública. Com efeito, é o que se verifica nos documentos constantes dos movs. 79.1 a 79.6 dos presentes autos, os quais incluem a cópia do novo decreto de prisão preventiva, bem como a denúncia oferecida contra a ré pela suposta prática de dois crimes de furto qualificado, tipificados no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Atualmente, a ré encontra-se presa preventivamente em razão desses novos fatos, sendo que o respectivo processo tramita perante o Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba, sob o n. 0060199-85.2024.8.16.0014. E, não obstante a ré tenha sido agraciada nos presentes autos com a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em data de 26/09/2024, é evidente o seu desrespeito com as determinações lhe impostas e a total descrença no jus puniendi estatal, uma vez que, pouco tempo após, novamente se envolveu em crimes contra o patrimônio, fato que ocasionou a conversão da sua prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme se observa da cópia da decisão proferida nos autos de n. 0000721-51.2025.8.16.0196 – em trâmite na 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR (mov. 79.6 dos presentes autos). Na ocasião, o eminente colega ainda ressaltou que: “(...) Não bastasse, há menos de 6 (seis) meses, recebeu o benefício da prisão preventiva domiciliar (autos nº 0059745-08.2024.8.16.0014), justo pela existência de filhos menores, que usufruiu, aparentemente, para tornar a praticar, em tese, ilícito penal de mesma espécie (furto). Essas variáveis inviabilizam, ao menos por ora, a concessão do benefício, sem prejuízo de que, num segundo momento, à vista de novos elementos, a questão seja revista. (...)”. Sic. Destaquei. Dessa forma, in casu, resta configurado a possibilidade de nova delinquência acaso seja mantida em liberdade por ordem advinda dos presentes autos (prisão domiciliar) e, portanto, é inequívoco o perigo gerado pelo estado de liberdade da ré, de forma que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública. Outrossim, está presente a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 312, do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Nesse sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, §1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PRISÃO DECRETADA COMO ÚLTIMA RATIO. ADEMAIS, CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PREVIAMENTE CONDENADO POR DELITO PATRIMONIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INVIABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – A medida excepcional se revela idoneamente justificada a partir do descumprimento deliberado pelo paciente de condição imposta quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal, eis que demonstrado o seu descaso com o Poder Judiciário e a quebra da confiança que lhe foi conferida no momento em que foi agraciado com o benefício. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023981-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.05.2021). Destaquei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ALMEJADA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E REVOGADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, QUAL SEJA, A PRÁTICA DE NOVO CRIME. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENQUANTO USUFRUIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM SEDE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE QUANDO O RÉU DEMONSTRA FLAGRANTE DESCASO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES E É RESPINSÁVEL POR SEUS CUIDADOS. DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO POSSA ACARRETAR PREJUÍZO AO CUIDADO DOS FILHOS. A COMPROVAÇÃO DE QUE O CUSTODIADO POSSUI FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040889-43.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.07.2021). Destaquei. Por fim, ressalto ainda que, além dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, suficientemente esclarecidos, também se revelam presentes os requisitos previstos no artigo 313, incisos I e II, do mesmo diploma processual, já que a pena máxima dos crimes imputados é superior a 04 (quatro) anos e a ré é reincidente em crime doloso (cf. ficha de antecedentes de mov. 5.1 e denúncia de mov. 56.4, ambos dos autos de ação penal de n. 0059745-08.2024.8.16.0014 em apenso). Portanto, tenho que a aplicação de qualquer das cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP se revelam insuficientes, pelos fundamentos acima expostos, sendo de rigor a revogação da prisão domiciliar e a consequente decretação da prisão preventiva da acusada. 3. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO DOMICILIAR concedida no mov. 33.1 e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA da beneficiada JACQUELINE DA SILVA MOREIRA, em virtude do descumprimento de medida imposta por cautelar diversa da prisão, o que faço com fundamento no artigo 282, § 4º; 312, §1º, e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se, com urgência, mandado de prisão. 4.1. Outrossim, desde logo reputo prejudicada a realização de eventual audiência de custódia, já que a ré já se encontra reclusa em estabelecimento prisional por força dos autos de n. 0000721-51.2025.8.16.0196 – em trâmite na 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR. Aliás, o artigo 775, parágrafo único, do CNFJ-CGJ/TJPR, dispõe que: Art. 775. Fica dispensada a realização de audiência de custódia quando a pessoa presa for liberada pela autoridade policial, nos casos em que a lei autorizar. Parágrafo único. A audiência de custódia também poderá ser dispensada no caso de cumprimento de mandado de prisão de pessoa que já se encontre recolhida em estabelecimento prisional. Destaquei. 5. Registre-se e cumpra-se. 6. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de ação penal de n. 0059745-08.2024.8.16.0014 em apenso. 7. Comunique-se a presente decisão nos autos de n. 0000721-51.2025.8.16.0196 – em trâmite na 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR. 8. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Veraci Terezinha Ferneda x Município De Guaraniaçu/Pr

ID: 258255067

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-87.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VERACI TEREZINHA FERNEDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARANIAçU/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

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CRISTHIANE APARECIDA ZANIOLO

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FABRÍCIO PEREIRA

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ROGÉRIO GALLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000721-87.2025.8.16.0087 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização / Terço Constitucional Valor da Causa: R$3.669,35 Polo Ativo(s): VERACI TEREZINHA FERNEDA Polo Passivo(s): Município de Guaraniaçu/PR 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 534 e 535, CPC). 2. Caso a executada apresente o montante do débito que entende devido ou formule proposta de acordo, dê-se vista à parte credora. Em tal hipótese, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1. Não havendo oposição ao valor ou anuindo à proposta de acordo, homologo desde já e determino a expedição de RPV/precatório. 3. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos ao Nuccon para atualização do débito, intimando-se as partes. 3.1. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do §3º do art. 535. 3.2 Mantenha-se o feito suspenso até que aportem informações sobre o pagamento. 3.3. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias). 3.4. Após o levantamento de todos os valores requisitados, venham conclusos para extinção. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, em sendo tempestiva, fica desde já recebida, agregando efeito suspensivo ao feito, em razão da indisponibilidade do direito versado, por corresponder a verbas públicas, e do contido no §1º do art. 910 do CPC, por analogia. 4.1. Então, intime-se a parte exequente para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Superado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a Juiz Leigo, para prolação de parecer, dado que desnecessária a produção de outras provas. 5. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Dos Santos Alves

ID: 282271555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000721-98.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS ALVES

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA URIAS MURILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-98.2025.8.16.0148 Processo: 0000721-98.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX DOS SANTOS ALVES Considerando o disposto no art. 316, parágrafo único[1], do Código de Processo Penal, cumpre a este Juízo, de ofício, revisar a necessidade da prisão preventiva do réu Alex dos Santos Alves, haja vista a decretação ter ocorrido há mais de 90 dias (seq. 17.1). Ressalta-se que a análise da presença dos requisitos autorizadores da medida ocorreu da ocasião de sua decretação, cabendo, neste momento revisional, a verificação quanto à eventuais alterações dos pressupostos fáticos relacionados ao caso concreto. A partir disto, não se constatando alterações na situação fática, não há o que se falar em nova discussão acerca do cabimento da medida. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme depreende-se do julgado a seguir: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.(TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020). Ou seja, sem alteração fática, por consequência, os motivos ensejadores do decreto prisional permanecem vigentes. Em outras palavras, é possível concluir que não é necessário a ocorrência de novos fatos para manutenção da medida, bastando que estes se mantenham inalterados dentro do contexto da emissão da decisão. Este raciocínio pode ser extraído da seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA. RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude processual. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, “[p]ara a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 129.532/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020. No caso destes autos, de acordo com a decisão que decretou a medida (seq. 17.1), “Com efeito, depreende-se da certidão de mov. 9 que o autuado apresenta extensa ficha criminal, inclusive constando contra si sentença condenatória pela prática de delito da mesma espécie do ora investigado. Ainda, vale destacar que, há menos de dois meses, o noticiado fora condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, caput, do Código Penal, para cumprimento de pena em regime semiaberto. Desse modo, a prisão preventiva com fulcro na garantia da ordem pública também se justifica ante as evidências de comportamento delitivo reiterado. Assim, constatada a recalcitrância do noticiado em se comportar de acordo com os ditames legais, a prisão preventiva se revela necessária para se evitar novos delitos, uma vez que as demais medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostraram suficientes a evitar prejuízo à ordem pública.” Diante deste contexto e da análise dos autos, depreende-se que as razões que motivaram a prisão preventiva ainda persistem, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva do réu Alex dos Santos Alves. No mais, aguarde-se a audiência designada para o dia 04/junho/2025. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, 27 de maio de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito [1] Código de Processo Penal. Art. 316. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

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