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2ª Vara Criminal De Almirante Tamandaré x João Cleber Rodrigues

ID: 321720671

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0005051-25.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARé

Polo Passivo:

JOãO CLEBER RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,…

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Da Rosa & Advogados Associados e outros x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 305324251

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-96.2024.8.16.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA ROSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA LILIANA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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ANA PAULA SAVARIS RAMOS

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GISELE JAQUES BASTOS

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FABIANO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-96.2024.8.16.0202 Processo: 0000732-96.2024.8.16.0202 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$353.189,72 Polo Ativo(s): DA ROSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA LILIANA CRUZ Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO 1. Insurge-se a executada quanto ao pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 88). Intimada, a exequente alegou que concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não havendo pretensão resistida, as custas devem ser arcadas pela executada. Subsidiariamente, requereu que as custas da impugnação ao cumprimento de sentença sejam fixadas proporcionalmente (mov. 111). Pois bem. Dispõe o art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2020 do e. Tribunal de Justiça que, “são devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE ÀS CUSTAS INCIDENTAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INSURGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEVE SER EXIGIDA DA PARTE SUCUMBENTE – INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CGJ/PR E PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0019816-78.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 08.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO, PELO AGRAVANTE, DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CGJ/TJPR E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010689-82.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023) CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TUPR C/C ART. 1° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CGJ/PR. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE COBRANÇA DE CUSTAS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme a Instrução Normativa/CGJ n° 03/2020, são devidas custas na impugnação ao cumprimento de sentença.A rejeição desse incidente sujeita a parte executada ao pagamento das custas, ao passo que o acolhimento da impugnação impõe a parte exequente o pagamento das custas processuais em razão da sucumbência. (TJPR - 6a C.Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.11.2020) Desse modo, tendo em conta que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida (mov. 18), a exequente é a parte sucumbente, portanto, responsável pelo pagamento integral das custas relativas ao incidente. Registre-se que, em razão da sucumbência, é irrelevante o fato de a exequente ter concordado com a impugnação. Posto isso, defiro o pedido do município de exclusão das custas da impugnação ao cumprimento de sentença da RPV, as quais devem ser arcadas pela exequente. 2. Retifique-se a RPV expedida (mov. 81), excluindo-se as custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

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Município De Morretes/Pr x Rosane De Lourdes Silva

ID: 308650622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000732-57.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

ROSANE DE LOURDES SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000732-57.2024.8.16.0118 Processo: 0000732-57.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$617,91 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): ROSANE DE LOURDES SILVA (RG: 54494084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.118.609-72) Rodovia Marcondes Lobo, s/nº Rua atrás da fábrica de Palmito - Reta do Porto - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e mesmos após realizadas buscas de seu atual endereço, não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando lhe arrestar valores e bens. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Acionamento do SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Sendo solicitado a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observado o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local, para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerido a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora; Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 28 de abril de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Pocovel Perfuracoes De Pocos De Agua Eireli x Qualytubo Industria E Comercio De Tubos Ltda

ID: 310644342

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-91.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POCOVEL PERFURACOES DE POCOS DE AGUA EIRELI

Polo Passivo:

QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CHARLES DANIEL DUVOISIN

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000732-91.2023.8.16.0021 Recurso: 0000732-91.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Chequ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000732-91.2023.8.16.0021 Recurso: 0000732-91.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): POCOVEL PERFURACOES DE POCOS DE AGUA EIRELI Apelado(s): QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA I – Estudando o caderno processual, nota-se que a sociedade empresária limitada recorrente pleiteou, em sede recursal, a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 82.1 – autos originários); II – O apelo foi instruído com documentos supostamente probatórios da alegada hipossuficiência financeira. Contudo, com exceção do documento de mov. 82.12 (mero relatório de faturamento), verifica-se que não se referem ao momento presente, pois datados do ano de 2023; III – Nos argumentos recursais, a parte apelante afirmou que nos autos nº 0000336-17.2023.8.16.0021 sofreu a apreensão de bens móveis essenciais para o desenvolvimento da atividade comercial, o que lhe causou prejuízos financeiros. Entretando, o fato mencionado se referiu a processo há muito extinto em decorrência de homologação de transação, acordando as partes acerca da restituição dos bens à empresa (mov. 79.1 – 20/03/2023 - 0000336-17.2023.8.16.0021). IV – Ainda, a parte recorrente mencionou que houve a concessão da benesse, em grau recursal, nos autos nº 0007746- 92.2023.8.16.0000 AI. Todavia, a referida análise judicial se deu em tempo pretérito, visto que lançada em 24/02/2023 pela eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (mov. 14.1 – 24/02/2023 - 0007746-92.2023.8.16.0000 AI); V – Desse modo, não havendo elementos mínimos e concretos acerca da atual condição financeira da empresa, entende-se imperiosa a juntada de documentação complementar. É entendimento sumulado do STJ acerca da possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovada a necessidade: Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A respeito das condições para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a comprovação inequívoca de miserabilidade para o pagamento dos encargos processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. Em se tratando de pessoa natural, existe presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) VI – Assim, determina-se a intimação da apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos probatórios da pretensa hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse: cópias das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (CNPJ 05.259.232/0001-82). Verifica-se que, no sítio eletrônico da Receita Federal, a empresa se encontra ativa, com informação de capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp; b) últimos 3 (três) balanços; c) últimos 3 (três) balancetes; d) cópia de extratos de conta bancária dos últimos 03 (três) meses; e) quaisquer outros documentos idôneos a justificar a concessão da benesse. VII – Com a resposta, voltem conclusos. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Maria Lucia Da Silva x Ism Comércio E Recauchutagem De Pneus Ltda Me

ID: 281833154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000732-85.2023.8.16.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ISM COMéRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

SILVIO RAIMUNDO

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CRISTIANE FERRAZ DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000732-85.2023.8.16.0120 Recurso: 0000732-85.2023.8.16.0120 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000732-85.2023.8.16.0120 Recurso: 0000732-85.2023.8.16.0120 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): MARIA LUCIA DA SILVA Recorrido(s): ISM comércio e recauchutagem de pneus ltda ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Ademais, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso dos autos, observa-se que a recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, na forma do despacho de seq. 8.1, entretanto, não cumpriu integralmente a diligência. Veja-se que a recorrente não juntou as declarações de imposto de renda dos últimos três anos. Frisa-se que as telas apresentadas (seq. 13.15 a 13.19) não comprovam a ausência de declaração do imposto de renda, uma vez que não se confundem com a declaração de isento (a termo). Ou seja, a parte não comprovou a qualidade de isenta e, consequentemente, a sua hipossuficiência econômica. Tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedida em primeira instância. 3. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Marilde S.B.Barboza-Moveis x Geremias Schilienwe

ID: 282032625

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-05.2018.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS

Polo Passivo:

GEREMIAS SCHILIENWE

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: cor-jecivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-05.2018.8.16.0074 Processo: 0000732-05.2018.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.024,24 Exequente(s): MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS representado(a) por MARILDE SALETE BONADIMAN BARBOZA Executado(s): GEREMIAS SCHILIENWE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARILDE S. B. BARBOZA - MÓVEIS em desfavor de GEREMIAS SCHILIENWE. Pretende a parte exequente que seja realizada a busca de bens em desfavor da pessoa jurídica de titularidade do executado (mov. 92.1). Analisando o comprovante de situação cadastral da pessoa jurídica verifica-se que esta tem natureza de empresário individual (mov. 92.2). É sabido que nessa espécie de pessoa jurídica, esta e a pessoa natural do empresário se confundem e, portanto, ambos respondem com seu patrimônio pelas dívidas um do outro. Por esta mesma razão, não há necessidade de instauração de procedimento para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido manifestou-se recentemente o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE BUSCAS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD EM RELAÇÃO À EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA VISANDO A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO PERSEGUIDO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO OBTIDA EM PARTILHA DE BENS QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PESSOA JURÍDICA QUE SE TRATA DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA DE ATIVOS REALIZADAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA QUE RESTARAM FRUSTRADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061871-73.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.10.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA (ESPECIALMENTE PARA FINS FISCAIS). INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E AQUELE UTILIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES QUE ATINGIRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049160-36.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.10.2024). Assim, reconheço a responsabilidade de GEREMIAS SCHILIENWE (pessoa jurídica) pelo pagamento do título executado. À Serventia para proceder sua inclusão no polo passivo da ação, observando a os dados constantes no comprovante de situação cadastral (mov. 92.2). Após, proceda a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência e a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. Com o resultado das medidas, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Roni Da Silva Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 259357143

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cantagalo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000732-03.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JHENNIFER ADRIELI SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-03.2025.8.16.0060 Processo: 0000732-03.2025.8.16.0060 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2024 Requerente(s): RONI DA SILVA OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva/concessão de liberdade provisória formulado pela defesa de RONI DA SILVA OLIVEIRA, com base no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva do réu, único dos cinco condenados que permanece segregado cautelarmente após a prolação da sentença nos autos de ação penal n. 0000652-73.2024.8.16.0060, configura violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais corréus, condenados pelos mesmos crimes e com antecedentes criminais, tiveram a liberdade provisória concedida. Argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego encaminhado e que sua maioridade penal (recém-completada à época dos fatos) foi utilizada como critério discriminatório na dosimetria da pena e na manutenção da prisão. Aduz ainda que não há risco concreto de reiteração delitiva ou ameaça à ordem pública que justifique a continuidade da segregação, especialmente porque tais fundamentos foram considerados insuficientes para os corréus. Argumenta, também, o impacto social e familiar da prisão do agente, inclusive em razão de investigação de paternidade em curso, o que reforçaria a necessidade de sua liberdade para exercer responsabilidades familiares. Assim, requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, para que o réu possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Juntou documentos (movs. 1.1/1.6). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou contrário ao pleito defensivo (mov. 9.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, tenho que o pedido não comporta conhecimento. Verifica-se que os autos de ação penal n. 0000652-73.2024.8.16.0060 já se encontram devidamente sentenciados, conforme se extrai da sentença proferida em 12/03/2025 (mov. 418.1), oportunidade em que este Juízo procedeu à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado, com base no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, tendo concluído pela sua manutenção, fundamentadamente. A alegação da defesa, portanto, traduz mera inconformidade com os termos da sentença, o que deve ser veiculado pelos meios próprios de impugnação, notadamente o recurso de apelação, não cabendo a reanálise da matéria em sede de incidente autônomo. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, a revisão da necessidade da prisão preventiva deve ocorrer a cada 90 (noventa) dias, de forma fundamentada, o que foi efetivamente observado neste feito, na própria sentença proferida em 12/03/2025, dentro, portanto, do prazo legal previsto. Registre-se, ainda, que não há qualquer modificação fático-processual superveniente à sentença que justifique o reexame da segregação cautelar do acusado neste momento, não se verificando novos elementos que infirmem os fundamentos então lançados para a manutenção da custódia. Assim sendo, o presente pleito, sob a roupagem de requerimento de liberdade provisória, constitui verdadeiro recurso disfarçado, razão pela qual não deve ser conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do pedido. 4. Intime-se a defesa. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Após, nada mais havendo, arquive-se. 7. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Fernando Luiz Frigeri e outros

ID: 261160732

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-48.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ FRIGERI LAERTES MARODIN LUCIANO GURGEL ANDONINI ORANGE SOLUCOES GRAFICAS E INDUSTRIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Processo nº 0000732-37.2020.8.16.0170

ID: 326857924

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-37.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES JOSEFINE FEUERSTEIN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4…

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Vagner Ferreira x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 297935988

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-20.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Conclusão

Advogados:

LORENA DE LIMA ROSA

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IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

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MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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