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Município De Arapongas/Pr x Mario Estevao De Carvalho Filho

ID: 255772437

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005001-14.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MARIO ESTEVAO DE CARVALHO FILHO

Conclusão

Advogados:

ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22…

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Município De Morretes/Pr x Luciano De Moura Brandini

ID: 312901248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE MOURA BRANDINI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000738-64.2024.8.16.0118 Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,05 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): LUCIANO DE MOURA BRANDINI (RG: 53770185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.959.639-82) RUA CORONEL MODESTO, 136 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 9903-2335 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando a tentativa de satisfação da dívida. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 9 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danielson Betim Pinto e outros

ID: 324458752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-52.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELSON BETIM PINTO JOAO MARINS BATISTA

Conclusão

Advogados:

NAYARA SIDULOVICZ

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ADRIANA MAKOSKI

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TIAGO RIBEIRO GOMES

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ANGELA MAKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-52.2025.8.16.0143 Processo: 0000738-52.2025.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/05/2025 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ RENATA GOMES DOS SANTOS Réu: DANIELSON BETIM PINTO JOAO MARINS BATISTA 1. Trata-se de Ação Penal em que Ministério Público ofereceu denúncia em face de DANIELSON BETIM PINTO pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 311, §2º, III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, e JOÃO MARINS BATISTA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2025 (mov. 65.1). O acusado Danielson foi pessoalmente citado, conforme comprovante positivo de movimento 86.1. Por meio de advogada constituída, o réu apresentou sua resposta à acusação, e por oportuno, resguardou-se no direito de articular suas teses defensivas após a instrução probatória (mov.89.1). O acusado João Marins Batista foi devidamente citado, como consta ao movimento 85.1, e em seguida, por meio de sua causídica constituída, apresentou resposta à acusação, e também reservou-se no direito de apresentar suas teses após a instrução processual (mov.97.1). Não houve preliminares arguidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que os denunciados podem ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 3. No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 4. Anoto que foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pelo Ministério Público e 4 (quatro) pela defesa de João Marins Batista. A defesa de Danielson arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 29 de julho de 2025 às 17h25min a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.1. A audiência será realizada de forma semipresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento de maneira virtual ou presencial, ante a aplicação dos princípios da celeridade e eficiência. 4.2. Caso haja oposição à realização do ato na forma assinalada, deverá ser manifestada no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Nesse caso, voltem conclusos para redesignação conforme pauta própria de audiências presenciais. 5. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 5.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 6. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Fátima Aparecida Gonçalves De Souza x Maria Aparecida Gonçalves

ID: 259297348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000738-67.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LIZIANE BATISTA DE ARAUJO MARCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000738-67.2025.8.16.0041 Processo: 0000738-67.2025.8.16.0041 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA Requerido(s): Maria Aparecida Gonçalves DESPACHO 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos do art. 98 do CPC. 2. Antes de analisar o pedido para nomeação de curador provisório, DETERMINO a realização de estudo psicossocial a ser realizado por profissional atuante neste Juízo em causas desta espécie, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Para conduzir o estudo, nomeio a profissional Ione Pereira Dionízio - Cress n.° 6430, eis que qualificada e autorizada a conduzir tal procedimento. 4. Deve a profissional realizar estudo psicossocial detalhado junto à residência do(a) pretenso(a) curador(a) e do(a) interditando(a), a fim de averiguar a possibilidade do exercício da curatela pela parte autora. 5. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 95). 5.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários da perita serão arcados pelo Estado, devendo a fixação do valor observar os parâmetros estabelecidos em tabela oficial, conforme dispõe o art. 95, §3º, inciso II, do CPC, a qual, no caso, está contida na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça Excepcionalmente está o magistrado autorizado a arbitrar honorários acima do fixado na tabela, conforme permite o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016, prática aceitável quando a perícia exigir horas de trabalho ou complexidade acima do comum, além de ser observado o lugar e o tempo para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Considerando que a tabela da Resolução n.232/2016 do CNJ não é atualizada desde 2016 e que, normalmente, os peritos que atuam nesta região de Alto Paraná não aceitam propostas nos valores da tabela, por estar claramente defasada, e diante do fato de este Juízo ter dificuldade para encontrar peritos que aceitem realizar trabalhos em processos cuja parte é beneficiária da justiça gratuita e somente poderão receber ao final da demanda, excepcionalmente, fixo o valor dos honorários da perita em R$ 600,00, que corresponde a duas vezes o valor do item 5 da tabela anexa à Resolução n.232/2016 do CNJ. 5.2. Intime-se a profissional nomeada para manifestar se aceita o encargo, destacando, desde logo, que deverá adotar todas as recomendações indispensáveis para realização do ato designado nesta oportunidade. 5.3. Em caso de aceite, abra-se vista à profissional quanto aos documentos colacionados neste feito. 6. Juntamente com o relatório de praxe, a profissional deverá responder às seguintes perguntas: a) Qual a situação sócioeconômica do(a) curatelado(a)? Ele(a) possui parentes (pai, mãe, irmãos, etc) nesta cidade? O(a) interditando(a) possui alguma fonte de renda? Exerce alguma atividade laborativa? b) O(a) curatelado(a) reside com algum parente? Em caso positivo, qual o rendimento familiar? Em caso negativo, especificar o motivo pelo qual não reside com seus familiares. c) O(a) curatelado(a) utiliza medicamentos de uso contínuo? Demanda cuidados especiais? d) O(a) curatelado(a) e o(a) pretenso(a) curador(a) aparentam ter boa relação? O(a) interditando(a) sente-se confortável aos seus cuidados? e) O(A) pretenso(a) curador(a) apresenta condições sociais e psicológicas de prestar todo o apoio de que necessita o(a) curatelado(a)? 8. Juntado o estudo psicossocial, abra-se vista às partes e ao Ministério Público em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, retornem conclusos para análise do pedido de nomeação de curador(a) provisório(a). 8. Não havendo concordância, intime-se a perita Célia Regina da Silva Parra, para dizer se aceita a nomeação e o valor dos honorários, em 05 (cinco) dias, intimando-se as partes, na sequência, para dizer se aceitam, em 15 (quinze) dias. 9. Dê ciência ao Estado do Paraná. 10. Providências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-31.2023.8.16.0011

ID: 308658729

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000738-31.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

GISELE DOS SANTOS MARINELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO: EDEMIR LUIZ DA SILVA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000738-31.2023.8.16.0011, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) EDEMIR LUIZ DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 92665739 SSP/PR e CPF 056.782.839-52, nascido(a) em 12/01/1986, EDEMIR LUIZ DA SILVAparte(s) Promovido , motivo pelo qualnatural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de CLEUSA MARIA DO CARMO e JOÃO LEODIR DOMINGUES DA SILVA se procede, por meio deste, à sua acerca da sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual o mesmo foi .OINTIMAÇÃabsolvido(a) O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 25 de junho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Luciano Matias Da Silva x Roseli Dos Santos Silva

ID: 311026774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Carlópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000738-98.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ROSELI DOS SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-98.2025.8.16.0063 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANO MATIAS DA SILVA Polo Passivo(s): Roseli dos Santos Silva Vistos. 1. Ante o pedido de gratuita da justiça, faculto à parte autora a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; cópia dos 3 (três) últimos rendimentos – contracheque/holerite; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, no caso de não declarante, comprovante de tal condição; cópia dos extratos bancários de todas suas contas dos últimos 6 (seis) meses; declaração/certidão de não possuir bens imóveis e móveis em seu nome ou, caso possua, cópia dos respectivos comprovantes dos bens; contrato social atualizado na hipótese de ser sócio de pessoa jurídica; entre outros documentos que eventualmente entenda necessários para demonstrar a alegada hipossuficiência. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, deverá realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma que rege o artigo 290 do Código de Processo Civil e o artigo 104 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 2. Não comprovada a hipossuficiência alegada ou não promovido o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. 3. Com a juntada dos documentos determinados ou realizado pagamento das custas, tornem os autos conclusos com anotação de decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

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Creusa Batista De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259407651

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-00…

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Geraldo Zampirolli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305570754

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-18.2018.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ZAMPIROLLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JOAO GUILHERME DE ALMEIDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000738-18.2018.8.16.0072 Processo: 0000738-18.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): GERALDO ZAMPIROLLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, estipulando o valor de R$ 543.783,60 para o credor, R$ 46.782,19 para o advogado, mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório requisitório; b) os demais por RPV. 2. Ressalta-se que, tanto o STF quanto o STJ já decidiram que é possível a expedição de RPV para o advogado, referente aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, desde que não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, e precatório requisitório para o credor, para levantamento do montante principal. Isso porque os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal a ser executado. Nesse sentido: Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, ainda que o crédito dito “principal” seja executado por meio do regime de precatórios. Em outras palavras, é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) (Info 765). STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) (Info 539) (grifou-se). 3. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 231.2 a 231.5. 4. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 25% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, conforme solicitado ao seq. 231.1. 5. Determino a expedição de precatório requisitório e RPV, observando-se as formalidades legais (Lei 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Antoninho Gomes Dos Santos e outros x Ary Mylla

ID: 308431567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO GOMES DOS SANTOS TATIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

ARY MYLLA

Conclusão

Advogados:

BRUNA LUIZA GOLVEIA BELOTI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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MARCOS RENAN SALVATI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000738-96.2025.8.16.0193 Recurso: 0000738-96.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: An… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000738-96.2025.8.16.0193 Recurso: 0000738-96.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Requerente(s): TATIANE GOMES DE LIMA ANTONINHO GOMES DOS SANTOS Requerido(s): ARY MYLLA I - ANTONINHO GOMES DOS SANTOS E TATIANE GOMES DE LIMA interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, inciso III, artigo 105, da Constituição Federal, em relação aos acórdãos da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustentaram, além da existência de dissídio jurisprudencial, que houve violação: (a) aos artigos 1.238 cumulado com 1220 do Código Civil, pois a impetração de mandado de segurança pelos próprios Recorrentes não configura oposição à posse, não sendo apta a interromper o prazo da prescrição aquisitiva; (b) ao artigo 402 do Código Civil, haja vista que a condenação em perdas e danos foi desproporcional, pois não ocuparam a integralidade do imóvel, bem como o marco inicial deve ser a notificação extrajudicial (17/11/2015) e não a impetração do mandado de segurança (23/05/2008); (c) ao artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que como possuidores de boa-fé, têm direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, levantamento das voluptuárias e direito de retenção. II - A respeito do exercício da posse, da indenização por perdas e danos, bem como da indenização por benfeitorias e retenção, o colegiado, com base nos fatos e provas dos autos, assim decidiu (mov. 25.1 AP): “(...) No presente caso, verifica-se que os réus ficaram ciente da oposição em sua posse quando sobreveio o despejo em nome do então inquilino Sr. Luiz Tambosi, ocasião em que impetraram mandado de segurança (21/05/2008) contra a decisão que decretou o despejo. A segurança foi negada sob a fundamentação de que não havia direito líquido e certo. (...) A posse dos apelantes não era mansa e pacífica desde a impetração do mandado de segurança mencionado, tanto que, com essa ação mandamental, buscavam a suspensão da ordem de despejo (mov. 1.6): (...) Portanto, não estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil, pois a posse dos apelantes não é mansa e pacífica desde a interposição do mandado de segurança. Além disso, o próprio apelante afirmou que não tem o direito à posse do imóvel. (...) Quanto ao pedido de retenção por benfeitorias, está de fato caracterizada a má-fe a partir da impetração do mandado de segurança, pois, como já exposto acima, os apelantes tomaram ciência de que havia oposição à sua posse. Portanto, fazem jus, nos termos do art. 1.220 ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, mas sem o direito de retenção do imóvel. (...) Por fim, quanto às perdas e danos, correspondentes ao valor do aluguel do imóvel, é acertada a condenação em 0,5% sobre o respectivo valor, por mês, desde a impetração do mandado de segurança (23/05/2008), devido à posse injusta, pois permaneceram no imóvel com oposição. (...)” Nesse contexto, rever esta conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Cita-se: “(...) 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Por derradeiro, ressalta-se que "a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por força da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Osvino Gassmann e outros

ID: 308954897

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR OSVINO GASSMANN FLAVIO VIEIRA JUARES BRAZ

Conclusão

Advogados:

ADRIAN COLLI GONÇALVES

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GUSTAVO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-41.2019.8.16.0150 Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): Edemar Osvino Gassmann (RG: 18184850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.540.219-15) Rua Paraíba, S/N Terceira quadra do lado esquerdo após a Delegacia de Polícia - Chácara - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 98818-7419 Flavio Vieira (RG: 136899945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.431.959-14) Rua Paraguai, 606 - Baixada Amarela - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 - Telefone(s): (45) 99854-8156 JUARES BRAZ (RG: 49510837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.521.899-20) Rua Manus, s/nº em frente ao depósito de reciclados - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 8830-8929 / (45) 98821-0134 / (45) 98805-7469 Terceiro(s): Adriana Aparecida Buche (CPF/CNPJ: 087.512.999-41), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Rua Belo Horizonte, 12 - Vila Topázio - DIAMANTE D`OESTE/PR Vistos e examinados. 1. Nos movimentos 912, 943, 944, 946, 969, 972, 991 e 994, os jurados ALEXSANDRA TERESINHA GIOVANELLA, LUAN FELIPE SCHIMMELFENNIG, CHEILA FERNANDA SILVA, ESMAEL APARECIDO DE CARVALHO, SOLANGE PADUA DE ARAUJO COLOMBELLI, CLADEMAR JOÃO MARASKIN, DULCINÉIA CRISTINA LIMA e ADRIANA HISTER GIOVANELLA apresentaram pedido de dispensa da Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 26 de junho de 2025, nesta Comarca. Informam os jurados Alexsandra, Solange, Luan, Cheila e Dulcinéia que estarão participando de cursos e eventos na data designada. O jurado Esmael apresentou documentos que atestam ser portador de doença degenerativa da coluna vertebral, o que lhe impede de permanecer por longos períodos em pé ou sentado, sob risco de agravamento da condição clínica. Por seu turno, o jurado Clademar informou exercer atualmente o cargo de Prefeito Municipal de Santa Helena. Por sua vez, a jurada Adriana anexou atestado médico (mov. 994.2) emitido por médico pediatra, no qual consta diagnóstico de CID J02.9 (faringite aguda não especificada) e recomendação de afastamento por 03 (três) dias. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 443 do Código de Processo Penal, o serviço do Júri é obrigatório e constitui serviço público relevante. Todavia, os jurados sorteados podem apresentar escusa fundamentada até o momento da chamada, e, se acolhida, o juiz poderá dispensá-los para um único julgamento, nos termos do artigo 444 do CPP. Ressalta-se que a simples formulação do pedido não é suficiente para justificar a ausência. O motivo invocado deve vir acompanhado da devida comprovação documental, como declarações, ofícios ou outros documentos pertinentes. No caso em análise, entendo que as justificativas apresentadas pelos jurados ALEXSANDRA TERESINHA GIOVANELLA, LUAN FELIPE SCHIMMELFENNIG, CHEILA FERNANDA SILVA, ESMAEL APARECIDO DE CARVALHO, SOLANGE PADUA DE ARAUJO COLOMBELLI, CLADEMAR JOÃO MARASKIN e DULCINÉIA CRISTINA LIMA estão devidamente fundamentadas e comprovadas, revelando-se aptas a amparar o deferimento da dispensa. Quanto ao pedido da jurada ADRIANA HISTER GIOVANELLA, é o caso de indeferimento. Explico. Da análise do atestado médico, observa-se que além de ter sido subscrito por profissional cuja especialidade não é voltada à assistência de pacientes adultos, o documento apresentado é genérico, sem qualquer detalhamento clínico relevante, tampouco indicação expressa da impossibilidade de locomoção ou de comparecimento especificamente na data da sessão do Tribunal do Júri. Dessa forma, não há como reconhecer a suficiência do atestado para justificar a ausência legal ao serviço do Júri, sendo evidente a tentativa de se escusar do dever cívico, sem respaldo técnico ou legal adequado. 1.1 Diante do exposto, defiro o pedido de dispensa dos jurados ALEXSANDRA TERESINHA GIOVANELLA, LUAN FELIPE SCHIMMELFENNIG, CHEILA FERNANDA SILVA, ESMAEL APARECIDO DE CARVALHO, SOLANGE PADUA DE ARAUJO COLOMBELLI, CLADEMAR JOÃO MARASKIN e DULCINÉIA CRISTINA LIMA, e indefiro o pedido de dispensa da jurada ADRIANA HISTER GIOVANELLA para a Sessão do Tribunal do Júri designada. 1.2 Determino a retirada do nome do Sr. Clademar João Maraskin e do Sr. Esmael Aparecido de Carvalho da lista de jurados, diante das situações excepcionais apresentadas 2. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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