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Ednilza Maria Bonacin Esteves Da Silveira e outros x Integrada Cooperativa Agroindustrial

ID: 312037864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002178-71.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNILZA MARIA BONACIN ESTEVES DA SILVEIRA EUGêNIO CARLOS ESTEVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0002178-71.2025.8.16.0050 Processo: 0002178-71.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$17.000,00 Embargante(s): EDNILZA MARIA BONACIN ESTEVES DA SILVEIRA Eugênio Carlos Esteves da Silveira Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIA Vistos. 1. Estando em termos a inicial, recebo-a. 2. Ante os documentos apresentados (movs. 10.2 a 10.4), defiro aos demandantes, por ora, os benefícios da gratuidade judicial, sem prejuízo de eventual e fundamentada impugnação oportuna à concessão pela parte contrária (artigo 100 do Código de Processo Civil). Anote-se. 3. Portanto, recebo, os embargos, para discussão, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos (Art. 678 Código Processo Civil 2015). Pois bem, os embargos de terceiro é a defesa cabível ao proprietário do bem, inclusive fiduciário, ou do possuidor que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, ou, sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Dispõe, ainda, o artigo 678 do Código de Processo Civil que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como, caso requerida, a manutenção ou a reintegração provisória da posse em favor do embargante, desde que esteja suficientemente provado o domínio ou a posse. Em analise aos autos, observa-se que os documentos juntados pela parte demonstram a aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel desde o ano de 1998, tais como: Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.10), e comprovantes de cadastro como responsável pelo imóvel junto ao sistema da prefeitura de Bandeirantes (movs. 1.12 e 1.13). 4. Assim, em suma, certifique-se nos autos da execução (nº. 0000766-43.2004.8.16.0050) a determinação de suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem imóvel, registrado sob a matrícula n. 3.256 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, até a efetiva solução destes embargos ou, bem, a revogação do efeito suspensivo outorgado. 5. Intime-se o exequente, ora embargado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste os presentes embargos (artigo 679 do Código de Processo Civil), indicando eventuais provas que pretenda produzir, com justificativa específica acerca de sua pertinência e relevância. 6. Na sequência, intime-se o embargante para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a resposta do embargado, indicando, na mesma oportunidade, eventuais provas que pretenda produzir, com justificativa específica acerca de sua pertinência e relevância. 7. Por fim, conclusos para julgamento ou para eventual designação de audiência (inciso II do artigo 920 do Código de Processo Civil). 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Dal Pai S/A Industria E Comercio e outros

ID: 322026311

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-63.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMERCIO FAVORINO DAL PAI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PAULO RENATO LOPES RAPOSO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000766-63.2012.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$70.048,90 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMERCIO FAVORINO DAL PAI Vistos, DEFIRO a penhora dos imóveis rurais descritos nas matrículas nº 895, 896 e 897, do Registro de Imóveis da Comarca de Itaúba/MT (CPC, art. 835, V). Lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA solicitando ao juízo deprecado a prática dos atos necessários para avaliação e expropriação do bem imóvel. A penhora deverá ser averbada à margem da matrícula, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844), facultada a expedição de certidão de inteiro teor do ato à requerimento da parte interessada. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. INTIME-SE o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). INTIME-SE o Exequente para promover as diligências devidas - Prazo de 30 dias -: a) intimação pessoal de eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. b) intimação de eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado pela Serventia conforme registrado ou averbado na matrícula imobiliária. c) intimação pessoal da Fazenda Pública caso haja registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor do ente público, providenciando-se o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. d) providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844). e) providenciar e/ou manifestar-se acerca da avaliação do bem, assim como apresentar cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. f) manifestar interesse na adjudicação do bem, caso assim pretenda. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Elizete Schlatter Rosa e outros x Município De Cambé/Pr

ID: 305911210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SCHLATTER ROSA SUZI SCHLATTER DE SOUZA TECH ÁGUA DA ESPERANçA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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JESSICA ALVES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-87.2025.8.16.0056 Processo: 0000766-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$404,86 Embargante(s): ELIZETE SCHLATTER ROSA (RG: 42156728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 564.258.219-49) Avenida Higienópolis 70, 70 6 andar sala 66 B - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-907 SUZI SCHLATTER DE SOUZA (CPF/CNPJ: 321.822.088-28) Rua Urussuí, 300 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-051 TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA (CPF/CNPJ: 20.719.267/0001-40) Rua Vereador Francisco de Paula Vieira, 84 - Loteamento Água da Esperança - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-468 Embargado(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREDIMENTOS IMOB SPE LTDA, ELIZETE SCHLATTER RODA e SUZI SCHLATTER DE SOUZA contra MUNICIÍPIO DE CAMBÉ. Para tanto, argumentou que: trata-se de ação ajuizada em 19/12/2019, que tem como objeto a cobrança de débitos referentes a IPTU do ano de 2016 e COSIP do ano de 2016, de valores constantes em certidão de dívida ativa de nº 2622/2019 referente aos exercícios de 2016, no valor total e atualizado, até a data de 11/11/2019, de R$ 420,59; que requereu a citação da embargante/Executada, o que foi determinado pelo Juízo em 15/01/2020; que em 0/06/2020 (mov. 27.1) o aviso de recebimento de citação retornou como “mudou-se” e, portanto, restou infrutífero, de modo que o Embargado foi intimado para manifestação e apresentação de endereço no prazo de 10 (dez) dias; que embargado pleiteou a citação na pessoa dos sócios, o que foi indeferido pelo juízo ante a ausência de pesquisa em convênios (mov. 66.1). O Embargado apresentou novo endereço, o qual restou negativo (mov. 74.1). Em seguida, reiterou o pedido de intimação e inclusão da pessoa dos sócios, o que foi deferido ao mov. 84.1 em 13/06/2022; que em 11/08/2023 retornou o AR direcionado a sócia Elizete de mov. 135.1 com assinatura de recebimento por terceiro estranho a lide. Em razão destes avisos de recebimento, o Embargado pediu a penhora do imóvel gerador do débito tributário por considerar realizada a citação, o que não merece prosperar, devendo ser reconhecida a nulidade alegada; que se justifica pela evidente nulidade ocorrida no presente processo, uma vez que houve nulidade de citação em razão de aviso de recebimento recebido por terceiros estranhos à lide, assim como, a presente execução encontra-se prescrita, em razão da nulidade de citação por edital e ausência de interrupção do prazo prescricional; que, portanto, é nula a citação da executada; requereu pela prescrição da pretensão do executada. O despacho inicial constou de seq. 6. Citada a parte adversa, apresentou impugnação aos embargos, relatando que: não há que se falar em prescrição; que a citação foi válida; ao final, requereu pela improcedência da demanda. Intimada a parte embargante, se manifestou em seq. 17, reafirmando a prescrição e argumentando pela nulidade da citação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. I – Do relato processual A execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2019. A citação da empresa executada foi determinada em 15/01/2020. O primeiro aviso de recebimento retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 27.1), sendo infrutífera a tentativa inicial. Diante disso, foi aberto prazo para o Município indicar novo endereço (mov. 27.1), o que se deu, mas novamente sem sucesso (mov. 74.1). O Embargado então reiterou o pedido de inclusão dos sócios como destinatários da citação, o que foi deferido apenas em 13/06/2022 (mov. 84.1). Em 11/08/2023, o AR referente à sócia Elizete retornou assinado por terceiro estranho à lide (mov. 135.1), fato que não supre os requisitos legais da citação válida. Apesar disso, o Município pleiteou penhora do imóvel gerador do débito sob a alegação de que a citação havia sido realizada, o que foi impugnado nos presentes embargos, com alegação de nulidade da citação e prescrição do crédito executado, dada a ausência de interrupção válida do prazo prescricional. O Município, por sua vez, apresentou impugnação, defendendo a validade da citação e a inexistência de prescrição. É o breve relatório. Decido. II – DO MÉRITO 1. Da alegação de nulidade da citação Inicialmente, não assiste razão aos embargantes quanto à alegada nulidade da citação. Isso porque o próprio andamento processual demonstra que houve diversas tentativas de localização dos devedores, com diligências junto aos correios e atualização de endereços. Ainda que a citação postal tenha retornado assinada por terceiro estranho à lide (mov. 135.1), fato que impede seu aproveitamento como citação válida, isso não invalida integralmente o feito desde a origem. Houve atuação diligente do Exequente na busca da citação e movimentação contínua do processo, o que afasta qualquer nulidade absoluta. Contudo, esse dado, somado à ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, é relevante para o segundo ponto de análise. 2. Da prescrição Neste ponto, assiste razão aos embargantes. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o Fisco cobrar judicialmente crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Tratando-se de IPTU e COSIP referentes ao exercício de 2016, presume-se a constituição definitiva dos créditos no exercício subsequente, ou seja, em 01/01/2017. Assim, o prazo prescricional se encerraria em 01/01/2022. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu apenas em 19/12/2019, o que, em tese, interromperia o prazo prescricional. Contudo, a interrupção somente se perfectibiliza com a citação válida do devedor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo – REsp 1.120.295/SP. No presente caso, não houve citação válida até a data limite de 01/01/2022, tampouco qualquer medida efetiva que a substituísse nos moldes legais. O aviso de recebimento juntado em 11/08/2023 foi assinado por terceiro, sendo inválido como citação. Portanto, não se pode reconhecer a interrupção da prescrição, razão pela qual a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face dos embargantes. Por conseguinte, extingo a execução fiscal originária, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno o Município de Cambé ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários, diante da ausência de atuação judicial efetiva da parte embargante até a presente decisão. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

ID: 277558449

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE LIMA OVITZKE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Recurso: 0000766-81.2024.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alien… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Recurso: 0000766-81.2024.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): ROSIMAR DE LIMA OVITZKE VISTOS. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 24.1, 1º grau): “Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROSIMAR DE LIMA OVITZKE em que o requerente pretende, liminarmente, a retomada do veículo de marca/modelo Honda/Civic Sedan LXS 1.8/1.8 Flex 16V Aut. 4p, ano de fabricação 2008, de placas IAJ-1988. Verifica-se que a inicial no mov. 1.9, veio acompanhada de cópia de AR infrutífero, constando a informação de “sem distribuição”. A parte autora, devidamente intimada para apresentar AR válido (mov. 19.1), sob pena de indeferimento da petição inicial, juntou cópia de documento idêntico ao já apresentado na inicial (mov. 1.9), deixando assim, de cumprir o determinado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido”. Sobreveio a r. sentença (mov. 24.1, 1º grau), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a parte autora deixou de apresentar da notificação extrajudicial válida. Logo, o autor foi condenado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 29.1, 1º grau) aduzindo, em síntese, que: a) a notificação extrajudicial é válida, mesmo que tenha retornando com o resultado “área sem distribuição”; b) a sentença deve ser reformada, para reconhecer a caracterização da mora do apelado através do envio da notificação extrajudicial. A Magistrada recebeu o recurso de apelação, nos seguintes termos (mov. 32.1, 1º Grau): “Vistos. Ciente da interposição do recurso de apelação (mov. 33.1). 2. Em Juízo de retratação, como dispõe o art. 485, §7º e art. 331, caput, ambos do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões externadas pela apelante não se mostram capazes de infirmar o entendimento exarado. 3. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná com nossas homenagens de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. ” A partir dessa decisão, em 11.07.2024, foi expedido mandado de citação para apresentação de contrarrazões (mov. 33.1, 1º Grau). As informações juntadas nos movs. 35 a 44, esclarecem que o feito está paralisado na secretaria, aguardando a devolução do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. Após a interposição do recurso de apelação, o apelante interpôs agravo de instrumento (n. 0047202-78.2025.8.16.0000) contra decisão que recebeu o recurso e determinou as diligências necessárias para a apresentação das contrarrazões (mov. 32.1, 1º Grau). O agravo de instrumento foi provido, a fim de reformar a decisão agravada, dispensando a determinação de citação da parte devedora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Não houve contrarrazões, haja vista que a ré não foi citada. É o relatório. Da notificação extrajudicial O apelante alega que a notificação extrajudicial é válida, pois retornou como “área sem distribuição”. Primeiramente, necessária se faz a diferenciação, para fins jurídicos e processuais, entre a constituição da mora e a sua devida comprovação. De fato, para que seja o devedor constituído em mora, ou seja, para que surtam seus efeitos, basta que ocorra o simples vencimento do prazo para pagamento. Os art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69 prescrevem que um dos pressupostos fundamentais de constituição da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No entanto, a comprovação da mora mediante entrega de carta registrada com aviso de recebimento - nos termos do art. 2º, §2, do Decreto-Lei 911/69 - é condição sine qua non para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, conforme o disposto do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. O art. 2º, §2º, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço constante do instrumento contratual. Sobre a temática, a Súmula nº 72/STJ dispõe que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Já a tese exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132 dispõe que na “ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). O referido precedente pacificou a controvérsia, sob o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, para fins de comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Ou seja, extrai-se da ratio decidendi do precedente que a comprovação da mora tem como único requisito o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente de quaisquer vicissitudes que venham a ocorrer com a correspondência enviada. A decisão proferida em recurso repetitivo tem caráter vinculante, conforme os art. 927, III, CPC, de modo que os recursos que versarem sobre a questão jurídica idêntica ao tema afetado devem ser estar em conformidade à tese firmada. No presente caso, considerando que a notificação (mov. 1.9, 1º grau) foi enviada pelo apelante ao endereço que a apelada indicou no contrato de financiamento (mov. 1.7, 1º grau), forçoso concluir pela comprovação da mora, de forma que estão presentes todos os pressupostos essenciais de constituição da ação de busca e apreensão. Assim, à luz do entendimento da Corte Superior no precedente citado, é indiferente se a notificação retornou como “área sem distribuição”. Por força do entendimento jurisprudencial fixado no precedente, deve-se reconhecer que a notificação apresentada em juízo preenche o requisito processual de comprovação da mora para a regular constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão. A solução conferida à lide incorre no conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto. Devido ao provimento do recurso e o prosseguimento do feito, não há que se falar em honorários recursais ou custas processuais. Do exposto, é conhecido e provido o recurso de apelação interposto por BANCO DAYCOVAL S/A para reconhecer a nulidade da sentença e a validade da notificação extrajudicial, a fim de remeter os autos ao juízo de 1º grau para admitir a petição inicial. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Processo nº 0000766-70.2024.8.16.0170

ID: 327782414

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-70.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOAQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU

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JORDAN VIECELI

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Processo: 0000766-70.2024.8.16.0170(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Carvílio da Silveira Filho Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito p… Processo: 0000766-70.2024.8.16.0170(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Carvílio da Silveira Filho Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo. sentença parcialmente procedente.desclassificação para o delito de furto. pleito de aplicação do princípio da insignificância. justiça gratuita. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155 do Código Penal, em razão de crime ocorrido em uma conveniência, onde o apelante subtraiu para si, um isqueiro, um litro de whisky e um display de balas, totalizando R$ 57,75 reais. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância e a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o histórico criminal do réu e a reprovabilidade de sua conduta.III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante, que possui diversas condenações anteriores, inclusive, por crimes patrimoniais.4. A habitualidade delitiva do apelante, evidenciada por suas condenações anteriores, impede a aplicação da benesse da insignificância.5. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a conduta do réu exige resposta punitiva do Estado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal é inviável quando o réu possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais, evidenciando a habitualidade delitiva e a periculosidade social da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 383; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 1º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 818159-9, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, Quarta Câmara Criminal, j. 12.04.2012; STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004; TJPR, 4ª C. Criminal - 0003379-24.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.01.2021; AgRg no AREsp 1911296/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2022.

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Biavati E Ciquelero Ltda x Fibraplast Industria E Comercio De Plastico Ltda

ID: 292497531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-03.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIAVATI E CIQUELERO LTDA

Polo Passivo:

FIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

Conclusão

Advogados:

TELMO FERREIRA NETO

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TELMO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000766-03.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BIAVATI E CIQUELERO LTDA Réu(s): FIBRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, designe a Serventia audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado(s) o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado ou carta) de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC/2015). 5. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC/2015, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC/2015, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso quaisquer das partes manifeste seu desinteresse pela conciliação, o ato deverá ser cancelado, iniciando-se o prazo para a contestação a partir da intimação do cancelamento. Tal item será observado ainda que somente uma das partes tenha manifestado desinteresse na conciliação, haja vista que, segundo entendimento desta magistrada, há que vigorar o princípio da autonomia da vontade quanto aos direitos autocomponíveis, de forma que ninguém será obrigado a praticar ato contra sua expressa vontade, tampouco ser sancionado em caso de inércia (art. 166, do CPC/15). 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para réplica, com prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC/2015). 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/15, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/15, ou declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. 8. Para o cumprimento dos atos processuais neste feito, atente-se a Serventia criteriosamente aos termos da Instrução Normativa n. 73/2021 do TJPR e ao artigo 270 do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Rodimar Aupan Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295939662

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-15.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODIMAR AUPAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS JANUARIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-15.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Rodimar Aupan dos Santos em desfavor do INSS. O autor afirma que foi vítima de acidente de trânsito em 02/07/2022, causando-lhe incapacidade para o trabalho. Este juízo determinou, desde o início, a produção de prova pericial médica: seq. 7.1. O laudo pericial foi apresentado ao seq. 31.1. O INSS apresentou contestação ao seq. 34.1. É o relato. 2. Fundamentação O laudo pericial produzido em juízo constatou a incapacidade temporária para o trabalho (seq. 31.1): Diante disso, deve ser concedido o benefício à parte autora, a partir do requerimento administrativo em 02/04/2024, como requerido à petição inicial, até 05/05/2025, data estimada pelo perito para a cessação da incapacidade. Como, ao fim do período indicado pelo perito, o autor afirmou não ter recuperado a capacidade para o trabalho, determino a imediata implantação do benefício, pelo período de 1 mês adicional, competindo à parte autora requerer, administrativamente, a sua prorrogação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS à averbação e ao pagamento de auxílio-doença referente ao período de 02/04/2024 a 05/05/2025, e à implantação do mesmo benefício por 1 mês, competindo ao segurado requerer a sua prorrogação, se entender adequado, administrativamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, pelo período de 1 mês, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Promova-se o pagamento do perito, pelo sistema AJG. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 06 de junho de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

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Processo nº 0029296-75.2025.8.16.0000

ID: 258107313

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029296-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS CASTILHOS CARDOSO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HELOISA CARLA DE ORNELAS

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BRUNO SKOPEK HORNING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0029296-75.2025.8.16.0000 Recurso: 0029296-75.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0029296-75.2025.8.16.0000 Recurso: 0029296-75.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Impetrante(s): JOÃO MARCOS CASTILHOS CARDOSO Impetrado(s): HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PERANTE ESTA CORTE SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente J.M.C.C., que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos de ação penal nº 0000766-72.2025.8.16.0158. Conforme se verifica, nos autos de ação penal, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, §13º e art. 147, §1º, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O paciente está segregado desde 08.03.2025, quando foi preso em flagrante delito. No dia 09.03.2025, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Alega o impetrante a ocorrência de nulidade absoluta, ante a ausência de realização de audiência de custódia. Ainda, a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais. Pediu liminarmente e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade (mov. 1.1 destes autos). A liminar foi indeferida (mov. 16.1) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do ilustre Promotor de Justiça designado em 2º Grau, Dr. Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo não conhecimento (mov. 24.1). É o relatório. Assiste razão a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Em que pese as alegações do impetrante, verifica-se que o presente writ não merece ser conhecido, haja vista que o conhecimento do Habeas Corpus nesta instância, depende da provocação do Juízo a quo sobre as matérias aduzidas no remédio constitucional, sob pena de supressão de instância. No caso, após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não houve pedido de liberdade provisória junto ao juízo de origem. Logo, sob pena de supressão de instância, a ordem não pode ser conhecida. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, PORÉM, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018537-86.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.04.2024) (gn) HABEAS CORPUS CRIME – HOMICIDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIDO - QUESTÃO NÃO LEVADA À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR ESTA CORTE SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0068619-92.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.06.2023). (gn) HABEAS CORPUS CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031510-10.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.07.2023). (gn) Ademais, como bem consignado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça: “Ademais, não se verifica, de forma inequívoca, constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, uma vez que a audiência de custódia foi realizada no mov. 45.1 e a decisão que decretou a prisão do paciente mostrou-se devidamente fundamentada nas evidências de materialidade, autoria e na garantia da ordem pública, conforme já observado em sede liminar (mov. 16.1).”. Portando, diante do exposto, deixo de conhecer a ordem. Intime-se, após arquive-se. Curitiba, data consignada no sistema. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

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Victor Hugo Rocha x Andreia Zabeu

ID: 256608937

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005658-88.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ROCHA

Polo Passivo:

ANDREIA ZABEU

Conclusão

Advogados:

RHUAN GABRIEL ROCHA

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GABRIEL DE OLIVEIRA MARTELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005658-88.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$752,98 Polo Ativo(s): Victor Hugo Rocha (RG: 130915051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.094.579-13) Rua José Fernandes, 176 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-282 - E-mail: rhuanjhs@gmail.com - Telefone(s): (43) 99634-2371 Polo Passivo(s): ANDREIA ZABEU (RG: 58852619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.645.209-30) Rua Alfredo Moreira Filho, 1051 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-003 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por VICTOR HUGO ROCHA em face de ANDREIA ZABEU. Em sua exordial (mov. 1.1), a parte autora requereu a expedição de mandado de penhora, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré promova o pagamento de R$ 752,98 no prazo de quinze dias. Em despacho de mov. 13.1 foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, de modo a adequar os pedidos ao rito de cobrança, vez que a ação monitória não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Na petição de mov. 16.1, a parte autora pugnou pela expedição de mandado de pagamento, com fundamento no artigo 319 do CPC, no valor de R$ 752,98 para que a parte ré possa cumprir a sua obrigação no prazo máximo de 15 dias. Novamente, restou determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (mov. 18.1) e, não obstante intimada, por duas vezes, a parte não se manifestou (movs. 21/28). Pois bem. Conforme já apontado na decisão de mov. 18.1, ocorrendo o inadimplemento de um cheque, tem o credor a faculdade de escolher dentre diversos meios processuais para o recebimento do crédito. A ação executiva pode ser utilizada, observado o prazo prescricional de seis meses. As cártulas foram emitidas em 2021, de modo que decorrido o prazo prescricional. Possível, ainda, o uso da ação monitória, porém tal sujeita-se a um rito especial, inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme já decidido nos autos 0004331- 11.2024.8.16.0148 promovido pela parte autora. Outra opção é o uso da ação de locupletamento ilícito, que deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar do decurso do prazo para a execução, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 7.357/85. No caso, a última cártula foi emitida em 22/05/2021, de modo que o prazo para apresentação era de 30 dias (21/06/2021). Em tal data, iniciou o prazo para execução, que findou em 21/12/2021. Desse modo, a ação de locupletamento poderia ser apresentada até 21/12/2023, o que não ocorreu. Assim, caberia à parte autora promover ação de conhecimento, a qual deve ser fundada na relação causal que ensejou a emissão do cheque, nos termos do artigo 62, da Lei 7.357/85. Em tais casos, cabe ao credor indicar qual foi o negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas, comprovando a sua ocorrência. Intimada, a parte autora não emendou a inicial, de modo a cumprir os requisitos legais. Tem-se, portanto, que a inicial não atende aos requisitos do artigo 330, § 1°, inciso I e III do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DEMANDA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000766-29.2012.8.16.0158/0 - São Mateus do Sul - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.11.2015) Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito. Sem custas e honorários na presente fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 317402365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001465-44.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001465-44.2025.8.16.0132 Processo: 0001465-44.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 19.1 dos autos de n° 0000643-55.2025.8.16.0132: “Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da indiciada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que a autuada está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A pena do delito supramencionado satisfaz a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da autuada (movs. 1.3/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório da autuada na fase policial (movs. 1.13/1.14). Acerca da materialidade, a Policial Militar Fernanda Manoela Cândido do Nascimento ponderou (mov. 1.6/1.7) (...) A prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada no presente caso, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. Conforme consta nos autos, especificamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20, a flagranteada já possui diversas denúncias anteriores relacionadas ao mesmo delito, revelando um histórico de reiteração delitiva, sendo, inclusive, conhecida pela equipe policial. gravidade concreta da conduta atribuída à investigada, a qual, em tese, praticou o crime de tráfico de drogas. O relato da equipe policial é comprovado pelo oráculo juntado aos autos no mov. 10.1, no qual se observa que, em razão de suposto crime de tráfico de drogas, pelo menos duas denúncias foram oferecidas em desfavor da autuada, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132). A conduta investigada, além de revestir-se de especial reprovabilidade, denota risco efetivo à ordem pública, considerando que a atuação reiterada no tráfico de entorpecentes contribui para o aumento da violência e da criminalidade local, especialmente em municípios de menor porte, como Araruna. Nesse contexto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque a liberdade da investigada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte da indiciada. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção da flagranteada no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da autuada indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. Cumpre mencionar que é de conhecimento geral que o tráfico de drogas financia inúmeros crimes (patrimoniais, homicídios, etc), os quais geram uma intranquilidade social e afetam a sociedade em geral, necessitando de uma repressão maior por parte do Estado. Além disso, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pela custodiada, uma vez que ela está sendo investigada pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e segundo o oráculo juntado aos autos, possui pelo menos duas denúncias em seu desfavor, a saber, em 14/05/2024 e 11/07/2024 (autos n.ºs 0000766 87.2024.8.16.0132 e 0001269-11.2024.8.16.0132) pela prática do mesmo delito. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocada em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Dessa forma, a manutenção da segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, especialmente porque a liberdade da custodiada poderá comprometer não apenas a paz social, mas também o bom andamento das investigações, ante a possibilidade de persistência na prática delitiva. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que a custodiada encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência da custodiada. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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