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Angelo Roberto Pereira x Amon Duarte Silva

ID: 299400253

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-03.2019.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

AMON DUARTE SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANGELO BARRUECO CEREZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-03.2019.8.16.0137 Processo: 0000769-03.2019.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.369,49 Exequente(s): ANGELO ROBERTO PEREIRA Executado(s): Amon Duarte Silva Vistos Trata-se de requerimento para a penhora de créditos da parte executada existentes no programa “Nota Paraná” (mov. 373.1). É o relato. Decido. Por meio da Lei Estadual nº 18451 foi criado o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. Dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. Considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial (art. 835, I do CPC), não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição na tentativa de localizar bens do devedor. Sobre a penhora dos mencionados créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.[...].3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Cabe mencionar que a informação sobre a existência ou não de eventuais créditos em nome do executado junto ao programa “Nota Paraná” está protegida por sigilo. Assim, passível de intervenção judicial para fins de obtenção de informações quanto a existência de valores passíveis de penhora para satisfação do crédito. Deste modo, defiro o requerimento retro. 2. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e, em caso positivo, penhora de crédito em nome da parte executada, oriundos do Programa Nota Paraná. 2.1. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta vinculada aos autos. 3. Sobrevindo informações quanto a inexistência da penhora, ao Exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Sobrevindo informações de valores penhorados, intimem-se, e, em caso de inércia, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Diligências e intimações necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Luiz H O Souza Serviços De Engenharia Ltda x Tim S/A

ID: 318636836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-70.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ H O SOUZA SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0000769-70.2025.8.16.0176 Processo: 0000769-70.2025.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.880,78 Autor(s): LUIZ H O SOUZA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Paute a Secretaria data para realização de audiência de conciliação presencial ou semipresencial, a ser presidido pelo CEJUSC desta Comarca, em conformidade com o Provimento n. 316/2022 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Não havendo a possibilidade de realização do ato dessa forma, o que deverá ser certificado, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, fica dispensada, por ora, a realização do ato, sem prejuízo, todavia, de sua posterior oportunização, e sem prejuízo ainda da formalização de propostas escritas de acordo entre as partes. 4. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Serventia, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para efetivação da citação do réu (art. 334 do CPC). Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso. No caso de necessidade de expedição de carta precatória, registre-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do objeto deprecado (art. 261 do CPC), intimando-se a parte autora para acompanhar o cumprimento da diligência perante o Juízo Deprecado. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). 5. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência. 7. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação, ou não sendo possível a sua realização o prazo para resposta correrá nos moldes do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 10. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Diligências e intimações necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Leandro Gross e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital

ID: 258091369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GROSS LUIS FERNANDO GROSS RODRIGO GROSS VALMIR GROSS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000769-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000769-85.2025.8.16.0074 Processo: 0000769-85.2025.8.16.0074 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.896,51 Embargante(s): Leandro Gross Luis Fernando Gross Rodrigo Gross Valmir Gross Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL I) Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Não se observa que a execução esteja garantida por penhora/caução/depósito. Nessa linha, cito jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ademais, no que concerne a alegação de pedido administrativo de alongamento de dívida, vê-se que os precedentes citados referem-se à ações declaratórias. Assim, indefiro o requerimento. II) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. III) Da impugnação Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. IV) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do NCPC. Corbélia, 16 de abril de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Município De Engenheiro Beltrão/Pr Representado(A) Por Rogerio Rigueti Gomes x Aparecido Carlos Da Silva

ID: 326250138

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-48.2017.8.16.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR REPRESENTADO(A) POR ROGERIO RIGUETI GOMES

Polo Passivo:

APARECIDO CARLOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PÂMELA APARECIDA GARCIA RODRIGUES

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DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000769-48.2017.8.16.0080 Processo: 0000769-48.2017.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$716,15 Exequente(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR representado(a) por Rogerio Rigueti Gomes Executado(s): Aparecido Carlos da Silva Em análise aos autos, verifica-se que os embargos à execução fiscal foram opostos pelo executado, por intermédio de sua curadora especial, nos mesmos autos do processo principal e não distribuídos por dependência e autuados em apartado, conforme regra imposta no art. 914, § 1º do CPC. Com efeito, o referido dispositivo estabelece que os embargos à execução devem ser oferecidos em autos apartados, providência que, no caso concreto, não foi observada. Contudo, o simples protocolo de embargos à execução no bojo da ação principal não implica, necessariamente, na inadmissibilidade do instrumento, como sustenta a exequente no mov. 248.1. Impõe-se, nesta senda, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual a inobservância de formalidade não deve conduzir à nulidade quando não houver prejuízo às partes e quando o ato processual alcançar sua finalidade. No caso, verifica-se que a peça intitulada “Embargos à Execução” (mov. 243.1) foi tempestivamente protocolada, nos termos do art. 915 do CPC, com a devida vinculação ao feito executivo, evidenciando-se o cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte exequente. À vista disso, a mera oposição de embargos à execução no bojo dos autos principais é vício sanável e incapaz de gerar prejuízos ao exequente, motivo pelo qual podem ser admitidos ainda que não revestidos da forma legal Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGOS 188 E 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. PEÇA APRESENTADA NO PRAZO DO ART. 915, DO CPC/15. CONTEÚDO CAPAZ DE ATINGIR A FINALIDADE PRETENDIDA. DECISÃO ATACADA REFORMADA, PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0012965-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2018). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, LICENÇA SANITÁRIA E FUNREBOM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGO 277 DO CPC. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE E DA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0040547-71.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 29.06.2018) Diante do exposto, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos à execução opostos pela parte executada (mov. 243), determino o desentranhamento da peça e sua autuação em autos apartados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente. Regularizada a autuação, intime-se a exequente para ratificar ou complementar sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Osvaldo Henrique Dos Santos Batista x Havan S.A.

ID: 323833917

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-95.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

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MARIANA MARÇAL ARAUJO

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RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Vanderlei Michalovicz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308290511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-30.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MICHALOVICZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIO EDUARDO BENVENUTTI BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Preconceituosa Requerente: VANDERLEI MICHALOVICZ Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – VANDERLEI MICHALOVICZ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais que, “Diante do fato de a ‘Vítima’ reconhecer ser pessoa branca perante a justiça eleitoral tornam-se inócuas as palavras proferidas pelo Acusado, devido ao posicionamento desta nobre corte da inexistência de ofensa de cunho racial contra pessoa branca” (fl. 6, mov. 1.1). Requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – De início, verifica-se que, a despeito de ter mencionado dispositivos legais em suas razões recursais, o Recorrente não apontou claramente quais teriam sido violados ou interpretados diversamente pelo Colegiado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16.02.2023). No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024) – grifo nosso. Não bastasse, não é admissível, para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, a utilização de acórdãos proferidos em julgamentos de habeas corpus como paradigmas, tal como o AgRg no HC n. 529.514/RJ (fl. 16, mov. 1.1). Com efeito, “Segundo (remansoso) entendimento perfilhado pela Terceira Seção desta Corte, não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus” (AgRg no AREsp n. 2.458.585/PB, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 29.4.2025). Honorários advocatícios Quanto aos honorários pleiteados, tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo n. 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta n. 6/2024-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a apresentação de recursos excepcionais- especial e extraordinário - (concomitantes, ou não), afigura-se justo e proporcional (ante o trabalho desenvolvido nas peças recursais) o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador do Recorrente (advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379) em 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do recurso. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, e fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo do Recorrente, advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Leocir Joao Rodio x Adriano Gomes Da Silva

ID: 310689542

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOCIR JOAO RODIO

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEOCIR JOÃO RODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: plot-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-31.2022.8.16.0126 Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.295,74 Exequente(s): LEOCIR JOAO RODIO Executado(s): Adriano Gomes da Silva Vistos, 1. Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) pertinente no artigo 513, §2º dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Mauricio Maciel De Souza x Estado Do Paraná

ID: 291156706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAMELLA STHEFANY DE ALMEIDA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: PS-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-96.2025.8.16.0135 Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MAURICIO MACIEL DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos. Trata-se de “obrigação de fazer c/c com tutela provisória de urgência”, proposta por MAURÍCIO MACIEL DE SOUZA em face de ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que é paciente oncológico, portador de neoplasia maligna do cólon (CIDC18). Em razão da progressão da doença, o autor necessitou realizar retossigmoidectomia, que resultou na necessidade de uso contínuo de fraldas. Assim, o médico responsável recomendou, com urgência, início de tratamento especializado por meio de fisioterapia pélvica com técnica de biofeedback. O tratamento não é ofertado pelo SUS, e o autor não possui meios financeiros para arcar com o custo do tratamento. Diante disso, requereu em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, sob pena de multa diária a ser determinada pelo magistrado. É o relatório. Decido. 1. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta DEFERIMENTO. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, tais como os laudos recomendando a referida fisioterapia (mov. 1.7/8). O perigo de dano irreparável decorre do fato de que a atual situação da parte afeta gravemente a sua qualidade de vida, autonomia e integridade pessoal. Ademais, a demora no início do tratamento fisioterápico pode afetar a eficácia do tratamento e agravar o sofrimento físico e psicológico do autor. Dessa feita, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. À Secretaria para que designe audiência de conciliação, conforme disponibilidade da pauta. Havendo requerimento do cancelamento por ambas as partes, defiro os pedidos. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Andre Lerviston Dihl e outros

ID: 262162722

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-02.2014.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ANDRE LERVISTON DIHL CRISTIANE PEREIRA CICONE LOCUS MARKETING PROMOCIONAL LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo: 0000769-02.2014.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.165,55 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D…

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Natalino Aparecido Guico x Juízo Da Comarca De Campina Da Lagoa

ID: 257019382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000769-20.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO APARECIDO GUICO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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